CONTRATO N°. 039/2021

CONTRATO N°. 039/2021

CONTRATO N°: 039/2021

CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE IAÇU - BAHIA-BA. CONTRATADO: XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX - ME

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS PARA VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IAÇU

VALOR ESTIMADO GLOBAL: R$ 4.713,00 (quatro mil setecentos e treze reais) INTERESSADA(S): CÂMARA MUNICIPAL DE IAÇU - BAHIA

PROCESSO ADMINISTRATIVO: 024/2021

FUNDAMENTO: Art. 24, inciso II da Lei Federal n°. 8.666/93. DISPENSA DE LICITAÇÃO: 015/2021

OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS PARA VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IAÇU, QUE ENTRE SI CELEBRAM CÂMARA MUNICIPAL DE IAÇU - BAHIA E DO OUTRO LADO XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX - ME - NA FORMA ABAIXO:

DA QUALIFICAÇÃO DAS PARTES

Pelo presente Termo de Contrato de Prestação de Serviços, regido pela Lei Federal n.° 8.666/93 e legislações pertinentes, que entre si celebram a CÂMARA MUNICIPAL DE IAÇU, pessoa jurídica de direito público interno, CNPJ/MF 16.245.151/0001-40, com sede à Xxxxxxx Xx. Xxxxxxx Xxxx, 00, Xxxxxx, xxxxxx xx xxxx, Xxxxxx xx Xxxxx, CEP: 46860-000, por seu Presidente, Sr. JOSÉ CLÁUDIO MASCARENHAS SILVA, portador de cédula de identidade n.° 4.972.834 - SSP/BA e CPF n.° 000.000.000-00, residente e domiciliado à xxx 00 xx xxxxxxxx x.x 000 - Xxxxxx Xxxxx - XXX 00.000-000 - xxxx-XX, neste instrumento denominada CONTRATANTE, e, do outro lado, a empresa XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX - ME, empresa estabelecida na Xxxxxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000 - Xxxxxx Xxxxxx, município de laçu-Bahia, CNPJ/MF n°. 08.586.671/0001-98, doravante denominado simplesmente CONTRATADA, através de seu representante legal, XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, brasileiro, maior, casado, empresário, inscrita no Ministério da Fazenda no CPF n° 000.000.000-00 e RG n.° 953781976 SSP/BA, vêm celebrar o presente Contrato de Serviços com as seguintes

cláusulas e condições:

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CLÁUSULA PRIMEIRA - OBJETO

CNPJ ■ 36 . W lá I/0001 -40 - CfP 4CÁ6P-0CC

l rgntam v a %ervtço áo povo

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O FORNECIMENTO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS PARA VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IAÇU (CONFORME ORÇAMENTO ANEXO),

Item Especificação Unid. Quant. V. Unit. Total CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA O

001

FORNECIMENTO DE PEÇAS E EQUIPAMENTOS PARA VEÍCULOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE IAÇU

mês 02 4.713,00 4.713,00

TOTAL 4.713,00

CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

2. O prazo estimado de fornecimento do objeto do presente Contrato será o correspondente à data de sua assinatura até 17 de novembro de 2021.

CLÁUSULA TERCEIRA - PRAZO DE ENTREGA

3. A Contratada obriga - se a fornecer os serviços descrito na Cláusula Primeira, conforme necessidade da Câmara Municipal, no prazo de até 5 (cinco) dias da data do recebimento da Ordem de Fornecimento.

CLÁUSULA QUARTA - DO PREÇO

4. O preço estimado global do presente instrumento é de R$ 4.713,00 (quatro mil setecentos e treze reais), onde o valor de cada item encontra-se na proposta de preços anexa ao processo de Dispensa de Licitação 015/2021.

CLÁUSULA QUINTA - DA FORMA DE PAGAMENTO E CERTIDÕES

5. Os pagamentos serão efetuados conforme a entrega da nota fiscal ou fatura devidamente atestada pela Unidade Requisitante, porém, em caso de devolução da documentação fiscal para correção, o prazo para pagamento fluirá a partir da sua apresentação.

5.1. A nota fiscal/fatura deve vir acompanhada dos seguintes documentos fiscais: a) Comprovante de Inscrição e de Situação Fiscal; b) CND INSS; c) Certificado de Regularidade do FGTS/CRF; d) CND Federal; e) CND Estadual; f) CND Municipal; g) CND Trabalhista.

CLÁUSULA SEXTA - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6. Os recursos para atender ao cumprimento do presente instrumento correrão por conta das dotações orçamentárias codificadas:

1) 1010 - Câmara Municipal / Unidade Gestora 01.01.000/

Projeto Atividade 00.000.000.0000 Manutenção das Atividades Legislativo - 0000.00.00.00 - Material de Consumo -

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CW i ^ 16 /4 5 151/OOPi '40 CfP 4€ B60*JCÍ?

ic*j*tfQtvoa^en^o <iotwo CLÁUSULA SÉTIMA - DA FISCALIZAÇÃO

7. A Contratante reserva-se o direito de exercer ampla e completa fiscalização na entrega do objeto, e, em nenhuma hipótese a fiscalização eximirá a Contratada das responsabilidades contratuais e legais, bem como as sanções civis e criminais, conforme reza o artigo 70 da Lei 8.666/93.

