CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2022 S E C C O R - S I N C O M A V I - S I N C O M A C O
CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2021/2022 S E C C O R - S I N C O M A V I - S I N C O M A C O
Por este instrumento e na melhor forma de direito, de um lado, como representante da categoria profissional, o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE COTIA E REGIÃO, com base
territorial nos municípios de Cotia, Embu-Guaçu, Itapecerica da Serra, Juquitiba, São Lourenço da Serra e Vargem Grande Paulista com sede na Av. Brasil, 21 – Jd Central – SP – CEP – 06700-270, CNPJ 05.284.220/0001-08, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Xxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxx, CPF nº 000.000.000-00, assistido por sua advogada Dra. Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx, OAB-SP 303.766, nos termos da assembleia realizada nos dias 28 a 30/07/21 e de outro, como representantes das categorias econômicas, o SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MAQUINISMOS, FERRAGENS, TINTAS, LOUÇAS E VIDROS DA GRANDE SÃO PAULO, Carta Sindical
expedida em 18/10/1934, conf. Proc. DNT 20.666/1934 e Registro Sindical Processo 24000.001666/90 do Ministério do Trabalho e Emprego, inscrito no CNPJ sob nº 62.809.769/0001-02, com sede nesta capital na Rua Boa Vista nº 356 – 15º andar, neste ato representado por seu Presidente Sr. Reinaldo Pedro Correa, CPF nº 000.000.000-00, assistido por seu advogado, Dr. Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxxxxx, OAB/SP 93.304, CPF 000.000.000-00, nos termos da assembleia realizada em 18/10/21 e o SINCOMACO
- SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTADOR, EXPORTADOR E DISTRIBUIDOR DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E DE MATERIAL ELÉTRICO NO ESTADO DE SÃO PAULO, Carta
Sindical expedida em 15/05/1941, registrada no livro 01, folhas 79 do Ministério do Trabalho e Emprego, inscrito no CNPJ sob nº 61.786.075/0001-34, com sede nesta capital na Xxx Xxxxxxxx xx 00 xxxx. 00 - XXX 00000-000, neste ato representado por seu Presidente, Sr. Xxxxxxx Xxxxx Xxxx, CPF nº 000.000.000-00, assistido por seu advogado, Dr. Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx, OAB/SP nº 26.528, CPF 000.000.000-00, nos termos da assembleia realizada em 18/10/21, celebram, na forma dos arts. 611 e seguintes da CLT, a presente CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO, em conformidade com as cláusulas e condições seguintes:
1ª Cláusula VIGÊNCIA E DATA-BASE: As partes fixam a vigência da presente Convenção Coletiva de Trabalho no período de 01/10/2021 a 30/09/2022 e a data-base da categoria em 1º de outubro.
2ª Cláusula ABRANGÊNCIA: A presente Convenção Coletiva de Trabalho abrangerá a categoria profissional dos comerciários e a categoria econômica das empresas do comércio varejista de materiais para construção em geral; maquinismos novos e usados (máquinas e equipamentos industriais e comerciais, bem como seus componentes, máquinas de terraplanagem, máquinas de escritório, equipamentos de computação, máquinas de costuras e etc.); ferragens em geral; ferramentas; tintas; vidros (planos em geral para engenharia, quadros, espelhos, outros artigos de vidraçaria e artigos de vidro para uso doméstico); louças (de uso doméstico, peças de cerâmica, louças sanitárias e etc.); fogões e aquecedores a carvão; balanças; bicicletas (novas e usadas); e equipamentos e produtos para piscina, com abrangência territorial em Cotia/SP e seu distrito de Caucaia do Alto/SP, Embu-Guaçu/SP, Itapecerica da Serra/SP e Juquitiba/SP e as empresas do comércio atacadista, importador, exportador e distribuidor de material de construção, de material elétrico, de mármores e granitos, de equipamentos elétricos e eletrônicos de uso pessoal e doméstico, de lustres, luminárias e abajures e do comércio atacadista e distribuidor de energia elétrica, com abrangência territorial em Cotia/SP e seu distrito de Caucaia do Alto/SP, Embu-Guaçu/SP, Itapecerica da Serra/SP, Juquitiba/SP, São Lourenço da Serra/SP e Vargem Grande Paulista/SP.
3ª Cláusula SALÁRIOS DE ADMISSÃO: Ficam estipulados os seguintes salários de admissão, a vigorar a partir de 01/12/2021, para os empregados da categoria e desde que cumprida integralmente a jornada legal de trabalho:
§ 1º - Empresas representadas pelo SINCOMAVI - SINDICATO DO COMÉRCIO VAREJISTA DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO, MAQUINISMOS, FERRAGENS, TINTAS, LOUÇAS E VIDROS DA GRANDE SÃO PAULO :
a) - Empresas com 10 (dez) ou mais empregados:
a) Empregados em geral ......................................................................... | R$ 1.654,00 |
b) Office-boy, faxineiro, xxxxxxx e empacotadores em geral ......................... | R$ 1.324,00 |
c) Comissionistas puros .......................................................................... | R$ 1.985,00 |
b) - Como forma de incentivo para o progresso e crescimento das empresas e de geração de empregos, fica estabelecido o RDS - Regime Diferencial de Salários para as empresas com menos de 10 (dez) empregados, que poderão, observadas todas as disposições a respeito, em especial o § 7º abaixo, praticar os seguintes salários de admissão:
a) Empregados em geral ......................................................................... | R$ 1.489,00 |
b) Office-boy, faxineiro, xxxxxxx e empacotadores em geral ......................... | R$ 1.234,00 |
c) Comissionistas puros .......................................................................... | R$ 1.786,00 |
§ 2º - Empresas representadas pelo SINCOMACO - SINDICATO DO COMÉRCIO ATACADISTA, IMPORTADOR, EXPORTADOR E DISTRIBUIDOR DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO E DE MATERIAL ELÉTRICO NO ESTADO DE SÃO PAULO :
a) - Empresas com 10 (dez) ou mais empregados:
a) Empregados em geral ....................................................................... | R$ 1.669,00 |
b) Xxxxxxxxx, xxxxxxx ............................................................................ | R$ 1.473,00 |
c) Office-boy e empacotadores em geral.................................................. | R$ 1.324,00 |
d) Caixa.............................................................................................. | R$ 1.859,00 |
e) Comissionistas puros......................................................................... | R$ 1.985,00 |
b) - Como forma de incentivo para o progresso e crescimento das empresas e de geração de empregos, fica estabelecido o RDS - Regime Diferencial de Salários para as empresas com menos de 10 (dez) empregados, que poderão, observadas todas as disposições a respeito, em especial o § 7º abaixo, praticar os seguintes salários de admissão:
a) Empregados em geral ....................................................................... | R$ 1.541,00 |
b) Xxxxxxxxx, xxxxxxx ............................................................................ | R$ 1.386,00 |
c) Office-boy e empacotadores em geral.................................................. | R$ 1.234,00 |
d) Caixa.............................................................................................. | R$ 1.768,00 |
e) Comissionistas puros......................................................................... | R$ 1.843,00 |
§3º - Aos valores fixados nesta cláusula não serão incorporados abonos ou antecipações decorrentes de eventual legislação superveniente.
§4º - Considera-se para os fins desta cláusula o total de empregados na empresa em 30/09/2021.
§5º - Qualquer salário de admissão acima, desde que cumprida integralmente a jornada legal de 44 horas semanais de trabalho, não poderá ser inferior a um salário mínimo nacional.
§6º - O descumprimento desta cláusula sujeitará o infrator a uma multa correspondente a R$ 731,00, que será revertida na proporção de 50% (cinquenta por cento) em favor da entidade sindical profissional e 50% (cinquenta por cento) em favor do empregado prejudicado.
§7º - Para praticar os salários previstos no § 2º acima (Empresas com menos de 10 (dez) empregados), a empresa deverá requerer e obter, junto ao sindicato patronal respectivo, a expedição de certificado que comprove essa situação, sob pena de aplicação dos salários previstos no § 1º acima. O certificado expedido pela entidade patronal será enviado, mediante relação e contra recibo, para o controle do Sindicato dos Empregados no Comércio de Cotia e Região e deverá ser arquivado pela empresa para exibição em eventuais ações, fiscalizações e nas homologações de rescisões trabalhistas.
4ª Cláusula GARANTIA DO COMISSIONISTA: Aos empregados remunerados exclusivamente à base de comissões percentuais pré-ajustadas sobre as vendas (comissionistas puros), fica assegurada a garantia da remuneração mínima prevista na cláusula anterior, nela incluído o descanso semanal remunerado, e que somente prevalecerá no caso das comissões auferidas em cada mês não atingirem o valor da garantia e se cumprida integralmente a jornada legal de trabalho.
