CONTRATO Nº RDC0032021

CONTRATO Nº RDC0032021

Regime Diferenciado de Contratação – RDC Eletrônico nº 003-2021

O MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA-BA, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 13.761.531/0001-49, com sede na Av. Oceânica, n.º 2.994, Xxxxxx Xxxxxxxx X, XXX 00000-000, Xxxx Xxxxxx, Xxxxxx xx Xxxxx, neste ato representado por sua Prefeita Sra. XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, doravante denominado CONTRATANTE e do outro lado a empresa, ENGECOMIX CONSTRUÇÕES LTDA, pessoa jurídica de direito privado, estabelecida na Xx. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, 0000, Xxxxx xx Xxxx, Xxxx Xxxxxx(XX), XXX 00.000-000 inscrita do CNPJ/MF, sob o nº 25.281.655/0001-06, aqui representada pelo Sr., Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx, brasileiro, maior, portador do C.P.F Nº 000.000.000-00, aqui denominada CONTRATADA, resolvem firmar o presente contrato, nos termos do procedimento licitatório RDC Nº 003/2021, observadas as disposições contidas na Lei Federal nº 8.666, de 21/06/93, com suas alterações, que se regerá mediante as cláusulas e condições que subseguem.

CLÁUSULA PRIMEIRA - Do Objeto

1.1. Constitui objeto do presente a contratação de empresa para CONCLUSÃO DAS OBRAS DE REFORMA DA ESCOLA MUNICIPAL XXXXXXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, de acordo com as planilhas e anexos que integram o presente edital, compostos de Planilha Orçamentária Básica, Cronograma Físico-Financeiro, Memorial Descritivo, indicados no Processo Administrativo 174/2021, que originou o pedido.

1.2. Os serviços serão executados sob o regime de execução indireta, com empreitada por preço global.

1.3. Constitui parte integrante deste contrato todos os documentos e instruções que compõem o RDC Nº 003/2021, completando o presente contrato para todos os fins de direito, independente da sua transcrição, obrigando-se as partes em todos os seus termos.

CLÁUSULA SEGUNDA - Da Responsabilidade das Partes

2.1. Além das obrigações constantes do Termo de Referência, obriga-se a CONTRATADA:

a) Realizar os serviços objeto do presente contrato dentro da boa técnica e de acordo com as normas constantes na ABNT, respeitando ainda, o disposto nas especificações contidas no projeto básico do processo;

b) Atender rigorosamente aos prazos contratuais referentes à execução das etapas aqui indicadas, dispondo para tanto, de todos os equipamentos, materiais e mão-de-obra necessários à realização das atividades, podendo, inclusive, dispor de equipes de trabalho em regime de turnos diferenciados.

c) Efetuar o pagamento de seus empregados no prazo de lei, independentemente do recebimento da fatura;

d) Refazer, às suas expensas, no total ou em parte, o serviço em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções;

e) Aceitar, nas mesmas condições contratuais os acréscimos ou supressões que forem necessários, até o limite legal previsto na Lei 8666/93.

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f) Xxxxxxxx e utilizar na execução das obras e dos serviços, equipamentos e mão de obra adequados, materiais novos e de primeira qualidade;

g) Arcar com as despesas de mão-de-obra, inclusive as decorrentes de obrigações previstas na legislação fiscal, social e trabalhista, apresentando ao CONTRATANTE, quando exigida, cópia dos documentos de quitação;

h) Dar integral cumprimento aos Projetos, Cronograma Físico-Financeiro e anexos, bem como sua proposta e Edital, os quais passam a integrar este instrumento, independentemente de transcrição;

i) Responder por todos os ônus referentes aos serviços ora contratados, desde os salários do pessoal nele empregados, como também os encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais, que venham a incidir sobre o presente contrato;

j) Manter o canteiro de obras e arredores, durante o período de execução da obra, sempre limpo e livre de entulhos, removendo as instalações provisórias da obra após o seu término;

k) Responder pelos danos, de qualquer natureza, que venham a sofrer seus empregados, terceiros ou o CONTRATANTE, em razão de acidentes, de ações ou de omissões dolosa ou culposa, de prepostos da CONTRATADA ou de quem em seu nome agir.

