ContractTermo De Parcelamento • July 4th, 2017
RECURSO: O DEVEDOR, de modo irretratável, nos termos de Art. 14 da IN 02/2017 da Semace confessa a dívida objeto deste parcelamento e renuncia expressamente a qualquer defesa ou recurso de natureza administrativa ou ação judicial quanto a esta dívida, mesmo à prescrição eventualmente configurada. O DEVEDOR declara que não é parte ou beneficiário em processos (judiciais ou administrativos) de impugnação do débito ora parcelado ou que solicitará a desistência da respectiva impugnação. DO DESCONTO E DA ATUALIZAÇÃO DO PARCELAMENTO DO DÉBITO: Conforme cálculo em anexo, a Dívida objeto do presente Termo de Parcelamento foi atualizada em 19/10/2022 com o valor do desconto de 50% - R$ 10.500,00; O parcelamento fica dividido em 12 (doze) parcelas mensais. A QUITAÇÃO DO DÉBITO: O valor parcelado não será majorado, exceto por atualização, quando o compromis- sário reconhecer a dívida, cumprir tempestivamente todos os compromissos pactuados, inclusive não financeiros eventualmente estabelecidos em