CLÁUSULA OITAVA - DA RESPONSABILIDADE E DA SANÇÃO

8.1 - DO CONTRATADO:

8.1.1 O Contratado se responsabilizará pelos encargos trabalhistas, previdenciários, comerciais, fiscais, cf. a ít 71 da Lei 8.666/93, quer sejam municipais, estaduais ou federais, bem como pelo seguro para garantia de pessoas e equipamentos sob sua responsabilidade, devendo apresentar, de imediato, quando solicitados, todos e quaisquer comprovantes de pagamentos e quitação.

8.1.1.2. Não haverá qualquer vínculo de solidariedade ou subsidiariedade para com os encargos que o Contratado venha a inadimplir perante terceiros e o Estado, cf. reza artigo 71 e § 1o.

8.1.2. Será responsável pelos danos causados diretamente à Contratante ou a terceiros, decorrentes de sua culpa ou dolo na execução do contrato, tanto no âmbito civil, trabalhista ou criminal, ainda acidente que possa vitimar seu empregado quando em serviço, de acordo com o artigo 70 da Lei n° 8.666/93.

8.1.3 . Serão admitidas a subcontratação, cessão ou transferência, total ou parcial do objeto deste Contrato, desde que a empresa subcontratada esteja com regularidade perante os órgãos fiscalizadores.

8.1.4 - Pela recusa injustificada em assinar o termo contratual ou em retirar o documento equivalente, dentro do prazo estabelecido, será aplicada multa correspondente a 10% do valor do contrato, não aplicando a mesma, à empresa remanescente, em virtude da não aceitação da primeira convocada.

8.1.5 - Pelo descumprimento das condições estabelecidas no Contrato, ficará sujeita às seguintes penalidades:

1) Pelo atraso injustificado na entrega do objeto do contrato:

a) em até 10 dias, multa de 0,5% sobre o valor da obrigação, por dia de atraso;

b) superior 10 dias, multa de 1% sobre o valor da obrigação por dia de atraso;

2) Pela inexecução do ajuste:

a) se a inexecução for parcial, multa de 10% sobre o valor da obrigação restánle;

b) se a inexecução for total, multa de 10% sobre o valor do contrato. '

§ 1o - Entende-se por inexecução parcial o inadimplemento de no máximo 40% (quarenta por cento) do objeto do contrato, sendo certo que o inadimplemento em jimite superior ao mencionado configura inadimplemento total.

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§ 2o - Em caso de execução parcial do objeto do contrato, entendendo-se como parcial o adimplemento de no mínimo 60% caberá à Administração decidir, através do juízo de conveniência e oportunidade, se o adimplemento parcial atende ao interesse público, do contrário, será considerado totalmente inadimplido o contrato, com a aplicação das sanções previstas.

8.1.6 - Deverá ficar impedida de licitar e contratar com a Administração direta e indireta do Município de laçu-Ba pelo prazo de até 5 (cinco) anos, a pessoa, física ou jurídica, que praticar quaisquer atos previstos na legislação pertinente.

CLÁUSULA NONA - DA RESCISÃO

9. - A inadimplência parcial ou total, por parte da CONTRATADA, das cláusulas e condições estabelecidas Cno presente CONTRATO, assegurará à CONTRATANTE o direito de dá-lo por rescindido, mediante notificação, através de ofício, entregue diretamente ou por via postal, com prova de recebimento, ficando a critério da CONTRATANTE declarar rescindido o presente CONTRATO nos termos desta Cláusula e/ou aplicar as multas previstas neste CONTRATO e as demais penalidades previstas na Lei n° 8.666/93.

9.1. O presente CONTRATO poderá, ainda, ser rescindido por quaisquer dos motivos previstos no artigo 78 da Lei 8.666/93.

9.2. No caso de rescisão por razões de interesse público, a CONTRATANTE enviará à CONTRATADA, aviso prévio, com antecedência de 10 (dez) dias.

9.3. A rescisão se dará de pleno direito, independentemente de aviso ou interpelação judicial ou extrajudicial, nos casos previstos nos incisos IX, X e XVII do artigo 78 da Lei 8.666/93.

9.4. Em qualquer caso de rescisão será observado o parágrafo único do artigo 78 da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA DÉCIMA - RETENÇÃO DE VALORES E ENCARGOS

10. A Contratante reterá, quando for o caso, dos pagamentos efetuados ao Contratado, percentuais equivalentes aos encargos incidentes, do valor bruto dos serviços realizados e constantes da nota fiscal/fatura, nos termos da Lei Federal n° 9.711 de 20 de novembro de 1998 e Ordem de Serviço/INSS n° 209, de 20 de maio de 1999.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FUNDAMENTO JURÍDICO

11. Este contrato será regido de acordo com o Art. 24, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93 e legislações pertinentes.

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CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADE DA CONTRATANTE

Receber os produtos contratado através do servidor da Administração devidamente autorizado que, fará verificação da qualidade, e consequente aceitação e autorizar fornecimento mediante ORDEM/REQUISIÇÃO.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

a) Entregar o objeto de acordo com as especificações e condições constantes neste Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DO FORO

13. Fica eleito o Foro da Comarca de laçu, para dirimir quaisquer controvérsias resultantes deste instrumento.

E, por estarem, justos e contratados, as partes assinam o presente em quatro vias de igual teor e forma.

laçu - Bahia, 17 de agosto de 2021.

XXXX XXXXX00 XXXXXXXXXXX XXXXX

residente da CMI/BA CONTRATANTE

XXXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX CONTRATADA

Testemunhas: fD « V n Q , f t x l X x O , CPF n.° a ) M a , ^ « n

Testemunhas: