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1 – PREÂMBULO

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2016 PROCESSO Nº 03/2016

EDITAL DE LICITAÇÃO

1.1 - A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETININGA torna público para conhecimento dos interessados que em sua sede, localizada na Xxx Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxxxxx-XX, será realizada licitação na modalidade de PREGÃO PRESENCIAL do tipo MENOR PREÇO GLOBAL, o qual será processado de acordo com o que determina a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, O Decreto Federal nº 7.892 de 23 de janeiro de 2013, o Decreto Municipal nº 1.006, de 29 de janeiro de 2013 e, suplementarmente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993 e suas alterações e a Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com nova redação dada pela LC nº 147 de 07 de agosto de 2014, além das cláusulas e condições constantes neste Edital e seus respectivos Anexos.

1.2. Os documentos referentes ao CREDENCIAMENTO e os envelopes nº 1 - “PROPOSTA” e nº 2 -“DOCUMENTAÇÃO” serão recebidos pelo Pregoeiro até às 14 horas, horário de Brasília, do dia 23 de fevereiro de 2016. A sessão pública dirigida pelo Pregoeiro se dará a seguir, no mesmo dia e local nos termos das legislações supracitadas, deste edital e dos seus anexos.

1.3 - Integram este ato convocatório os seguintes ANEXOS:

I – TERMO DE REFERÊNCIA;

I – A - MODELOS RELATÓRIOS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS NO SISTEMA AUDESP; II – FORMULÁRIO PADRONIZADO DE PROPOSTA;

III – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO;

IV – MODELO DE DECLARAÇÃO - cumprimento do inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal;

V – MODELO DE PROCURAÇÃO; VI – MINUTA DE CONTRATO;

VII – MODELO DE DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE;

VIII – MODELO DE VISTORIA TÉCNICA;

IX - DECLARAÇÃO DE PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO.

2 – DO OBJETO

2.1 - O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada para o fornecimento de sistemas informatizados de gestão pública, englobando cessão do direito de uso, instalação, implantação, treinamento, customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica e assistência técnica em Sistemas Integrados de Gestão Pública, conforme especificações constantes no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

2.2 - Requisitos Tecnológicos para os Sistemas Aplicativos: Os Sistemas propostos deverão ser desenvolvidos em linguagem visual (inteface gráfica) e ser totalmente compatível com qualquer Sistema Operacional Microsoft Windows, não sendo permitida emulação via terminal. Protocolo TCP/IP – Protocolo de Controle de Transmissão/Protocolo Internet. Modelo cliente/servidor para multiusuários. Banco de Dados Relacional sem implicação de custo adicional para o órgão licitante. Os Sistemas deverão ser modulares, ou seja, trabalharem de forma independente uns dos outros. A eventual interrupção no licenciamento de um dos Sistemas não interferirá no funcionamento do outro.

2.3 - Regras de Permissão de Acesso exigidas para os Sistemas Aplicativos: Os Sistemas devem ser acessados com uma senha por usuário, sendo personalizadas para cada sistema em particular. O cadastramento de usuários deve estar vinculado a um grupo de usuário e o

acesso/permissão de cada grupo de usuário deve ser definida por tarefa (Menus e telas), determinando a permissão para inclusão, alteração, exclusão ou consulta. O menu deve ser personalizado através de tela de parametrização, diferenciado por sistema e estar organizado por assunto. Suportar número de usuários ilimitados.

2.4 - Regras de Administração e Segurança dos Sistemas: As regras de administração e segurança do sistema tem por objetivo permitir o gerenciamento dos módulos do sistema, a partir do responsável pelo CPD, com possibilidade de controle de usuários, backups, diretório de atualização e dados cadastrais da entidade. Devendo obrigatoriamente realizar as seguintes rotinas: Possuir ferramenta para atualização automática dos sistemas instalados nas estações de trabalho, com previsão de manter sempre atualizados os arquivos executáveis, as figuras e os padrões de exibição para atender características específicas dos sistemas. As atualizações deverão ocorrer sem a necessidade de intervenção dos usuários, por controle automatizado de comparação com as versões disponibilizadas no servidor de aplicativos.

2.5 - Requisitos Técnicos do Banco de Dados e dos Sistemas: O banco de dados e os sistemas propostos deverão possuir os seguintes requisitos técnicos, devendo utilizar-se de:

2.5.1 - Banco de Dados: Banco de dados relacional, que permita acesso nativo (não poderá ser padrão ODBC) a partir de seus aplicativos, e que utilize linguagem para acesso aos dados no padrão utilizado pelo órgão, com backup pelo próprio servidor do banco. Possuir integridade transacional nas operações efetuadas sobre a base de dados. Oferecer ao usuário acesso de leitura às tabelas do banco de dados, permitindo que esse possa utilizá-las para geração de suas próprias consultas e relatórios através de outras ferramentas. Integridade referencial implementada no próprio banco de dados. Possibilidade de Log de auditoria das operações efetuadas por usuário (alterações, inclusões, exclusões e consulta);

2.5.2 - Quanto aos Sistemas: Devem possuir interface gráfica, com apresentação de menus pulldown e que os itens do menu selecionado sejam apresentados na lateral da tela numa grade para facilitar o trabalho do usuário; Linguagem compilada; Possibilidade de uso do sistema via acesso remoto; Relatórios com a possibilidade de parametrização da impressão do cabeçalho personalizado da Administração; Segurança de acesso aos dados implementados pelo aplicativo e não banco, dispensando o uso de ferramentas do banco para controle de acesso; Possuir ferramenta de geração e restauração de backups; Possuir ferramenta de alteração de senha pelo usuário sem interferência do CPD, dentro do seu modulo específico de trabalho; Possibilidade de inclusão de mais de um usuário administrador do sistema; Possibilidade de bloquear a senha de um usuário pelo administrador do sistema; Possuir registro de operações no sistema por usuário, por operação, por palavra chave, com possibilidade de impressão de relatório por período; Arquitetura cliente/servidor em duas camada (Two-tiers); Ser multiusuário para permitir que cada departamento/usuário atualize ou consulte os preços sob sua responsabilidade, podendo mais de um usuário trabalhar, simultaneamente, assegurando total integridade dos dados. Não poderão apresentar limitação quanto ao número de usuários simultâneos; Possibilidade da emissão de relatórios com opção de campos para assinatura no final, definidos pelo usuário; Possibilidade de geração de todos os relatórios em impressora e em tela; Sistemas desenvolvidos em ferramentas que mantenham os programas no banco de dados, facilitando a atualização e controle de versões dos sistemas.

3 - DO PREÇO

3.1 - Estima-se o valor global máximo para esta licitação em R$ 143.581,33 (cento e quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos) com base nos parâmetros dispostos no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

3.2 - Os valores indicados no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA correspondem à média dos preços praticados no mercado e foram apurados para efeito de estimar-se o valor do objeto em licitação, não vinculando as concorrentes, que poderão adotar outros que

respondam pela competitividade e economicidade de sua proposta, atendido os fatores e critérios de julgamento estabelecidos neste ato convocatório.

3.3. Adotar-se-á como critério de aceitabilidade de preço o indicado no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, desclassificando-se as propostas cujos preços o excedam ou sejam manifestamente inexequíveis (art. 40, X e 48, II e parágrafos, da Lei Federal nº 8.666/93).

4 - DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

4.1 - A despesa correrá pelo Código de Despesa 01.031.0001.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica do orçamento da Câmara Municipal de Itapetininga.

5 - DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

5.1 - Poderão participar deste pregão, empresas interessadas do ramo de atividade pertinente ao objeto da contratação, autorizadas na forma da lei, que atendam às exigências de habilitação.

5.2 - Será vedada a participação:

5.2.1 - De empresas declaradas inidôneas para licitar ou contratar com os órgãos e entidades da Administração Pública em geral, nos termos do artigo 87, IV da Lei 8.666/93;

5.2.2 - De empresas suspensas temporariamente de participar em licitação e impedidas de contratar com esta Administração, nos termos do artigo 87, III da Lei 8.666/93;

5.2.3 - De quem estiver sob processo de falência;

5.2.4 - De empresas constituídas sob a forma de consórcio.

6 - DA APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS PARA CREDENCIAMENTO

6.1 - Todos os licitantes deverão se apresentar para credenciamento junto ao Pregoeiro por intermédio de um representante que, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste procedimento licitatório, venha a responder por sua representada, devendo, ainda, no ato de credenciamento, identificar-se exibindo o original da carteira de identidade ou outro documento equivalente.

6.2 - O credenciamento far-se-á por um dos seguintes meios:

6.2.1 - Instrumento público de procuração com poderes para formular ofertas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame, em nome do licitante, com prazo de validade em vigor;

6.2.2 - Instrumento particular de procuração nos moldes do Anexo V, com poderes para formular ofertas e praticar todos os demais atos pertinentes ao certame em nome do licitante, acompanhado de cópia de seu contrato social ou estatuto, no caso de Sociedade Anônima, e dos documentos de eleição de seus administradores;

6.2.3 - Tratando-se de sócio, proprietário, dirigente ou assemelhado de empresa licitante, cópia do respectivo estatuto ou contrato social, no qual estejam expressos seus poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura, no caso de Sociedade Anônima, devidamente acompanhado de documentos de eleição dos administradores.

6.2.4. O representante (legal ou procurador) da interessada deverá identificar-se exibindo documento oficial que contenha foto.

6.3 - Os documentos supra-referidos poderão ser apresentados no original ou por qualquer processo de cópia autenticada e serão retidos, pelo Pregoeiro, para oportuna juntada no processo administrativo pertinente a presente licitação.

6.4 - O licitante que não contar com representante presente na sessão ou, ainda que presente, não puder praticar atos em seu nome por conta da apresentação de documentação defeituosa, ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociar preços, de declarar a intenção de interpor ou de renunciar ao direito de interpor recurso, ficando mantido, portanto, o preço apresentado na proposta escrita, que há de ser considerada para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço;

6.5 - Encerrada a fase de credenciamento pelo Pregoeiro, não serão admitidos credenciamentos de eventuais licitantes retardatários;

6.6 - Será admitido apenas 1 (um) representante para cada licitante credenciado, sendo que cada um deles poderá representar apenas um licitante credenciado.

6.7 - No ato do credenciamento deverão ser apresentadas, conforme o caso, as seguintes declarações, condição essencial para participação no certame licitatório:

6.7.1 - Declaração de pleno atendimento aos requisitos de habilitação e de inexistência de qualquer fato impeditivo à participação, de acordo com modelo contido no Anexo III do presente Edital. A referida declaração deverá estar fora dos envelopes nº 1 (Proposta) e nº 2 (Habilitação).

6.7.2 - A licitante microempresa ou empresa de pequeno porte que desejar gozar dos benefícios da Lei Complementar nº 123/06 deverá apresentar:

a) “Declaração de Enquadramento de ME ou EPP”, conforme o caso, devidamente registrada e arquivada na respectiva Junta Comercial do Estado e/ou

b) Declaração, firmada pelo representante legal da empresa, de acordo com o modelo estabelecido no Anexo VII deste Edital.

6.7.2.1. Os documento relacionados nas alíneas “a” e “b” deverão estar fora dos envelopes nº 1 (Proposta) e nº 2 (Habilitação).

6.8 - Em seguida proceder-se-á ao recebimento dos envelopes contendo a proposta de preço e os documentos de habilitação, em envelopes separados, indevassáveis, lacrados e rubricados no fecho, que deverão conter os seguintes dizeres em sua face externa:

ENVELOPE Nº 1 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2016 PROPOSTA DE PREÇO RAZÃO SOCIAL ENVELOPE Nº 2 EDITAL DE PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2016 DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO RAZÃO SOCIAL

7 - DA PROPOSTA DE PREÇO

7.1 - O Anexo II – FORMULÁRIO PADRONIZADO DE PROPOSTA que acompanha este ato convocatório, deverá ser utilizado, preferencialmente, para a apresentação da Proposta.

7.2 - Deverão estar consignados na proposta:

a) dados da empresa;

b) indicação obrigatória do preço ofertado, expresso em moeda corrente nacional, em algarismos e por extenso;

c) prazo de validade da proposta de, no mínimo, 60 (sessenta) dias contados de sua apresentação;

d) indicação do representante legal que firma a proposta e sua assinatura;

e) declaração, atestando que, se vencedora desta licitação, compromete-se a entregar o objeto desta licitação, dentro das especificações deste edital e das especificações constantes do ANEXO I, sem a necessidade de aquisição de acessórios ou equipamentos suplementares;

f) declaração de que, se vencedora desta licitação, utilizará mão-de-obra qualificada na prestação dos serviços contratados;

g) declaração, atestando que, se vencedora desta licitação, que os softwares a serem fornecidos dispõem de garantia pelo período do contrato.

h) declaração de que, os preços ofertados contemplam todos os custos diretos e indiretos incorridos na data da apresentação desta proposta incluindo, entre outros: tributos, encargos sociais, material, despesas administrativas, seguro, frete e lucro.

7.3 - Cada concorrente deverá computar, no preço que ofertar, todos os custos diretos e indiretos, inclusive os resultantes da incidência de quaisquer tributos, contribuições ou obrigações decorrentes das legislações trabalhista, fiscal e previdenciária a que se sujeita.

7.4 - Os preços ofertados deverão ser equivalentes aos praticados no mercado, na data da apresentação da proposta.

7.5 - Adotar-se-á como critério de aceitabilidade de preços, aqueles indicados no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, desclassificando-se as propostas cujos preços o excedam.

7.6 - Não serão admitidas, posteriormente, alegações de enganos, erros ou distrações na apresentação das propostas comerciais, bem como justificativas de quaisquer acréscimos ou solicitações de reembolsos e indenizações de qualquer natureza e correrá por conta da Contratada as despesas de seguros, transporte, tributos, encargos trabalhistas e previdenciários decorrentes da execução do objeto do futuro contrato.

7.7 - A apresentação da proposta implicará na aceitação tácita de todas as cláusulas deste edital e dos termos da Lei Federal nº 10.520/02, do Decreto Municipal nº 1.006/06 e da Lei Federal nº 8.666/93, no que couber, e demais normas suplementares aplicáveis.

8 - DOS DOCUMENTOS PARA HABILITAÇÃO

8.1 - Para efeitos de habilitação, todos os licitantes, inclusive as microempresas e empresas de pequeno porte, deverão apresentar os seguintes documentos:

8.1.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA, conforme o caso:

8.1.1.1 - Em se tratando de sociedades empresárias ou simples, o ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial ou no Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas, nos termos da lei e conforme o caso, sendo que as sociedades por ações apresentarão também os documentos de eleição de seus administradores;

8.1.1.1.1 - Os documentos descritos no item anterior deverão estar acompanhados de todas as alterações e/ou da respectiva consolidação, conforme legislação em vigor;

8.1.1.2 - Decreto de autorização e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, tratando-se de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, quando a atividade assim o exigir;

8.1.1.3 - Os documentos relacionados no item 8.1.1.1 não precisarão constar do Envelope n° 2 - Habilitação se tiverem sido apresentados para o credenciamento neste Pregão.

8.1.1.4 – Autorização para Funcionamento, em nome do licitante, emitido pelo Ministério da Justiça e revisão desta, com validade na data de apresentação;

8.1.1.5 – Certificado de Regularidade de Situação de Cadastramento perante a Secretaria de Segurança Pública do Estado de São Paulo, em nome da licitante.

8.1.2 - REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

8.1.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ);

8.1.2.2 - Prova de inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e/ou Municipal, conforme o caso, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto do certame;

8.1.2.3 - Prova de regularidade para com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, ou outra equivalente na forma da lei, mediante a apresentação das seguintes certidões:

8.1.2.3.1 - Certidão Conjunta Negativa de Débitos ou Certidão Conjunta Positiva com Efeitos de Negativa, relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União, expedida pela Secretaria da Receita Federal;

8.1.2.3.2 - Certidão de Regularidade de ICMS - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços, expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda ou Certidão Negativa de Débitos Tributários expedida pela Procuradoria Geral do Estado de São Paulo, nos termos da Resolução Conjunta SF/PGE 03, de 13/08/2010 ou declaração de isenção ou de não incidência assinada pelo representante legal do licitante, sob as penas da lei; e

8.1.2.3.3 - Certidão Negativa ou Positiva com Efeitos de Negativa de Tributos Mobiliários;

8.1.2.4 - Prova de regularidade perante o Sistema de Seguridade Social – INSS mediante a apresentação da CND - Certidão Negativa de Débito ou CPD-EN - Certidão Positiva de Débito com Efeitos de Negativa E/OU Certidão Negativa de Débitos Unificada Relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União – vigentes à época da abertura dos envelopes de habilitação;

8.1.2.5 - Prova de regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), por meio da apresentação da CRF - Certificado de Regularidade do FGTS;

8.1.2.6 - Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeitos de negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943.

8.1.2.7 - A comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte somente será exigida para efeito de assinatura do contrato; (LC nº 123, art. 42)

8.1.2.7.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação neste certame, deverão apresentar toda a documentação exigida para fins de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição; (LC nº 123, art. 43, caput)

8.1.2.7.2 - Havendo alguma restrição na comprovação da regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, será assegurado o prazo de 05 (cinco) dias úteis, a contar da declaração do vencedor, prorrogáveis por igual período, a critério da Administração, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa; (LC nº 123, art. 43, § 1º)

8.1.2.7.3 - A não-regularização da documentação, no prazo previsto no subitem 8.1.2.7.2, implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas neste edital, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes para, em sessão pública, retomar os atos referentes ao procedimento licitatório, nos termos do art. 4º, inciso XXIII, da Lei 10.520/02, ou revogar a presente licitação (LC n° 123. art. 43, § 2º).

8.1.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

8.1.3.1 - Certidão negativa de falência, expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, cuja pesquisa tenha sido realizada em data não anterior a 90 (noventa) dias da data prevista para a apresentação dos envelopes.

8.1.4 - QUALIFICAÇÃO TÉCNICA/OPERACIONAL

8.1.4.1 - Prova de aptidão para o desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto desta licitação, por meio da apresentação de Atestado(s), expedido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado. O(s) atestado(s) deverá(ão) estar necessariamente em nome da empresa proponente.

8.1.4.2 - Declaração formal de que possui equipamentos e pessoal técnico especializado responsável pela execução dos trabalhos, para atendimento do disposto no ANEXO I, conforme modelo do Anexo IX.

8.1.4.3 - Declaração de que, sagrando-se vencedora, a licitante apresentará, quando da sua convocação para assinatura do contrato, comprovante de registro no INPI (Instituto Nacional de Propriedade Intelectual) ou na Associação Brasileira de Software – ABES.

8.1.4.4 - As proponentes deverão, sob pena de inabilitação, efetuar vistoria na infra estrutura (rede, máquinas, estações), Servidores (dados e aplicação), junto às dependências da Câmara Municipal de Itapetininga e seus setores, através de visita técnica.

8.1.4.4.1 - A visita técnica deverá ser realizada até o último dia útil anterior à data prevista para abertura dos envelopes, devendo o licitante contatar a Câmara Municipal de Itapetininga, pelo telefone: (00) 0000-0000.

8.1.4.4.2 - Realizada a vistoria, a proponente receberá um Atestado de Vistoria, conforme XXXXX XXXX, que deverá integrar o envelope nº 02 - DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO.

8.1.5 - DOCUMENTAÇÃO COMPLEMENTAR

8.1.5.1 - Declaração do licitante, elaborada em papel timbrado e subscrita por seu representante legal, de que se encontra em situação regular perante o Ministério do Trabalho, conforme modelo do Anexo IV;

8.2 - DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE A DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

8.2.1 - Os documentos deverão ser apresentados no original, por qualquer processo de cópia, autenticada por cartório competente, ou mesmo cópia simples, desde que acompanhada do original para que seja autenticado pelo Pregoeiro ou por um dos membros da Equipe de Apoio no ato de sua apresentação.

8.2.2 - Não serão aceitos protocolos de entrega ou solicitação de documentos em substituição aos documentos ora exigidos, inclusive no que se refere às certidões.

8.2.3 - Na hipótese de não constar prazo de validade nas certidões apresentadas, serão aceitas como válidas as expedidas até 90 (noventa) dias imediatamente anteriores à data de apresentação das propostas.

8.2.4 - Se o licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da matriz, e se for a filial, todos os documentos deverão estar em nome da filial, exceto aqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

8.2.5 - Caso o licitante pretenda que um de seus estabelecimentos, que não o participante desta licitação, execute o futuro contrato, deverá apresentar toda documentação de ambos os estabelecimentos, disposta nos itens 8.1.1 a 8.1.5.

8.2.6 - A entrega de documento de habilitação que apresente falha não sanável na sessão acarretará a inabilitação do licitante, exceto quanto à documentação relativa à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, quando se aplicará o disposto nos itens 8.1.2.7 e seguintes deste edital.

8.2.7 - O Pregoeiro ou a Equipe de apoio diligenciará efetuando consulta na Internet junto aos sites dos órgãos expedidores a fim de verificar a veracidade dos documentos obtidos por este meio eletrônico.

9 - DO PROCEDIMENTO E DO JULGAMENTO DAS PROPOSTAS

9.1 - No horário e local indicados neste Edital será aberta a sessão pública, iniciando-se pela fase de credenciamento dos licitantes interessados em participar deste certame, ocasião em que serão apresentados os documentos indicados no item 6.

9.2 - Encerrada a fase de credenciamento, os licitantes entregarão ao Pregoeiro os envelopes nº 1 e nº 2, contendo, cada qual, separadamente, a Proposta de Preços e a Documentação de Habilitação.

9.3 - O julgamento será feito pelo critério de menor preço global, observadas as especificações técnicas e parâmetros mínimos de qualidade definidos neste Edital;

9.3.1. Havendo divergência entre os valores, prevalecerá o valor por extenso do item e as correções efetuadas serão consideradas para apuração do valor da proposta.

9.4. A análise das propostas pelo Pregoeiro visará ao atendimento das condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo desclassificadas as propostas:

9.4.1. Cujo objeto não atenda às especificações, prazos e condições fixados neste Edital;

9.4.2. Que apresentem preço ou vantagem baseados exclusivamente em proposta ofertadas pelos demais licitantes;

9.4.3. Que contiverem cotação de objeto diverso daquele constante neste Edital.

9.4.4. Cujo preço total apresentar valor superior ao Preço Máximo de Aceitabilidade indicado no Anexo I.

9.5 - Na hipótese de desclassificação de todas as propostas, o Pregoeiro dará por encerrado o certame, lavrando-se ata a respeito.

9.6 - As propostas classificadas serão selecionadas para a etapa de lances, com observância dos seguintes critérios:

9.6.1 - Seleção da proposta de menor preço e das demais com preços até 10% (dez por cento) superiores àquela;

9.6.2 - Não havendo pelo menos três propostas nas condições definidas no item anterior, serão selecionadas as propostas que apresentarem os menores preços, até o máximo de três. No caso de empate das propostas, serão admitidas todas estas, independentemente do número de licitantes;

9.6.3 - O Pregoeiro convidará individualmente os autores das propostas selecionadas a formular lances de forma verbal e seqüencial, a partir do autor da proposta de maior preço e, os demais, em ordem decrescente de valor, decidindo-se por meio de sorteio no caso de empate de preços;

9.6.3.1 - O licitante sorteado em primeiro lugar escolherá a posição na ordenação de lances em relação aos demais empatados, e assim sucessivamente até a definição completa da ordem de lances.