5ª Cláusula REAJUSTAMENTO: Os salários fixos ou a parte fixa dos salários mistos vigentes em 1º de maio de 2021 serão reajustados a partir de 1º de dezembro de 2021, da seguinte forma:
I – Até o limite de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) mediante a aplicação do percentual de 10,78% (dez vírgula setenta e oito por cento).
II – Acima de R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) mediante livre negociação, garantida a parcela fixa mínima de R$ 1.272,04 (mil duzentos e setenta e dois reais e quatro centavos), observada a tabela proporcional constante da cláusula nominada “REAJUSTAMENTO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ENTRE 01/10/20 ATÉ 30/09/21”.
§ 1º – O salário reajustado não poderá ser inferior ao salário do paradigma ou, inexistindo este, ao piso salarial da função correspondente, conforme previsto na cláusula nominada “SALÁRIOS DE
ADMISSÃO”.
§ 2º – As empresas que já concederam reajuste aos seus empregados ficam autorizadas a fazer a compensação com o reajuste previsto no caput.
§ 3º – – Eventual reajuste salarial a ser negociado ao término da vigência da presente norma incidirá sobre os salários já reajustados e vigentes em 1º de dezembro de 2021, sem considerar qualquer redução ou suspensão do contrato de trabalho, considerada ainda a proporcionalidade em face da data de admissão do empregado e eventuais antecipações concedidas no período.
§ 4º – – Eventuais diferenças salariais relativas ao mês de dezembro de 2021 poderão ser pagas juntamente com a folha de pagamento do mês de competência de janeiro de 2022, permitida a compensação de quaisquer valores que tenham sido antecipados nesse período, observado o disposto na cláusula nominada “COMPENSAÇÃO”, bem como a proporcionalidade estabelecida na cláusula nominada “REAJUSTAMENTO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ENTRE 01/10/20 ATÉ 30/09/21”.
6ª Cláusula – ABONO PECUNIÁRIO PROPORCIONAL: Em razão da situação econômica agravada pela pandemia do novo coronavírus e do atraso na assinatura dessa convenção, as empresas concederão aos comerciários com contratos ativos em 30 de setembro de 2021, à exceção dos comissionistas puros, excepcionalmente e de forma proporcional, uma indenização na forma de abono pecuniário de até 22% (vinte e dois por cento), a título de indenização, que poderá ser quitado em até 3 (três) parcelas, a serem pagas juntamente com os salários dos meses de competência de março, abril e maio de 2022, observada a seguinte tabela:
PERÍODO DE ADMISSÃO | MULTIPLICAR O SALÁRIO DE MAIO/21 OU O SALÁRIO DE ADMISSÃO NO RESPECTIVO MÊS POR: | |||
ADMITIDOS ATÉ 15.09.20 | 1,2200 | |||
DE | 16.09.20 | A | 15.10.20 | 1,2000 |
DE | 16.10.20 | A | 15.11.20 | 1,1802 |
DE | 16.11.20 | A | 15.12.20 | 1,1608 |
DE | 16.12.20 | A | 15.01.21 | 1,1418 |
DE | 16.01.21 | A | 15.02.21 | 1,1230 |
DE | 16.02.21 | A | 15.03.21 | 1,1045 |
DE | 16.03.21 | A | 15.04.21 | 1,0864 |
DE | 16.04.21 | A | 15.05.21 | 1,0685 |
DE | 16.05.21 | A | 15.06.21 | 1,0510 |
DE | 16.06.21 | A | 15.07.21 | 1,0337 |
DE | 16.07.21 | A | 15.08.21 | 1,0167 |
A | PARTIR | DE | 16.08.21 | - |
§ 1º – O índice do abono incidirá sobre os salários até R$ 11.800,00 (onze mil e oitocentos reais) vigentes em 1º de maio de 2021 ou, no caso de admissão posterior, sobre o salário de admissão. O valor do abono para a parcela de salários acima desse valor será estipulado mediante livre negociação.
§ 2º – Como o abono previsto nesta cláusula tem caráter indenizatório, não há incidência de encargos nem incorporação à remuneração, nos termos do disposto no parágrafo 2º, do artigo 457, da CLT.
7ª Cláusula REAJUSTAMENTO DOS EMPREGADOS ADMITIDOS ENTRE 01/10/20 ATÉ 30/09/21:
O reajuste salarial em 01/12/2021 será proporcional e incidirá sobre o salário de admissão, conforme tabela abaixo:
ADMITIDOS | SAL. ATÉ R$ 11.800,00 | SAL. ACIMA DE R$ 11.800,00 | |
DE | ATÉ | MULTIPLICAR POR | SOMAR PARC FIXA DE R$ |
15/10/20 | 1,1078 | R$ 1.272,04 | |
16/10/20 | 15/11/20 | 1,0984 | R$ 1.160,99 |
16/11/20 | 15/12/20 | 1,0891 | R$ 1.050,89 |
16/12/20 | 15/01/21 | 1,0798 | R$ 941,72 |
16/01/21 | 15/02/21 | 1,0706 | R$ 833,48 |
16/02/21 | 15/03/21 | 1,0615 | R$ 726,16 |
16/03/21 | 15/04/21 | 1,0525 | R$ 619,75 |
16/04/21 | 15/05/21 | 1,0436 | R$ 514,24 |
16/05/21 | 15/06/21 | 1,0347 | R$ 409,63 |
16/06/21 | 15/07/21 | 1,0259 | R$ 305,91 |
16/07/21 | 15/08/21 | 1,0172 | R$ 203,07 |
16/08/21 | 15/09/21 | 1,0086 | R$ 101,10 |
16/09/21 | 1,0000 | R$ - |
Parágrafo único - O salário reajustado não poderá ser inferior ao salário de admissão da função
correspondente, conforme previsto na cláusulas nominada ““SALÁRIOS DE ADMISSÃO”
8ª Cláusula COMPENSAÇÃO: Nos reajustamentos previstos nas cláusulas REAJUSTAMENTO e REAJUSTAMENTO PROPORCIONAL serão compensados, automaticamente, todos os aumentos, antecipações e abonos, espontâneos e compulsórios, concedidos pela empresa no período compreendido entre 01/10/20 a 30/09/21, salvo os decorrentes de promoção, transferência, implemento de idade, equiparação e término de aprendizagem.
9ª Cláusula APRENDIZES: Os aprendizes que tenham completado curso de aprendizagem entre 01/10/20 a 30/09/21, terão os reajustes das cláusulas anteriores calculados sobre o salário percebido no dia imediato ao do término do curso, observada a tabela de reajustamento proporcional e as demais cláusulas constantes desta Convenção.
10ª Cláusula NÃO INCORPORAÇÃO DE CLÁUSULAS COMO DIREITO ADQUIRIDO : As garantias
previstas nas cláusulas SALÁRIOS DE ADMISSÃO E INDENIZAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA, não se constituirão, sob qualquer hipótese, em salários fixos ou parte fixa dos salários.
11ª Cláusula COMPROVANTES DE PAGAMENTO DOS SALÁRIOS: As empresas ficam obrigadas a fornecer comprovantes de pagamento dos salários e respectivos depósitos do FGTS, com discriminação das importâncias pagas e descontos efetuados, contendo a identificação da empresa e do empregado.
12ª Cláusula PRAZO DE FECHAMENTO E PAGAMENTO DAS COMISSÕES: As comissões apuradas sobre vendas, cujo fechamento não poderá ocorrer antes do dia 23 (vinte e três), deverão ser pagas até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente ao do fechamento do mês a que corresponderem.
13ª Cláusula ADIANTAMENTO DE SALÁRIO: As empresas concederão no decorrer do mês, um adiantamento de salário aos empregados, ressalvada a hipótese do fornecimento concomitante de “vale- compra” ou qualquer outro concedido pelas empresas, prevalecendo, nesses casos, apenas um deles.
14ª Cláusula TAREFEIROS: A presente Convenção se aplica aos tarefeiros, cuja remuneração consista em importância fixa, paga por unidade de tarefa, observadas as demais cláusulas desta Convenção.
15ª Cláusula SALÁRIO SUBSTITUIÇÃO: Enquanto perdurar a substituição que não tenha caráter meramente eventual, o empregado substituto fará jus ao salário contratual do substituído.
16ª Cláusula AUTORIZAÇÃO DE DESCONTO: Os descontos efetuados nas verbas salariais e/ou indenizatórias do empregado, desde que por ele autorizados por escrito, serão válidos de pleno direito.
Parágrafo único: Os descontos objetos desta cláusula compreendem os previstos no artigo 462 da CLT e os referentes a seguro de vida em grupo, assistência médica e/ou odontológica, seguro saúde, compensação de valores pagos a título de verbas rescisórias nos casos de reconsideração do aviso prévio ou reintegração do empregado, mensalidades de grêmios associativos ou recreativos dos empregados, cooperativas de crédito mútuo e de consumo e mensalidade sindical, desde que o objeto dos descontos tenha direta ou indiretamente beneficiado o empregado e/ou seus dependentes.
