ÍndiceTermo De Homologação E Adjudicação - Dispensa De Licitação • October 4th, 2024
Contract Type FiledOctober 4th, 2024RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada no Art. 24, inciso II, da Lei nº 8.666/93, c/c Art. 1º, inciso I, “b” da Medida Provisória nº 961/2020 e suas posteriores alterações e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a contratação da empresa SISTEMA DE LOCAÇÃO CONTABIL LTDA-ME, referente à Contratação de empresa para prestação de serviços de locação de software de Arrecadação, Porta da Transparência e Contabilidade de interesse da Prefeitura Municipal de Anapurus. RATIFICO, conforme prescreve o art.