9.7 - Os lances deverão ser formulados em valores distintos e decrescentes, inferiores à proposta de menor preço.

9.8 - A etapa de lances será considerada encerrada quando todos os participantes dessa etapa declinarem da formulação de lances.

9.9 - Se houver empate, será assegurado o exercício do direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, nos seguintes termos (LC n° 123/06, art. 44, caput):

9.9.1 - Entende-se por empate aquelas situações em que os preços apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5 % (cinco por cento) superiores ao menor preço apresentado; (LC n° 123/06, art. 44, § 2º)

9.9.2 - A microempresa ou empresa de pequeno porte cuja proposta for mais bem classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado; (LC n° 123/06, art. 45, inc. I)

9.9.2.1 - Para tanto, será convocada para apresentar nova proposta no prazo máximo de 5 (cinco) minutos após o encerramento dos lances, sob pena de preclusão; (LC n° 123/06, art. 45, § 3º)

9.9.2.2 - Se houver equivalência dos valores das propostas apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.9.1, será realizado sorteio entre elas para que se identifique aquela que primeiro poderá exercer a preferência e apresentar nova proposta; (LC n° 123/06, art. 45, inc. III)

9.9.2.3 - Não ocorrendo a contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item 9.9.2, serão convocadas as remanescentes que se enquadrarem no limite disposto no item 9.9.1, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito. (LC n° 123/06, art. 45, inc II)

9.9.2.4 - O exercício do direito de preferência somente será aplicado quando a melhor oferta da fase de lances não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte (LC nº 123/06, art. 45, § 2º).

9.9.3 - Uma vez exercido o direito de preferência às microempresas e empresas de pequeno porte, observados os limites e a forma estabelecidos neste edital, não sendo apresentada por elas proposta de preço inferior, será declarada a melhor proposta de preço aquela originalmente vencedora do certame (LC n° 123/06, art. 45, § 1º)

9.10 - Após a fase de lances, serão classificadas, na ordem crescente dos valores, as propostas não selecionadas por conta da regra disposta no item 9.6.1, e aquelas selecionadas para a etapa de lances, considerando-se para estas, o último preço ofertado.

9.11 - Não poderá haver desistência dos lances ofertados, sujeitando-se o licitante desistente às penalidades constantes deste Edital.

9.12 - O Pregoeiro poderá negociar com o autor do lance de menor valor com vistas à redução do preço ofertado.

9.13 - Havendo negociação, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade do preço negociado, decidindo motivadamente a respeito.

9.14 - A aceitabilidade será aferida a partir dos preços de mercado vigentes na data da apresentação das propostas, apurados mediante pesquisa realizada pelo órgão licitante, que será juntada aos autos por ocasião do julgamento.

9.15 - Considerada aceitável a oferta de menor preço, no momento oportuno, a critério do Pregoeiro, será verificado o atendimento do licitante às condições de habilitação estipuladas neste Edital;

9.14.1. Eventuais falhas, omissões ou outras irregularidades nos documentos de habilitação, efetivamente entregues, poderão ser saneadas na sessão pública de processamento do Pregão, até a decisão sobre a habilitação, exceto quanto à documentação relativa à regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, quando se aplicará o disposto nos itens 8.1.2.7 e seguintes deste edital.

9.14.2. A verificação será certificada pelo Pregoeiro, anexando aos autos documentos passíveis de obtenção por meio eletrônico, salvo impossibilidade devidamente justificada;

9.14.3. A Administração não se responsabilizará pela eventual indisponibilidade dos meios eletrônicos de informações, no momento da verificação. Ocorrendo essa indisponibilidade e não sendo apresentados os documentos alcançados pela verificação, o licitante será inabilitado.

9.15. Constatado o atendimento pleno dos requisitos de habilitação previstos neste Edital, o licitante será habilitado e declarado vencedor do certame;

9.15.1. Se a oferta de menor preço não for aceitável, ou se o licitante não atender às exigências de habilitação, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, na ordem de classificação, podendo negociar com os respectivos autores, até a apuração de uma proposta que, verificada sua aceitabilidade e a habilitação do licitante, será declarada vencedora.

9.16. Da sessão será lavrada ata circunstanciada, na qual serão registradas as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro e Equipe de apoio.

9.17. O Pregoeiro, na fase de julgamento, poderá promover quaisquer diligências julgadas necessárias à análise das propostas e da documentação, devendo os licitantes atender às solicitações no prazo por ele estipulado, contado do recebimento da convocação.

10 - DA IMPUGNAÇÃO AO EDITAL, DO RECURSO, DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

10.1 - Em até 2 (dois) dias úteis da data fixada para o recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório deste Pregão.

10.2 - As impugnações devem ser protocoladas na sede da Câmara Municipal de Itapetininga, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal.

10.2.1 - Acolhida a petição contra o ato convocatório, em despacho fundamentado, será designada nova data para a realização deste certame, exceto quando, inquestionavelmente, a alteração não afetar a formulação das propostas.

10.3 - A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado este Edital, implicará a plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.

10.4 - Dos atos do Pregoeiro cabem recurso, devendo haver manifestação verbal e imediata na própria sessão pública, com registro em ata da síntese da motivação, abrindo-se prazo de 3 (três) dias úteis para a apresentação das razões por meio de memoriais, ficando os demais licitantes, desde logo, intimados para apresentar contrarrazões, em igual prazo, a contar do fim do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista dos autos na sede da Câmara Municipal;

10.4.1 - A ausência de manifestação imediata e motivada pelo interessado importará a decadência do direito de recurso, com adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor e o encaminhamento do processo à autoridade competente para homologação;

10.4.2 - Na hipótese de interposição de recurso, o Pregoeiro poderá reconsiderar a sua decisão ou encaminhá-lo, devidamente informado, à autoridade competente;

10.4.3 - Uma vez decididos os recursos administrativos eventualmente interpostos e, constatada a regularidade dos atos praticados, a autoridade competente adjudicará o objeto do certame ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório;

10.4.4 - O recurso contra decisão do Pregoeiro terá efeito suspensivo e o seu acolhimento resultará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;

10.4.5 - As razões de recurso deverão ser protocolizadas nos prazos previstos neste edital, junto ao Setor de Protocolo da Câmara Municipal, localizado no endereço indicado no preâmbulo do presente edital, nos dias úteis, das 12 às 18 horas, sob pena de configurar-se a desistência de recorrer.

11 - DOS PRAZOS E CONDIÇÕES PARA ENTREGA DO OBJETO LICITADO:

11.1 - O serviço será prestado de acordo com as características do ANEXO I deste edital.

11.2 - Os sistemas serão implantados de forma modular, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias após a solicitação feita pelo setor responsável. Assim, os pagamentos da mensalidade para assessoria e manutenção mensal dos sistemas só serão efetuados, após a implantação de cada módulo. A Administração emitirá uma Ordem de Serviço para cada um dos softwares a serem contratados, não existindo obrigatoriedade de a Administração contratar de uma única vez todo o objeto licitado.

11.3 - A Ordem de Serviço inicial somente será emitida após 5 (cinco) dias da assinatura do contrato, prazo em que a Administração fornecerá os arquivos txt e lay-outs com detalhe de cada informação do banco de dados, inclusive diagrama dos relacionamentos e tabelas.

11.3.1 - A Adjudicatária tem até 12 (doze) dias para implantar os sistemas, converter os dados e treinar os usuários, sob pena de ser-lhe imposta multa de mora na entrega dos serviços e até resilição contratual.

11.3.2 - A Administração pública poderá se recusar a receber os serviços licitados, caso estes estejam em desacordo com a proposta oferecida, circunstância que caracterizará a mora do adjudicatário.

11.4 – Os serviços referentes à conversão de dados, implantação e treinamento dos usuários serão recebidos:

11.4.1 - Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias contados a partir do recebimento da obrigação cumprida;

11.4.2 - Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela Administração, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do xxxxx xx xxxxxx 00 (xxxxxx) dias do recebimento da obrigação cumprida, que atestará que o objeto recebido atende aos requisitos técnicos obrigatórios descritos neste edital.

11.5 - O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato dentro de seus limites.

11.6 - Constatadas irregularidades no objeto contratual, a Administração poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b.1) na hipótese de complementação, a adjudicatária deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

12 - DAS CONDIÇÕES DE SUBSTITUIÇÃO DO(S) OBJETO(S):

12.1 - Constatadas irregularidades no objeto, quanto aos requisitos do ANEXO I, a Administração poderá:

12.1.1 - Se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte, rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

12.1.1.1 - Se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

12.2 - Na hipótese de complementação, a adjudicatária deverá fazê-la em conformidade com a indicação da Administração, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

13. DA CONTRATAÇÃO

13.1 - A contratação decorrente desta licitação será formalizada mediante celebração de termo de contrato, cuja minuta integra este Edital como Anexo VI;

13.2 – Como condição para assinatura do contrato, o licitante classificada em primeiro lugar deverá realizar uma demonstração comprovando que o sistema ofertado atende aos requisitos do ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA, esclarecendo de forma inequívoca onde se encontram as funcionalidades e forma de operação.

13.2.1 - Será verificado o atendimento dos requisitos descritos no ANEXO I, somente da licitante classificada em primeiro lugar na etapa de lances.

13.2.2 - Para comprovação de que trata o item acima, o pregoeiro marcará dia e hora para a licitante classificada em primeiro lugar demonstrar, que o produto ofertado atende integralmente as características técnicas descritas no ANEXO I.

13.2.3 - A comprovação será obrigatória e feita por amostragem.

13.2.4 - Ainda para fins da demonstração, a empresa classificada em primeiro lugar deverá portar na sessão previamente agendada para a demonstração, equipamentos próprios (servidor, computadores, monitores, impressoras, mouses, etc), nos quais as versões dos softwares deverão estas devidamente instaladas. Poderão, ainda, comparecerem com técnicos devidamente capacitados para desenvolver as atividades de demonstração.

13.2.5 - O atendimento aos requisitos descritos no ANEXO I será validado pela comissão técnica da Câmara, que formalizará relatório próprio, que integrará o processo do Pregão Presencial n.º 01/2016.

13.2.6 - O não atendimento a qualquer um dos requisitos do ANEXO I implicará na desclassificação imediata da licitante, sujeitando-a, inclusive, às penalidades previstas neste edital, chamando a segunda colocada na ordem de classificação do menor preço e assim sucessivamente, até que se atenda aos requisitos do ANEXO I.

13.2.7 - A sessão de apresentação do produto será pública, não cabendo interferência de terceiros, sendo que qualquer questão poderá ser abordada em recurso, no momento oportuno.

13.3 - Quando da assinatura do contrato, a adjudicatária deverá comprovar registro na ABES ou I.N.P.I., sob pena de descumprimento deste edital e consequente aplicação das penalidades neste descritas.

13.3 - Se, por ocasião da formalização do contrato, as certidões de regularidade de débito do adjudicatário perante o Sistema de Seguridade Social (INSS), o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a Fazenda Nacional estiverem com os prazos de validade vencidos, esta Administração verificará a situação por meio eletrônico hábil de informações certificando nos autos do processo a regularidade e anexando os documentos passíveis de obtenção por tais meios, salvo impossibilidade devidamente justificada;

13.3.1 - Se não for possível atualizá-las por meio eletrônico hábil de informações, o adjudicatário será notificado para, no prazo de 2 (dois) dias úteis, comprovar a situação de regularidade de que trata o subitem 13.3, mediante a apresentação das certidões respectivas com prazos de validade em vigência, sob pena de a contratação não se realizar;

13.3.2 - O adjudicatário deverá assinar o instrumento de contrato, no prazo de 2 (dois) dias corridos contados da data da convocação, podendo ser prorrogado uma única vez por igual período, a critério da Administração, sob pena de decair do direito à contratação se não o fizer, sem prejuízo das sanções previstas neste Edital;

13.3.3 - Tratando-se de microempresa ou empresa de pequeno porte, cuja documentação de regularidade fiscal tenha indicado restrições à época da fase de habilitação, deverá comprovar, previamente à assinatura do contrato, a regularidade fiscal, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, a contar da declaração de vencedor do certame, prorrogável por igual período, a critério da Administração, sob pena de a contratação não se realizar, decaindo do direito à contratação,sem prejuízo das sanções previstas neste edital;

13.3.4 - Não ocorrendo a regularização prevista no subitem anterior, retomar-se-ão, em sessão pública, os procedimentos relativos a esta licitação sendo assegurado o exercício do direito de preferência na hipótese de haver participação de demais microempresas e empresas de pequeno porte, cujas propostas de preços se encontrem no intervalo estabelecido no subitem 9.9.1;

13.3.5 - Na hipótese de nenhuma microempresa e empresa de pequeno porte atender aos requisitos deste Edital, será convocada outra empresa na ordem de classificação das ofertas, com vistas à contratação.

13.3.6 - Quando o adjudicatário, convocado dentro do prazo de validade de sua proposta, não apresentar a situação regular de que trata o subitem 13.3, ou se recusar a celebrar a contratação, será convocado outro licitante na ordem de classificação das ofertas, e assim sucessivamente, com vistas à celebração da contratação.

13.4 - A empresa contratada se obriga a manter, durante toda a execução do contrato, compatibilidade com as obrigações assumidas, assim como todas as condições de habilitação e qualificação, exigidas na licitação, apresentando documentação revalidada se, no curso do contrato, algum documento perder a validade.

13.5 - A Administração poderá obrigar o Contratado a corrigir ou substituir, a suas expensas, no todo ou em parte, o objeto do contrato, se verificar incorreções relacionadas à quantidade e qualidade dos serviços prestados.

13.6 - O contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal n° 8.666/93, com as conseqüências indicadas no art. 80, sem prejuízo das sanções previstas naquela lei e neste ato convocatório.

13.7 - O contrato terá vigência de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura, prorrogável na forma do art. 57, inciso II da Lei Federal n° 8.666/93.

13.8 - Passados 12 (doze) meses da data da publicação do contrato, o seu valor poderá ser recomposto, alcançando a data da apresentação da proposta e aplicando-se o IGP-M da FGV acumulado no período, a requerimento da Contratada.

13.9 - A Administração poderá suprimir ou acrescer o objeto do contrato em até 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor inicial atualizado, a critério exclusivo, de acordo como disposto no art. 65, I e § 1° da Lei Federal n° 8.666/93.

13.10 - O foro do contrato será o da Comarca de Itapetininga/SP.

14 - DO PAGAMENTO

14.1 - Os pagamentos devidos à Contratada serão efetuados mensalmente, em até 05 (cinco) dias úteis após a apresentação e aceitação da competente nota fiscal referente aos serviços prestados no mês anterior, através de crédito em conta corrente a ser fornecida pela Contratada ou cheque nominal a favor da proponente a ser retirado na sede da Câmara Municipal de Itapetininga.

14.2 - A Administração pagará ainda, em até 05 (cinco) dias úteis após a apresentação e aceitação da competente nota fiscal referente ao término dos serviços, em uma única vez, os valores referentes a conversão de dados, implantação e treinamento, através de crédito em conta corrente a ser fornecida pela Contratada ou cheque nominal a favor da proponente a ser retirado na sede da Câmara Municipal de Itapetininga.

15 - DAS SANÇÕES

15.1. Ficará impedido de licitar e contratar com a Câmara Municipal de Itapetininga, pelo prazo de até 5 (cinco) anos ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição, a pessoa jurídica que praticar qualquer dos atos contemplados no art. 7º da Lei Federal nº 10.520, de 17/07/2002.

15.2 - A recusa injustificada do adjudicatário em aceitar ou retirar o instrumento equivalente ao contrato, dentro do prazo estabelecido pela Administração, caracteriza o descumprimento total da obrigação assumida, sujeitando-o às seguintes penalidades:

a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da obrigação não cumprida;

b) aplicação de suspensão temporária para licitar e contratar com a Municipalidade e/ou declaração de inidoneidade, conforme previsto pelo artigo 7º da Lei Federal 10.520/02.

15.3 - O atraso injustificado na execução do contrato ou instrumento equivalente, ou seja, na entrega do objeto licitado, sem prejuízo do disposto no § 1º do artigo 86 Lei 8.666/93, sujeitará à empresa adjudicatária a multa de mora, calculada por dia de atraso sobre a obrigação não cumprida, na seguinte proporção:

a) atraso de até 30 dias: multa de 0,1% ao dia;

b) atraso superior a 30 dias até 45 dias: multa de 0,2% ao dia.

15.3.1 - Para cálculo da multa prevista no caput deste artigo deverá ser adotado o método de acumulação simples, que significa a mera multiplicação da taxa pelo número de dias de atraso e pelo valor correspondente à obrigação não cumprida, sem prejuízo do disposto no artigo 7.º da Lei 10.520/2002.

15.4 - Pela inexecução total ou parcial do fornecimento poderão ser aplicadas ao contratado as seguintes penalidades:

a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida; ou

b) aplicação de suspensão temporária para licitar e contratar com a Municipalidade e/ou declaração de inidoneidade, conforme previsto pelo artigo 7º da Lei Federal 10.520/02

15.5 - A aplicação de uma penalidade não exclui a aplicação das outras, quando cabíveis.

15.6 - Pela não-regularização da documentação de comprovação de regularidade fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte, no prazo previsto neste edital, implicará decadência do direito à contratação e a Administração poderá, garantida a prévia defesa, aplicar ao licitante multa equivalente a 2% (dois por cento) do valor estimado de contratação do objeto, cominada com a aplicação de suspensão temporária para licitar e contratar com a Municipalidade e/ou declaração de inidoneidade, conforme previsto pelo artigo 7º da Lei Federal 10.520/02; (LC nº 123, art. 43, § 2º)

15.7 - O prazo para defesa prévia quanto à aplicação de penalidade é de 05 (cinco) dias úteis contados da data da intimação do interessado.

15.8 - O valor das multas será recolhido aos cofres Municipais, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua cominação, mediante guia de recolhimento oficial.

16 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

16.1 - Os interessados que desejarem cópia integral deste Edital e seus Anexos poderão retirá- los, na sede da Câmara Municipal de Itapetininga, no horário de expediente, até o último dia útil anterior à data de abertura da Licitação ou baixar o edital completo, bem como seus anexos, através do site oficial da Câmara Municipal de Itapetininga, no endereço: xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

16.2 - A Câmara Municipal de Itapetininga poderá, a qualquer tempo, motivadamente, revogar no todo ou em parte a presente licitação.

Itapetininga, 05 de fevereiro de 2016.

Xxxxx Xxxxx Xxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxx

Presidente da Câmara Municipal de Itapetininga

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2016 PROCESSO Nº 03/2016

ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA

1 - OBJETO:

1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada para o fornecimento de sistemas informatizados de gestão pública, englobando cessão do direito de uso, instalação, implantação, treinamento, customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica de e assistência técnica em Sistemas Integrados de Gestão Pública, conforme especificações constantes neste ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.

2 – ESPECIFICAÇÃO DO OBJETO:

ITEM 01 - CONTABILIDADE PÚBLICA E TESOURARIA

Objetivo: Permitir o planejamento e execução das ações do Plano de Governo Municipal e dos recursos envolvidos através do orçamento e do Plano Plurianual compatibilizando a disponibilidade de recursos com a despesa durante a execução do Orçamento aprovado, registrando automaticamente os fatos contábeis e dando suporte à programação financeira, emissão demonstrações contábeis obrigatórias para as instituições de fiscalização interna e externa.

Especificações mínimas obrigatórias:

PLANEJAMENTO, ELABORAÇÃO E PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

Objetivo: Cadastramento e planejamento das ações do Plano de Governo e dos Recursos envolvidos, permitindo a elaboração do Plano Plurianual da Lei de Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual.

• Aproveitamento do PPA e LDO cadastrado no exercício anterior;

• Cadastro de Entidades para posterior vinculo;

• Cadastro das Legislações Municipais de alterações orçamentárias, contendo as informações do Projeto de Lei, permitindo posterior vinculação do número do Projeto ao Autógrafo da Lei;

• Cadastro de Unidade Orçamentária vinculado ao órgão;

• Vincular Campo de Atuação à Unidade Orçamentária;

• Cadastro de Unidade Executora vinculada a unidade orçamentária e ao órgão;

• Cadastro de Funções de Governo em conformidade com a Lei 4320/64 e alterações posteriores;

• Cadastro de Sub Funções vinculados as Funções de Governo, em conformidade com a Lei 4320/64 e alterações posteriores;

• Cadastro de Programas de Governo com os seguintes campos: Código, Tipo (Inicial, Alteração, Exclusão ou Inclusão), finalidade (Finalístico, Apoio Administrativo, Operações Especiais), Descrição, Objetivo, Justificativa, Justificativa de Alteração e vinculando ainda a lei e a data da lei de referência;

• Vinculação dos Programas de governo às suas metas e indicadores conforme legislação;

• Cadastro Individualizado de Indicadores para que não ocorra duplicidade;

• Cadastro de Projetos, Atividades e Operações Especiais conforme legislação;

• Impressão automatizada dos anexos II e III do PPA tendo a opção de imprimir no mínimo: O PPA Inicial, apenas os anexos de uma determinada Lei ou a última posição;

• Impressão automatizada do anexo IV do PPA;

• Impressão automatizada dos anexos V e VI da LDO, tendo a opção de imprimir no mínimo: Qualquer exercício já registrado com referência ao PPA em vigor, LDO Inicial, apenas os anexos de uma determinada Lei ou a última posição do exercício escolhido;

• Cadastro de Categoria Econômica;

• Cadastro de Elemento de Despesa vinculado a categoria conforme legislação federal e alterações;

• Permitir a Geração da proposta orçamentária da despesa, integrada com a PPA e LDO, fazendo as seguintes validações:

✓ NÃO PERMITIR CADASTRAR UMA DESPESA COM UMA CATEGORIA ECONÔMICA QUE NÃO PERTENÇA AO PLANO DE CONTAS DO SISTEMA AUDESP;

✓ NÃO PERMITIR CADASTRAR UMA DESPESA QUE NÃO ESTEJA RELACIONADA NO PPA e LDO, A NÃO SER AQUELAS DESPESAS QUE A PRÓPRIA LEGISLAÇÃO PERMITE;

✓ QUANDO A DOTAÇÃO POSSUIR A MESMA ESTRUTURA, PORÉM SOMENTE COM A FONTE DE RECURSO DIFERENCIADA O SISTEMA DEVERÁ REGISTRAR DUAS DOTAÇÕES DISTINTAS.

