INFORME JURÍDICOTermo De Garantia Contratual • September 2nd, 2019
Contract Type FiledSeptember 2nd, 201901- O ajuizamento da Ação Civil Pública interrompe o prazo para entrar com Ação Individual, desde que haja identidade de objeto entre ambas.
INFORME JURÍDICOTermo De Garantia Contratual • September 2nd, 2019
Contract Type FiledSeptember 2nd, 201901- O ajuizamento da Ação Civil Pública interrompe o prazo para entrar com Ação Individual, desde que haja identidade de objeto entre ambas.