l) Responder pela estabilidade da obra e o perfeito e eficiente funcionamento de todas as suas instalações, responsabilidade esta que, na forma da lei, subsistirá mesmo após a aceitação provisória ou definitiva da obra;

m) Xxxxxx, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições exigidas no Processo Licitatório, conforme Edital e Especificações fornecidas;

n) Apresentar, no prazo fixado pela Secretaria de Obras, composição de preços unitários detalhada, contemplando os valores dos serviços eventuais, caso seja verificada a necessidade da execução do mesmo, na hipótese de não estar explicitado nas planilhas.

o) Responder pela qualidade e quantidade dos materiais empregados, assim como o processo de sua utilização, cabendo-lhe inclusive a execução das obras e dos serviços que, não aceitos pela fiscalização devam ser refeitos;

p) Se obriga a utilização de produtos ou subprodutos de minerais que tenham procedência legal (Recomendação nº 08/2019 do Ministério Público Federal);

q) Responsabilizar-se pela qualidade das obras, materiais e serviços executados/fornecidos, devendo promover de imediato as readequações quando constatada impropriedade que comprometa a consecução do objeto contratado.

2.1.1. A CONTRATADA, na vigência do contrato, será a única responsável perante terceiros, pelos atos praticados pelo seu pessoal, excluindo o CONTRATANTE de quaisquer reclamações e indenizações. Serão de sua inteira responsabilidade todos os seguros necessários, inclusive os relativos à responsabilidade civil e ao ressarcimento eventual de todos os danos materiais ou pessoais causados a seus empregados ou a terceiros.

2.2. Além das obrigações constantes do Termo de Referência, obriga-se o CONTRATANTE:

a) Fornecer as especificações, instruções e localizações e todos os elementos básicos e dados complementares que se fizerem necessários para a prestação completa dos serviços, objeto desta contratação;

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b) Notificar à CONTRATADA, por escrito, quaisquer irregularidades que venham a ocorrer em função do serviço contratado;

c) Efetuar os pagamentos das faturas nas datas estipuladas no Contrato;

d) Supervisionar a realização dos serviços efetuados pela contratada por intermédio da fiscalização por profissional qualificado, que verificará a observância os projetos, especificações, cronogramas e demais requisitos estipulados neste contrato;

e) Proceder a medição dos serviços executados, emitindo os respectivos Boletins de Medição, entregando- os à Contratada, de acordo com os critérios definidos neste Edital

CLÁUSULA TERCEIRA – Prazo de Vigência e Execução

3.1. A execução dos serviços constantes do presente contrato está estimada em 03 (três) meses, de acordo com a previsão do cronograma físico financeiro, contados a partir da expedição da Ordem de Serviços e a vigência do contrato será até 31/12/2021, contados da data da assinatura e publicação.

3.1.1. Serão acrescidos ao referido prazo os dias de paralisação dos serviços por causas que independam da vontade ou do controle da CONTRATADA, verificados e aceitos pela Fiscalização.

3.1.2. Os prazos estipulados nesta cláusula poderão ser prorrogados, desde que observadas as condições estabelecidas no art. 57 da lei 8.666/93 e alterações posteriores, com as devidas justificativas, mediante Aditivo contratual.

CLÁUSULA QUARTA – Do Valor e Forma de Pagamento

4.1. Pelos serviços aqui ajustados, o CONTRATANTE pagará à CONTRATADA a importância de R$ 1.215.904,76 (hum milhão, duzentos e quinze mil, novecentos e quatro reais e setenta e seis centavos), conforme detalhado na Planilha de Preços anexo deste contrato.

4.1.1. Os valores acima deverão ser pagos diretamente à CONTRATADA através de crédito na Conta Corrente 2979-6, da Agência 3754-7, BANCO do Brasil cidade de Nova Viçosa (Posto da Mata) titularidade da CONTRATADA.

4.2. O pagamento será efetuado até 30 (trinta) dias após o adimplemento de cada parcela. A Contratada deverá apresentar a nota fiscal correspondente ao objeto licitado, que será atestada pela Fiscalização da Prefeitura Municipal de Nova Viçosa.

4.2.1. Deverá acompanhar a Nota Fiscal o boletim de medição com a discriminação dos serviços e indicação das localidades onde foram realizados, em consonância com a planilha contratual.

