COMISSÃO AERONÁUTICA BRASILEIRA EM WASHINGTONTerms and Conditions for Electronic Bidding • December 26th, 2023
Todas as licitações realizadas na forma eletrônica pela Comissão Aeronáutica Brasileira em Washington (CABW), por meio do Sistema Eletrônico de Licitações da CABW, para o reparo ou revisão geral de itens aeronáuticos, serão regidas por estes “Termos e Condições”, sendo realizadas na modalidade Pregão, na forma eletrônica (“Eletronic Reverse Auction”), sob o regime de execução indireta, com critério de julgamento menor preço por item, nos termos do parágrafo 2º do artigo 1º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e da Portaria GM-MD nº 5.175, de 15 de dezembro de 2021.