17ª Cláusula INTEGRAÇÃO DAS COMISSÕES NO CÁLCULO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS: O
cálculo da remuneração das férias, do aviso prévio e do 13º salário dos comissionistas, inclusive na rescisão contratual, terá como base a média das remunerações dos 3 (três) últimos meses anteriores ao mês de pagamento.
Parágrafo único: Para a integração das comissões no cálculo do 13º salário será adotada a média comissional dos últimos 3 (três) meses, podendo a diferença do 13º salário correspondente às comissões de dezembro, ser paga ou descontada até o 5º (quinto) dia útil de janeiro.
18ª Cláusula ADIANTAMENTO DO 13º SALÁRIO: As empresas se obrigam ao pagamento do adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do 13º salário, desde que requerido por ocasião do aviso de férias.
19ª Cláusula INCENTIVO A SINDICALIZAÇÃO: Como incentivo à participação dos trabalhadores na entidade sindical da categoria profissional, os comerciários que forem associados, que se associarem,
e/ou que contribuírem com a Contribuição Sindical e com a Contribuição Assistencial prevista nessa convenção, receberão um abono com os salários referentes ao mês seguinte à assinatura desta norma, como segue:
a) até 90 (noventa) dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado não faz jus ao benefício;
b) de 91 (noventa e um) dias até 180 (cento e oitenta) dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado fará jus a 1 (um) dia;
c) acima de 180 (cento e oitenta) dias de contrato de trabalho na empresa, o empregado fará jus a 2 (dois) dias.
Parágrafo único: Mediante pedido formal do empregado e concordância da empresa, obedecida a proporção acima, a indenização poderá ser convertida em folga ao trabalho ao longo da vigência da presente convenção, ou acrescida ao final de suas férias.
20ª Cláusula REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS: As horas extras diárias serão remuneradas com o adicional legal de 60% (sessenta por cento), incidindo o percentual sobre o valor da hora normal.
Parágrafo único: Quando as horas extras diárias forem eventualmente superiores a 2 (duas), nos termos do artigo 61 da CLT, a empresa deverá fornecer refeição comercial ao empregado que as cumprir.
21ª Cláusula REMUNERAÇÃO DE HORAS EXTRAS DOS COMISSIONISTAS: O acréscimo salarial de horas extras, em se tratando de comissões, será calculado tomando-se por base o valor da média horária das comissões auferidas nos 3 (três) meses antecedentes, sobre o qual se aplicará o correspondente percentual de acréscimo, multiplicando-se o valor do acréscimo pelo número de horas extras remuneráveis.
22ª Cláusula INDENIZAÇÃO DE QUEBRA DE CAIXA: O empregado que exercer a função de caixa
terá direito à indenização por “quebra-de-caixa” mensal, no valor de R$ 90,00 a partir de 01/12/21.
§1º - A conferência dos valores do caixa será sempre realizada na presença do respectivo operador e, se houver impedimento por parte da empresa, ficará aquele isento de qualquer responsabilidade.
§2º - As empresas que não descontam de seus empregados as eventuais diferenças de caixa, não estão
sujeitas ao pagamento da indenização por “quebra-de-caixa” prevista no “caput” desta cláusula.
23ª Cláusula REMUNERAÇÃO DOS PRIMEIROS QUINZE DIAS DO AUXÍLIO-DOENÇA: A
remuneração dos primeiros quinze dias do auxílio-doença dos comissionistas, será calculada pela média das comissões auferidas nos 3 (três) últimos meses imediatamente anteriores ao mês em que deva ser efetuado o pagamento.
24ª Cláusula AUXÍLIO-FUNERAL: Na ocorrência de falecimento do empregado, as empresas indenizarão o beneficiário com valor equivalente ao valor do salário de admissão previsto na alínea “a” do parágrafo primeiro da cláusula SALÁRIOS DE ADMISSÃO, para auxiliar nas despesas com o funeral.
25ª Cláusula GARANTIA NA ADMISSÃO: Admitido o empregado para a função de outro dispensado sem justa causa, salvo se exercendo cargo de confiança, será assegurado àquele, salário igual ao do empregado de menor salário na função, sem considerar vantagens pessoais.
26ª Cláusula CONTRATO DE EXPERIÊNCIA: Fica vedada a celebração de contrato de experiência quando o empregado for readmitido para o exercício da mesma função na empresa.
27ª Cláusula VEDAÇÃO DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL DURANTE O AVISO PRÉVIO: Durante o
prazo de aviso prévio dado por qualquer das partes, salvo o caso de reversão ao cargo efetivo por exercentes de cargo de confiança, ficam vedadas alterações nas condições de trabalho, inclusive transferência de local de trabalho, sob pena de rescisão imediata do contrato, respondendo o empregador pelo pagamento do restante do aviso prévio.
28ª Cláusula AVISO PRÉVIO: Em observância à Lei n° 12.506/2011, publicada no DOU de 14/10/2011, ficam definidas as seguintes regras para a concessão do Aviso Prévio Proporcional:
a) O direito ao aviso prévio proporcional ao tempo de serviço somente é assegurado nas rescisões de contrato de trabalho ocorridas a partir da publicação da Lei 12.506/2011;
b) O empregado demitido sem justa causa fará jus ao acréscimo de 3 (três) dias para cada ano completo de serviço prestado na mesma empresa, até o limite máximo de 90 (noventa) dias, respeitada a seguinte proporcionalidade:
TEMPO DE SERVIÇO (ANOS COMPLETOS) | AVISO PRÉVIO PROPORCIONAL (DIAS) |
0 | 30 |
1 | 33 |
2 | 36 |
E ASSIM | SUCESSIVAMENTE..... |
18 | 84 |
19 | 87 |
20 OU MAIS | 90 |
c) recaindo o término do aviso prévio proporcional, ou sua projeção no caso de aviso prévio indenizado, nos trinta dias que antecedem a data base, faz jus o empregado dispensado à indenização prevista na Lei 7.238/84.
d) recaindo o término do aviso prévio proporcional, ou sua projeção no caso de aviso prévio indenizado, após a data base, de acordo com a Súmula 182 do Tribunal Superior do Trabalho (TST) o empregado somente fará jus à percepção da diferença decorrente da aplicação do novo percentual de correção salarial.
29ª Cláusula CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL: Em respeito ao comerciário e para sua melhor capacitação e aperfeiçoamento profissional, o SINCOMAVI disponibilizará, na vigência da presente Convenção, uma vaga gratuita nos cursos por ele ministrados. O preenchimento dessa vaga será feito por indicação do Sindicato dos Empregados no Comércio de Cotia e Região.
30ª Cláusula GARANTIA DE EMPREGO À GESTANTE: Fica assegurado o emprego à gestante, desde a confirmação da gravidez até 75 (setenta e cinco) dias após o término da licença maternidade, salvo as hipóteses de dispensa por justa causa e pedido de demissão.
Parágrafo Único - A garantia prevista nesta cláusula poderá ser substituída por indenização correspondente aos salários ainda não implementados do período da garantia, integrando esse ao contrato de trabalho para todos os efeitos.
31ª Cláusula ESTABILIDADE DO EMPREGADO EM IDADE DE PRESTAR O SERVIÇO MILITAR: Fica
assegurada estabilidade provisória ao empregado em idade de prestar serviço militar obrigatório, inclusive Tiro de Guerra, a partir do alistamento compulsório, desde que realizado no primeiro semestre do ano em que o empregado completar 18 (dezoito) anos, até 60 (sessenta) dias após o término do mesmo ou da dispensa de incorporação, o que primeiro ocorrer.
Parágrafo Único: Estão excluídos da hipótese prevista no “caput” desta cláusula, os refratários,
omissos, desertores e facultativos.
32ª Cláusula GARANTIA AO PORTADOR DO VÍRUS HIV: Ao empregado portador da Síndrome da Imunodeficiência Adquirida (AIDS) será garantido o emprego, desde a comprovação dessa condição, mediante atestado e laudo médico, até o seu afastamento pelo INSS.
Parágrafo Único: Durante o período de garantia provisória desta cláusula, o empregado nessas condições não poderá ter seu contrato de trabalho rescindido pelo empregador, a não ser em razão de pedido de demissão, encerramento da empresa, mútuo consentimento entre empregado e empresa ou por justa causa.