4.2.2. Quando for o caso, as medições deverão ser acompanhadas das notas fiscais de aquisição dos produtos e subprodutos minerais, acompanhadas de declaração de emprego apenas de produtos e subprodutos com procedência legal, acompanhadas de licença ambiental do fornecedor e documento de regularidade perante a ANPM. (Recomendação nº 08/2019 do Ministério Público Federal).

4.3 - A liquidação das despesas obedecerá, rigorosamente, o estabelecido na Lei nº 4320/64.

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4.4 - Os pagamentos poderão ser sustados pelo Município nos seguintes casos:

a) Não cumprimento das obrigações assumidas que possam de qualquer forma prejudicar o contratante;

b) Inadimplência de obrigações da contratada para com o Município, por conta do estabelecido no contrato;

c) Não execução dos serviços nas condições estabelecidas no contrato;

d) Xxxxx ou vícios nas notas fiscais/faturas.

4.5. Nenhum pagamento será efetuado enquanto houver qualquer pendência de liquidação ou obrigação que lhe for imposta, sem que isto gere direito ao pleito de reajustamento de preços ou correção.

4.6. Fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de deduzir do pagamento devido à CONTRATADA, independente da aplicação de multas, importâncias correspondentes a:

a) Débitos a que tiver dado causa.

b) Despesas relativas à correção de eventuais falhas.

c) Dedução relativa a insumos de sua responsabilidade não fornecidos.

d) Utilização de materiais ou equipamentos do CONTRATANTE cujo fornecimento seja obrigação da CONTRATADA

e) Débitos de ordem trabalhista relativos a pagamentos de empregados da CONTRATADA utilizados na execução deste contrato.

CLAÚSULA QUINTA – Da Dotação Orçamentária

5.1. Os recursos para pagamento das obrigações resultantes do presente contrato são provenientes da dotação abaixo indicada:

ÓRGÃO: 5 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA VIÇOSA SECRETARIA: 5.01 - SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE: 5.01.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO: 2.069 - GESTÃO DAS AÇÕES DO PRECATÓRIO DO FUNDEF

ELEMENTO: 4.4.90.51.00 - Obras e Instalações

ELEMENTO: 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros – PJ

FONTE: 95 – Precatório Fundef

ÓRGÃO: 5 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NOVA VIÇOSA SECRETARIA: 5.01 - SECRETARIA MUN DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO UNIDADE: 5.01.01 - FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

PROJETO: 1.005 – MELHORIA E EXPANSÃO DAS AÇÕES DO ENSINO MUNICIPAL

ELEMENTO: 4.4.90.51.00-01 – Obras e instalações

ELEMENTO: 3.3.90.39.00-01 – Outros Serviços de Terceiros - PJ

FONTE: 01 – Rec. Imp. e Transf. Im. – Educação -25%

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5.1.1. Nos exercícios seguintes (quando aplicável), as despesas respectivas serão empenhadas em relação à parte a ser executada, indicando-se os correspondentes créditos e empenhos para sua cobertura.

CLAÚSULA SEXTA – Medições

6.1. As medições serão elaboradas de acordo com o cronograma físico financeiro e os serviços registrados no Boletim de Medição (BM) serão considerados aceitos, provisoriamente e reconhecidos em condições de ser faturados pela CONTRATADA. Deverá o boletim ser assinado por ambas as partes, para fins de apresentação ao setor financeiro para o devido pagamento.

6.1.1. A CONTRATADA deverá acompanhar as medições ou avaliações procedidas pelo CONTRATANTE, oferecendo, na oportunidade, as impugnações ou considerações que julgar necessárias, as quais serão submetidas à apreciação e julgamento da mesma.

6.1.2. A assinatura da CONTRATADA, por seu representante, junto ao CONTRATANTE implicará no reconhecimento da exatidão do Boletim de Medição (BM), para efeito de faturamento.

6.2. A CONTRATADA estará obrigada a reparar, corrigir, substituir, remover às suas expensas, no todo ou em parte, o objeto da contratação em que se verificarem vícios, defeitos ou incorreções na execução dos serviços.

6.3. Caso haja necessidade de incluir durante a execução da obra algum item referente a alteração de quantitativo por motivo de modificação de projetos, será respeitado o preço unitário das planilhas contratuais, e no caso de serviços novos estes terão seus custos fixados mediante acordo entre as partes, respeitando os limites estabelecidos no art. 65, § 1º, da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA - Das Penalidades

7.1. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato dentro do prazo estabelecido ensejará na aplicação de multa de 5% do valor do contrato.

