EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 001/2022 PARA FIRMAR CONTRATO DE GESTÃO COM ORGANIZAÇÃO SOCIAL DE SAÚDETermo De Permissão De Uso De Bens Públicos • May 2nd, 2022
O Município de Viana/ES, por intermédio do Fundo Municipal de Saúde de Viana/ES, consoante o disposto na Lei Federal nº 8.080/1990, Lei Municipal nº 2.444/2012 com alteração dada pela Lei Municipal nº 3.152/2021 e Decreto Municipal nº 175/2012, e demais Normas do Sistema Único de Saúde (SUS) emanadas pelo Ministério da Saúde (MS), e por analogia, no que couber, pela Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações, além das condições fixadas neste Edital e seus Anexos,TORNA PÚBLICA sua intenção de firmar parceria com Organização Social de Saúde, mediante a celebração de Contrato de Gestão, , que dele passam a fazer parte integrante.