33ª Cláusula GARANTIA DE EMPREGO AO FUTURO APOSENTADO: Xxxx assegurado o emprego aos empregados em vias de aposentadoria proporcional (para quem possui o direito a este tipo de benefício) ou para aposentadoria integral (para quem não possui o direito da aposentadoria proporcional), no período anterior à concessão do benefício previdenciário, como segue:
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA | IDADE MÍNIMA | TEMPO NA EMPRESA (ACIMA DE) | ESTABILIDADE |
PARA HOMENS | |||
28 anos | 51 anos | 15 anos | 2 anos |
29 anos | 52 anos | 10 anos | 1 ano |
29 anos e 6 meses | 52 anos e 6 meses | 5 anos | 6 meses |
PARA MULHERES | |||
23 anos | 46 anos | 15 anos | 2 anos |
24 anos | 47 anos | 10 anos | 1 ano |
24 anos e 6 meses | 47 anos e 6 meses | 5 anos | 6 meses |
§1º - Para os empregados sujeitos a aposentadoria integral (por não possuírem direito à aposentadoria proporcional), ficam acrescentados 5 (cinco) anos nos tempos de contribuição previdenciária constantes da tabela acima.
§2º - Para a concessão das garantias acima, o(a) empregado(a) deverá apresentar extrato de informações previdenciárias, ou documento oficial que venha substituí-lo, que ateste, respectivamente, os períodos de 2 anos, 1 ano ou 6 meses restantes para implementação do benefício. A contagem da estabilidade inicia-se a partir da apresentação dos comprovantes pelo empregado, limitada ao tempo que faltar para aposentar-se como mencionado no caput deste artigo.
§3º - A concessão prevista nesta cláusula ocorrerá uma única vez, podendo a obrigação ser substituída por indenização correspondente aos salários do período não cumprido ou não implementado da garantia, não se aplicando nas hipóteses de encerramento das atividades da empresa e dispensa por justa causa ou pedido de demissão.
§4º - O empregado que deixar de pleitear a aposentadoria na data em que a ela fizer jus, perderá a garantia de emprego e/ou indenização correspondente, previstas no parágrafo anterior.
§5º - Na hipótese de legislação superveniente que vier a alterar as condições vigentes, na data base, para aposentadoria, as mesmas deverão ser adaptadas ou os signatários deverão manter nova negociação.
34ª Cláusula CHEQUES DEVOLVIDOS: Os empregados que receberem cheques de clientes e que não atendam as normas e requisitos administrativos da empresa, ficarão sujeitos ao desconto dos valores correspondentes em seus salários, se esses cheques forem devolvidos pelos bancos sacados.
35ª Cláusula ASSISTÊNCIA JURÍDICA: A empresa proporcionará assistência jurídica integral ao empregado que for indiciado em inquérito criminal ou responder a ação penal por ato praticado no desempenho normal das suas funções e na defesa do patrimônio da empresa.
36ª Cláusula REVISTAS: As empresas que adotarem o sistema de revistas, não poderão fazê-las por elemento do sexo oposto do revistado.
Parágrafo único: As revistas deverão ser feitas de forma a não expor o empregado a qualquer tipo de constrangimento.
37ª Cláusula ISONOMIA PROFISSIONAL: A empresa se obriga a tratar seus empregados com justiça, consideração, respeito profissional e pessoal, não discriminando nenhum candidato em razão de cor, sexo, idade, religião, raça, nacionalidade ou tendência política.
38ª Cláusula JORNADA NORMAL DE TRABALHO – Atendidas as normas legais e o disposto no artigo 3° da Lei n° 12.790/2013, a jornada normal dos empregados comerciários será de 8 horas diárias e 44 horas semanais, permitida a sua distribuição durante a semana e também o previsto na Cláusula COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO (BANCO DE HORAS), respeitando-se sempre o Repouso Semanal Remunerado, que deverá ser concedido, no máximo, após o 6º (sexto) dia consecutivo de trabalho.
§1º - As empresas também poderão contratar empregados mediante outras modalidades de jornada, através da celebração de TERMO DE ADESÃO às condições dos incisos I ao IV abaixo, ao qual desde já se obrigam as respectivas entidades patronal e profissional, observado o que segue:
I - JORNADA PARCIAL - Considera-se jornada parcial aquela cuja duração não exceda 30 (trinta) horas semanais, vedadas as horas extras e obedecidos os seguintes requisitos:
a) dentro da semana a jornada poderá ser fixada em qualquer período (horas e dias), desde que não exceda o limite de 08 (oito) horas diárias;
b) o salário do empregado contratado em tempo parcial será proporcional à jornada trabalhada, não podendo ser inferior ao salário hora do empregado paradigma contratado para trabalhar em tempo integral na mesma função ou, inexistindo este, ao salário-hora do piso salarial dessa função;
c) após cada período de 12 (doze) meses, o empregado terá direito a férias na proporção prevista no art. 130 da CLT;
d) é vedado, nos termos da lei, descontar as faltas do empregado ao serviço do período de gozo das férias;
e) o período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
II - JORNADA REDUZIDA - Considera-se jornada reduzida aquela cuja duração seja superior a 30 (trinta) horas e inferior a 44 (quarenta e quatro) horas semanais, obedecidos os seguintes requisitos:
a) horário contratual;
b) o salário do empregado contratado para jornada reduzida será proporcional à jornada trabalhada, não podendo ser inferior ao salário hora do empregado paradigma contratado para trabalhar em tempo integral na mesma função ou, inexistindo este, ao salário-hora do piso salarial dessa função;
c) após cada período de 12 (doze) meses, o empregado terá direito a férias na proporção prevista no art. 130 da CLT;
d) é vedado, nos termos da lei, descontar as faltas do empregado ao serviço do período de gozo das férias;
e) o período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
III - JORNADA ESPECIAL 12X36 - Jornada de 12 (doze) horas diárias de trabalho por 36 (trinta e seis) horas de folga ou descanso, observado o seguinte:
a) as 12 (doze) horas de efetivação no trabalho serão consideradas como horas normais, não sofrendo incidência de adicional extraordinário.
b) também não serão consideradas como extras as horas laboradas além das 44 (quarenta e quatro) horas semanais, desde que o excesso seja compensado na semana seguinte, o que é próprio dessa modalidade de jornada.
c) após cada período de 12 (doze) meses, o empregado terá direito a férias na proporção prevista no art. 130 da CLT;
d) é vedado, nos termos da lei, descontar as faltas do empregado ao serviço do período de gozo das férias;
e) o período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
IV - SEMANA ESPANHOLA - Fica autorizada a adoção do sistema de compensação de horário denominado “SEMANA ESPANHOLA”, que alterna jornada de 48 (quarenta e oito) horas em uma semana e de 40 (quarenta) horas em outra, de modo que a compensação de jornada de uma semana ocorra na semana seguinte, perfazendo a média de 44 (quarenta e quatro) horas semanais, nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 323, da SDI-I, do TST.
a) Não serão consideradas como extras as horas laboradas além das 44 (quarenta e quatro) horas semanais, pois o excesso é compensado na semana seguinte, o que é próprio dessa modalidade de jornada.
b) após cada período de 12 (doze) meses, o empregado terá direito a férias na proporção prevista no art. 130 da CLT;
c) é vedado, nos termos da lei, descontar as faltas do empregado ao serviço do período de gozo das férias;
d) o período das férias será computado, para todos os efeitos, como tempo de serviço.
§2º - A solicitação para celebração de TERMO DE ADESÃO para as jornadas especiais acima será encaminhada online à respectiva entidade patronal que, após análise em conjunto com a entidade laboral, emitirá o respectivo ATESTADO DE ADESÃO para exibição em eventuais fiscalizações ou ações trabalhistas.
39ª Cláusula TRABALHO INTERMITENTE: Nos termos dos artigos 611-A, VIII; 443 e 452-A, todos da CLT, e observadas as condições abaixo, fica autorizada a adoção do regime de trabalho intermitente através da celebração de prévio acordo coletivo entre a empresa interessada e o sindicato laboral, sendo também obrigatória, sob pena de nulidade, a assistência da respectiva entidade patronal.
Parágrafo 1º - Ao final de cada período mensal de prestação de serviços, o empregado receberá o pagamento da remuneração a que tem direito;
Parágrafo 2º - O valor da remuneração do empregado contratado para esta modalidade de trabalho deverá corresponder ao do salário-hora do paradigma exercente da mesma função ou, inexistindo este, ao do salário-hora apurado nos termos das cláusulas nominadas “PISOS SALARIAIS PARA EMPRESAS EM GERAL” e “GARANTIA DO COMISSIONISTA”, conforme o caso, desta Convenção Coletiva.
Parágrafo 3º - A solicitação prévia para celebração de acordo coletivo prevendo a hipótese será encaminhada online à respectiva entidade patronal que, em conjunto com a entidade laboral, analisará sua admissibilidade.
