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O MUNICÍPIO DE SÃO PAULO, com sede no Viaduto do Chá, no 15, na cidade de São Paulo, Estado de São Paulo, inscrito no CNPJ sob nº 46.395.000/0001-39, neste ato representado pelo Secretário Municipal de Urbanismo e Licenciamento, portador da Carteira de Identidade RG nº [xxx], inscrito no CPF/MF sob o nº [xxx], residente em São Paulo - SP, doravante denominado simplesmente “OUTORGANTE”; e, de outro lado,