7.2. Pela inexecução total ou parcial do objeto desta licitação, a Administração do Município, garantida a prévia defesa poderá aplicar a licitante vencedora as seguintes sanções:

a) Advertência;

b) Multa de 2% (dois por cento) sobre o valor do contrato, no caso de inexecução do contrato, recolhida no prazo máximo de 15(quinze) dias corridos, contados da comunicação oficial;

c) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração da Prefeitura Municipal de Nova Viçosa, pelo prazo de até 02 (dois) anos.

d) Declaração de Inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que a licitante ressarcir a Administração do Município pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da sanção aplicada.

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7.2.1. A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor, impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito desta Municipalidade até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.

7.2.2. A sanção de "Declaração de Inidoneidade" é de competência exclusiva da Gestora Municipal de Nova Viçosa ou de quem dela receber delegação, conforme o caso, facultada a defesa do interessado no respectivo processo, no prazo de 10 (dez) dias da abertura de vista, podendo a reabilitação ser requerida após 2 (dois) anos de sua aplicação.

7.3. As penalidades serão aplicadas:

a) Quando houver atraso por culpa da CONTRATADA.

b) Quando paralisar injustificadamente os serviços,

c) Quando houver descumprimento das cláusulas contratuais.

7.4. A Administração se reserva ao direito de descontar do pagamento devido à contratada o valor de qualquer multa porventura imposta em virtude do descumprimento das condições estipuladas no contrato.

7.5. As multas previstas nesta cláusula não têm caráter compensatório e o seu pagamento não eximirá o Contratado da responsabilidade de perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.

7.6. Estas penalidades serão aplicadas a critério da Administração Municipal, e quando aplicadas, serão devidamente registradas.

7.7. As sanções previstas nos subitens 7.2, alíneas “c” e “d” poderão também ser aplicadas às empresas ou aos profissionais que, em razão dos contratos:

I - tenham sofrido condenação definitiva por praticarem, por meios dolosos, fraude fiscal no recolhimento de quaisquer tributos;

II - tenham praticado atos ilícitos visando frustrar os objetivos da licitação;

III - demonstrem não possuir idoneidade para contratar com a Administração em virtude de atos ilícitos praticados

CLÁUSULA OITAVA - Da Rescisão

8.1. A rescisão do contrato ocorrerá de pleno direito e independente de interpelação judicial ou extrajudicial quando da ocorrência de quaisquer das hipóteses:

a) Falência ou concordata, liquidação judicial ou extrajudicial;

b) Transferência no todo ou em parte o serviço CONTRATADA sem a prévia autorização da Prefeitura Municipal de Nova Viçosa;

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c) Retardamento do início da execução dos serviços após 10 (dez) dias do recebimento da Ordem de Serviço;

d) Não cumprimento das obrigações trabalhistas e sociais, principalmente o não pagamento de seu pessoal, ou a reiterada impontualidade no cumprimento dessas obrigações;

e) Não apresentar a comprovação de adimplemento das obrigações trabalhistas, inclusive contribuições previdenciárias e depósitos do FGTS, para com seus empregados, quando solicitada pela Fiscalização;

f) Execução dos serviços com manifestada imperícia técnica ou execução negligente comprovada pela fiscalização da PMNV.

g) Nos demais casos previstos em lei.

§ 1o. Rescindido o Contrato, o Contratante imitir-se-á na posse imediata e exclusiva dos serviços prestados entregando-os a quem ela bem entender, sem qualquer consulta ou interferência da Contratada, que responderá na forma legal e contratual pela infração ou prestação inadequada que tenha dado causa à rescisão.

§ 2o. No caso do parágrafo anterior, fica a Contratada obrigada a reembolsar o Contratante pelo que esta tiver de despender além do valor contratual e a ressarcir perdas e danos que a mesma venha a sofrer em consequência da rescisão em tela.

§ 3o. Caso o Contratante decida não rescindir o Contrato nos termos desta Cláusula, e sem prejuízo das penalidades previstas neste instrumento, poderá a seu exclusivo critério, suspender a sua prestação, até que a Contratada cumpra integralmente a condição contratual infringida.

§ 4o. A rescisão acarretará como consequência imediata a retenção dos créditos decorrentes do Contrato, até o limite dos prejuízos causados ao Contratante, além da perda da Garantia de Execução (quando houver) em favor do Contratante.