40ª Cláusula COMPENSAÇÃO DE HORÁRIO DE TRABALHO (BANCO DE HORAS): A compensação
da duração diária de trabalho, obedecidos os preceitos legais, fica autorizada, atendidas as seguintes regras:
a) manifestação de vontade por escrito, por parte do empregado, assistido o menor pelo seu representante legal, em instrumento individual ou plúrimo, no qual conste o horário normal de trabalho e o período compensável das horas excedentes, nos termos do parágrafo 2º do art. 59 da CLT;
b) não estarão sujeitas a acréscimo salarial as horas acrescidas em um ou outros dias, desde que obedecidas as disposições dos parágrafos 2º e 3º do art. 59 da CLT;
c) as horas trabalhadas, excedentes do horário previsto no referido dispositivo legal, ficarão sujeitas à incidência do adicional legal de 60% (sessenta por cento), sobre o valor da hora normal, conforme previsto na cláusula 21 deste instrumento;
d) para efeito da presente Convenção Coletiva de Trabalho, o prazo constante do § 2º do art. 59 da
C.L.T. fica ajustado em 180 (cento e oitenta) dias para compensação de horas extraordinárias, contado da data da prestação de cada hora extra, podendo eventual saldo positivo ou negativo, de até 20 (vinte) horas, ser transferido para o semestre seguinte;
e) as regras constantes desta cláusula serão aplicáveis, no caso do menor, ao trabalho em horário diurno, isto é, até as 22:00 (vinte e duas) horas, obedecido, porém, o disposto no inciso I do art. 413 da CLT;
f) Para o controle das horas extras e respectivas compensações, ficam os empregadores obrigados a fornecer aos empregados, até o 5º (quinto) dia do mês subsequente ao trabalhado, comprovantes individualizados onde conste o montante das horas extras laboradas no mês e o saldo eventualmente existente para compensação;
g) o saldo individual de horas extras do comerciário não pode ser superior a 100 (cem horas);
h) cumpridos os dispositivos desta cláusula, as entidades signatárias da presente Convenção se obrigam, quando solicitadas, a dar assistência sem ônus para as partes, salvo o da publicação de editais, nos acordos que venham a ser celebrados entre empregados e empregadores, integrantes das respectivas categorias, na correspondente base territorial.
41ª Cláusula REMUNERAÇÃO DO REPOUSO SEMANAL DOS COMISSIONISTAS: A remuneração do repouso semanal dos comissionistas será calculada tomando-se por base o total das comissões auferidas durante o mês, dividido por 25 (vinte e cinco) e multiplicado o valor encontrado pelos domingos e feriados a que fizerem jus, atendido o disposto no art.º 6º, da Lei nº 605/49.
42ª Cláusula ABONO DE FALTAS À MÃE COMERCIÁRIA: A comerciária que deixar de comparecer ao serviço para atender enfermidade de seus filhos menores de 14 (quatorze) anos, ou inválidos ou incapazes, poderá justificar sua ausência por declaração médica de acompanhamento e/ou atestado médico do filho, conforme previsão da cláusula ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS, tendo suas faltas abonadas até o limite máximo de 15 (quinze) dias, durante o período de vigência da presente convenção.
§1º - O Direito previsto no caput somente será extensivo ao pai comerciário, se o mesmo comprovar sua condição de único responsável.
§2º - Caso mãe e pai trabalhem na mesma empresa, este benefício poderá ser concedido a um ou outro, alternativamente, a critério do empregador, obedecidas as condições estabelecidas no “caput” desta cláusula.
43ª Cláusula ABONO DE FALTA AO COMERCIÁRIO ESTUDANTE: O empregado estudante que deixar de comparecer ao serviço para prestar exames finais ou de vestibular, que coincidam com o horário de trabalho, terá suas faltas abonadas desde que, em ambas as hipóteses, haja comunicação prévia às empresas com antecedência de 5 (cinco) dias e com comprovação posterior.
44ª Cláusula FALECIMENTO DE SOGRO OU SOGRA, GENRO OU NORA: No caso de falecimento de sogro ou sogra, genro ou nora, o empregado poderá deixar de comparecer ao serviço nos dias do falecimento e do sepultamento, sem prejuízo do salário.
45ª Cláusula TRABALHOS AOS DOMINGOS: Fica autorizada a prestação de serviços facultativos dos comerciários abrangidos no âmbito da representação das entidades, em dias de domingos, desde que obedecidas as seguintes disposições:
§1º – O trabalho em dias de domingos será facultativo, condicionado à vontade do trabalhador em laborar nesses dias, vedada a convocação compulsória por parte da empresa.
§2º – Poderão ser adotadas as seguintes escalas de trabalho aos domingos:
a) trabalho em domingos alternados - sistema 1x1 – (um por um) -, ou seja, a um domingo trabalhado segue-se o outro, necessariamente, de concessão do Descanso Semanal Remunerado (DSR), ou seja, de descanso;
b) trabalho aos domingos pelo sistema 2x1 (dois por um), ou seja, a cada dois domingos trabalhados, segue-se outro, necessariamente, de descanso, fazendo jus ao comerciário que cumprir tal jornada a até mais 3 (três) dias anuais de folga, de acordo com o inciso II abaixo;
I - As folgas adicionais do sistema 2x1 deverão ser concedidas e gozadas em até 30 (trinta) dias antes da data do término desta norma coletiva;
II - As folgas adicionais para o sistema 2x1 se dará na seguinte proporção:
a) de 10 a 20 domingos trabalhados 1 folga
b) de 21 a 30 domingos trabalhados 2 folgas
c) acima de 31 domingos trabalhados 3 folgas
§3º – O descanso compensatório, em qualquer escala, deverá ser concedido, no máximo, em até 6 (seis) dias após o domingo trabalhado.
§4º – A jornada para os domingos é a contratual, sendo que, em caso de ser ultrapassada esta jornada por motivo excepcional, as eventuais horas extras trabalhadas, no máximo de 02 (duas), serão acrescidas do adicional de 60% (sessenta por cento) sobre a hora normal, não podendo ser incorporadas em eventual Banco de Horas mantido pela empresa.
§5º – As empresas concederão vale transporte, antecipada e gratuitamente, aos empregados que trabalharem aos domingos.
§6º – Fica estabelecida a concessão do vale refeição, ou indenização pela alimentação, em dinheiro, aos empregados que trabalharem aos domingos no valor de R$ 41,00.
§7º – As empresas que fornecem refeição aos empregados, nos termos do PAT, poderão continuar a fornecer refeição aos seus funcionários, vedado o fornecimento de marmitex.
§8º – Fica estabelecida a multa de R$ 160,00 por empregado, pelo descumprimento de quaisquer das disposições dessa cláusula, revertida em prol da parte prejudicada.
§9º - Para abertura aos domingos a empresa deverá requerer e obter, junto ao sindicato patronal respectivo, a expedição de certificado que comprove o cumprimento de todas disposições legais e dessa convenção coletiva. O certificado expedido pela entidade patronal será enviado, mediante relação e contra recibo, para o controle do Sindicato dos Empregados no Comércio de Cotia e Região e deverá ser arquivado pela empresa para exibição em eventuais ações e fiscalizações trabalhistas e de órgãos municipais.
§10º - Em se constatando qualquer irregularidade, a empresa deverá ser comunicada para que regularize sua situação, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, sob pena de não poder ajustar, nos termos dessa cláusula, o trabalho aos domingos com seus empregados.
46ª Cláusula TRABALHOS EM FERIADOS: Na forma da legislação federal, estadual e municipal aplicável, fica autorizado o trabalho aos feriados com exceção de 25 de dezembro (Natal) e 1º de janeiro (Confraternização Universal), desde que atendidas as seguintes regras:
a) Pagamento em dobro das horas efetivamente trabalhadas no feriado, calculando-se a remuneração do repouso semanal dos comissionistas na forma disposta na cláusula específica dessa Convenção Coletiva;
b) Não inclusão das horas trabalhadas aos feriados em sistema de banco de horas;
c) As empresas concederão vale transporte, antecipada e gratuitamente, aos empregados que trabalharem nos feriados;
d) As empresas que fornecem refeição aos empregados, nos termos do PAT, ficam obrigadas a fornecê-la sem custos aos que trabalharem nesses dias, vedado o fornecimento de marmitex. Na hipótese de não oferecerem refeição, fornecerão vale-refeição no valor de R$ 50,00 ou pagarão indenização, pela alimentação, desse valor em dinheiro, sem qualquer desconto posterior;
e) O acréscimo da jornada no feriado em limites superiores aos da jornada diária normal ensejará hora extra remunerada com adicional de 100% (cem por cento);
f) A recusa ao trabalho em feriados não se constituirá em infração contratual e nem poderá significar qualquer sanção ao empregado;
g) Serão nulos de pleno direito, não tendo eficácia ou validade, acordos celebrados em limites inferiores ao ora estabelecidos, sendo indispensável a assistência conjunta das entidades sindicais convenentes mesmo em ajustes com maiores concessões aos empregados;
h) O disposto nesta cláusula não desobriga as empresas a satisfazer as demais exigências dos poderes públicos em relação à abertura de seu estabelecimento; e
i) O descumprimento de qualquer disposição desta cláusula ensejará para a empresa infratora multa de R$ 160,00 por empregado.
j) Para abertura aos feriados, neles incluso o primeiro de maio, a empresa deverá requerer e obter, junto ao sindicato patronal respectivo, a expedição de certificado que comprove o cumprimento de todas disposições legais e dessa convenção coletiva, em especial as referentes às contribuições aos sindicatos patronal e laboral. O certificado expedido pela entidade patronal será enviado, mediante relação e contra recibo, para o controle do Sindicato dos Empregados no Comércio de Cotia e Região e deverá ser arquivado pela empresa para exibição em eventuais fiscalizações e ações trabalhistas e de órgãos municipais.
k) Em se constatando qualquer irregularidade, a empresa deverá ser comunicada para que regularize sua situação, no prazo máximo de 07 (sete) dias úteis, sob pena de não poder ajustar, nos termos dessa cláusula, o trabalho aos feriados com seus empregados.