• Vincular as dotações a sua entidade e fonte de recurso;

• Permitir a realização da Programação Financeira e o Cronograma de Execução Mensal de Desembolso das receitas e despesas orçadas, conforme legislação federal, podendo ser de forma individualizada ou automática através de percentuais pré-definidos pelo usuário do sistema;

• Impressão automatizada dos seguintes Relatórios do orçamento:

✓ ANEXO 1 – DEMONSTRAÇÃO DA RECEITA E DESPESA SEGUNDO AS CATEGORIAS ECONÔMICAS;

✓ ANEXO 2 – RESUMO GERAL DA RECEITA;

✓ ANEXO 2 – NATUREZA DA DESPESA POR ÓRGÃO;

✓ ANEXO 2 – NATUREZA DA DESPESA POR UNIDADE ORÇAMENTÁRIA;

✓ ANEXO 2 – CONSOLIDAÇÃO GERAL POR NATUREZA DA DESPESA;

✓ ANEXO 2 – CONSOLIDAÇÃO GERAL POR NATUREZA DA DESPESA COMPARATIVO PERCENTUAL;

✓ ANEXO 6 – PROGRAMA DE TRABALHO;

✓ ANEXO 7 – FUNÇÃO POR PROJETO – ATIVIDADE;

✓ ANEXO 8 – DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR FUNÇÃO – PROGRAMA;

✓ ANEXO 9 – DEMONSTRATIVO DA DESPESA POR ÓRGÃOS E FUNÇÕES;

✓ SUMÁRIO GERAL – RECEITAS POR FONTES E DESPESAS POR FUNÇÕES DE GOVERNO;

✓ RESUMO DAS DESPESAS POR PROJETO E ATIVIDADE;

✓ DEMONSTRATIVO DAS FUNÇÕES, SUB FUNÇÕES E PROGRAMAS POR CATEGORIA ECONÔMICA;

✓ QUADRO DE DETALHAMENTO DA DESPESA;

✓ DEMONSTRATIVO DAS RECEITAS SEGUNDO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL;

✓ DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS SEGUNDO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR CATEGORIAS ECONOMICAS;

✓ DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS SEGUNDO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR FUNÇÕES;

✓ DEMONSTRATIVO DAS DESPESAS SEGUNDO ORÇAMENTO FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL POR PROGRAMAS DE GOVERNO;

✓ PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO;

✓ QUADRO DA EVOLUÇÃO DA RECEITA;

✓ QUADRO DA EVOLUÇÃO DA DESPESA;

✓ QUADRO DA LEGISLAÇÃO DA RECEITA;

✓ CAMPO DE ATUAÇÃO E LEGISLAÇÃO DA DESPESA;

✓ RELAÇÃO DE RECEITAS E DESPESAS POR FONTE DE RECURSO;

✓ ANEXO VII – ANALÍTICO DA PREVISÃO DA RECEITA – LOA;

✓ ANEXO VIII – ANALÍTICO DA DESPESA – LOA;

✓ ANEXO X – CONSOLIDADO DOS PROGRAMAS GOVERNAMENTAIS – LOA;

✓ ANEXO XI – ANALÍTICO DA PREVISÃO DAS TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS

– LOA.

• Disponibilizar, ao início do exercício seguinte, o orçamento aprovado para a execução orçamentária, numerando automaticamente as dotações orçamentárias atribuindo códigos resumidos as dotações de despesa e rubricas de receita;

• Na rotina de abertura do orçamento, deve disponibilizar opção de transportar todas as notas de despesas sejam orçamentárias ou extra orçamentárias, inclusive as notas de empenho que irão passar como restos a pagar, sendo que, estas notas devem ser transportadas com a mesma numeração, data de emissão e histórico de origem. Permitir ainda no início do exercício, que o usuário escolha qual item poderá ser aberto, por exemplo, orçamento, saldo financeiro, restos a pagar e outros itens necessários para a execução orçamentária.

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:

• Objetivo: controlar e realizar a execução orçamentária

• Lançar previsão da receita por rubrica, constando no mínimo os seguintes campos:

✓ RECEITA 🡪 CÓDIGO E DESCRIÇÃO;

✓ MESES 🡪 JANEIRO A DEZEMBRO;

✓ CAMPO PARA DIGITAR O VALOR PREVISTO POR MÊS PODENDO SER ALTERADO DURANTE A EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA, COM A DEMONSTRAÇÃO TAMBÉM DO VALOR DO VALOR ARRECADADO POR MÊS.

• Lançar previsão da despesa por dotação, constando no mínimo os seguintes campos:

✓ IDENTIFICAÇÃO DA DOTAÇÃO (ÓRGÃO – U.O. - FUNCIONAL PROGRAMÁTICA, AÇÃO, CATEGORIA, ELEMENTO, DOTAÇÃO INICIAL,

FONTE DE RECURSOS, SUPLEMENTAÇÕES, ANULAÇÕES, DOTAÇÃO ATUALIZADA);

✓ MESES 🡪 JANEIRO A DEZEMBRO + COTA DE RESERVA;

✓ CAMPO PARA DIGITAR O VALOR PREVISTO POR MÊS, PODENDO SER ALTERADO DURANTE A EXECUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA;

✓ CAMPO DEMONSTRANDO O VALOR EMPENHADO POR MÊS;

✓ CAMPO DEMONSTRANDO O VALOR DE RESERVA POR MÊS;

✓ CAMPO DEMONSTRANDO O VALOR DE PEDIDO DE COMPRAS AINDA NÃO EMPENHADO;

✓ CAMPO DEMONSTRANDO O SALDO DISPONÍVEL DA DOTAÇÃO POR MÊS.

• Controlar os saldos das dotações orçamentárias, não permitindo empenhar sem que exista saldo orçamentário disponível;

• Controlar os saldos disponível por cotas mensais das dotações orçamentárias, não permitindo empenhar sem que exista saldo orçamentário disponível no mês a ser empenhado;

• Cadastramento de fornecedores, obrigando os campos identificação e tipo conforme Sistema AUDESP, e quando a identificação for tipo 1 ou 2, obrigar o cadastramento do CPF ou CNPJ conforme o a identificação. Realizar a validação das informações digitadas, não permitindo o cadastramento de CPF ou CNPJ inválido;

• Controlar no cadastro de fornecedor e não permitir incluir fornecedor em duplicidade de CNPJ/CPF verificando a duplicidade no cadastro, apresentado o código do fornecedor/credor já cadastrado;

• Cadastramento de Contratos da execução de despesa, com todas as informações necessárias para atendimento do Sistema Audesp e legislações pertinentes, relacionados ao processo administrativo origem, o qual deverá possuir todas as informações necessária para a gestão do mesmo;

• Cadastramento dos Convênios de concessão e ou de recebimento, com todas as informações necessárias para atendimento do Sistema Audesp, provendo ao operador do sistema, informações gerenciais dos convênios da entidade;

• Permitir o cadastramento prévio de “Históricos de Empenhos”, para serem utilizados no momento do empenhamento da despesa, de livre opção do usuário, com o intuito de facilitar o cadastramento do mesmo tipo de despesa, durante o exercício;

• Permitir que os empenhos globais e estimativos sejam passíveis de anulação parcial ou anulação total, retornando os saldos para os empenhos de origem;

• Permitir que os empenhos ordinários sejam passíveis de anulação total ou parcial e também de emissão de sub-empenhos;

• Permitir que os sub-empenhos sejam passíveis de anulação parcial ou anulação total, retornando os saldos para os empenhos de origem;

• No momento da emissão da Nota de Empenho, permitir o cadastramento das retenções/descontos de receitas, com a opção de impressão automática da guia de receita e também da Nota de Despesa Extra Orçamentária vinculada àquela retenção, quando for o caso;

• Permitir que imprima automaticamente a nota de empenho sempre que finalizada, sem a necessidade de entrar em outra opção para impressão;

• Opção para que a Nota de Empenho seja enviada automaticamente por email, para o fornecedor vinculado àquela despesa;

• O Empenho deverá ser automaticamente relacionado ao Contrato de Despesa (Conforme tipos do Sistema Audesp) para envio ao Sistema Audesp, através da vinculação da despesa ao Processo Administrativo previamente cadastrado;

• Na realização do empenho, o sistema não deverá permitir a finalização do mesmo se o Contrato relacionado ao mesmo estiver fora do prazo da execução contratual (contrato vencido) e ou o valor for superior ao contrato anteriormente cadastrado. Neste caso deverá permitir que seja realizada a prorrogação de prazo e complemento do valor necessário para o empenho;

• O Empenho deverá ser automaticamente relacionado ao Convênio de repasse ou recebimento, após a vinculação da despesa à Aplicação da Fonte de Recursos (Parte Fixa e Variável);

• Permitir fazer a reserva de dotação orçamentária, mencionando numa única reserva qual o valor a ser bloqueado ao mês;

• Permitir que imprima automaticamente a reserva de dotação sempre que finalizada, sem a necessidade de entrar em outra opção para impressão;

• Opção de anulação das reservas orçamentárias de forma automática, no momento da elaboração do empenho;

• Permitir o controle dos adiantamentos de despesas de viagens, podendo ser escolhido a quantidade de adiantamentos por responsável;

• Permitir lançar a devolução de adiantamento, digitando apenas a data da devolução, a conta que foi depositada a devolução e o valor devolvido, o próprio sistema deverá gerar e imprimir automaticamente uma nota de anulação no valor da devolução;

• Permitir que ao final do exercício os empenhos com saldo possam ser inscritos em restos a pagar de acordo com a legislação, posteriormente liquidados ou cancelados;

• Permitir o parcelamento de pagamento para despesas liquidadas em exercícios anteriores, realizando as contabilizações necessárias, mantendo a informação da despesa liquidada inalterada em relação à inscrição da despesa liquidada em exercícios anteriores;

• Lançar Crédito adicional, equilibrando o tipo de recurso aos créditos correspondentes; vinculando o Crédito Adicional à uma legislação municipal, para posterior controle;

• Por opção do usuário do sistema, os empenhos poderão ser emitidos de forma que as assinaturas possam ser setorizadas;

• Liquidação da Despesa, deverá conter obrigatoriamente os seguintes campos e condições:

✓ TIPO DOCUMENTO (NOTA FISCAL E OUTROS DOCUMENTOS);

✓ NÚMERO DO DOCUMENTO;

✓ DATA DE EMISSÃO DO DOCUMENTO;

✓ VALOR DO DOCUMENTO;

✓ RESPONSÁVEL PELA LIQUIDAÇÃO;

✓ DEVERÁ PERMITIR LANÇAR MAIS DE UM DOCUMENTO POR NOTA DE XXXXXXX;

✓ CONSISTIR A SOMA DOS DOCUMENTOS FISCAIS, NÃO PERMITINDO QUE ULTRAPASSE OU FIQUE ABAIXO DO VALOR DO EMPENHO A SER LIQUIDADO.

• No momento da liquidação da Nota de Empenho, permitir o cadastramento das retenções/descontos de receitas, quando for o caso;

• Permitir o cadastramento das informações orçamentárias, financeiras e contábeis dos órgãos, fundo ou entidade da administração indireta, autárquica e fundacional, através de simples cadastro das informações, sem a necessidade de emissão de empenhos, digitação de receitas, movimentos financeiros, com o objetivo de atender os dispostos de consolidação das contas públicas municipais a que se refere a Lei Complementar N.º 101/2000;

• Realizar a importação dos arquivos do Sistema Audesp dos órgãos, fundo ou entidade da administração indireta, autárquica, fundacional e legislativo municipal (arquivos conta-contábil e conta corrente no padrão “XML” do Sistema Audesp), proporcionando demonstrações contábeis de forma isolada e ou conjuntamente, conforme necessidade do operador;

• Cadastramento de contas correntes bancárias, permitindo vincular fonte de recurso, aplicação e variação a que a mesma pertence;

• Emitir Ordem de Pagamento, relacionando em único documento quais documentos de despesas serão pagos, com campos específicos para autorização do pagamento, podendo ser informado as retenções/descontos necessários para cada despesa/empenho relacionado àquela ordem e também opção para informar a forma de pagamento daquela ordem;

• Permitir que sejam lançadas as retenções/descontos dos empenhos (receitas) no ato do pagamento dos mesmos, mesmo se a retenção não foi lançada na emissão do empenho e ou na liquidação;

• Permitir no pagamento da despesa, que possam lançar numa única tela, n número de empenhos a serem pagos, n número de retiradas de bancos inclusive de bancos e contas diferentes e n códigos de receita para retenção (onde n = “Qualquer Quantidade”), sem necessidade de um prévio cadastro, onde o sistema só poderá finalizar a transação se o total de recursos (soma dos saques + receitas) for igual ao total das despesas (notas a serem pagas);

• Permitir a consulta a qualquer tempo das notas de empenhos, por qualquer informação constante das mesmas, inclusive, pagamento, documento de pagamento, liquidação, nota fiscal e outras opções para que o operador do sistema possa verificar o status do empenho até aquele momento;

• Consulta de saldo de caixa em tela, tendo a opção de imprimir na autenticadora;

• Efetuar a digitação de lançamento ou estorno da receita na mesma tela por código reduzido, com a contrapartida no banco correspondente podendo visualizar todos os lançamentos efetuados no dia, na tela de digitação e totalizando o movimento;

• Borderô de pagamentos eletrônico, com a parametrização livre e atendendo qualquer instituição financeira, para realizar o envio através de interface disponibilizado pela instituição para os pagamentos dos fornecedores, com a leitura do arquivo de retorno e baixa automática dos documentos envolvidos;

• Emissão de documento específico para pagamentos de fornecedores via ordem de débito em conta para transferência para o fornecedor, sendo enviado ao banco como oficio informando os dados da conta debitadas e fornecedores a serem creditados;

• Emissão de ofícios via sistema, para transferência entre contas, aplicação ou resgate. Constando no ofício conta a ser creditada e a ser debitada;

• Transferência entre contas, utilizando o código do ofício onde o sistema deverá carregar as informações de depósito, retirada e valor conforme ofício feito;

• Permitir a impressão de cheques individuais e em formulário contínuo, permitindo imprimir com um ou vários empenhos, ou um ou vários cheques, possibilitando ainda lançar valores de retenção (receita) na hora de fazer o cheque mesmo se a retenção não foi lançada na emissão do empenho e ou na liquidação;

• Rotina de conciliação bancária com a informação do saldo do banco, do saldo conciliado e com opção para cadastramento das movimentações pendentes encontradas no extrato bancário e ainda não contabilizadas, caso a conciliação bancária esteja finalizada, não permitir qualquer movimentação anterior a data do fechamento da conciliação;

• Emissão de documento de arrecadação ou guia de receita, para ser utilizado a qualquer momento e finalidade pelo operador do sistema, permitindo a autenticação e impressão automática de quantas vias forem necessárias, com informações referente ao credor/requerente e rubrica da receita e ou receitas envolvidas na operação;

• O sistema não deve permitir emitir qualquer cheque, transferência ou ordem de débito com valor superior ao saldo disponível, considerando o saldo do boletim de caixa, deduzido os cheques, borderôs eletrônicos, os ofícios de transferências e ou ordem de débitos emitidos e não pagos.

Emitir sob solicitação os relatórios:

• Boletim Diário da Tesouraria, numerados automaticamente, demonstrando os valores de caixa, bancos e aplicações financeiras, bem como as receitas e despesas pertencentes àquele dia de movimentação solicitada;

• Movimentação de receitas arrecadadas 🡪 Este relatório deverá trazer as movimentações da receita por lançamento e em um determinado período a ser escolhido pelo operador;

• Movimentação de despesa paga 🡪 Este relatório deverá trazer as movimentações da despesa paga por lançamento e em um determinado período a ser escolhido pelo operador;

• Relatório de contas a pagar, tendo a opção de emitir por data de emissão dos empenhos e ou data de vencimento dos empenhos, e ainda, selecionar as despesas liquidadas, as não liquidadas ou todas as despesas, de modo geral e ou de um fornecedor específico;

• Relatório de fluxo de caixa, onde conste o saldo da conta conforme boletim de caixa, deduzindo os valores de cheques emitidos não pagos, ordens de débito e transferências financeiras e demonstre o saldo líquido para ser utilizado;

• Relação das retenções dos pagamentos efetuados, podendo ser emitidos sinteticamente (data e valores) e ou analítico (Data, empenho e valor), sendo de um único credor e/ou vários, num determinado período definido pelo operador e ainda podendo escolher em qual conta bancária houveram as retenções;

• Informe de rendimentos, contendo resumidamente e separado por fornecedor, os valores mês a mês de Pagamentos e retenções de Previdência União, IRRF, ISS e RPPS, demonstrando ainda os valores líquidos pagos.

• Balancete da Receita tendo no mínimo as seguintes informações:

✓ ORÇADA;

✓ PREVISTA;

✓ ARRECADAÇÃO ANTERIOR;

✓ ARRECADAÇÃO NO MÊS;

✓ ARRECADAÇÃO TOTAL;

✓ COMPARATIVOS DE ARRECADAÇÃO;

✓ MOVIMENTAÇÃO DAS RECEITAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS, SEGREGADAS POR PLANO CONTÁBIL;

✓ SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.

• Balancete da Despesa tendo no mínimo as seguintes informações:

✓ DOTAÇÃO INICIAL;

✓ ALTERAÇÃO DE DOTAÇÃO (SUPLEMENTAÇÃO / ANULAÇÃO);

✓ DOTAÇÃO ATUAL;

✓ EMPENHADO ANTERIOR;

✓ EMPENHADO NO MÊS;

✓ EMPENHADO TOTAL;

✓ LIQUIDADO ANTERIOR;

✓ LIQUIDADO NO MÊS;

✓ LIQUIDADO ATUAL;

✓ PAGO ANTERIOR;

✓ PAGO NO MÊS;

✓ PAGO TOTAL;

✓ EMPENHOS A PAGAR;

✓ MOVIMENTAÇÃO DAS DESPESAS EXTRAORÇAMENTÁRIAS SEGREGADAS POR PLANO CONTÁBIL;

✓ SALDO FINANCEIRO ATUAL.

• Relatório de controle de empenho global ou de empenho ordinário que possua sub- empenhos, demonstrando os empenhos, seus respectivos sub-empenhos e as anulações dos mesmos;

• Demonstrativo dos Créditos Adicionais;

• Demonstrativos dos Créditos Adicionais em comparação com a permissão na LOA para suplementações;

• Demonstrativo dos Créditos Adicionais, demonstrando as alterações ocorridas no Planejamento Orçamentários, com as informações até o nível de Programas, Projetos, Atividades e ou Operações Especiais;

• Demonstrativo dos gastos com pessoal e encargos, conforme metodologia de cálculo do Sistema Audesp;

• Relatório de controle da Dívida Consolidada, conforme metodologia de cálculo do Sistema Audesp;

• Demonstrativo de contas extra orçamentárias;

• Emissão de Balancete Financeiro Mensal;

• Relatórios para controle da movimentação dos contratos com terceiros e fornecedores celebrados pela entidade;

• Relatórios para controle da movimentação dos Processos de despesas das modalidades realizados pela entidade.

CONTABILIDADE

• Objetivo: Registro dos atos e fatos contábeis e administrativos da entidade.

• Utilizar Plano de Contas ÚNICO, padronizado conforme o disponibilizado pelo Sistema AUDESP (Lei 4.320/64 e alterações) já com as devidas alterações/adaptações para atendimento ao Plano de Contas Aplicados ao Setor Público - PCASP (Comunicado SDG 46/2012 do TCESP) e também Plano de Contas específico do Ministério da Previdência Social (Portaria MPS 916 de 15/07/2003 e alterações);

• Permitir o cadastramento de “Históricos Padrões” para utilização nos lançamentos contábeis;

• Permitir que sejam realizados os lançamentos contábeis de variações patrimoniais de forma automática e ou através de lançamentos manuais, informando para cada um, históricos dos lançamentos (histórico padrão);

• Permitir a criação pelo usuário do sistema, de lançamentos contábeis múltiplos padronizados para serem utilizadas através de um único lançamento simplificado todas as contabilizações necessárias;

• Em todos os casos de lançamentos contábeis, o sistema deverá consistir todos os débitos e créditos realizados por data e histórico padrão, não permitindo a finalização de lançamentos descompensados e ou que não atendam o método das partidas dobradas;

• Emissão de Balancete Contábil;

• Emissão de Diário;

• Emissão do Razão;

• Emissão de Razonete das Movimentações Contábeis, demonstrando todas as contas contábeis envolvidas em uma determinada transação, podendo ser diário ou por período definido pelo usuário do sistema;

• Emitir os seguintes documentos conforme Lei 4.320/64 e Modelos do Sistema AUDESP (adaptados ao DCASP - conforme disposto na Portaria STN nº 437/2012):

✓ Anexo 1 - Demonstração da Receita e Despesa por Categoria Econômica;

✓ Anexo 2 - Resumo Geral da Receita;

✓ Anexo 2 - Natureza da Despesa por Órgão;

✓ Anexo 2 - Natureza da Despesa por Unidade Orçamentária;

✓ Anexo 2 - Consolidação Geral - Natureza da Despesa;

✓ Anexo 6 - Demonstrativo da Despesa por Programa de Trabalho;

✓ Anexo 7 - Demonstrativo da Despesa por Projeto/Atividade;

✓ Anexo 8 - Demonstrativo da Despesa por Vínculo;

✓ Anexo 9 - Demonstrativo da Despesa por Órgão e Função;

✓ Anexo 10 – Comparativo da Receita Orçada com a Arrecadada;

✓ Anexo 11 – Comparativo da Despesa Autorizada com a Realizada;

✓ Anexo 12 – Balanço Orçamentário; conforme SISTEMA AUDESP;

✓ Anexo 12.1 - Demonstrativo de Execução Restos a Pagar Não Processados, conforme SISTEMA AUDESP;

✓ Anexo 12.2 - Demonstrativo de Execução de Restos a Pagar Processado e Não Processado Liquidado, conforme SISTEMA AUDESP;

✓ Anexo 13 - Balanço Financeiro, conforme SISTEMA AUDESP;

✓ Anexo 13 A – Demonstração das Contas de Receita e Despesa que constituem o título “Diversas Contas” do Balancete Financeiro, conforme SISTEMA AUDESP;

✓ Anexo 14 - Balanço Patrimonial;

✓ Anexo 14 A - Quadro Demonstrativo das Contas Analítica do Ativo e Passivo Financeiro, conforme SISTEMA AUDESP;

✓ Anexo 14 B - Quadro Demonstrativo das Contas Analítica do Ativo e Passivo Permanente, conforme SISTEMA AUDESP;

✓ Anexo 15 - Demonstração das Variações Patrimoniais, conforme SISTEMA AUDESP;

✓ Anexo 16 – Demonstração da Dívida Fundada Interna;

✓ Anexo 17 – Demonstração da Dívida Flutuante;

✓ Anexo 18 - Demonstração da Execução Orçamentária, conforme Instruções N.º 02/2008 do TCESP;

✓ Anexo 19 - Demonstração dos Fluxos de Caixa.

LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL:

• Permitir a geração dos quadros da Lei de Responsabilidade Fiscal totalmente automatizados, em conformidade com os quadros do SISTN/CEF.

AUDITORIA ELETRÔNICA DOS ÓRGÃOS PÚBLICOS – AUDESP/TCESP:

• Cadastramento dos contratos e convênios celebrados para acompanhamento dos mesmos, conforme padronização do TCESP, oferecendo para o operador total controle das informações a serem prestadas;

• Geração de forma automática dos dados em formato especificado pelo Tribunal de Contas para a AUDESP na forma “Isolado”, de toda a movimentação contábil, financeira e orçamentária para geração dos dados de cadastro mensal, arquivo conta- contábil e arquivo conta corrente em padrão “XML”, para transmissão mensal pelo coletor de dados do Sistema Audesp;

• Geração automática de arquivo de “Conciliações Bancárias Mensais” para remessa ao Sistema Audesp de todas as contas movimentadas, sendo ainda validadas e bloqueada a geração do arquivo padrão “XML” se alguma conta bancária não estiver finalizada para o mês de geração;

• Geração dos dados de Fixação da Remuneração de Agentes Políticos; Concessão de Reajuste de Agentes Políticos; Remuneração de Agentes Políticos e Dados de Balanços Isolados, para atendimento do Sistema Audesp no que diz respeito à Prestação de Contas Anuais;

• Antes do início da geração dos arquivos acima citados, o sistema deverá fazer prévia auditoria nos dados, evitando o envio de informações incongruentes, inclusive,

demonstrando em tela para impressão ou não, quais informação necessitam de correção antes do envio ao Sistema Audesp.