§ 5o. Quando a Contratada for notificada da ocorrência de situação permissiva de aplicação de rescisão contratual, lhe será garantido o prazo de 15 (quinze) dias para defesa.

§ 6º. No caso de rescisão deste contrato, a Contratada receberá apenas o pagamento do material já entregue e aprovado pela Contratante.

CLÁUSULA NONA - Fiscalização

9.1. A Fiscalização será exercida pela funcionária pública da Contratante, a Sra. Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxx, Decreto 226/2021, encarregada de verificar o cumprimento das obrigações da Contratada, visando assegurar que os serviços sejam prestados atendendo ao estipulado pelo presente Contrato, podendo, inclusive recusar ou sustar qualquer serviço prestado em desacordo com este Contrato ou que atente contra a segurança do pessoal ou bens do Contratante ou de terceiros.

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9.2. O Contratante, através da Secretaria de Obras fica investida dos mais amplos poderes para fiscalizar toda a execução do serviço, impugnando quaisquer erros ou omissões que considere em desacordo com as obrigações da Contratada.

9.3. A aceitação definitiva dos serviços dar-se-á na conclusão total dos mesmos e após a assinatura, pelas partes contratantes, do Termo de Recebimento Definitivo (TRD).

9.3.1. Antes da assinatura do Termo de Recebimento Definitivo, a CONTRATADA deve atender a todas as exigências da Fiscalização relativas a pendências, sem ônus para o CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA – Entrega/Recebimento do Objeto

10.1. Executada integralmente a obra/serviços e cumpridas todas as obrigações do objeto deste Contrato, a CONTRATADA deverá comunicar oficialmente ao CONTRATANTE, mediante correspondência escrita, até o 5º (quinto) dia após a data fixada para conclusão dos mesmos e o recebimento efetivar-se-á nos seguintes termos:

a) Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, em até 15 (quinze) dias corridos, contados da data da comunicação escrita de execução total do objeto contratado feita pela CONTRATADA, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em três vias, onde serão discriminados todos os serviços objeto do Contrato, para posterior verificação da sua conformidade com todos os elementos técnicos que serviram de base para a contratação;

b) Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, em três vias, em até 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data do recebimento provisório.

10.2. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança do serviço, nem ético-profissional pelo perfeito cumprimento das obrigações assumidas, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo Contrato.

10.3. No termo de recebimento definitivo serão elencadas todas as situações do recebimento, como também a descrição detalhada dos serviços recebidos, comprovando a adequação do objeto licitado aos termos contratuais.

10.4. Caso a Administração não aceite os serviços, poderá conceder novo prazo a CONTRATADA, para que, às suas expensas, complete ou refaça os serviços rejeitados, reservado o direito de aplicação das penalidades cabíveis. Enquanto tais serviços não forem recebidos definitivamente, a CONTRATADA não poderá emitir faturas a eles correspondentes.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – Disposições Gerais

11.1. Caso a Contratada, por qualquer motivo e sem justificativa prévia aceita pela Administração, venha a interromper temporariamente a execução dos serviços, o Município, no sentido de evitar danos à Cidade

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(QUANDO APLICÁVEL), poderá contratar outra empresa, em caráter emergencial, glosando o montante despendido das faturas subsequentes devidas à empresa titular do presente contrato.

11.2. A Contratada tem pleno conhecimento dos elementos constantes deste contrato, dos locais e de todas as condições gerais e peculiares dos serviços a serem executados, não podendo invocar nenhum desconhecimento como elemento impeditivo do perfeito cumprimento do contrato.

11.3. Ocorrendo circunstâncias que justifiquem a invocação da existência de caso fortuito ou de força maior, a parte impossibilitada de cumprir a sua obrigação deverá dar conhecimento à outra, por escrito e imediatamente, da ocorrência e suas consequências.

11.3.1. Se a razão impeditiva ou suas causas perdurarem por mais de 60 (sessenta) dias consecutivos, qualquer uma das partes poderá notificar à outra, por escrito, para o encerramento do presente Contrato, sob as condições idênticas às estipuladas no § anterior.

11.4 - Fica assegurada a CONTRATADA, na forma do art. 65, II, alínea “d”, da Lei 8.666/93, estabelecer o equilíbrio econômico financeiro do contrato, desde que devidamente comprovado, através de documentação, a ocorrência de alguma ação que desarticule os preços.