Parágrafo Único - TRABALHO NO DIA PRIMEIRO DE MAIO: Xxxx estipulado o pagamento em dobro das horas efetivamente trabalhadas, limitada a jornada nesse dia a 6 (seis) horas, de acordo com as demais condições abaixo:
I – proibição de horas extras, que, uma vez verificadas, sofrerão acréscimo do percentual de 200%.
II - as empresas fornecerão vale-refeição no valor de R$ 31,00 ou pagarão indenização pela alimentação, esse valor em dinheiro, vedado qualquer desconto posterior.
III - vale transporte gratuito;
IV - o descumprimento de qualquer disposição dessa cláusula ensejara para a empresa infratora multa de R$ 565,00 por empregado.
47ª Cláusula TRABALHO EM FERIADOS – PRÊMIO: Para os empregados que trabalharem nesses dias durante a vigência desta Convenção, será concedido, como prêmio, uma folga a cada 3 (três) feriados trabalhados, a serem gozados ao final de seu período de férias. Essas folgas poderão, a pedido do empregado e concordância da empresa, ser transformadas em pecúnia, a título de indenização, o mesmo ocorrendo em caso de rescisão contratual, quando serão indenizadas juntamente com as demais verbas rescisórias.
Parágrafo único - Este benefício não se incorpora ao período de férias para efeito de cálculo do terço adicional, abono de férias e demais incidências, nos termos do § 2º do artigo 457 da CLT.
48ª Cláusula DAS FÉRIAS: Mediante comum acordo entre empresa e empregado as férias poderão ser concedidas e gozadas em até 3 (três) períodos de, no mínimo, 10 (dez) dias corridos cada um.
Parágrafo único – Início das férias: É vedado o início das férias no período de dois dias que antecede feriado ou dia de repouso semanal remunerado e também não poderá se iniciar em dias já compensados.
49ª Cláusula COINCIDÊNCIA DAS FÉRIAS COM CASAMENTO: Fica facultado ao empregado gozar férias no período coincidente com a data de seu casamento, condicionada a faculdade a não coincidência com o mês de pico de vendas da empresa, por ela estabelecido, e comunicação à empresa com 60 (sessenta) dias de antecedência.
50ª Cláusula FÉRIAS (NATAL E ANO NOVO): Na hipótese de férias no mês de dezembro, recaindo Natal e Ano Novo em dia de segunda à sexta feira, os empregados farão jus ao acréscimo de 2 (dois) dias em suas férias.
51ª Cláusula FORNECIMENTO DE UNIFORMES: Quando o uso de uniformes, equipamentos de segurança, macacões especiais, for exigido pelas empresas, ficam estas obrigadas a fornecê-los gratuitamente aos empregados, salvo injustificado extravio ou mau uso.
52ª Cláusula ATESTADOS MÉDICOS E ODONTOLÓGICOS: Atendida a ordem de prioridade legal estabelecida pela Lei nº 2.761/1956 e entendimento da Súmula nº 15 do TST, salvo os atendimentos emergenciais, também serão reconhecidos os atestados e as declarações de médicos ou odontólogos habilitados junto ao sindicato profissional ou por médicos ou odontólogos dos órgãos da saúde federal, estadual ou municipal, desde que estes mantenham convênio com o órgão oficial competente da Previdência Social ou da Saúde.
Parágrafo 1º - A apresentação da declaração ou atestado, ensejando o seu reconhecimento, deve obedecer ao prazo limite de 3 dias da data de sua emissão.
Parágrafo 2º - Em caso de afastamento do empregado além do 15º dia, consecutivo ou não, pelo mesmo motivo, fica ele obrigado a apresentar imediatamente à empresa o atestado médico, a fim de que ela cumpra os prazos previstos do E Social.
Parágrafo 3º - Para cumprimento do acima disposto, a empresa manterá essas informações em seu quadro de avisos, no contrato de trabalho ou no Regulamento Interno.
53ª Cláusula CONTRIBUIÇÃO ASSISTENCIAL DOS EMPREGADOS - Em virtude do custeio financeiro de campanhas salariais, do custeio financeiro do amplo exercício da representatividade sindical e de todos os serviços prestados pelo sindicato profissional, as empresas se obrigam, nos termos da lei, a descontar em folha de pagamento e recolher de todos os integrantes da categoria que se beneficiam “erga omnes” das conquistas sociais, trabalhistas e sindicais, contribuição para o SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMÉRCIO DE COTIA E REGIÃO com o percentual de 1% (um por cento) da remuneração mensal do empregado, com exceção do 13º salário, denominada Contribuição Assistencial Mensal (janeiro a dezembro), limitado esse desconto ao valor de R$ 25,00 (vinte e cinco reais) por empregado, a ser recolhida até o dia 15 do mês subsequente ao desconto, em guia própria enviada pelo Sindicato.
§ 1º – O desconto previsto nesta cláusula atende aos termos do TAC firmado nos autos da Ação Civil Pública n° 1002721-28.2013.5.02.0241, da 1º Vara do Trabalho de Cotia, homologado por decisão datada de 31/07/2017, com trânsito em julgado, bem como à decisão de REPERCUSSÃO GERAL proferida nos autos do RECURSO EXTRAORDINÁRIO 730.462- STF de 24/05/2014, segundo o qual a superveniência de decisão do Supremo Tribunal Federal não desconstitui a autoridade da coisa julgada.
§ 2º – A contribuição referida no ¨caput¨ será recebida pelo Sindicato da categoria profissional através de guia ou boleto onde, obrigatoriamente, deverá informar o percentual adotado.
§ 3º- A contribuição de que trata esta cláusula será descontada mensalmente, a partir do mês de dezembro de 2021, exceto nos meses em que ocorrerem o desconto da contribuição sindical, devendo ser recolhida, impreterivelmente, até o dia 15 do mês subsequente ao desconto, exclusivamente em agencia bancária constante da guia respectiva, em modelo padrão estabelecido pelo sindicato, ou na rede bancária, quando recolhida através de ficha de compensação (boleto) no modelo padrão estabelecido pelo banco conveniado pela Fecomerciários. O Sindicato da categoria profissional se encarrega de encaminhar as guias ou boletos às empresas.
§ 4º - A contribuição assistencial não poderá ser recolhida diretamente nos caixas do sindicato da categoria profissional, sob pena de arcar a empresa com o pagamento dobrado do valor à Fecomerciários.
§ 5º- O compartilhamento do total da contribuição será efetuado na proporção de 80% (oitenta por cento) ao Sindicato dos Empregados no Comercio de Cotia e 20% (vinte por cento) à Federação dos Empregados no Comercio do Estado de São Paulo – Fecomerciários.
§ 6º – As empresas, quando notificados, deverão apresentar, no prazo máximo de 48 horas as guias de recolhimento da contribuição assistencial, devidamente autenticadas, pela agencia bancária, juntamente com o livro ou ficha de registro de empregados.
§ 7º – O valor da contribuição assistencial reverterá em prol dos serviços sociais da entidade sindical - profissional beneficiária e do custeio financeiro do plano de expansão assistencial da Federação dos Empregados no Comércio do Estado de São Paulo.
§ 8º- O atraso no recolhimento da contribuição assistencial sujeitará a empresa ao pagamento do valor principal acrescido de correção monetária com base na variação da TR, juros de 1 % (um por cento) ao mês, além de multa equivalente a 2% (dois por Cento) nos 30 primeiros dias. No período do 31° ao 40° dia de atraso, a multa será de 10% (dez por Cento) e após esse período, a multa será equivalente a 20% (vinte por cento) por mês de atraso, até o limite de 100% (cem por cento).
§ 9º - A multa estabelecida no parágrafo anterior será aplicada sobre o valor original acrescido de correção e juros.
§ 10 - A presente cláusula é inserida, nesta convenção coletiva de trabalho, em conformidade com as deliberações tomadas nas assembleias gerais realizadas pela entidade representativa da categoria profissional, que autorizaram a celebração da presente xxxxx xxxxxxxx, sendo de sua inteira responsabilidade o conteúdo da mesma, ficando as empresas isentas de quaisquer ônus ou consequências perante seus empregados, estando ainda o desconto ao abrigo do disposto no art. 462 da CLT.