Emitir relatórios, sob solicitação:

• Fontes de Recursos, aplicações e variações (Parte Fixa e Variável);

• Receitas, Despesas e Contas Bancárias individualizadas por Fontes de Recursos;

• Relatório da Execução Orçamentária por Fontes de Recursos;

• Despesa empenhada por fontes de recursos, demonstrando as aplicações e variações (Parte Fixa e Variável);

• Balancetes de Contas AUDESP, apresentando a saldo inicial, movimentos de créditos e débitos e saldos finais, individualizados por conta contábil, referente aos meses de geração dos arquivos para a AUDESP;

• Balancetes de Contas AUDESP, apresentando a saldo inicial, movimentos de créditos e débitos e saldos finais, individualizados por conta corrente, referente ao mês de geração dos arquivos para a AUDESP, detalhando o conteúdo do conta corrente solicitado;

• Extrato bancário com filtro por fonte de recurso, código de aplicação e variação (Parte Fixa e Variável);

• Analítico de Fornecedor e de empenhos, com filtro por fonte de recurso, código de aplicação e variação (Parte Fixa e Variável);

• Relatório de despesas à Pagar com filtro por fonte de recurso, código de aplicação e variação (Parte Fixa e Variável);

• Emitir os relatórios abaixo, em conformidade com os Modelos/Layout de Demonstrativos disponibilizados pelo Sistema AUDESP:

✓ Relatórios LRF - Demonstrativo de Apuração das Despesas com Pessoal;

✓ Relatórios LRF - Demonstrativo do Relatório de Gestão Fiscal;

✓ Relatórios LRF - Demonstrativo da RCL;

✓ Relatórios LRF - Demonstrativo das Disponibilidades Financeiras Orçamentárias;

✓ Relatórios LRF - Demonstrativo de Apuração do Cumprimento do Art. 42 da LRF.

EXPORTAÇÃO DE DADOS PARA OUTRAS ENTIDADES

• Gerar arquivo para a Receita Federal referente ao Manual Normativo de Arquivos Digitais – MANAD;

• Por opção do usuário, permitir a geração do arquivo no layout definido pelo PRODESP, para atendimento da transparência pública e remessa dos arquivos pelo usuário através do “validador” do órgão estadual mencionado.

TRANSPARÊNCIA NAS CONTAS PÚBLICAS

• Permitir o atendimento a Lei de Transparência Pública nº 131, de 27 de maio de 2009, a qual estabelece regras para a divulgação de informações pormenorizadas das Contas Públicas na Home Page do Órgão Público;

• Possibilitar o atendimento ao Decreto n° 7.185 de 27/05/2010, que esclarece e acrescenta novas regras quanto a Lei n° 131 de 27/05/2009;

• Bloquear qualquer alteração no sistema das informações que foram disponibilizados no portal de transparência da entidade, evitando informações em duplicidade e ou alterações de resultados. O bloqueio deverá ser feito automaticamente sem a intervenção do operador do sistema.

INTEGRAÇÃO:

CONTABILIDADE/COMPRAS:

• Emitir empenho somente com saldo bancário disponível por fonte de recurso, fazendo a seguinte conta: Saldo bancário da fonte de recurso, subtrai o saldo dos empenhos a pagar (empenhos ordinários e sub-empenhos), subtrai o saldo dos pedidos de compras ainda não empenhados obtendo-se o saldo disponível, não permitindo empenhar sem que exista saldo financeiro por fonte de recurso disponível;

• Preencher automaticamente o empenho a partir da identificação do pedido de compras, possibilitando o usuário a alterar a dotação sugerida pelo setor de compras, conforme necessidade do operador;

• Vincular toda a despesa feita através do pedido, com os processos licitatórios, contratos e qualquer outra informação decorrente desta.

CONTABILIDADE/ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL:

• Permitir o empenho automático proveniente da Folha de Pagamento, relativo à contabilização do pagamento de pessoal, encargos correspondentes, autônomos cadastrados no sistema de Folha de Pagamento. A integração deverá ser para qualquer tipo de cálculo realizado pelo sistema de administração de pessoal (Xxxxx Xxxxxx, Férias, Rescisões, Adiantamentos e outros);

• Permitir que o operador escolha realizar a liquidação da despesa no momento da realização dos empenhos de folha de pagamento;

• No Cadastro de fornecedores, possibilitar a vinculação ao código do funcionário se o mesmo for funcionário da Prefeitura.

CONTABILIDADE/TESOURARIA/COMPRAS/ALMOXARIFADO/PATRIMÔNIO:

• Cadastramento Único de fornecedores, obrigando os campos identificação e tipo conforme Sistema AUDESP, e quando a identificação for tipo 1 ou 2, obrigar o cadastramento do CPF ou CNPJ conforme a identificação;

• Controlar no cadastro de fornecedor e não permitir incluir fornecedor em duplicidade de CNPJ/CPF verificando a duplicidade no cadastro, apresentado o código do fornecedor/credor já cadastrado.

ATENDIMENTO AO SISTEMA AUDESP

O ANEXO I – A apresenta modelos relatórios contábeis extraídos do sistema AUDESP no item “demonstrativos”, obrigatórios no sistema, atendendo aos padrões do sistema AUDESP citados nos itens dos anexos da contabilidade

ITEM 02 - PORTAL DE TRANSPARÊNCIA

Objetivo: Desenvolvimento de Portal de Transparência Pública, com planejamento e Arquitetura de informação com desenvolvimento de Software de Gerenciamento de Conteúdo e Concepção Gráfica, Atualização de informações, permitindo integração com sistema Contábil

para importação de dados Contábeis e Financeiros para atendimento da Lei Complementar n.º 131/2009 e alterações, para disponibilização das informações em tempo real, nos termos do inciso II do § 2º Artigo 2º do Decreto Presidencial N.º 7185 de 27/05/2010.

Formato das Informações e automação: As informações deverão ser obrigatoriamente de livre acesso e consulta pública, sem a necessidade de cadastramento de usuários e ou senhas, em formato de tela de consulta interativa para os consulentes.

Todos os campos e formas de consultas poderão ser aumentados e ou suprimidos a qualquer momento através de solicitação à contratada.

As informações disponibilizadas e forma de carga serão de responsabilidade da empresa contratada e não deverão envolver qualquer ação dos funcionários da entidade, devendo a mesma ser de forma automática.

As informações e consultas devem conter no mínimo:

1 - Quanto a Despesa do Órgão:

1.1 Despesas Orçamentárias:

Para Consulta/Pesquisa: Disponibilização de consulta por exercício, mês, Secretarias/Departamentos/Diretorias, Programa de Governo, Modalidade de Licitação, Dia e ou Fornecedor/Credor específico, podendo este ser escolhido qualquer destes itens como filtro para as consultas/pesquisa;

Para Demonstração das Informações: Demonstrar a Despesa com detalhamento da estrutura orçamentária; Função, Sub função e Natureza da Despesa e classificação (Conforme Port. 163/2001 e alterações); modalidade de licitação; Programa de Governo, Ação (Projeto, Atividade e ou Operação Especial); Fonte de Recurso, Aplicação (Parte Fixa e Variável) conforme instruções do Tribunal de Contas do Estado para o Sistema Audesp; Número do Processo de Despesa e Fornecedor/Credor, Números dos Empenhos, Datas de Pagamentos, Documentos Fiscais e discriminação da despesa.

1.2 Execução Extra orçamentária:

Para Consulta/Pesquisa: Disponibilização de consulta por exercício e Fornecedor/Credor específico, podendo este ser escolhido qualquer destes itens como filtro para as consultas/pesquisa;

Para Demonstração das Informações: Demonstrar o Fornecedor/Credor; data de Pagamento e Valor.

1.3 Restos a Pagar:

Para Consulta/Pesquisa: Disponibilização de consulta por exercício, exercício origem dos Restos a Pagar e ou Fornecedor/Credor específico, podendo este ser escolhido qualquer destes itens como filtro para as consultas/pesquisa;

Para Demonstração das Informações: Demonstrar a Despesa com detalhamento da Função, Subfunção e Natureza da Despesa e classificação (Conforme Port. 163/2001 e alterações); modalidade de licitação; Fonte de Recurso, Aplicação (Parte Fixa e Variável) conforme instruções do Tribunal de Contas do Estado para o Sistema Audesp; Número do Processo de Despesa e Fornecedor/Credor, Números dos Empenhos, Datas de Pagamentos, Documentos Fiscais e discriminação da despesa.

2 - Quanto a Receita do Órgão:

2.1 Receitas Orçamentárias:

Para Consulta/Pesquisa: Disponibilização de consulta por exercício, mês e classificação da receita, podendo este ser escolhido qualquer destes itens como filtro para as consultas/pesquisa;

Para Demonstração das Informações: Demonstrar a Receita com detalhamento em colunas do Código da Receita, conforme plano orçamentário da entidade, descrição da receita, data do lançamento, valores creditados, valores debitados (estornos) e receita acumulada.

3 - Quanto a Gestão de Recursos Humanos do Órgão:

3.1 Gestão de Recursos Humanos - RH:

Para Consulta/Pesquisa: Disponibilização de estrutura administrativa, cargo/função e local de trabalho, podendo este ser escolhido qualquer destes itens como filtro para as consultas/pesquisa;

Para Demonstração das Informações: Demonstrar o funcionário, data de admissão, local de trabalho, cargo/função e órgão/estrutura administrativa e remuneração do servidor.

4 - Quanto a Gestão de Suprimentos/Licitações:

4.1 Gestão de Licitações:

Para Consulta/Pesquisa: Disponibilização de consulta por exercício, modalidade de licitação, Objeto/Finalidade, podendo este ser escolhido qualquer destes itens como filtro para as consultas/pesquisa;

Para Demonstração das Informações: Demonstrar o Fornecedor/Credor adjudicado, Estrutura Orçamentária, número do processo licitatório, exercício, modalidade de licitação, finalidade/objeto, Valor do Processo Licitatório, Material/Serviço, Unidade de Medida, Quantidade Solicitada, Valor Unitário, Valor Total.

ITEM 03 - ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL/ FOLHA DE PAGAMENTO

Objetivo: Apoiar a Administração de Recursos Humanos e o gerenciamento dos processos de Administração de Pessoal, com base em informações de admissão, qualificação profissional, evolução salarial, lotação e outros dados de assentamento funcional e pagamento de pessoal devendo ter, no mínimo, as seguintes funções abaixo descriminadas.

CADASTRO DE PESSOAL

• Manter a base de dados atualizada com as informações pessoais e funcionais, principais e acessórias, necessárias à gestão dos Recursos Humanos e ao pagamento do pessoal;

• Permitir a captação e manutenção de informações pessoais e funcionais dos servidores, ativos e inativos, próprios ou recebidos em cedência, possibilitando acesso local e externo a Informações pessoais e Informações funcionais do servidor desde a admissão ou nomeação até a vacância, permitindo o tratamento de diversos regimes jurídicos: celetistas, estatutários e contratos temporários;

• Cadastro de qualificação profissional incluindo escolaridade, formação, cursos de extensão, treinamentos realizados e experiências anteriores;

• Dados de dependentes e benefícios;

• Dados de pensionistas e pensões judiciais;

• Histórico de acompanhamento do mérito e do desempenho;

• Histórico de funções e/ou cargos desempenhados;

• Histórico de afastamentos e cessões;

• Controlar os dependentes de servidores realizando a sua baixa automática na época e nas condições devidas, verificando o tipo de regime;

• Garantir total disponibilidade e segurança das informações históricas necessárias às rotinas anuais, 13º salário, rescisões de contrato e férias;

• Controlar o tempo de serviço efetivo, podendo refletir em diversos cálculos como (ATS, Sexta Parte e outros), verificando afastamentos que tenham influência na apuração dos períodos automaticamente;

• Controle de funcionários em substituição, mantendo o período da substituição bem como os seus respectivos benefícios a nova função com data prevista para termino;

• Controlar evolução funcional podendo ser ela horizontal ou vertical com variação de tempo e ainda verificar afastamento que tenha reflexo no período de direito, com emissão de relatórios com os servidores que obtiveram a respectiva evolução automaticamente;

• Emitir relatório das substituições funcionais ocorridas por período;

• Emitir relatório das evoluções funcionais ocorridas por período, podendo ainda parametrizar a emissão do relatório após calculo mensal;

• Emitir relatório com a movimentação de pessoal no período: admitidos e demitidos;

• Registrar e controlar a promoção e a progressão funcional dos servidores;

• Registrar os atos de elogio, advertência e punição aos servidores;

• Emissão de Guias do tipo: (Licença Médica, Licença Maternidade e outras) com parametrização definida por documento do tipo (doc) definida pelo cliente.

FOLHA DE PAGAMENTO

• Controlar e apoiar as atividades referentes ao pagamento de pessoal;

• Processar o pagamento do pessoal ativo, inativo e pensionista, tratando adequadamente os diversos regimes jurídicos, adiantamentos salariais, férias, 13º salário, 14º Salário, inclusive adiantamentos, rescisões, pensões e benefícios, permitindo recálculos e ainda possibilitar o cálculo de 13º e 14º serem feitos no mês de aniversário;

• Processar cálculo de férias, abonos de férias, observando o regime contratual e seus respectivos percentuais com verbas distintas conforme os regimes; (CLT e EST), com eventos diferenciados por regime;

• Processar cálculo de licença prêmio, com o controle dos dias de direito, deduzindo ou não os afastamentos por regime de contratação; (CLT e EST);

• Controlar de forma automatizada os dias de direitos a gozo de férias observando suas faltas e ausências, conforme regime de contratação; (CLT, EST);

• Controlar de forma automatizada os dias de direitos a gozo de férias de funções especiais como: (Operador de Raios-X e similares), com períodos diferenciados;

• Registrar os convênios e empréstimos a serem consignados em folha; com opção de importação automática para folha conforme leiaute determinado pela contratante;

• Possuir rotinas que permitam administrar salários, possibilitando reajustes globais e parciais e ainda por evento digitados e valores;

• Possuir rotina que permita controlar e ajustar valores de modo a satisfazer limites de piso ou teto salarial;

• Permitir simulações parciais ou totais da folha de pagamento;

• Permitir a utilização ou não de centro de custo e situação funcional;

• Gerar automaticamente os valores relativos aos benefícios dos dependentes tais como salário família e salário esposa;

• Calcular e processar os valores relativos à contribuição individual e patronal para previdência, IRPF, FGTS, gerando os arquivos necessários para envio das informações ao órgão responsável;

• Gerar arquivo de remessa de dados do PASEP, para posterior pagamento de forma automática na folha, incluído funcionários demitidos e afastados;

• Automatizar o cálculo de adicionais por tempo de serviço e a concessão, observando percentuais diferenciados, conforme regime contratual, com verbas distintas e com a

possibilidade de impressão dos funcionários que no mês adquiriram o benefício após cálculo da folha;

• Permitir a inclusão de valores variáveis na folha como os provenientes de horas extras, periculosidade, insalubridade, faltas, empréstimos e descontos diversos;

• Permitir cadastrar autônomo, bem como suas respectivas remunerações mensais recebidas, fazendo suas retenções (INSS, ISS, IRF) de forma automática, podendo ser acumulativa, com emissão resumo p/empenho;

• Possuir rotina de cálculo de rescisões contrato de trabalho com a possibilidade de ser individual ou coletivo e ainda podendo haver cálculo de rescisão complementar;

• Gerar as informações anuais como DIRF, RAIS e Comprovante de Rendimentos Pagos, nos padrões da legislação vigente, incluído autônomo (DIRF);

• Manter histórico para cada funcionário com detalhamento de todos os pagamentos e descontos, permitindo consulta ou emissão de relatórios individuais ou globais a qualquer tempo e período;

• Emitir relatórios que detalhem por entidade beneficiária os valores descontados para a mesma;

• Emitir relatórios de folha de pagamento de meses anteriores mantendo históricos dos funcionários do referido mês como (c/c, secretaria e outros);

• Emitir contra - cheque, permitindo a inclusão de textos e mensagens;

• Emitir contra - cheque na opção em impressora laser;

• Emitir etiquetas de anotações de gozo de férias, cesta básica, reajuste salariais;

• Emitir etiquetas de dados cadastrais como (endereço ou simplificada);

• Emitir etiquetas para cartão ponto;

• Emitir relatório de funcionário com seu respectivo local de trabalho, inclusive folha de pagamento analítica e sintética;

• Permitir a geração de arquivos para crédito em conta corrente da rede bancária dos bancos: (B.Brasil, CEF, Nossa Caixa, Banespa Santander, HSBC, Bradesco, Banco Real e Itaú), com inclusão de pensões judiciais e rescisões, podendo ainda ser do tipo conta a débito, possibilitando ainda gerar por nível salarial, ou faixa liquida;

• Gerar informações GFIP/SEFIP, incluído autônomo e tomador de obras, produtor rural e compensações financeiras caso haja necessidade e também GRFC Eletrônica;

• Possibilitar cálculo de adiantamento salarial, por datas para os mesmos funcionários várias vezes no mês, controlando o seu respectivo saldo;

• Possibilitar o cálculo do 13º salário, c/medias nos últimos 12 meses, incluído mês do ano anterior e ainda cálculo para horistas com base no último salário;

• Emissão de Seguro Desemprego – Laser/Jato tinta;

• Emissão de relatórios bancários de todos os cálculos, podendo ser incluídos pensionistas podendo ainda ser agrupados por banco;

• Emitir relatórios de encargos sociais dos regimes (RPPS e RGPS), incluído os autônomos e tomador de obras, com suas respectivas guias para recolhimento, onde possa emitir com valor de passivo atuarial, podendo ainda incluir possíveis compensações;

• Gerar CADED;

• Possibilitar inclusão de informações de múltiplos vínculos empregatícios, devendo agrupar os cálculos previdenciário e de IRRF e calcular o IRRF, de forma que ele possa ser demonstrado nos vários cadastros existentes ou ainda em um único cadastro conforme parametrização e ainda com a possibilidade de incluir autônomos;

• Anexo 19 (Antigo Anexo V, do tribunal de Contas); com exportação p/Excel;

• Emissão de relatório por faixa salarial;

• Emissão de relatório por faixa de ocorrência com faltas;

• Emissão de Contribuições Previdenciária, por tipo de benefício (auxilio doença - 36 meses e Acidente de Trabalho – 48 meses);

• Geração de dados para leiaute – MANAD, podendo ser por período;

• Emissão ficha cadastral, com inclusão fotos, com seus respectivos dependentes;

• Simulador de aumento salarial, onde deverão ser visualizados os valores com o reajuste proposto;

• Permitir cálculo de Vale Transporte, com a possibilidade de escolha de data de apuração dentro do mês ou por data de fechamento da folha;

• Emissão de recibo de entrega de vale transporte;

• Emissão de solicitação de vale transporte;

• Consulta de Xxxxxxxx, visualizando todos os tipos de cálculos, e seus respectivos afastamentos ocorridos no mês como: Férias, Licença Prêmio e outros afastamentos e também a retirada de vale transportes;

• Emitir resumo para empenho, por tipo de cálculo de diversas formas como:

- Geral, por departamento, por grupo de empenho e local de trabalho, com exportação automática para o sistema contábil quando for integrado.

• Demonstrativo de Pagamento (Holerite) para pensionistas judiciais;

• Emissão de Folha de Pagamento por Grupo de Empenho;

• Emitir Comparativo de Folha de Pagamento, permitindo a possibilidade de inserir um percentual para verificação de diferença de um mês para outro;

• Possibilitar parametrizar senhas por local de trabalho e também vincular lançamentos de determinados eventos e tipo de ocorrências;

• Possibilitar inclusão de fotos, podendo ser inserida de forma individual ou geral;

• Possibilitar fazer manutenções nos dias de direitos de férias e licença prêmio;

• Possibilitar ter rotina de fechamento de folha, impedindo assim recálculos após executar essa rotina;

• Possibilitar auditoria para verificação de atividades dos operadores da folha por período, por usuário e ainda por tipo de operação;

• Emitir relação de servidores em atividade por período;

• Emitir relação de quadro de vagas;

• Emitir planilha de lançamentos permitindo a escolha dos eventos que irão compor a planilha;

• Emitir certidão por tempo de serviço, podendo incluir vínculos anteriores e também com modelo especifico da contratante do tipo doc;

• Emitir folha de frequência observando a data de fechamento;

• Emitir declaração de responsabilidade de dependentes do salário família e I.R.;

• Emitir Termo de Responsabilidade do Salário Família;

• Emitir relação de dependentes com a possibilidade de escolha do tipo de dependentes e período;

• Possibilitar fazer manutenção de cálculos com inclusão ou exclusão de eventos ou ainda alterar valores de eventos com o recalculo automática dos encargos sociais, podendo bloquear a manutenção;

• Calcular de forma automática diferenças salariais em virtude de reajustes salariais ocorridas em meses anterior, podendo escolher sobre quais eventos vão incidir as diferenças;

• Gerar o arquivo para SISCAA;

• Controlar empréstimos consignados, mantendo históricos de renegociações efetuadas;

• Gerar automaticamente o resumo para empenho de autônomos, podendo haver datas diferenciadas por autônomo, contemplado também a parte da empresa;

• Controlar Informações para o Perfil Profissiográfico Previdênciário;

• Emitir relação de funcionários com duplos vínculos;

• Emitir relação de funcionários em substituição, contendo nome, organograma, função, salário, data inicial e data final;

• Emitir relação de eventos digitados ou calculados, contendo nome, código do evento, descrição do evento, base de cálculo, valor do evento, podendo escolher a ordem de impressão, por funcionário, organograma, função e vínculos e ainda a possibilidade de escolher data inicial e data final;

• Gerar arquivo Holerite Eletrônico;

• Geração de Arquivos de Convênio (Vale Alimentação);

• Emissão de Termo de Adesão – Xxxxxxx Xxxxxxxxxx;

• Calculo de Rescisão de Contrato com opção de incluir PDV, limitando valor a esse benefício e ainda com possibilidade de pgto. de férias em dobro;

• Calcular complemento salarial de forma automática para servidores que recebem menos que o salário mínimo federal.

GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS

• Permitir o gerenciamento do desenvolvimento do pessoal, através de apoiar a administração do pessoal disponibilizando informações atuais e históricas dos assentamentos Funcionais e da Folha de Pagamento;

• Registro dos cursos e respectivos participantes;

• Avaliação de mérito e desempenho;

• Emitir relatório gerencial, contendo por unidade administrativa, as diversas formas de admissão, lotação atual, com seu respectivo salário, podendo ainda ser emitido de forma analítica e sintética;

• Permitir o registro e acompanhamento do Plano de Cargos (estrutura funcional, cargos e respectivas atribuições, funções e perfil profissional mínimo desejado);

• Controlar servidores em estágio probatório e permitir registrar as avaliações periódicas;

• Emitir requerimento de Xxxxxxxx do tipo: (Doença, Acidente de Trabalho) conforme modelo da previdência social;

• Emitir relatório por unidade administrativa informando por funcionário o período aquisitivo de férias, saldo de férias e data do início das últimas férias gozadas;

• Gerar avaliações com critérios definidos pelo cliente;

• Controle automático de faltas abonadas, não permitindo mais de 2 faltas no mesmo mês e o total permitido no ano;

• Prontuário para registro de todo e qualquer informação: portarias, licenças, punições;

• Emissão de relatórios de prontuários, por tipo, por data, por funcionários e outras formas de agrupamentos;

• Emissão de Total de Proventos e Descontos, podendo ser escolhidos os eventos, de forma analítica ou sintética;

• Emissão de Identidade funcional;

• Permitir registrar leis de concursos públicos com suas respectivas datas de validade;

• Permitir registrar concursos públicos por função com sua data de homologação;

• Emitir relação de funcionários com salários e função/cargo com total de seus vencimentos, permitindo assim a inserção dos dados na internet;

• Controle de benefícios (cesta básica), com possibilidade de controlar as frequências para não ser entregue para faltosos;

ITEM 04 - COMPRAS E LICITAÇÕES

Objetivo: Controlar o Processo Licitatório, as Aquisições de Bens e Serviços e Gestão de Contratos. O sistema de Compras e Licitações deverá permitir integrações com os Módulos de Gestão Orçamentária e Contábil e Gestão de Materiais.

Integrações do Sistema de Compras e Licitações:

• Possuir Integração com o Módulo de Gestão Orçamentária e Contábil, Gestão de Materiais e Gestão Patrimonial, permitindo o Cadastramento Único de Fornecedores, obrigando o preenchimento dos campos de Identificação e Tipo, conforme Projeto AUDESP, verificando a validade do CPF/CNPJ informado, visando à integração aos módulos;

• Possuir Integração com o Módulo de Gestão de Materiais com Cadastro Único de Unidades de Medida, Grupo e Catálogo de Materiais/Serviços;

• Possuir integração com o Módulo de Contabilidade para permitir a vinculação dos Produtos aos Elementos e Sub-elementos da Despesa, não permitindo, vincular produtos ao gerar Solicitação de Compras e Ordens de Empenho, que não pertençam a Ficha informada para os mesmos;

• Possuir integração com o Módulo de Contabilidade para visualizar o Saldo de Dotação ao Emitir Solicitação de Compras e para validar o Saldo da Ficha ao emitir Ordens de Empenho, não permitindo assim que sejam geradas ordens de Empenho sem Saldo de Dotação disponível;

• Possuir integração com o Módulo de Contabilidade para bloquear a geração de uma Ordem de Empenho com data Anterior a última data utilizada para Empenho, não permitindo desta forma, perder a ordem cronológica dos lançamentos;

• Permitir no Cadastro de Materiais, inativar um Item que não será mais utilizado.

• Permite o bloqueio da Alteração dos dados cadastrais do Produto, após vinculação do mesmo em alguma movimentação;

• Permitir o Cadastro de diversas Especificações Técnicas para um mesmo Produto, desde que a especificação não interfira no controle de Estoque do Almoxarifado;

• Permitir o cadastro de Objetos, validando se a mesma descrição já está cadastrada alertando o usuário, permitindo emissão de relatório dos objetos previamente cadastrados;

• Permitir o cadastro dos Motivos de Desclassificação de Fornecedores e de Itens da Licitação;

• Permitir o cadastro das Justificativas de Julgamento das Licitações;

• Possuir Modelos de Documentos para emissão de Relatórios, onde os mesmos possam ser editados conforme o padrão do Órgão Público;

• Tela única para Solicitação de Compra, com a geração do Código Automático, campos contendo Data da Solicitação, Nome do Solicitante, Ficha Orçamentária (com demonstrativo do saldo disponível na Ficha), Fonte de Recurso, Elemento, Sub elemento, Local de entrega, descrição da Aplicação, campo Observação (para descrição de demais dados se necessário), podendo inserir diversos Itens informando o Código do Produto (aparecendo automaticamente à descrição do Item e a Unidade de Medida pré- cadastrados) e Quantidade, permitindo a impressão dessa Solicitação;

• Gerar Solicitação de Compra pelos Setores externos da Entidade. Permitir a Parametrização de Assinaturas, na Solicitação de Compras por Secretarias com a Autorização de cada Responsável do Setor, através da Permissão on–line, podendo o responsável alterar os dados das requisições de seus subordinados, de acordo com a necessidade e então liberá-las para a Cotação e/ou Licitação;

• Possuir meios de acompanhamento de todo o processo de compra, desde a solicitação até o empenhamento, através do número de Solicitação de Compras emitida;

• Permitir o registro de Ordem de Empenho, em tela única, para todas as Modalidades e todos os Tipos de Pedidos (Pedido de Entrega Imediata, Global e Parcial, Anulação da Ordem Global e da Parcial, e Aditamento);

• Única tela para gerar Processo de Licitação, identificando número do Processo Administrativo, Modalidade, Objeto, Fornecedores (com validação do documento

CPF/CNPJ), utilização de Contratos, Requisições de Compras e datas do Processo. Permitindo anexar os Documentos e Imagens relacionadas ao Processo Licitatório;

• Permitir que na Abertura Processo Licitatório/Cotação, sejam escolhidos os itens requisitados para compra, agrupando-os num mesmo Processo, itens esses solicitados por diversos setores através da Solicitação de Compra;

• Gerar a Proposta de Compras através de Planilha Eletrônica para que as Empresas informem valor, marca, imposto dos itens e o sistema importe os mesmos a partir do arquivo gerado não modificado sem a necessidade de redigitá-los;

• Possuir uma única tela para fazer a Digitação e/ou Importação da Planilha referente à Proposta de Compras e ambos tenham os mesmos recursos;

• Permitir que um Fornecedor possa ter sua Proposta desclassificada em apenas um Item ou toda a Proposta, indicando o Motivo de Desclassificação, trazendo estas informações no Mapa de Preços, e ao julgar o Processo não haja permissão para adquirir tal item do Fornecedor Desclassificado;

• Possuir uma única tela para fazer o Julgamento da Proposta de compras, apresentando automaticamente o resultado por vencedor do Item (melhor proposta por item) ou único vencedor (melhor proposta Global);

• Trazer na tela de Julgamento os itens que tiveram Empate de Preços em destaque, para que seja providenciado o sorteio dos mesmos;

• O sistema deve verificar o Saldo da Dotação (on-line) na hora de emitir as Ordens de Empenho, bloqueando a operação e informando o valor disponível se o saldo não for suficiente;

• Possibilitar o Controle dos Limites referentes às Modalidades ao emitir a Ordem de Empenho, exibindo aviso ao ultrapassar o Valor Limite, solicitando justificativa para prosseguir;

• Bloquear a geração de uma Ordem de Empenho com data Anterior a última data utilizada para Empenho;

• Permitir a geração de Ordens de Empenhos Globais referentes à Licitação, apenas da Quantidade/Valor referente ao Exercício Orçamentário Corrente, visando a não utilização de Recurso Orçamentário indevido disponibilizando o Saldo restante da Licitação para posteriores Compras se necessário;

• Permitir a Troca de Dotação Orçamentária ao emitir a Ordem de Empenho, caso a mesma não seja a correta no momento da inclusão;

• Permitir Exclusão de Ordens de Empenho, que consiste na Exclusão Total quando houver geração incorreta. Bloqueando a operação de Exclusão caso esta esteja empenhada;

• Ao utilizar Controle de Contratos, não permitir que a Ordem de Empenho seja emitida caso o Contrato não esteja lançado no sistema;

• Ao utilizar Controle de Contratos, não permitir emissão de Aditamento de Ordem de Empenho caso não haja Aditamento Quantitativo de Contrato realizado;

• Não permitir a geração de Ordem de Empenho caso não haja Saldo Disponível no Processo ou no Contrato quando for o caso;

• Possibilitar a identificação dos produtos utilizados em Ata de Registro de Preço, exibindo mensagem de alerta ao usuário sempre que um produto estiver vinculado a uma Ata de Registro, evitando que sejam realizadas Compras Diretas de produtos já Licitados através do SRP (Sistema de Registro de Preços);

• Possuir tela para controle de Processos Licitatórios, permitindo amarrar dados do Edital, fornecedores Adjudicatórios, itens Adjudicados e dados de Empenho. Permitindo o Controle do Saldo do Processo e seus Aditivos;

• Possibilitar o Controle dos Contratos/Aditamentos por período de Vencimento, trazendo o Relatório Automaticamente ao efetuar o Login e permitindo a configuração para envio de e-mail ao Responsável pelo Controle dos Contratos;

• Possuir uma única tela para cadastrar Contratos Licitatórios, permitindo controlar a numeração dos Contratos por Diretoria (quando efetuados para mais de uma), informando dados gerais do Processo e controlando automaticamente os dados dos Empenhos. Permitindo também o Controle dos Itens, visualizando o Saldo Disponível, Aditamentos e Baixas;

• Possuir uma única tela para cadastrar Aditamento de Contrato Licitatório, permitindo escolher o tipo de Aditamento a ser realizado. (Aditamento/Prazo/Realinhamento/ Renovação/Supressão), amarrado aos dados do contrato original;

• Tela para Cancelamento de Processo, cancelando todo saldo do Processo. Permitir a anulação do Cancelamento desde que não tenha enviado os dados ao Projeto Audesp;

• Possuir tela para realizar a Rescisão Contratual, permitindo informar a Data e o Motivo da Rescisão, efetuando automaticamente a devolução do Saldo do Contrato;

• Possuir tela para Consulta de Preços dos Produtos, onde o usuário possa verificar os últimos valores pagos; podendo filtrar por produto e complemento e quantidade de últimos preços a serem consultados;

• Permitir a Consulta de Processo de Compra, visualizando todas as Requisições, Licitações e Ordem de Empenho, vinculados a este;

• Permitir a Consulta de todos os Fornecedores para determinado Grupo de Produto ou um Produto Especifico, apresentando os dados cadastrais dos Fornecedores;

• Possibilitar a Consulta de todas as Participações em Licitações de um determinado Fornecedor;

• Permitir a inclusão de Licitações de Exercícios Anteriores, quando a mesma não se encontrar cadastrada na base de dados atual (Implantação), para total controle das Licitações e Saldos em vigência no Exercício Atual;

• Possuir uma única Tela para Controle das Modalidades de Ata de Registro de Preços, podendo dividir as mesmas ao realizar os Lançamentos por Ficha ou Unidade Orçamentária e ainda fazer o controle informando a ficha necessária ao Gerar as Ordens de Empenho. Permitir ajustar Valores referentes às cotações trimestrais, alterar dados quando houver geração de movimentações incorretas desde que não exista, Ordens de Empenho emitidas, Verificação dos Prazos de Vigência e Cancelamento das mesmas quando se fizerem necessárias. Permitir gerar Adesão para as Atas quando houver necessidade e informar quando existe o procedimento de Carona de Atas;

• Gerar uma Ata Contrato para cada Fornecedor que registre preços para uma Ata de Registro de Preços;

• Permitir gerar Solicitação para Ordem de Empenho de Ata de Registro de Preços, devendo o usuário, vincular a Ata na Solicitação, carregando assim, apenas os fornecedores vencedores e ao selecionar o Fornecedor, popular os itens adjudicados para o mesmo, permitindo visualizar em tela o Saldo disponível para Solicitação;

• Possuir validação de Saldo por Item, na Solicitação de Ordem de Empenho para Ata de Registro de Preços, não permitindo a geração da mesma quando não houver Saldo;

• Permitir emissão da Ordem de Empenho através da Solicitação de Ata de Registro de Preços emitida, onde os dados da mesma deverão ser carregados automaticamente para emissão da Ordem de Empenho;

• Possuir tela para gerar Certificado de Registro Cadastral (CRC), permitindo amarrar a documentação apresentada para bem como possibilitar o controle de validade dos mesmos;

• Permitir o controle das Licitações na Modalidade Pregão Presencial, onde o sistema deverá ao efetuar o Cadastro do Pregão realizar a importação automática dos Itens a partir da Requisição de Compra, não necessitando a redigitarão dos itens;

• Deverá oferecer a possibilidade de emitir um Edital para ser fixado no mural e o Anexo I do Edital (Planilha de Itens), podendo ser gerado também por Lote;

• Permitir o cadastramento dos Pregoeiros e respectivas Equipes de Apoio na própria tela de Cadastro do Pregão;

• O cadastro do Pregão Presencial deverá ser adequado a Legislação em vigor, Lei 10.520/2002, possibilitando estabelecer requisitos de adequação como, Critério de Julgamento, podendo ser Por Item ou por Lote;

• Permitir a Digitação das Propostas por Item ou por Xxxxxxxxxx;

• Permitir a Impressão do Preço Referencial para Acompanhamento do Pregoeiro na fase de Lances;

• Possuir meios de Geração de Arquivo para preenchimento da Proposta, que deverá ser entregue lacrado juntamente com as Propostas Impressas, onde no momento da Digitação das Propostas poderão ser importados, sem a necessidade da digitação item a item;

• Possuir tela de Credenciamento de Fornecedores, onde o sistema já carregue automaticamente as informações dos Fornecedores já cadastrados no sistema, ou então, que inclua as informações de Fornecedores ainda não cadastrados;

• Permitir a Suspensão e Ativação do Pregão nas Fases de Credenciamento, Digitação de Proposta, constando em Ata a Justificativa e o horário da paralisação e retorno do andamento do certame;

• Permitir no Cadastramento das Propostas por Fornecedor, efetuar a Desclassificação do Fornecedor ou de um Item especifico, que deverá constar automaticamente na Ata da Sessão;

• Permitir a Exclusão da Proposta, caso esta tenha sido digitada de forma incorreta;

• Ao efetuar a Digitação da Proposta, se houver itens “Sem Proposta”, permitir que o sistema possua meios de Completar os itens sem Valor como critério de Sem Proposta, sem necessidade de digitação Item a Item;

• Possuir Recursos para a pré-classificação dos Licitantes, respeitando o Limite de no máximo 10% do menor lance proposto, levando para a etapa de lances apenas, os licitantes que estejam nesta faixa, ou ainda, não havendo, no mínimo 03 (três), habilitar outros fora à faixa, até o máximo de 03 (três);

• O aplicativo deverá possuir meios de fácil identificação aos Fornecedores quando houver concorrência com uma ME ou EPP;

• Permitir o Cadastro do Valor para Intervalos de Lances, onde seja possível travar os lances, para que o mesmo não aceite valores superiores às reduções pré-definidas;

• Em caso de Declínio do Licitante, durante a etapa de lances, deverá alertar o operador do sistema, para que o mesmo confirme se realmente ocorreu o Declínio;

• Durante a Etapa de Xxxxxx, deverá possibilitar o controle de Classificação dos Licitantes lance a lance, reclassificando o Licitante após cada lance efetuado;

• Possibilitar a alteração do Valor de Redução Mínima entre os Lances a cada nova Etapa de Lances;

• O aplicativo deverá contemplar a Lei 123/2006 onde aplica automaticamente o Critério de Empate Técnico entre a Empresa de Grande Porte e das Micro e Pequenas Empresas (ME- EPP), possibilitando um Novo Lance para a Micro ou Pequena Empresa que manifestar interesse pelo benefício após a fase de lances;

• Permitir desfazer qualquer informação inclusa de forma indevida durante a Fase de Lances, inclusive com relação aos valores de proposta;

• Deverá possuir recurso para que após a Etapa de Lances, o licitante declarado como Melhor Oferta, e inabilitado na etapa de Análise da Documentação, possibilite assim, a Negociação com o segundo colocado, negociando o preço proposto, até que o valor seja considerado vantajoso para a Administração;

• Deverá permitir a Suspensão e Ativação do Certame por eventuais períodos durante a Etapa de Lances, solicitando Justificativa de paralisação, permitindo o retorno à Etapa de Lances a partir da última etapa registrada, constando em Ata, as justificativas de paralisação e horários;

• Possuir ainda condições de Desertar Itens em caso de não apresentação de propostas para tal, ou o Certame Completo, em caso de não apresentação de Fornecedores para o certame;

• Em caso onde o certame for realizado por Xxxx, possuir meios eletrônicos para preenchimento da Proposta dos Itens Adjudicados, permitindo a importação dos valores item a item, sem a necessidade de redigitarão;

• Emissão automática da ‘ATA DA SESSÃO PÚBLICA’, permitindo a escolha do modelo da Ata conforme a situação de Conclusão do Pregão, contendo todo histórico do andamento da sessão, bem como seu resultado incluindo o valor total adjudicado para o Pregão;

• Emitir Resumo da Ata da Sessão, contendo apenas os resultados do certame;

• Emitir relatório de Classificação dos Fornecedores Credenciados;

• Emitir relatório dos Fornecedores Adjudicados para o Pregão Presencial;

• Possuir tela para Julgamento do Pregão Presencial, importando assim todas as informações dos lances, permitindo a liberação para emissão das Ordens de Empenho;

• Emitir relatório de Economia nas Licitações entre o Valor Reservado para Licitação e o Valor Adjudicado;

• Possuir parametrização de Assinaturas nas Ordens de Empenho por Secretaria ou por Tipo de Modalidade para cada tipo de Ordem de Empenho;

• Permitir o Controle de Acesso ao Sistema, bloqueando o usuário após um número de tentativas parametrizadas pelo Administrador e expirar a senha dos usuários em determinado período de acordo com a parametrização do administrador;

• Emitir relatório das Licitações, Dispensas e Inexigibilidades, conforme instrução do TCU, permitindo quebra por Modalidade e por Tipo (Saúde/Educação);

• Possuir controle das Licitações por Maior Desconto, permitindo vinculação dos itens a serem comprados no momento da Emissão da Ordem de Empenho, fazendo o controle do Saldo do valor estimado na Licitação;

• Emitir relatório das Licitações realizadas pelo Critério de Maior Desconto, permitindo o controle de Saldo por Xxxx, e controle de todos os Pedidos Emitidos por item;

• Possuir tela para Duplicação de Pedidos da Modalidade Isento (Pedidos Diretos), permitindo que o usuário informe um pedido de referência e o sistema faça a cópia do mesmo, possibilitando ainda a alteração do Tipo de Pedido, e dados cadastrais que julgue necessário, sem alterar a grade de itens a ser copiada;

• Possuir relatório de Controle de Saldo de Contrato ou Acompanhamento de Todas as Ocorrências Contratuais, permitindo as opções de Impressão por Plano Contábil (PCASP) filtrar por Diretoria (quando efetuado para mais de uma), intervalo de numeração de contrato e/ou Processo, Período de Vigência Contratual, tipo modalidade, Fornecedor e Item. Com opção de controle por Saldo Financeiro, Físico ou Ambos. Podendo informar a posição do Saldo em determinada Data e Filtrar apenas Contratos Isentos. Apresentando o Valor Original Contratado, Saldo de Exercício Anterior, Valor Contratado no Exercício, Valor de Rescisão, Valor Empenhado, Valor Pago, Saldo a Empenhar e Saldo a Pagar, Valor Aditamento, Saldo para Ordens de Empenho;

• Relatório de Controle de Saldo de Processo ou Acompanhamento de Todas as Ocorrências no Processo, permitindo filtrar por intervalo de Processo, Dados do Edital, Modalidade de Licitação, Fornecedor e Item. Podendo demonstrar o Saldo apenas Físico ou Financeiro ou ambos, possibilitando filtrar apenas Processos Isento, Vinculados a Contratos ou SEM Vinculo a Contratos e quebrando as Páginas por Modalidade para melhor visualização;

• Relatório de Aditamentos de Processo, permitindo controlar todos os aditamentos inclusos para o Processo;

• Emitir relatório de Processos Licitatórios, permitindo filtrar por intervalo de numeração do Processo, dados do Edital, Modalidade de Licitação e Fornecedor, permitindo a impressão de forma analítica ou sintética, podendo agrupar Empenho por Fornecedor ou Item por Fornecedor;

• Gerar relatório de Contratos Licitatórios, permitindo filtrar por Intervalo de numeração de Contrato Fornecedor, Intervalo de numeração de Processo, Diretoria (quando efetuado para mais de uma), tipo de modalidade e Período de Contratação;

• Gerar relatório de Controle de Vencimento de Contratos/Aditamentos, permitindo filtrar por Intervalo de numeração de Contrato e Processo, Período de Vencimento, Diretoria (quando efetuado para mais de uma), Fornecedor, Processo e Modalidade de Licitação;

• Gerar relatório de Aditamento de Contratos Licitatórios, permitindo filtrar por Intervalo de Contratos, Período de Contratação, Diretoria (quando efetuado para mais de uma), Fornecedor e Intervalo de processos e tipo de Modalidade;

• Relatório para Controle das Compras realizadas acima dos Limites permitidos para cada Modalidade, apresentando a Justificativa informada para cada caso;

• Emitir relatório de Compras por Modalidade, permitindo filtrar por Xxxxxxx, Fornecedor, Objeto e Modalidade de Compra, trazendo as informações atualizadas até o período escolhido;

• Emitir relatório para Acompanhamento de todos os Processos de Compra em Aberto e Cancelados, permitindo filtrar por Período e Modalidade, apresentando o Processo, Exercício, Situação do Processo e Motivo de Cancelamento se houver;

• Possuir emissão de Atestado de Capacidade Técnica, para os fornecedores adjudicados em Licitações, que possuam Pedidos emitidos para somatória dos quantitativos e valores dos produtos entregues;

• Gerar relatório do Total de Compras por Produto, permitindo filtrar por período, único ou vários produtos, descrição, valor ou código;

• Gerar Relatório com o Controle de Saldo Físico e Financeiro de cada item da Ordem de Empenho Global, para acompanhamento dos Saldos da mesma, permitindo filtrar por Xxxxxxx, Ficha Orçamentária, Fornecedor, Processo de Compra, emitindo de forma analítica ou sintética;

• Relatório da Despesa Licitada e Não Licitada, permitindo filtrar por Período, Tipo de Modalidade e detalhamento da despesa (categoria);

• Permitir o Controle do Saldo Físico e Financeiro da Ata de Registro de Preços, podendo agrupar por Fornecedor e permitindo visualizar os itens Sem Saldo, com opção dos relatórios na forma Sintética e Analítica, esta última constando as quantidades Estimadas, Compradas e o Saldo para cada item da Ata;

• Gerar relatório referente às Movimentações das Atas de Registros de Preços, podendo ser filtrados por Modalidade, Sequencia da Licitação ou Exercício e por tipos de movimentos;

• Gerar relatório para Controle de Divisão do Saldo Físico da Ata de Registro de Preços por Ficha de Dotação ou Unidade Orçamentária, agrupando por Fornecedor, permitindo visualizar Modalidade/Sequencia e Exercício da Licitação e o número da Ata registrada;

• Gerar relatório constando a Lista de Atas registradas, podendo ser emitidas a lista completa ou apenas as Com Saldo, Sem Saldo ou as Canceladas, permitindo visualizar a numeração das Atas de Registro de Preços, descrição da Modalidade de Licitação e validade das mesmas;

• Gerar relatório de Itens Revogados referente às Atas de Registro de Preços realizadas, dividindo por fornecedor;