11.4.1 - As eventuais solicitações deverão fazer-se acompanhar de comprovação da superveniência do fato imprevisível ou previsível, porém de consequências incalculáveis, bem como de demonstração analítica de seu impacto nos custos do contrato após comprovação de que se trata de configuração de álea extraordinária e extracontratual e que caso seja aprovado se fará por meio de aditamento do contrato.

11.5. Obriga-se a empresa vencedora da licitação, quando da formalização do contrato a efetuar, no prazo máximo de 10 dias úteis o deposito de 5% (cinco por cento) do valor global para garantia do mesmo, numa das modalidades previstas no § 1º do art. 56, da Lei 8.666/93, em dinheiro, fiança bancária ou seguro garantia.

11.5.1. A caução inicial será reforçada durante a execução dos serviços contratados, de forma a totalizar sempre 5% do valor vigente do contrato (preços iniciais mais reajustamento se houver).

11.6. Os empregados da contratada não manterão nenhum vínculo empregatício com a contratante, sendo de sua inteira responsabilidade as obrigações sociais, previdenciárias e trabalhistas relativas aos seus empregados ou contratados, inclusive no que tange ao seguro de acidente de trabalho, desligamento, horas extras, diárias, quaisquer despesas com alimentação, locomoção, não cabendo à contratante qualquer tipo de responsabilidade nem encargos de qualquer natureza.

11.7. Em caso de demanda judicial, a Contratada assumirá isoladamente pelo resultado da ação de seus empregados ou prepostos, isentando a Contratante de responsabilidade solidária ou subsidiária, mesmo após o encerramento do presente contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - Foro

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12.1. Fica eleito o Foro da Comarca de Nova Viçosa, BA, para dirimir as questões decorrentes deste Contrato, renunciando as partes, expressamente, a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E por estarem justas e combinadas, as partes firmam o presente Contrato, em 2(duas) vias de igual teor e forma, para um só efeito em 2 (duas) vias de igual teor e forma, o presente Contrato.

Nova Viçosa BA, 16 de agosto de 2021.

CONTRATANTE MUNICÍPIO DE NOVA VIÇOSA/BA

XXXXXXX XXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX

Prefeita

CONTRATADA ENGECOMIX CONSTRUÇÕES LTDA,

Xxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxx Representante Legal

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PLANILHA ANEXO DO CONTRATO RDC 0032021

1	SERVIÇOS PRELIMINARES	26.017,12	100,00%			100,00' %'
			26.017,12			26.017,12
2	ALVENARIA	65.844,94	40,00%	60,00%		100,00' %'
			26.337,98	39.506,96		65.844,94
3	COBERTURA	206.617,82	50,00%	50,00%		100,00' %'
			103.308,91	103.308,91		206.617,82
4	REVESTIMENTO	214.156,01	35,00%	65,00%		100,00' %'
			74.954,60	139.201,41		214.156,01
5	PINTURA	81.823,30	40,00%	60,00%		100,00' %'
			32.729,32	49.093,98		81.823,30
6	ESQUADRIAS	57.814,90		40,00%	60,00%	100,00' %'
				23.125,96	34.688,94	57.814,90
7	INSTALAÇÃO HIDRÁULICA	44.442,82	20,00%	20,00%	60,00%	100,00' %'
			8.888,56	8.888,56	26.665,70	44.442,82
8	INSTALAÇÃO SANITÁRIA	2.693,42	20,00%	30,00%	50,00%	100,00' %'
			538,68	808,03	1.346,71	2.693,42
9	INSTALAÇÃO ELÉTRICA	211.416,53	20,00%	20,00%	60,00%	100,00' %'
			42.283,31	42.283,31	126.849,91	211.416,53
10	QUADRA COBERTA COM VESTIÁRIO	230.110,81	30,00%	30,00%	40,00%	100,00' %'
			69.033,24	69.033,24	92.044,33	230.110,81
11	SISTEMA DE PROTEÇÃO CONTRA INCÊNDIO	300,15			100,00%	100,00' %'
					300,15	300,15
12	SERVIÇOS FINAIS	74.666,94			100,00%	100,00' %'
					74.666,94	74.666,94
		1.215.904,76	384.091,72	475.250,36	356.562,68	1.215.904,76

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