§ 11 - O desconto previsto nesta clausula fica condicionado a não oposição do comerciário, beneficiário da presente convenção coletiva de trabalho, integrante da categoria profissional. A oposição, se for de
vontade do comerciário, será manifestada por escrito, de próprio punho, com a apresentação de documento. O direito de oposição ao desconto da contribuição assistencial poderá ser exercido até 15 (quinze) dias antes do pagamento mensal dos salários na sub sede do Sindicato dos Empregados de Cotia e Região, Xxx Xxxxx Xxxxxxxxx, 000 - Xxxxxx – Vargem Grande Paulista – SP, sendo exercida apenas uma vez durante a vigência da norma coletiva de trabalho e, a oposição apresentada pelo comerciário não terá efeito retroativo para todos os efeitos. A manifestação pessoal do comerciário tem a finalidade de informá-lo de todos os benefícios oferecidos pelo Sindicato dos Empregados no Comercio de Cotia, bem como, para que tome conhecimento do programa de aplicação dos valores arrecadados. O comerciário que efetuar oposição ao desconto da contribuição assistencial, na forma
prevista nesta cláusula e seus parágrafos, deverá entregar a empresa, até 1 (um) dia útil após a sua oposição, cópia do protocolo fornecido pelo Sindicato dos Empregados no Comercio de Cotia, para que a empresa não efetue os descontos convencionados.
§ 12 - Ocorrendo disputa judicial em que o objeto da demanda envolva os valores previstos nesta cláusula, o empregador deverá dar ciência expressa da ação, através de comunicado via SEDEX com AR ou protocolo contra recibo na sede do Sindicato dos Empregados no Comercio de Cotia, acompanhado da comprovação dos descontos e do efetivo recolhimento dos valores reclamados, no prazo de até o encerramento da instrução processual. Em caso de condenação da empresa na devolução desses valores, o sindicato profissional deverá ressarci-la na cota correspondente ao crédito do sindicato, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados do trânsito em julgado da sentença condenatória, mediante ordem de pagamento identificada.
54ª Cláusula CONTRIBUIÇÃO PATRONAL: Para ter direito aos serviços e benefícios prestados pela entidade patronal, todos os estabelecimentos (matriz e filiais) das empresas representadas, atacadistas ou varejistas, associadas ou não, quer tenham empregados ou não, deverão recolher ao sindicato representativo da respectiva categoria econômica, sua contribuição patronal e sua contribuição confederativa, nos valores máximos e conforme a tabela abaixo. As empresas que optarem em não recolher as contribuições deverão observar o disposto no § 6º abaixo.
MEs OPTANTES DO RDS (*) DE ZERO ATÉ 5 EMPREGADOS | R$ 448,00 |
DEMAIS MICROEMPRESAS | R$ 557,00 |
EMPRESAS DE PEQUENO PORTE | R$ 1.114,00 |
DEMAIS EMPRESAS | R$ 2.351,00 |
(*) RDS = Regime Diferencial de Salários, previsto na Cláusula SALÁRIOS DE ADMISSÃO abaixo. OBS: MICROEMPRESAS: EMPRESAS COM FATURAMENTO ANUAL DE ATÉ R$ 360.000,00 EMPRESAS DE PEQUENO PORTE: EMPRESAS COM FATURAMENTO ANUAL DE ATÉ R$ 4.800.000,00. | |
§1º - O recolhimento deverá ser efetuado exclusivamente em bancos, até o dia 10 de novembro de cada ano para a contribuição patronal e até 30 de junho de cada ano para a contribuição confederativa, através de boleto bancário que será fornecido à empresa pela entidade sindical patronal correspondente.
§2º - Dos valores recolhidos nos termos desta cláusula, 20% (vinte por cento) será atribuído à Federação do Comércio do Estado de São Paulo.
§3º - Nos municípios não abrangidos por sindicatos representativos das categorias econômicas, a contribuição será integralmente recolhida a favor da Federação do Comércio do Estado de São Paulo.
§4º - O recolhimento das contribuições efetuado fora do prazo mencionado no parágrafo 1º, será acrescido da multa de 10% (dez por cento) nos 30 (trinta) primeiros dias, mais 1% (um por cento) por mês subsequente de atraso, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês.
§5º - As empresas que recolherem a contribuição patronal prevista no caput e mais a contribuição sindical ou associativa (inclusive as ME´s e EPP´s), nos seus prazos regulamentares, ficam isentas da contribuição confederativa acima estipulada e do pagamento do reembolso de despesas previsto no parágrafo abaixo.
§6º - Para manutenção dos serviços prestados pelas entidades patronais e como forma de justiça para com as empresas contribuintes foi determinado, em assembleia geral, que as empresas que não estiverem em dia com suas contribuições ficam sujeitas ao pagamento de reembolso de despesas, quando da solicitação de cada serviço prestado, tais como o fornecimento de atestados, declarações ou certificados, notadamente os previstos nas cláusulas nominadas SALÁRIOS DE ADMISSÃO NAS EMPRESAS COM ATÉ 10 EMPREGADOS, JORNADAS DE TRABALHO, TRABALHO AOS DOMINGOS,
TRABALHO EM FERIADOS e TRABALHO NO DIA 1º DE MAIO dessa convenção coletiva, de acordo com a seguinte tabela:
TABELA DE REEMBOLSO DE DESPESAS | ||
Microempresas | - | R$ 568,00 |
Empresas de Pequeno Porte | - | R$ 1.137,00 |
Demais empresas | - | R$ 2.416,00 |
55ª Cláusula GARANTIA DE EMPREGO OU SALÁRIO AO EMPREGADO AFASTADO POR MOTIVO
DE DOENÇA: Ao empregado afastado por motivo de doença fica concedida garantia de emprego ou salário por período de 30 dias, contados a partir da alta previdenciária, podendo essa garantia ser transformada em indenização, nesse caso, integrando esse período ao contrato de trabalho para todos os fins e efeitos.
56ª Cláusula ESTABILIDADE APÓS O RETORNO DE FÉRIAS: O empregado que retornar de férias não poderá ser dispensado pelo período correspondente aos dias usufruídos de férias, contados a partir do 1º dia do retorno ao trabalho, limitado a 30 (trinta) dias no ano, sendo facultado à empresa o pagamento de indenização da garantia relativo ao período remanescente quando da rescisão contratual, salvo em relação aos dias convertidos em pecúnia.
57ª Cláusula ACORDOS COLETIVOS: Os sindicatos acordantes, objetivando o aprimoramento das relações trabalhistas e a solução de problemas envolvendo seus representados, obrigam-se à negociação e à celebração conjunta, sob pena de ineficácia e invalidade, de termos de compromisso, ajustes de conduta ou acordos coletivos envolvendo quaisquer empresas, associadas ou não, que integrem as categorias econômicas representadas pelos sindicatos patronais signatários.
58ª Cláusula PARTICIPAÇÃO DOS TRABALHADORES NOS LUCROS E RESULTADOS: As empresas
abrangidas por esta Convenção Coletiva de Trabalho que, na medida de suas possibilidades e critério de administração, desejarem negociar com seus empregados a participação nos lucros ou resultados, na forma prevista na Lei 10.101/2000, deverão valer-se da assessoria de suas respectivas entidades sindicais.
59ª Cláusula HOMOLOGAÇÃO - ATO DE ASSISTÊNCIA NA RESCISÃO CONTRATUAL: As empresas
aderentes ao Regime Diferencial de Salários, nos termos da cláusula nominada “SALÁRIOS DE ADMISSÃO”, deverão, obrigatoriamente, sob pena de nulidade do instrumento rescisório, submeter as rescisões contratuais de seus empregados ao Sindicato dos Empregados no Comercio de Cotia e Região, em face da regularidade do pagamento das verbas rescisórias especificadas, emitirá o Termo de Assistência na Rescisão do Contrato de Trabalho, mediante o pagamento, pela empresa, de uma taxa retributiva pelo serviço, a ser fixada pela entidade laboral.
§ 1º - No ato do procedimento previsto no caput, as empresas aderentes ao Regime Diferencial de Salários, deverão exibir o Certificado a que se refere o §7º da cláusula nominada “SALÁRIOS DE ADMISSÃO” comprovando sua adequação às normas da presente Convenção Coletiva de Trabalho e demais exigências legais previstas na CLT.
§ 2º - Eventuais multas apuradas pela falta de adequação da empresa às normas desta Convenção Coletiva deverão ser discriminadas e pagas no ato da assistência da rescisão contratual.
§ 3º - A regularidade do pagamento das verbas rescisórias em eventual questionamento decorrente de atos fiscalizatórios do Ministério do Trabalho ou em eventuais reclamações trabalhistas perante a Justiça do Trabalho, será comprovada por meio do Termo de Assistência na Rescisão do Contrato de Trabalho, previsto nesta cláusula.
§ 4º - A empresa comunicará ao empregado, por escrito, a data, local e hora da realização do ato de assistência na rescisão do contrato de trabalho.
§ 5º - Em caso do não comparecimento do empregado, o sindicato laboral deverá fornecer ao empregador documento comprobatório do comparecimento da empresa, desde que comprovado que o comerciário foi avisado da data, hora e local especificados para a prática do ato previsto no caput.
§ 6º - Nas rescisões por justa causa o sindicato da categoria profissional limitar-se-á ao ato de consignar sua assistência nos pagamentos efetuados.
§ 7º - Qualquer que seja a forma de dissolução contratual, o Termo de Assistência na Rescisão do Contrato de Trabalho terá eficácia liberatória geral das verbas consignadas e justificadas as ressalvas anotadas.
§ 8º - O procedimento estabelecido nesta cláusula poderá ter a participação do respectivo sindicato patronal, mediante a celebração de convênio a ser assinado por ambas as representações.
60ª Cláusula FORNECIMENTO DE CAFÉ: Sem prejuízo das condições mais benéficas já praticadas, recomenda-se às empresas fornecer, gratuitamente, café da manhã (composto de no mínimo, café, leite, pão, manteiga ou margarina) a todos os seus empregados, dentro dos 15 minutos iniciais da jornada de trabalho.
61ª Cláusula CONTROLE ALTERNATIVO DAS JORNADAS DE TRABALHO : Nos termos da legislação, as empresas ficam autorizadas a adotar sistemas alternativos de controle das jornadas de trabalho que melhor atendam suas necessidades, desde que atendam as seguintes condições:
§ 1º - Deve estar no local de trabalho, permitir a identificação de empregador e empregado e possibilitar a obtenção por qualquer meio, pelo empregado, do registro das marcações realizadas.
§ 2º - Os sistemas não podem e não devem admitir restrições ou marcação automática do ponto, exigência de autorização prévia para marcação de sobrejornada e alteração ou eliminação dos dados registrados pelo empregado.
§ 3º - A empresa adotante do sistema alternativo fica desobrigada de utilizar mecanismo impressor em bobina de papel, integrado ao relógio de ponto e disponibilizará mensalmente cópia do registro de ponto, de forma individual, para todos os seus empregados.
62ª Cláusula PRINCÍPIOS DA NEGOCIAÇÃO : As cláusulas da presente Convenção Coletiva foram estabelecidas baseadas nos princípios da livre negociação e da prevalência do negociado sobre o legislado, previstos no Art. 611-A da CLT - Consolidação das Leis do Trabalho, assumindo todos os envolvidos (entidades sindicais, empresas e empregados) o compromisso de cumprir e respeitar todas as normas legais a respeito, inclusive futuras interpretações judiciais a respeito.
63ª Cláusula VALE TRANSPORTE EM DINHEIRO: Fica facultado às empresas o pagamento em dinheiro do vale transporte, em recibo próprio, sem que esse valor sofra qualquer incidência do INSS, nos termos da decisão do STF - Supremo Tribunal Federal no RE nº 478.410/SP, publicada no DOU em 15.05.2010. As empresas que optarem por essa modalidade de beneficio deverão fornecê-lo de forma antecipada para seus empregados.
§ 1º - Os valores pagos a esse título, dado seu caráter de indenização da modalidade comum de vale transporte, não se incorporam ao salário para os reflexos trabalhistas, tais como férias, 13º salário, reajustes salariais e etc.
§ 2º - As empresas poderão descontar de seus empregados até 6% (seis por cento) do salário, excluídos quaisquer adicionais ou vantagens, limitados até o valor efetivamente gasto pelo empregado no deslocamento de sua residência até o trabalho e vice-versa.
§ 3º - Baseado nos termos legais e na declaração do empregado sobre o uso do beneficio, é direito da empresa fiscalizar sua correta utilização para o fim que se destina, sendo que a declaração falsa ou o seu uso indevido constitui falta grave, passível de sanções administrativas e/ou legais, tais como abatimento no beneficio do mês seguinte ao uso indevido, advertência, suspensão ou demissão por justa causa.
64ª Cláusula FORO COMPETENTE
As dúvidas e controvérsias oriundas do descumprimento das cláusulas contidas na presente Convenção serão dirimidas pela Justiça do Trabalho.
64ª Cláusula MULTA: Fica estipulada multa no valor de R$ 176,00 a partir de 01/12/21, por empregado e por infração, pelo descumprimento das cláusulas contidas no presente instrumento, a favor do prejudicado, com exceção daquelas que contenham penalidade específica.
65ª Cláusula PRORROGAÇÃO, REVISÃO, DENÚNCIA, OU REVOGAÇÃO TOTAL OU PARCIAL
Nos casos de prorrogação, revisão, denúncia, ou revogação total ou parcial desta convenção, serão observadas as disposições constantes do art. 615 da Consolidação das Leis do Trabalho.
66ª Cláusula - COVID-19: DISPOSIÇÕES EXCEPCIONAIS E TRANSITÓRIAS
CONSIDERANDO o cenário de pandemia que assola o planeta, decorrente do novo coronavirus (Covid- 19), e os elevados riscos de proliferação no Brasil;
CONSIDERANDO as diversas medidas já implementadas pelos órgãos públicos em suas diferentes esferas, todas com o mesmo propósito, de mitigar os efeitos derivados da propagação do referido vírus; CONSIDERANDO a função social das empresas, a imprevisão deste estágio caótico que pegou todos de surpresa, o status de hipossuficiência dos trabalhadores e a necessidade de equilibrar todos estes fatores; e
CONSIDERANDO as regras trabalhistas vigentes e a necessidade de flexibilização para permitir medidas efetivas para garantia não apenas do bem estar social e contenção do vírus, mas também a superação das partes envolvidas, empresas e colaboradores, em CARÁTER EXCEPCIONAL, as PARTES celebram, de comum acordo as condições e itens seguintes:
1. AMPLIAÇÃO DO PRAZO DO BANCO DE HORAS:
1.1. Pelo presente instrumento, o Banco de Horas poderá acumular saldo de horas negativas objetivando a compensação posterior, mediante horas suplementares trabalhadas, limitadas a 2 (duas) horas por dia, desde que compensadas dentro de 12 (doze) meses, contados a partir da assinatura do presente instrumento coletivo;
1.2. Se a compensação das horas negativas não for realizada pelo empregado sem justo motivo, dentro do prazo estabelecido no caput, o empregador fica autorizado a descontar o saldo remanescente na folha de pagamento do mês subsequente à apuração final, desde que comprove que deu oportunidade e condições ao trabalhador para que a compensação fosse feita na integralidade.
1.3. Em caso de rescisão contratual sem justa causa, eventual saldo negativo do banco de horas, não será descontado dos valores rescisórios.
2. CONCESSÃO DE FÉRIAS
2.1. Fica facultado às empresas concederem férias individuais ou coletivas de até 30 (trinta) dias ininterruptos, independentemente de prévio aviso, dadas as circunstâncias atuais.
2.2. Diante das incertezas sobre o contágio no Brasil as empresas poderão fracionar as férias de seus colaboradores, de forma coletiva ou revezadamente, em até 3 (três) períodos iguais de 10 (dez) dias.
2.3. As férias poderão ser concedidas, total ou parceladamente, ainda que o empregado não tenha completado o período aquisitivo, e poderão ser compensadas na forma da lei.
2.4. As demais formalidades pertinentes ao início do gozo das férias também estão dispensadas em caráter excepcional, considerando os termos aqui tratados.
3. ADAPTAÇÃO AO TRABALHO REMOTO (HOME OFFICE)
3.1. As empresas privilegiarão atividades remotas desde que compatíveis com a natureza do serviço, dispensadas as formalidades pertinentes a contrato específico.
3.2. Em caráter transitório as regras trabalhistas pertinentes serão relativizadas, sendo de corresponsabilidade das partes as medidas de adaptação, com o menor custo, e a regra de não execução de horas extras, salvo disposição expressa em contrário.
4. DOS EFEITOS DESTA CLÁUSULA
4.1. A presente cláusula é adotada em caráter TRANSITÓRIO e de URGÊNCIA e perdurará enquanto durar o caráter restritivo determinado por medidas oficiais das autoridades competentes.
4.2. Eventuais providências editadas pelos órgãos públicos prevalecerão sobre as regras aqui dispostas.
4.3. A abreviação no tempo das medidas será considerada e providenciada formalmente, caso restabelecida a normalidade ou condições mínimas de funcionamento das empresas, sem prejuízo dos efeitos jurídicos produzidos pelas medidas extraordinárias.
Cotia, 13 de dezembro de 2021