• Gerar relatório de Saldo de Licitações, permitindo a listagem de todas as Modalidades, possuindo quebra de página por Modalidade, e impressão de forma Analítica, ou seja, detalhada de uma licitação especifica, podendo visualizar todos os itens, incluindo itens sem saldo, possibilitando agrupar por Ficha e Fornecedor;

• Possuir controle de Ordens não Empenhadas integrado ao Setor Contábil, ordenando por Período ou Ordens de Empenho, podendo filtrar por Modalidade de Licitação;

• Possuir ‘Log’ dos Usuários, permitindo o Controle das tarefas executadas e que possam alterar o Banco de Dados, realizadas por cada usuário, permitindo coletar informação de um único usuário ou de vários, filtrando por período, palavra chave e tipo de operação;

• Possuir tela Completa de Consulta permitindo filtrar por Solicitação de Compra e Ordem de Empenho, Ficha, Elemento, Sub elemento, Fonte de Recurso, Modalidade, Sequencia/Exercício, Processo/Ano, Fornecedor, Local de Entrega, Objeto, Código Grupo, Produto, Complemento do Produto e Parâmetros para inserção do Período Inicial e Final;

• Tela para a Liquidação da Ordem de Empenho, com campos para o preenchimento do Fornecedor, Ordem de Empenho, Sequencia/Ano e Diretoria, assim que preenchidos informará Data e Valor da Ordem de Empenho automaticamente, possuindo grade para informar os Dados da Nota Fiscal, como Tipo de Documento (Nota, Fatura e Outros), Número do Documento, Data do Documento, Valor do Documento, Data de Recebimento do Documento, Código do Responsável, Responsável, Data da Remessa e Data de Retorno;

• Possuir tela para Efetuar Troca do Fornecedor na Licitação, caso haja rescisão contratual e outro fornecedor venha a fornecer os itens com Saldo disponível na licitação em questão;

• Emissão de relatório das Trocas de Fornecedor efetuadas, permitindo visualizar o Fornecedor De x Para, bem como a Data e Justificativa da Troca realizada;

• Tela para controle em relatório dos Envios das Notas Fiscais Liquidadas, para o Setor Contábil, podendo filtrar por Tipo de Documento (Não Enviadas e Enviadas), pelo Período de Recebimento ou Data de Envio, por Fornecedor, devendo o usuário selecionar as Notas desejadas uma a uma ou todas de uma única vez, para formalizar o envio, possibilidade de impressão desse movimento para arquivo;

• Relatório de Controle de Notas Fiscais enviadas ao Setor Contábil, podendo ser selecionar o Tipo de Controle, por Diretoria ou Geral, filtrando por Período Inicial/Final;

• Relatório da Ordem de Empenho, filtrando por intervalo de Ordens, período Inicial e Final, Fornecedor, Modalidade/Sequencia/Exercício, Produto e Usuário, nas opções de Impressão Analítica (Com Itens), Sintética (Sem Itens) e Listagem (Apenas Ordens não liquidadas);

• Relatório da Solicitação de Compras, filtrando por exercício e intervalo de solicitação;

• Relatório demonstrativo das Solicitações em Aberto, quando a mesma não se encontra amarrada a uma Ordem de Empenho;

• Tela para efetuar a impressão de Etiquetas correspondente aos dados da Ordem de Empenho, demonstrando a numeração da ordem de Empenho/Exercício, Data, Fornecedor, Aplicação e Objeto;

• Listagem das Ordens de Empenho emitidas, podendo filtrar por Período, Fornecedor, com as opções de Filtrar por Fichas ou por Fontes de Recurso;

• Tela de Relatório para a impressão da Ordem de Empenho Direto, podendo ser filtrado por Período e Fornecedor;

• Tela de Relatório para a impressão da Ordem de Empenho de Anulação, podendo filtrar por Fornecedor, por Período e Produto, permitindo visualizar se o mesmo foi realizado com ou Sem Encerramento do saldo;

• Permitir a emissão de relatório em formato HTML conforme exigência do Tribunal de Contas, para publicação Mensal das Compras Efetuadas dentro de um determinado período;

• Permitir a emissão de relatório correspondente as Compras Efetuadas por Produto, permitindo o filtro por Período, Processo de Compras, Grupo e Produto, podendo selecionar um único Grupo e Produto ou vários, de acordo com a necessidade do Órgão Público;

• Relatório Analítico de Fornecedores, demonstrando a situação atual da Ordem de Empenho, podendo selecionar o Período Inicial/Final, por Tipo Analítico, Sintético, Total Empenhado com opções de Exibir por Ficha de Despesa, somente Fichas Orçamentárias, filtrando por Fonte de Recurso, Fonte de Recurso/Aplicação/Variação, Unidade Orçamentária e opções de Impressão: Empenhado, pago, quebrando por Pagina Fornecedor, podendo escolher para Único Fornecedor ou Vários Fornecedores;

• Relatório de Despesa por Ficha, podendo filtrar por Período Inicial/Final;

• Tela única para efetuar a Abertura do Exercício, permitindo fazer o transporte dos Cadastros para o novo exercício, com a opção de levar apenas os cadastros com Movimento, ou todos. Possuir filtros para transporte das Licitações Movimentadas no exercício anterior, podendo levar todas de uma única vez ou levar separadamente, dividindo por Processos de Compras em Aberto, Processos de Compras Com Saldo (deverão ser levados todos Obrigatoriamente), Processos de Compras Sem Saldo, Processos de Ata de Registro de Preços (levando as Com Saldo obrigatoriamente, e as demais permitindo a seleção), CRC vigentes, Contratos Vigentes ou com Saldo a Pagar, Ordens de Empenho cujo Empenho tenha virado como Restos a Pagar;

• Permitir a Manutenção de Ordem de Empenho, que consiste na permissão de Alteração de dados cadastrais incorretos e/ou exclusão/inclusão de itens, apenas quando se tratar de Compra Direta, bem como proceder à alteração/digitação do campo Processo/Ano quando o mesmo não estiver preenchido na Solicitação de Compras;

• Gerar relatório dos Processos/Contratos emitidos para Atendimento do Comunicado SDG nº 15/2015, para lançamento dos Contratos no sistema de Seletividade do Audesp;

• Tela informativa referente as Versão Liberadas no Sistema, Listando as Implementações realizadas no decorrer do Exercício, podendo ser filtrada por Período Inicial/Final, ou pelo Código da Versão.

ITEM 05 - ALMOXARIFADO

Objetivo: Controlar o recebimento, armazenamento, requisição e distribuição dos Materiais em Estoque, incluindo peças e acessórios para veículos.

• Permitir cadastro dos Grupos de Materiais para vinculação dos mesmos aos Produtos;

• Permitir identificar no cadastro de Materiais, o Estoque Mínimo, Estoque Máximo e Ponto de Reposição, para Produtos de uso Contínuo/Diário, permitindo a Consulta em tela, bem como Emissão de Relatório com os dados parametrizados;

• Permitir identificar no cadastro de Materiais os Itens que deverão ter controle de Validade;

• Permitir no Cadastro de Materiais, inativar um Item que não será mais utilizado;

• Permitir Consulta e Emissão de Relação do Catálogo de Materiais que deverá permitir carregar todos os Itens do Cadastro ou apenas os Itens de um Grupo pré-determinado, ou apenas os Itens em Estoque que possuam Saldo ou não;

• Permitir informar nos Movimentos de Entrada de Material, a Data de Validade e os Lotes dos Materiais entregues, quando parametrizados para tal controle, visando controlar as Saídas dos mesmos por Data de Vencimento Crescente;

• Emitir Relatório das Entradas dos Produtos com Lote e Validade, para controle e gerenciamento dos Produtos;

• Emitir Relatório do controle de Vencimento dos Materiais, com opção de Materiais Vencidos, à Vencer ou por Período de Vencimento, podendo filtrar por Almoxarifado, Grupo de Materiais e Produtos, permitindo exibir valor unitário e podendo agrupar por Vencimento ou Grupo de Materiais;

• Opção de Parametrização para impressão do Recibo, ao gravar os movimentos de Saída e Aplicação Direta, possibilitando que o usuário tenha um comprovante do lançamento caso haja necessidade de sua utilização posterior;

• Processar as Requisições de Materiais, que podem ser geradas em todos os Setores/Departamentos do Órgão Público interligados por Rede Informatizada, visualizando Almoxarifado, Centro de Custo, Data da Requisição, Código Produto, Saldo Disponível, Quantidade, Unidade de Medida e Descrição do Produto, oferecendo a opção de visualizar a Impressão;

• Permitir na emissão da Requisição de Materiais, ao pesquisar o Item a ser solicitado, visualizar o Saldo Disponível em Estoque para cada Item, por Almoxarifado;

• Deverá efetuar a Baixa Automática no Estoque através do Movimento de Saída utilizando uma Requisição de Materiais;

• Emitir Relatório de Cadastro de Unidade de Medida, trazendo Descrição e Código;

• Emitir Relatório de Cadastro de Almoxarifados;

• Emitir Relatório do Cadastro de Fornecedores com opção de informações Básicas/Resumido (nome/município/telefone) ou informações Completas (nome/endereço completo/telefone-fax/CNPJ/Inscrições Municipal e Estadual);

• Emitir Relatório da Movimentação, por Almoxarifado e por Tipo de Movimento, podendo filtrar por Período Inicial e Final, Centro de Custo, Fornecedor, Item específico, com opção de Exibir Observações, permitindo selecionar alguns movimentos ou todos;

• Emitir Relatório de Materiais Controlados por Estoque Mínimo, ou Máximo ou Ponto de Reposição, permitindo filtrar por Almoxarifado, Grupo de Materiais e Itens, com opção de exibir valor unitário, e impressão por ordem Alfabética ou Numérica, trazendo os movimentos atualizados até a data informada;

• O Movimento de Consumo Direto deve gerar uma Entrada e uma Saída com o mesmo valor, sem usar preço médio, para em caso de Estorno ou Exclusão do Movimento não causar alteração do preço médio alcançado nos demais movimentos;

• Controle de Usuários por Almoxarifado. Como trabalhamos com vários Almoxarifados o sistema deve permitir que seja informado em quais almoxarifados determinado usuário terá acesso a fazer lançamentos;

• Tela de Acompanhamento de Todas as Atividades realizadas pelos Usuários do Sistema, permitindo filtrar por Período, Palavra Chave, Tipo de Operação, Usuário, apresentando como dados da Consulta à Data do Movimento, Tipo de Operação, Usuário, nome da estação de trabalho utilizada para a execução da tarefa e comando executado no sistema;

• Emitir Relatório de Entrada de Materiais em Estoque adquiridos por Município, constando Valor Total por Fornecedor mês a mês, Município sede do Fornecedor, visando gerenciar as Compras efetuadas dentro e fora do Município;

• Emitir relatório do Controle de Validade dos Produtos, permitindo filtrar os produtos com vencimento até uma data Informada, com opção de exibir Valor ou Não, podendo filtrar por Grupo de Materiais, ou Produtos específicos, bem como por determinado Lote, podendo agrupar o relatório por Data de Validade ou Grupo de Materiais;

• Tela para acompanhamento das Alterações e Implementações efetuadas no sistema, podendo visualizar em tela ou imprimir em forma de relatório, de acordo com a preferência do usuário;

• Emitir Inventário por Almoxarifado, podendo escolher a Data desejada para a Posição do Estoque, trazendo os Valores atualizados até a data informada, com opção de visualização dos itens com ou sem valor, informando Almoxarifado, Grupo de Materiais e Itens, possibilitando a visualização dos Lotes, quando utilizado este controle nos itens;

• Permitir gerenciamento integrado do Estoque de Materiais existentes nos diversos Almoxarifados, possibilitando emissão de Balancete de determinado Almoxarifado (escolher almoxarifado) ou todos (não indicar almoxarifado), informando Grupo de Materiais e Itens, com as opções de Impressão do relatório Analítico ou Sintético, permitindo, no caso de Balancete para a Contabilidade a emissão dos dados por Grupo de Materiais;

• Permitir Fechamento Mensal da Movimentação por Almoxarifado, bloqueando qualquer tipo de Movimentação e Manutenção dentro do mês fechado;

• Emitir relatório da Média de Consumo Mensal, filtrando por Almoxarifado, Centro de Custo, podendo selecionar um Determinado Grupo de Materiais e Produtos. Com opção de impressão do Valor Médio ou Valor Acumulado e Classificação dentro da Curva ABC, previamente parametrizada;

• Emitir Etiqueta com Código de Barras, para melhor identificação de Material;

• Tela para Arquivar Documentos Digitalizados, onde os mesmos ficarão salvos na base de dados, permitindo que o usuário possa acessá-los de qualquer máquina que tenha o sistema instalado;

• Monitorar o Preço de todos os Itens de Material/Serviço adquiridos, utilizando este valor na formatação de Relatório de Controle Financeiro devidamente apropriado por Centro de Custo, permitindo visualizar mês a mês o valor do consumo por Item;

• Possuir Movimento de Transferência entre Almoxarifados, devendo o usuário informar o Almoxarifado Atual e o Almoxarifado que será destinado, e os itens que serão transferidos;

• Emitir relatório com os movimentos de Transferência de Entrada e Saída cada qual para o Almoxarifado correspondente, permitindo o controle das transferências realizadas entre os Almoxarifados;

• Permitir cadastro dos veículos no Almoxarifado, podendo ser cadastro Geral ou Veículos por Centro de Custo, permitindo a vinculação dos mesmos nas saídas de materiais, permitindo também a impressão de relatórios de Controle de Consumo por Veículo, quando parametrizados.

ITEM 06 - PATRIMÔNIO

Objetivo: Controlar os diversos Bens do Órgão Público, desde a sua aquisição ou incorporação até a sua baixa, mantendo um histórico de toda movimentação.

• Permitir o Cadastro da Classificação de Bens, sendo divididos em Bens Móveis, Imóveis, Natureza Industrial, permitindo o Controle individual de cada Grupo de Bem;

• Permite parametrizar o Cálculo de Depreciação dos Bens, por Tipo de Bem ou por Bem Individual, informado o período que será efetuado o cálculo (conforme Legislação deverá ser mensal), a vida útil do Bem (estimativa dos meses de Durabilidade) e valor Residual em percentual (valor que se espera obter após a vida útil do bem);

• Permitir o Cadastro do Motivo da Desincorporação do Bem;

• Permitir o Cadastro do Motivo de Manutenção do Bem;

• Permitir o Cadastro dos Locais, amarrando-os com o Responsável, podendo ser vinculado a cada Local, vários Sub-Locais para melhor controle da localização física dos Bens;

• Permitir Cadastro de Doadores e Seguradoras para Controle dos Bens Patrimoniais;

• Permitir o Cadastro dos Tipos de Incorporações a realizar no Controle Patrimonial;

• Tela para o lançamento das Incorporações dos bens Localizados durante o Inventário que não se encontram cadastrados no sistema, permitindo lançar Único Bem ou vários, desde que sejam de um mesmo Grupo, independente do Local a Incorporar, constando Valor Total para conferência do lançamento;

• Única Tela para Efetivação dos Lançamentos inerentes aos Bens, sendo Aquisição, Incorporação, Baixa, Reavaliação de Valor (permitindo que a Reavaliação seja realizada em Grupo, utilizando os filtros Tipo de Bem e Bens, aplicando o valor de Reavaliação e o Estado de Conservação), Transferência, Saída para Manutenção, Retorno de Manutenção e Depreciação;

• Permitir o Arquivamento de Documentos relativos ao Bem;

• Tela para Consulta de Xxxx permitindo filtrar os dados por Período de Aquisição/Incorporação, Faixa de Bens, Fornecedor, Nota Fiscal, Ordem de Compra, Empenho, Grupo do Bem, Tipo do Bem, Local e/ou Estado de Conservação, sendo os campos filtro de refino da pesquisa;

• Tela para Consulta de Xxxx através do Número da Nota Fiscal, possibilitando filtrar por Xxxxxxx, Xxxxxxxxxx e Nota Fiscal específica;

• Tela única para emissão de Relatórios de Bens por Grupo, Tipo, Local, Fornecedor, Data de Aquisição, Data de Baixa, permitindo filtrar as informações por Período de Aquisição/Incorporação, Ativos, Baixados, Com ou Sem Valor, ou ainda por determinada Descrição;

• Relatório de dados para Lançamento Contábil, possibilitando a seleção de Grupo de Bens, impressão do Relatório por Período com Movimentos atualizados até a data informada;

• Etiquetas com Identificação do Bem, apresentando o Código e Descrição do Bem, Local onde está alocado, Número da Nota Fiscal de Aquisição e Valor Atual do Bem;

• Impressão de Etiquetas com Código de Barras, apresentando o Código, Descrição do Bem e o Código de Barras correspondente ao mesmo, caso haja algum bem sem identificação durante o inventario;

• Termo de Envio de Bem para Manutenção, a partir do Período de Movimento e/ou Fornecedor, permitindo escolher único Bem ou vários, trazendo no Relatório o Local do Bem a ser Retirado, Motivo da Manutenção, Responsável pelo Bem, Dados da Empresa que fará a Manutenção, sendo as informações atualizadas até o período informado;

• Termo de Devolução de Bem em Manutenção, a partir do Período de Movimento e/ou Fornecedor, permitindo escolher único Bem ou vários, trazendo no Relatório o Local para o qual o Bem deverá ser Devolvido, Resumo do Conserto realizado, Responsável pelo Bem, Dados da Empresa Responsável pela Efetivação da Manutenção, sendo as informações atualizadas até o período informado;

• Tela de Acompanhamento de Todas as Atividades realizadas pelos Usuários do Sistema, permitindo filtrar por Período, Palavra Chave, Tipo de Operação, Usuário, apresentando como dados da Consulta à Data do Movimento, Tipo de Operação, Usuário, Estação de Trabalho utilizada para a execução das tarefas e comando executado no sistema;

• Emitir Relatório da Movimentação Detalhada dos Bens, permitindo filtrar por Período, agrupando por Responsável/Local, ou por Numero de Tombo e Data de Tombamento, ou por Palavra Chave e Tipo de Movimento;

• Emitir Relatório dos Bens Adquiridos/Incorporados por Período, permitindo filtrar apenas Movimentos de Aquisição ou de Incorporação ou Ambos;

• Emitir Termo de Responsabilidade trazendo o Responsável automaticamente do Cadastro de Locais, Código, Descrição e Valor do Bem, permitindo agrupar por Responsável ou por Local/Sub-Local, podendo ser Impresso individualmente ou por Grupo de Bem, para conferencia dos bens em cada Local;

• Permitir que seja Anexada uma ou mais Fotos de identificação a cada Bem, permitindo assim o controle do Estado de Conservação dos bens;

• Permitir que seja alterada qualquer informação do Cadastro da Aquisição/Incorporação de um Bem, para ajustes de informações inseridas erroneamente ou de forma incompleta;

• Conta Corrente do Bem, permitindo filtrar um Único Bem ou uma Faixa de Bens, trazendo toda a Movimentação pertinente a cada Bem;

• Ficha cadastral do Bem, trazendo todos os Dados Cadastrais, Valor, Data de Aquisição/Incorporação, Data e Valor do Último Movimento realizado, permitindo filtrar por Faixa de Bens ou Período de Aquisição, permitindo a impressão de um único Bem por pagina ou sequencial;

• Ficha de Inventário do Bem, trazendo todos os dados cadastrais do Bem, uma Imagem para Identificação do Bem (quando houver), e dados para preenchimento da Cotação a ser realizada (Fornecedores, Valor de Cotação e Média de Valor para Reavaliação);

• Termo de Transferência de Bens, apresentando o Local Anterior e o Local de Transferência do Bem, a Descrição e o Valor de cada Bem, a Assinatura dos Responsáveis do Local, permitindo filtrar por período de Transferência, trazendo as informações atualizadas até a data informada;

• Termo de Baixa de Bens, para que possa ser emitido no fechamento do Inventário para os Bens Não Localizados ou Inservíveis, apresentando o Local onde o Bem se encontra, os Dados Cadastrais do Bem, a Data e o Motivo de Baixa, a Assinatura do Responsável pelo Patrimônio, permitindo Filtrar por Período de Baixa, trazendo as informações atualizadas até a Data informada;

• Relatório de Inventário, permitindo filtrar os Bens Com e Sem Foto, permitindo Agrupar por Plano Contábil e por Local e Sub-Local dos Bens, possibilitando a impressão do Relatório com Data de Emissão Anterior a Data Atual, carregando os movimentos atualizados até a data informada;

• Emissão de relatório de Cadastro dos Tipos de Bens, permitindo a visualização de todos os Bens vinculados a cada tipo de bem, facilitando desta forma a conferência dos Bens durante o Inventário;

• Emissão de relatório de Bens Reavaliados e Não Reavaliados, para controle de Inventário físico, auxiliando o usuário a analisar os Bens que já foram trazidos a valor justo e os que ainda precisam de reavaliação;

• Emissão de relatório de Xxxx Xxxxxxxxxxx, permitindo filtrar mês inicial e Final de Depreciação e por Bens, podendo agrupar por Grupo de Bens, Classificação de Bens ou por Bem, trazendo no relatório impresso, Data de Movimento, Data de Depreciação, Valor Depreciado e Valor Atual do Bem;

• Emissão de Relação de Inventário com a opção de impressão de Ficha de Inventário para anotações do Estado de Conservação dos Bens durante o Inventário.

3 – DOS PREÇOS:

ITEM	DESCRIÇÃO	Valor Máximo Aceitável para Implantação (1)	Valor Mensal Máximo Aceitável	Valor Anual Máximo Aceitável (2)
01	Contabilidade Pública e Tesouraria	R$ 3.690,00	R$ 2.970,00	R$ 35.640,00
02	Portal da Transparência	R$ 1.066,66	R$ 863,33	R$ 10.359,96
03	Administração de Pessoal/Folha de Pagamento	R$ 2.636,66	R$ 2.116,66	R$ 25.399,92
04	Compras e Licitações	R$ 2.603,33	R$ 2.096,66	R$ 25.159,92
05	Almoxarifado	R$ 1.750,00	R$ 1.398,66	R$ 16.783,92
06	Patrimônio	R$ 1.770,66	R$ 1.406,66	R$ 16.879,92
Valor Global Máximo Aceitável (1 Valor de Implantação + 2 Valor Anual)				R$ 143.581,33
Valor Global Máximo Aceitável (1 Valor de Implantação + 2 Valor Anual)		Cento e quarenta e três mil, quinhentos e oitenta e um reais e trinta e três centavos.

4 – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

4.1. Prestar os serviços de acordo com as especificações constantes no Edital do Pregão Presencial nº 01/2016 e do presente Termo de Referência, correndo por conta da Contratada o transporte, em geral, os equipamentos e materiais, os tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e as contribuições de qualquer natureza que se façam necessárias à perfeita execução contratual;

4.2. Efetuar o pagamento de todos os impostos, taxas e demais obrigações fiscais incidentes ou que vierem a incidir sobre o objeto deste Termo de Referência;

4.3. A empresa vencedora deverá efetuar o pagamento aos seus funcionários pontualmente nas datas aprazadas e em conformidade com as convenções e leis trabalhistas vigentes.

4.4. Fica sob inteira responsabilidade da empresa vencedora o pagamento dos salários devidos pela mão-de-obra empregada na execução dos serviços, bem como os demais encargos trabalhistas, previdenciários e fiscais.

4.3. Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado por seus empregados, direta ou indiretamente, ao patrimônio da Câmara Municipal de Itapetininga por dolo ou culpa, decorrentes da execução contratual;

4.4. Não repassar para outrem a responsabilidade pelo cumprimento do objeto deste Termo de Referência.

5 - FISCALIZAÇÃO/ CONTROLE DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

5.1. Não obstante a Contratada seja a única e exclusiva responsável pela execução de todos os serviços, à Contratante é reservado o direito de, sem que de qualquer forma restrinja a plenitude dessa responsabilidade, exercer a mais ampla e completa fiscalização sobre os serviços, diretamente ou por prepostos designados.

6 - DISPOSIÇÕES FINAIS

6.1. Cabe à CONTRATANTE oferecer condições para que o pessoal credenciado pela CONTRATADA tenha livre acesso aos locais de trabalho;

6.2. Nenhuma relação jurídico-trabalhista haverá entre os empregados da contratada e a Câmara Municipal.

6.3. O descumprimento das exigências deste Edital ou das obrigações trabalhistas pela CONTRATADA poderá acarretar na rescisão contratual com aplicação de multa para a CONTRATADA, nos termos da Lei.

6.4. A CONTRATADA deverá atender a chamado da Câmara Municipal, seja para dirimir dúvidas ou para qualquer outro assunto de ordem funcional, no prazo máximo de 24 horas, sendo o chamado registrado através de fax, e-mail ou correspondência.

6.5. Caberá à Câmara Municipal a determinação dos procedimentos necessários à fiscalização da prestação dos serviços.

6.6. Após a avaliação, em havendo apontamento de problemas, a CONTRATADA deverá indicar as providências que irá adotar para saná-las.

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2016 PROCESSO Nº 03/2016

ANEXO I - A

MODELOS RELATÓRIOS CONTÁBEIS OBRIGATÓRIOS NO SISTEMA, ATENDENDO AOS PADRÕES DO SISTEMA AUDESP CITADOS NOS ITENS DOS ANEXOS DA CONTABILIDADE

Modelos extraídos do Sistema Audesp no item “Demonstrativos” xxxx://xxx0.xxx.xx.xxx.xx/xx_xxxxxx_xxxxxxxxxxxx/Xxxxxxxxxxxxxx, (Demonstrativos Contábeis 2013 - Adaptados ao PCASP)

X0	X0	X0		X0	X0	X0
A2	ANEXO 12 - BALANÇO ORÇAMENTÁRIO					G2
A3	Município:	C3		Exercício:	F3	G3
A4	Poder :	C4		Mês:	F4	G4
A5	Órgão:	C5		Acumulado/Mensal:	X0	X0
X0						X0
X0	EM R$.					G7
A8	RECEITA ORÇAMENTÁRIA	PREVISÃO	PREVISÃO	RECEITAS	SALDO	G8
A9		INICIAL	ATUALIZADA (a)	REALIZADAS (b)	c = (b-a)	G9
A10						G10
A11	RECEITAS CORRENTES	= C12 + C16 + C20 + C28 + C32 + C37 + C38 + C45	= D12 + D16 + D20 + D28 + D32 + D37 + D38 + D45	= E12 + E16 + E20 + E28 + E32 + E37 + E38 + E45	=E11 - D11	G11
A12	Receita Tributária	=SOMA(C13:C15)	=SOMA(D13:D15)	=SOMA(E13:E15)	=E12 - X00	X00
X00	Xxxxxxxx	X00	X00	X00	=E13 - X00	X00
X00	Xxxxx	X00	X00	X00	=E14 - D14	G14
A15	Contribuição de Xxxxxxxx	X00	X00	X00	=E15 - D15	G15
A16	Receita de Contribuições	=SOMA(C17:C19)	=SOMA(D17:D19)	=SOMA(E17:E19)	=E16 - D16	G16
A17	Contribuições Sociais	X00	X00	X00	xX00 - X00	X00
A18	Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico	C18	D18	E18	=E18 - D18	G18
A19	Contribuição de Iluminação Pública	X00	X00	X00	xX00 - X00	X00
A20	Receita Patrimonial	=SOMA(C21:C27)	=SOMA(D21:D27)	=SOMA(E21:E27)	=E20 - D20	G20
A21	Receitas Imobiliária	X00	X00	X00	xX00 - X00	X00
A22	Receitas de Valores Mobiliários	X00	X00	X00	xX00 - X00	X00
A23	Receita de Concessões e Permissões	X00	X00	X00	xX00 - X00	X00
A24	Compensações Financeiras	X00	X00	X00	xX00 - X00	X00
A25	Receita Decorrente do Direito de Exploração de Bens Públicos em Áreas de Domínio Público	X00	X00	X00	x00 - X00	X00
A26	Receita da Cessão de Direitos	C26	D26	E26	=E26 - D26	G26
A27	Outras Receitas Patrimoniais	X00	X00	X00	xX00 - X00	X00
A28	Receita Agropecuária	=SOMA(C29:C31)	=SOMA(D29:D31)	=SOMA(E29:E31)	=E28 - D28	G28
A29	Receita da Produção Vegetal	X00	X00	X00	xX00 - X00	X00
A30	Receita da Produção Animal e Xxxxxxxxx	X00	X00	X00	=E30 - D30	G30
A31	Outras Receitas Agropecuárias	X00	X00	X00	xX00 - X00	X00
A32	Receita Industrial	=SOMA(C33:C36)	=SOMA(D33:D36)	=SOMA(E33:E36)	=E32 - D32	G32
A33	Receita da Indústria Extrativa Xxxxxxx	X00	X00	X00	=E33 - D33	G33
A34	Receita da Indústria de Transformação	C34	D34	E34	=E34 - D34	G34
A35	Receita da Indústria de Construção	X00	X00	X00	xX00 - X00	X00
A36	Outras Receitas Industriais	C36	D36	E36	=E36 - D36	G36
A37	Receita de Serviços	X00	X00	X00	xX00 - X00	X00
A38	Transferências Correntes	=SOMA(C39:C44)	=SOMA(D39:D44)	=SOMA(E39:E44)	=E38 - D38	G38
A39	Transferências Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx	X00	X00	X00	=E39 - D39	G39
A40	Transferências de Instituições Privadas	X00	X00	X00	xX00 - X00	X00
A41	Transferências do Exterior	X00	X00	X00	xX00 - X00	X00
A42	Transferências de Pessoas	C42	D42	E42	=E42 - D42	G42
A43	Transferências de Convênios	X00	X00	X00	xX00 - X00	X00
A44	Transferências para o Combate à Fome	C44	D44	E44	=E44 - D44	G44
A45	Outras Receitas Correntes	=SOMA(C46:C50)	=SOMA(D46:D50)	=SOMA(E46:E50)	=E45 - D45	G45
A46	Multas e Juros de Xxxx	X00	X00	X00	=E46 - D46	G46
A47	Indenizações e Restituições	X00	X00	X00	xX00 - X00	X00
A48	Receita da Dívida Ativa	C48	D48	E48	=E48 - D48	G48
A49	Receitas Decorrentes de Aportes Periódicos para Amortização de Déficit Atuarial do RPPS	C49	D49	E49	=E49 - D49	G49
A50	Receitas Correntes Diversas	C50	D50	E50	=E50 - D50	G50
A51	RECEITAS DE CAPITAL	= C52 + C55 + C58 + C59 + C67	= D52 + D55 + D58 + D59 + D67	= E52 + E55 + E58 + E59 + E67	=E51 - D51	G51
A52	Operações de Crédito	=SOMA(C53:C54)	=SOMA(D53:D54)	=SOMA(E53:E54)	=E52 - D52	G52
A53	Operações de Crédito Internas	C53	D53	E53	=E53 - D53	G53
A54	Operações de Crédito Externas	C54	D54	E54	=E54 - D54	G54
A55	Alienação de Bens	=SOMA(C56:C57)	=SOMA(D56:D57)	=SOMA(E56:E57)	=E55 - D55	G55
A56	Alienação de Bens Móveis	X00	X00	X00	xX00 - X00	X00
A57	Alienação de Bens Imóveis	X00	X00	X00	xX00 - X00	X00
A58	Amortização de Empréstimos	X00	X00	X00	xX00 - X00	X00
A59	Transferência de Capital	=SOMA(C60:C66)	=SOMA(D60:D66)	=SOMA(E60:E66)	=E59 - D59	G59
A60	Transferências Xxxxxxxxxxxxxxxxxxx	X00	X00	X00	=E60 - D60	G60
A61	Transferências de Instituições Privadas	X00	X00	X00	xX00 - X00	X00
A62	Transferências do Exterior	X00	X00	X00	xX00 - X00	X00
A63	Transferências de Pessoas	C63	D63	E63	=E63 - D63	G63
A64	Transferências de Outras Instit. Públicas	C64	D64	E64	=E64 - D64	G64
A65	Transferências de Convênios	X00	X00	X00	xX00 - X00	X00
A66	Transferências para o Combate à Xxxx	X00	X00	X00	=E66 - D6	G66
A67	Outras Receitas de Capital	=SOMA(C68:C70)	=SOMA(D68:D70)	=SOMA(E68:E70)	=E67 - D67	G67
A68	Integralização do Capital Social	C68	D68	E68	=E68 - D68	G68
A69	Dív. Ativa Prov. da Amortiz. Emp. e Financ.	X00	X00	X00	xX00 - X00	X00
A70	Receitas de Capital Diversas	C70	D70	E70	=E70 - D70	G70
A71	Subtotal das Receitas (I)	C51 + C11	D51 + D11	E51 + E11	=E71 - D71	G71
A72	REFINANCIAMENTO (II) Operações de Crédito Internas Mobiliária Contratual Operações de Crédito Externas Mobiliária Contratual	= C73 + C76	= D73 + D76	= E73 + E76	=E72 - D72	G72
A73		=SOMA(C74:C75)	=SOMA(D74:D75)	=SOMA(E74:E75)	=E73 - X00	X00
X00		X00	X00	X00	=E74 - X00	X00
X00		X00	X00	X00	=E75 - D75	G75
A76		=SOMA(C77:C78)	=SOMA(D77:D78)	=SOMA(E77:E78)	=E76 - X00	X00
X00		X00	X00	X00	=E77 - X00	X00
X00		X00	X00	X00	=E78 - D78	G78
A79	SUBTOTAL COM REFINANCIAMENTO (III) = (I + II)	= C71 + C72	= D71 + D72	= E71 + E72	=E79 - D79	G79
A80	DÉFICIT (IV)	=SE(C79<'AN12 - DESPESA'!C29;'AN12 - DESPESA'!C29- 'AN12 - RECEITA'!C79;"-")	=SE(D79<'AN12 - DESPESA'!D29;'AN12 - DESPESA'!D29-'AN12 - RECEITA'!D79;"-")	=SE(E79<'AN12 - DESPESA'!E29;'AN12 - DESPESA'!E29-'AN12 - RECEITA'!E79;"-")		G80
A81	TOTAL (V) = (III + IV)	= C79 + C80	= D79 + D80	= E79 + E80		G81
A82	SALDOS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES (UTILIZADOS PARA CRÉDITOS ADICIONAIS) Superávit Financeiro Reabertura de créditos adicionais	=SOMA(C83:C84)				X00
X00		X00				X00
X00		X00				X00
X00	X00	C85		E85	F85	G85

A1	B1	C1	D1	E1	F1	G1	H1	I1
A2	ANEXO 12.1 - DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADO							I2
A3	Município:	C3				Exercício:	H3	I3
A4	Poder :	C4				Mês:	H4	I4
A5	Órgão:	C5				Acumulado/Mensal:	H5	I5
A6	EM R$.							I6
A7		INSCRITOS					SALDO	I7
A8	RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS	EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (a)	EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO (b)	LIQUIDADOS (c)	PAGOS (d)	CANCELADOS (e)	(f)=(a+b-d-e)	I8
A9	DESPESAS CORRENTE Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes DESPESA DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida							I9
A10		=SOMA(C11:C13)	=SOMA(D11:D13)	=SOMA(E11:E13)	=SOMA(F11:F13)	=SOMA(G11:G13)	(f)=(a+b-d-e)	X00
X00		X00	X00	X00	F11	G11	(f)=(a+b-d-e)	X00
X00		X00	X00	X00	F12	G12	(f)=(a+b-d-e)	X00
X00		X00	X00	X00	X00	X00	(f)=(a+b-d-e)	X00
X00								X00
X00		xXXXX(X00:X00)	=SOMA(D16:D18)	=SOMA(E16:E18)	=SOMA(F16:F18)	=SOMA(G16:G18)	(f)=(a+b-d-e)	X00
X00		X00	X00	X00	F16	G16	(f)=(a+b-d-e)	X00
X00		X00	X00	X00	X00	X00	(f)=(a+b-d-e)	X00
X00 X00		X00	X00	X00	F18	G18	(f)=(a+b-d-e)	X00 X00
X00	TOTAL	= C10 + C15	= D10 + D15	= E10 + E15	= F10 + F15	= G10 + G15	(f)=(a+b-d-e)	X00
X00	X00	X00	X00	X00	F21	G21	H21	I21

A1

B1

C1

E1

F1

G1

H1

I1

A2

ANEXO 12.2 - DEMONSTRATIVO DE EXECUÇÃO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADO E NÃO PROCESSADO LIQUIDADO

I2

A3

Município:

C3

Exercício:

H3

I3

A4

Poder :

C4

Mês:

H4

I4

A5

Órgão:

C5

Acumulado/Mensal:

H5

I5

A6

EM R$.

I6

A7

RESTOS A PAGAR

INSCRITOS

SALDO

I7

A8

PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS LIQUIDADOS

EM EXERCÍCIOS ANTERIORES (a)

EM 31 DE DEZEMBRO DO EXERCÍCIO (b)

LIQUIDADOS (c)

PAGOS (d)

CANCELADOS (e)

(f)=(a+b-d-e)

I8

A9

DESPESAS CORRENTE Pessoal e Encargos Sociais Juros e Encargos da Dívida Outras Despesas Correntes DESPESA DE CAPITAL Investimentos Inversões Financeiras Amortização da Dívida

I9

A10

=SOMA(C11:C13)

=SOMA(D11:D13)

=SOMA(E11:E13)

=SOMA(F11:F13)

=SOMA(G11:G13)

(f)=(a+b-d-e)

X00

X00

X00

X00

X00

F11

G11

(f)=(a+b-d-e)

X00

X00

X00

X00

X00

F12

G12

(f)=(a+b-d-e)

X00

X00

X00

X00

X00

X00

X00

(f)=(a+b-d-e)

X00

X00

X00

X00

xXXXX(X00:X00)

=SOMA(D16:D18)

=SOMA(E16:E18)

=SOMA(F16:F18)

=SOMA(G16:G18)

(f)=(a+b-d-e)

X00

X00

X00

X00

X00

F16

G16

(f)=(a+b-d-e)

X00

X00

X00

X00

X00

X00

X00

(f)=(a+b-d-e)

X00

X00 X00

X00

X00

X00

F18

G18

(f)=(a+b-d-e)

X00 X00

X00

TOTAL

= C10 + C15

= D10 + D15

= E10 + E15

= F10 + F15

= G10 + G15

(f)=(a+b-d-e)

X00

X00

X00

X00

X00

X00

F21

G21

H21

I21

A1	B1	C1	D1	E1	F1	G1	H1
A2	ANEXO 13 - BALANÇO FINANCEIRO						H2
A3	Município:	C3			Ex ercício:	G3	H3
A4	Poder :	C4			Mês:	G4	H4
A5	Órgão:	C5			Acumulado/Mensal:	G5	H5
A6	EM R$.						H6
A7	RECEITA			DESPESA			H7
A8	TÍTULOS	VALOR		TÍTULOS	VALOR		H8
A9							H9
A10	RECEITA ORÇAMENTÁRIA			DESPESA ORÇAMENTÁRIA			H10
A11	Ordinária		D11	Ordinária		X00	X00
X00	Xxxxxxxxx			Xxxxxxxxx			X00
X00	Alienação de Bens	C13		Alienação de Bens	F13		H13
A14	Contribuição de Interv enção no Dominíio Econômico - CID	C14		Contribuição de Interv enção no Dominíio Econômico - CIDE	F14		H14
A15	Educação	C15		Educação	F15		H15
A16	Saúde	C16		Saúde	X00		X00
X00	Xxxxxxxx	X00		Xxxxxxxx	X00		X00
X00	Assistência Social	C18		Assistência Social	F18		H18
A19	Regime Próprio de Prev idência	C19		Regime Próprio de Prev idência	F19		H19
A20	Conv ênio com Recursos Ordinários	C20		Conv ênio com Recursos Ordinários	F20	=SOMA(F13:F20)	H20
A21	(-) Deduções da Receita Orçamentária	C21	=SOMA(C13:C21)				H21
A22							H22
A23	TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS RECEBIDAS		D23	TRANSFERÊNCIAS FINANCEIRAS CONCEDIDAS		X00	X00
X00							X00
X00	RECEBIMENTOS EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS			PAGAMENTOS EXTRA-ORÇAMENTÁRIOS			X00
X00							X00
X00							X00
X00	RESTOS A PAGAR			RESTOS A PAGAR			H28
A29	Inscritos no período	C29		Liquidados no período	F29		H29
A30	SERVIÇO DA DÍVIDA A PAGAR			SERVIÇO DA DÍVIDA A PAGAR			H30
A31	Inscritos no período	C31		Liquidados no período	X00		X00
X00	XXXXXXXXX			XXXXXXXXX			X00
X00	Recebidos no período	C33		Restituições no período	F33		H33
A34	OUTRAS MOVIMENTAÇÕES EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS			OUTRAS MOVIMENTAÇÕES EXTRA-ORÇAMENTÁRIAS			H34
A35	Conforme Anex o 13-A	=AN13A!E40	=SOMA(C28:C34)	Conforme Anex o 13-A	=AN13A!F40	=SOMA(F28:F34)	H35
A36							H36
A37	SALDO EM ESPÉCIE DO EXERCÍCIO ANTERIOR			SALDO EM ESPÉCIE P/O EXERCÍCIO SEGUINTE			H37
A38	DISPONÍVEL			DISPONÍVEL			H38
A39	DISPONÍVEL EM MOEDA NACIONAL			DISPONÍVEL EM MOEDA NACIONAL			H39
A40	Caix a	C40		Caix a	F40		H40
A41	Bancos c/Mov imento	C41		Bancos c/Mov imento	F41		H41
A42	Aplicações Financeiras	C42		Aplicações Financeiras	F42		H42
A43	Aplicações Financeiras - RPPS	C43	=SOMA(C39:C42)	Aplicações Financeiras - RPPS	F43	=SOMA(F39:F42)	H43
A44	TOTAL		=SOMA(D11:D42)	TOTAL		=SOMA(G11:G42)	X00
X00	X00	X00	X00	X00	F45	X00	X00

X0	X0	X0	X0	X0	F1	G1
A2	DEMONSTRAÇÃO DAS CONTAS DE RECEITA E DESPESA QUE CONSTITUEM O TÍTULO DE "DIVERSAS CONTAS" DO BALANÇO FINANCEIRO					G2
A3	Município:	C3		Exercício:	F3	G3
A4	Poder :	C4		Mês:	F4	G4
A5	Órgão:	C5		Acumulado/Mensal:	F5	G5
A6	EM R$.					G6
A7 A8	DISCRIMINAÇÃO	MOVIMENTO DO PERÍODO		RESULTADO DO PERÍODO		G7 G8
		DÉBITO	CRÉDITO	RECEITA	DESPESA
A9	ATIVO CIRCULANTE Créditos a Curto Prazo Demais Créditos e Valores a Curto Prazo Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo Estoques Variações Patrimoniais Diminutivas Pagas Antecipadamente ATIVO NÃO CIRCULANTE Créditos a Longo Prazo Investimentos Imobilizado Intangível PASSIVO CIRCULANTE Obrigações Trabalhistas, Previdênciárias e Assistenciais Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo Fornecedores e Contas a Pagar Obrigações Fiscais de Curto Prazo Provisões de curto Prazo Demais Obrigações a Curto Prazo PASSIVO NÃO CIRCULANTE Obrigações Trabalhistas, Previdênciárias e Assistenciais Empréstimos e Financiamentos a Longo Prazo Fornecedores a Longo Prazo Obrigações Fiscais a Longo Prazo Provisões Demais Obrigações a Longo Prazo Variação Patrimonial Aumentativa Diferida PATRIMÔNIO LÍQUIDO VARIAÇÃO PATRIMONIAL DIMINUTIVA VARIAÇÃO PATRIMONIAL AUMENTATIVA					G9
A10						G10
A11		=SOMA(C12:C16)	=SOMA(D12:D16)	=SOMA(E12:E16)	=SOMA(F12:F16)	X00
X00		X00	X00	xXX(X00xX00;X00-X00;0)	=SE(C12>D12;C12-D12;0)	X00
X00		X00	X00	xXX(X00xX00;X00-X00;0)	=SE(C13>D13;C13-D13;0)	X00
X00		X00	X00	xXX(X00xX00;X00-X00;0)	=SE(C14>D14;C14-D14;0)	X00
X00		X00	X00	xXX(X00xX00;X00-X00;0)	=SE(C15>D15;C15-D15;0)	X00
X00		X00	X00	xXX(X00xX00;X00-X00;0)	=SE(C16>D16;C16-D16;0)	G16
A17		=SOMA(C18:C21)	=SOMA(D18:D21)	=SOMA(E18:E21)	=SOMA(F18:F21)	X00
X00		X00	X00	xXX(X00xX00;X00-X00;0)	=SE(C18>D18;C18-D18;0)	X00
X00		X00	X00	xXX(X00xX00;X00-X00;0)	=SE(C19>D19;C19-D19;0)	X00
X00		X00	X00	xXX(X00xX00;X00-X00;0)	=SE(C20>D20;C20-D20;0)	X00
X00		X00	X00	xXX(X00xX00;X00-X00;0)	=SE(C21>D21;C21-D21;0)	G21
A22		=SOMA(C23:C28)	=SOMA(D23:D28)	=SOMA(E23:E28)	=SOMA(F23:F28)	X00
X00		X00	X00	xXX(X00xX00;X00-X00;0)	=SE(C23>D23;C23-D23;0)	X00
X00		X00	X00	xXX(X00xX00;X00-X00;0)	=SE(C24>D24;C24-D24;0)	X00
X00		X00	X00	xXX(X00xX00;X00-X00;0)	=SE(C25>D25;C25-D25;0)	X00
X00		X00	X00	xXX(X00xX00;X00-X00;0)	=SE(C26>D26;C26-D26;0)	X00
X00		X00	X00	xXX(X00xX00;X00-X00;0)	=SE(C27>D27;C27-D27;0)	X00
X00		X00	X00	xXX(X00xX00;X00-X00;0)	=SE(C28>D28;C28-D28;0)	G28
A29		=SOMA(C30:C36)	=SOMA(D30:D36)	=SOMA(E30:E36)	=SOMA(F30:F36)	X00
X00		X00	X00	xXX(X00xX00;X00-X00;0)	=SE(C30>D30;C30-D30;0)	X00
X00		X00	X00	xXX(X00xX00;X00-X00;0)	=SE(C31>D31;C31-D31;0)	X00
X00		X00	X00	xXX(X00xX00;X00-X00;0)	=SE(C32>D32;C32-D32;0)	X00
X00		X00	X00	xXX(X00xX00;X00-X00;0)	=SE(C33>D33;C33-D33;0)	X00
X00		X00	X00	xXX(X00xX00;X00-X00;0)	=SE(C34>D34;C34-D34;0)	X00
X00		X00	X00	xXX(X00xX00;X00-X00;0)	=SE(C35>D35;C35-D35;0)	X00
X00		X00	X00	xXX(X00xX00;X00-X00;0)	=SE(C36>D36;C36-D36;0)	X00
X00		X00	X00	xXX(X00xX00;X00-X00;0)	=SE(C37>D37;C37-D37;0)	X00
X00		X00	X00	xXX(X00xX00;X00-X00;0)	=SE(C38>D38;C38-D38;0)	X00
X00		X00	X00	xXX(X00xX00;X00-X00;0)	=SE(C39>D39;C39-D39;0)	G39
A40	Total	=C11+C17+C22+C29+ C37+C38+C39	=D11+D17+D22+D29+ D37+D38+D39	=E11+E17+E22+E29+E37+E38+ E39	=F11+F17+F22+F29+F37+F38 +F39	X00
X00	X00	X00	X00	X00	F41	G41

A1	B1	C1		E1	F1	G1	H1
A2	ANEXO 14 - ^BALANÇO PATRIMONIAL						H2
A3	Município:	C3			Ex ercício:	G3	H3
A4	Poder :	C4			Mês:	G4	H4
A5	Órgão:	C5			Acumulado/Mensal:	G5	H5
A6	EM R$.						H6
A7	ATIVO			PASSIVO			H7
A8	TÍTULOS	Exercício Atual	Exercício Anterior	TÍTULOS	Exercício Atual	Exercício Anterior	H8
A9	ATIVO CIRCULANTE	=C11+C12+C20+C25+C32+C33	=D11+D12+D20+D25+D32+D33	PASSIVO CIRCULANTE	=F11+F16+F21+F22+F23+F24	=G11+G16+G21+G22+G23+G24	X0
X00							X00
X00	Xxxx a e Equiv alentes de Caix a	X00	X00	Obrigações Trabalhistas, Prev idênciárias e Asssitenciais a Pagar a Curto Prazo	=SOMA(F12:F15)	=SOMA(G12:G15)	H11
A12	Créditos a Curto Prazo	=SOMA(C13:C19)	=SOMA(D13:D19)	Pessoal a Pagar	F12	G12	H12
A13	Clientes	C13	D13	Benefícios Prev idênciários a Xxxxx	X00	X00	X00
X00	Crédito Tributário a Receber	X00	X00	Benefícios Assistênciais a Xxxxx	X00	X00	X00
X00	Dív ida Ativ a Tributária	C15	D15	Encargos Sociais a Xxxxx	X00	X00	X00
X00	Dív ida Ativ a não Tributária - Clientes	X00	X00	Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo	=SOMA(E17:E20)	=SOMA(F17:F20)	H16
A17	Créditos de Transferência a Receber	X00	X00	Xxxxxxxxxxx	X00	X00	X00
X00	Empréstimos e Financiamentos Concecidos	X00	X00	Xxxxxxxxxxxxxx	X00	X00	X00
X00	(-) Ajustes para Perdas de Créditos a Curto Prazo	X00	X00	Juros e Encargos	F19	G19	H19
A20	Demais Créditos e Valores a Curto Prazo	=SOMA(C21:C24)	=SOMA(D21:D24)	(-) Encargos Financeiros a Apropriar	F20	G20	H20
A21	Adiantamentos Concedidos a Pessoal e a Terceiros	X00	X00	Fornecedores e Contas a Pagar a Curto Prazo	F21	G21	H21
A22	Tributos a Recuperar/Compensar	C22	D22	Obrigações Fiscais a Curto Prazo	F22	G22	H22
A23	Outros Créditos e Valores a Curto Prazo	C23	D23	Prov isões a Curto Xxxxx	X00	X00	X00
X00	(-) Ajuste para Perdas	X00	X00	Demais Obrigações a Curto Prazo	X00	X00	X00
X00	Xxx estimentos e Aplicações Temporárias a Curto Prazo	=SOMA(C26:C31)	=SOMA(D26:D31)				H25
A26	Títulos e Valores Mobiliários	X00	X00				X00
X00	Ações	X00	X00				X00
X00	Xxxxx	X00	X00				X00
A29	Titulos e Valores Mobiliários do RPPS	X00	X00				X00
X00	Outros Títulos e Valores	X00	X00				X00
X00	(-) Ajuste para Perdas	X00	X00				X00
X00	Xxxxxxxx	X00	X00				X00
A33	VPD Pagas Antecipadamente	C30	X00				X00
X00							X00
X00	XTIVO NÃO CIRCULANTE	=C37+C58+C74+C77	=D37+D58+D74+D77	PASSIVO NÃO-CIRCULANTE	=F37 + F42 + F47 + F48 + F49 + F50 + F51	=G37 + G42 + G47 + G48 + G49 + G50 + G50	X00
X00							X00
X00	Xtiv o Realizáv el a Longo Prazo	=C38+C45+C50+C56+C57	=D38+D45+D50+D56+D57	Obrigações Trabalhistas, Prev idênciárias e Asssitenciais a Pagar a Longo Prazo	=SOMA(F38:F41)	=SOMA(G38:G41)	H37
A38	Créditos a Longo Prazo	=SOMA(C39:C44)	=SOMA(D39:D44)	Pessoal a Pagar	F38	G38	H38
A39	Clientes	C39	D39	Benefícios Prev idênciários a Paxxx	X00	X00	X00
X00	Xréditos Tributários a Receber	C40	X00	Xenefícios Assistênciais a Paxxx	X00	X00	X00
X00	Xív ida Ativ a Tributária	C41	D41	Encargos Sociais a Pagar	F41	G41	H41
A42	Div ida Ativ a não Tributária - Clientes	C40	X00	Xmpréstimos e Financiamentos a Longo Prazo	=SOMA(F43:F46)	=SOMA(G43:G46)	H42
A43	Empréstimos e Financiamentos Concecidos	C40	X00	Xxxxxxxxxxx	X00	X00	X00
X00	(-) Xjustes para Perdas de Créditos a Longo Prazo	C44	D44	Financiamentos	F44	G44	H44
A45	Demais Créditos e Valores a Longo Prazo	=SOMA(C46:C49)	=SOMA(D46:D49)	Juros e Encargos	F45	G45	H45
A46	Adiantamentos Concedidos a Pessoal e a Terceiros	C46	D46	(-) Encargos Financeiros a Apropriar	F46	G46	H46
A47	Tributos a Recuperar/Compensar	C47	D47	Fornecedores a Longo Prazo	F47	G47	H47
A48	Outros Créditos e Valores a Curto Prazo	C48	D48	Obrigações Fiscais a Longo Prazo	F40	X00	X00
X00	(-) Xjuste para Perdas	C40	X00	Xrov isões a Longo Prazo	F40	X00	X00
X00	Xxx xstimentos e Aplicações Temporárias a Longo Prazo	=SOMA(C51:C55)	=SOMA(D51:D55)	Demais Obrigações a Longo Prazo	F50	G50	H50
A51	Títulos e Valores Mobiliários	C51	D51	Resultado Diferido	F51	G51	H51
A52	Ações	C50	X00				X00
X00	Xitulos e Valores Mobiliários do RPPS	C50	X00				X00
X00	Xutros Títulos e Valores	C50	X00				X00
X00	(-) Xjuste para Perdas	C50	X00				X00
X00	Xxxxxxxx	X00	X00				X00

A57	VPD Pagas Antecipadamente	C50	X00				X00
X00	Xxx xstimentos	=C59+C63+C68	=D59+D63+D68				H58
A59	Participações Permanentes	=SOMA(C60:C62)	=SOMA(D60:D62)				H59
A60	Participações Av aliadas pelo Método de Equiv alência Paxxxxxxxxx	X00	X00				X00
A61	Participações Av aliadas pelo Método de Custo	C60	X00				X00
X00	(-) Xedução ao Valor Recuperáv el	C62	D62				H62
A63	Propriedades para Inv estimento	=SOMA(C64:C67)	=SOMA(D64:D67)				H63
A64	Terrenos e Imóv eis para Futuras Instalações	C60	X00				X00
X00	Xens Imóv eis não Destinados a Uso	C60	X00				X00
X00	(-) Xepreciação Acumulada	C60	X00				X00
X00	(-) Xedução ao Valor Recuperáv el	C60	X00				X00
X00	Xxx xstimentos do RPPS de Longo Prazo	=SOMA(C69:C72)	=SOMA(D69:D72)				H68
A69	Títulos e Valores Mobiliários	C60	X00				X00
X00	Xplicação em Segmento de Imóv eis	C70	X00	XOTAL DO PASSIVO	=F35+F9	=G35+G9	H70
A71	(-) Redução a Valor Recuperáv el	C71	D71	PATRIMÔNIO LÍQUIDO			H71
A72	Demais Inv estimentos Permanentes	C72	D72	ESPECIFICAÇÃO	Exercício Atual	Exercício Anterior	H72
A73				Patrimônio Social e Capital Social Adiantamento para Futuro Aumento de Capital Reserv as de Capital Ajustes de Av aliação Patrimonial Reserv as de Lucros Demais Reserv as Resultados Acumulados Resultado do Ex ercício Resultado de Ex ercícios Anteriores Ajustes de Ex ercícios Anteriores (-) Ações / Cotas em Tesouraria	F73	G73	H73
A74	Imobilizado	=SOMA(C75:C78)	=SOMA(D75:D78)		F70	X00	X00
X00	Xxxx Xóv eis	C70	X00		X00	X00	X00
X00	Xens Imóv eis	C70	X00		X00	X00	X00
X00	(-) Xepreciação, Ex austão e Amortização Acumuladas	C70	X00		X00	X00	X00
X00	(-) Xedução ao Valor Recuperáv el	C78	D78		F78	G78	H78
A79	Intangív el	=SOMA(C80:C84)	=SOMA(D80:D84)		=SOMA(F80:F83)	=SOMA(G80:G83)	H79
A80	Softw ares	C80	X00		X00	X00	X00
X00	Xarcas, Direitos e Patentes Industriais	C81	D81		F81	G81	H81
A82	Direito de Uso de Imóv eis	C80	X00		X00	X00	X00
X00	(-) Xmortização Acumulada	C80	X00		X00	X00	X00
X00	(-) Xedução ao Valor Recuperáv el	C84	D84				H84
A85				TOTAL DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO	=SOMA(F73:F78)+F79	=SOMA(G73:G78)+G79	H85
A86	TOTAL	=C35+C9	=D35+D9	TOTAL	=F85+F70	=G00xX00	X00
X00							X00
A88	ATIVO FINANCEIRO	C88	D88	PASSIVO FINANCEIRO	F88	G88	H88
A89	ATIVO PERMANENTE	C89	D89	PASSIVO PERMANENTE	F89	G89	H89
A90	SALDO PATRIMONIAL				= (C88+C89) - (F88+F89)	= (D88+D89) - (G88+G89)	H90
X00							X00
X00	XXXXXXXXXXXX						X00
X00							X00
A94	ESPECIFICAÇÃO			ESPECIFICAÇÃO			H94
		Exercício Atual	Exercício Anterior		Exercício Atual	Exercício Anterior
	Saldo dos Atos Potenciais Ativos			Saldo dos Atos Potenciais Passivos
A95							H95
A96	Garantias e Contragarantias Recebidas	C96	D96	Garantias e Contragarantias Concedidas	F96	G96	H96
A97	Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres	C97	D97	Direitos Conveniados e Outros Instrumentos Congêneres	F97	G97	H97
A98	Direitos Contratuais	C90	X00	Xbrigações Contratuais	F98	G98	H98
A99	Outros Atos Potenciais do Ativo	C99	D99	Outros Atos Potenciais do Passivo	F99	G99	H99
A100							H100
A101	B101	C101	D101	E101	F101	G101	H101

A1	B1	C1		E1	F1	G1	H1
A2	ANEXO 14A - QUADRO DEMONSTRATIVO DAS CONTAS ANALÍTICAS DO ATIVO E PASSIVO FINANCEIRO						H2
A3	Município:	C3	Ex ercício:			G3	H3
A4	Poder :	C4	Mês:			G4	H4
A5	Órgão:	C5	Acumulado/Mensal:			G5	H5
A6	EM R$.						H6
A7	ATIVO FINANCEIRO			PASSIVO FINANCEIRO			H7
A8		VALOR			VALOR		H8
A9	TÍTULOS			TÍTULOS			H9
		Exercício Atual	Exercício Anterior		Exercício Atual	Exercício Anterior
A10	Caixa e Equivalentes de Caixa Demais Créditos e Valores a Curto Prazo Tributos a Recuperar/Compensar Depósitos Restituíveis e Valores Vincul Outros Créditos a Receber e Valores - C Títulos e Valores Mobiliários VPD Pagas Antecipadamente Tributos a Recuperar/Compensar - Longo Pra			Pessoal a Pagar Benefícios Previdênciários Benefícios Assistenciais Encargos Sociais Empréstimos e Financiamentos Fornecedores/Contas a Pagar Precatórios Pessoal Benefícios Previdênciários Fornecedores/Contas a Pagar Obrigações Fiscais de Curto Prazo Demais Obrigações de Curto Prazo Restos a Pagar Processados Pessoal Benefícios Previdênciários Benefícios Assistenciais Fornecedores/Contas a Pagar Restos a Pagar não Processados			H10
X00		X00	X00		X00	X00	X00
A12		=SOMA(C13:C15)	=SOMA(D13:D15)		F10	X00	X00
X00		X00	X00		X00	X00	X13
A14		C14	D14		F14	G14	H14
A15		C15	D15		F15	G15	H15
A16		C10	X00		X00	X00	X00
X00		X00	X00		xSOMA(F18:F20)	=SOMA(G18:G20)	H10
X00		X00	X00		X00	X00	X00
A19					F19	G19	H19
A20					F20	G20	H20
A21					F21	G20	X00
X00					X00	X00	X00
A23					=SOMA(F24:F27)	=SOMA(G24:G27)	H20
X00					X00	X00	X00
X00					X00	X00	X00
A26					F26	G26	H20
					X00	X00
X00					X00	X00	X00
A29	TOTAL	=C11+C12+SOMA(C16:C1	=D11+D12+SOMA(D16:D1	TOTAL	=SOMA(F11:F16)+F17+F23+F28	=SOMA(G11:G16)+G17+G23+G28	H20
X00	X00	X00		X00	X00	X00	X00

A1	B1	C1		E1	F1	G1	H1
A2	ANEXO 14B - QUADRO DEMONSTRATIVO DAS CONTAS DO ATIVO E PASSIVO PERMANENTE						H2
A3	Município:	C3	Ex ercício:			G3	H3
A4	Poder :	C4	Mês:			G4	H4
A5	Órgão:	C5	Acumulado/Mensal:			G5	H5
A6	EM R$.						H6
A7	ATIVO PERMANENTE			PASSIVO PERMANENTE			H7
A8		VALOR			VALOR		H8
A9	TÍTULOS			TÍTULOS			H9
		Exercício Atual	Exercício Anterior		Exercício Atual	Exercício Anterior
	Créditos a Curto Prazo Clientes Crédito Tributários a Receber Dívida Ativa Tributária Dívida Ativa não Tributária Outros créditos de Xxxxx Xxxxx (-) Ajustes para Perda Demais Créditos e Valores a Curto Prazo Investimentos e Aplicações Temporárias a Curto Estoques a Curto Prazo VPD Pagas Antecipadamente a Curto Prazo Créditos a Longo Prazo Clientes Crédito Tributários a Receber Dívida Ativa Tributária Dívida Ativa não Tributária Outros créditos de Xxxxx Xxxxx (-) Ajustes para Perda Demais Créditos e Valores a Longo Prazo Investimentos e Aplicações Temporárias a Longo Estoques a Longo Prazo Variações Patrimoniaís Diminutivas Pagas Antecip a Longo Prazo Investimentos Imobilizado Bens Móveis Bens Imóveis Intagível	=SOMA(C11:C16)	=SOMA(D11:D16)	Obrigações Trabalhistas, Previdênciárias	=SOMA(F11:F13)	=SOMA(G11:G13)	H10
				e Assistenciais a Pagar a Curto Prazo Pessoal a Pagar Benefícios Previdênciários Encargos Sociais Empréstimos e Financiamentos a Curto Prazo Fornecedores/Contas a Pagar Precatórios a Curto Prazo Pessoal Benefícios Previdênciários Fornecedores/Contas a Pagar Obrigações Fiscais de Curto Prazo Provisões a Curto Prazo Demais Obrigações de Curto Prazo Obrigações Trabalhistas, Previdênciárias
A10		X00	X00		X00	X00	X00
A12		C12	D12		F12	G12	H12
A13		C13	D13		F13	G13	H13
A14		C14	D14		F14	G14	H14
A15		C10	X00		X00	X00	X00
X00		X00	X00		xSOMA(F17:F19)	=SOMA(G17:G19)	H10
X00		X00	X00		X00	X00	X00
A18		C18	D18		F18	G18	H18
A19		C19	D19		F19	G19	H19
A20		C20	D20		F20	G20	X00
X00					X00	X00	X00
A22		=SOMA(C24:C28)	=SOMA(D24:D28)		F20	X00	X00
X00		X00	X00		xSOMA(F24:F26)	=SOMA(G24:G26)	H23
				e Assistenciais a Pagar a Longo Prazo Pessoal a Pagar Benefícios Assistênciais Encargos Sociais a Pagar Empréstimos e Financiamentos a Longo Pra Fornecedores Precatórios Pessoal Benefícios Previdenciários Fornecedores e Contas a Pagar Obrigações Fiscais a Longo Prazo Provisões a Longo Prazo Demais Obrigações a Longo Prazo Resultado Diferido
A24		C24	D24		F24	G24	H24
A25		C25	D25		F25	G25	H25
A26		C26	D26		F26	G26	H26
A27		C27	D27		F27	G27	H27
A28		C20	X00		X00	X00	X00
X00		X00	X00		xSOMA(F30:F32)	=SOMA(G30:G32)	H20
X00		X00	X00		X00	X00	X00
A31		C31	D31		F31	G31	H31
A32		C32	D32		F32	G32	H30
X00		X00	X00		X00	X00	X00
A34		=C36+C37	=D36+D37		F30	X00	X00
X00		X00	X00		X00	X00
A36		C36	D36		F36	G30
X00		X00	X00
X00							X00
		xC37+C34+C32+C31+C30+	=D37+D34+D32+D31+D30+		=F36+F34+F33+F29+F28+	=G36+G34+G33+G29+G28+
A39	TOTAL	C29+C22+C20+C19+C18+C	D29+D22+D20+D19+D18+D	TOTAL	F27+F23+F22+F21+F20+F	G20xX00xX00xX00xX00xX	X00
		00xX00	07+D10		16+F15+F14+F10	16+G15+G14+G10
A40	X00	X00		X00	X00	X00	X00

A1	B1	C1		E1	F1	G1	H1
A2	ANEXO 15 - ^DEMONSTRAÇÃO DAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS						H2
A3	Município:	C3			Ex ercício:	G3	H3
A4	Poder :	C4			Mês:	G4	H4
A5	Órgão:	C5			Acumulado/Mensal:	G5	H5
	EM R$.
A7	VARIAÇÕES PATRIMONIAIS AUMENTATIVAS			VARIAÇÕES PATRIMONIAIS DIMINUTIVAS			H7
A8	TÍTULOS	Exercício Atual	Exercício Anterior	TÍTULOS	Exercício Atual	Exercício Anterior	H8
A9	Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria	=SOMA(C10:C12)	=SOMA(D10:D12)	Pessoal e Encargos	=SOMA(F10:F14)	=SOMA(G10:G14)	H9
A10	Impostos	C10	X00	Xemumeração de Pessoal	F10	G10	H10
A11	Tax as	C10	X00	Xxxxxxxx Xxxxxxxxx	X00	X00	X00
X00	Xontribuições de Melhoria	C10	X00	Xenefícios a Pessoal	F12	G12	H12
A13	Contribuições	=SOMA(C14:C17)	=SOMA(D14:D17)	Custo de Pessoa e Encargos	F13	G13	H13
A14	Contribuições Sociais	C14	D14	Outras Variações Patrimonais Diminutiv as - Pessoal e Encar	F14	G14	H14
A15	Contribuições de Interv enção no Domínio Econômico	C10	X00	Xenefícios Previdenciários e Assitenciais	=SOMA(F16:F21)	=SOMA(G16:G21)	H15
A16	Contribuição de Iluminação Pública	C10	X00	Xposentadorias e Reformas	F16	G16	H16
A17	Contribuições de Interesse das Categorias Profissionais	C10	X00	Xxxxxxx	X00	X00	X00
X00	Xxploração e Venda de Bens, Serviços e Direitos	=SOMA(C19:C21)	=SOMA(D19:D21)	Benefícios de Prestação Continuada	F18	G18	H18
A19	Venda de Mercadorias	C10	X00	Xenefícios Ev entuais	F10	X00	X00
X00	Xenda de Produtos	C20	X00	Xolíticas Públicas de Transferência de Renda	F20	G20	H20
A21	Ex ploração de Bens e Direitos e Prestação de Serv iços	C20	X00	Xutros Benefícios Prev idênciários e Assistenciais	F21	G21	H21
A22	Variações Patrimoniais Aumentativas Financeiras	=SOMA(C23:C27)	=SOMA(D23:D27)	Uso de Bens, Serviços e Consumo de Capital Fixo	=SOMA(F23:F26)	=SOMA(G23:G26)	H22
A23	Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Concedidos	C23	D23	Uso de Material de Consumo	F23	G23	H23
A24	Juros e Encargos de Mora	C24	D24	Serv iços	F20	X00	X00
X00	Xescontos Financeiros Obtidos	C20	X00	Xepreciação, Amortização e Ex austação	F20	X00	X00
X00	Xemuneração de Depósitos Bancários e Aplicações Financeiras	C20	X00	Xusto de Materiais, Serv iços e Consumo de Capital Fix o	F26	G26	H26
A27	Outras Variações Patrimoniais Aumentativ as - Finaceiras	C20	X00	Xariações Patrimoniais Diminutivas Financeiras	=SOMA(F28:F32)	=SOMA(G28:G32)	H27
A28	Transferências e Delegações Recebidas	=SOMA(C29:C36)	=SOMA(D29:D36)	Juros e Encargos de Empréstimos e Financiamentos Obtidos	F20	X00	X00
X00	Xransferências Intra Gov ermamentais	C20	X00	Xuros e Encargos de Mora	F29	G29	H29
A30	Transferências Inter Gov ermamentais	C30	X00	Xariações Monetárias e Cambiais	F30	G30	H30
A31	Transferências das Instutuições Priv adas	C30	X00	Xescontos Financeiros Concedidos	F31	G31	H31
A32	Transferências das Instituições Multigov ernamentais	C30	X00	Xutras Variações Patrimoniais Diminutiv as - Financeiras	F32	G32	H32
A33	Transferências de Consórcios Públicos	C33	D33				H33
A34	Transferências do Ex terior	C30	X00	Xransferências e Delegações Concedidas	=SOMA(F35:F41)	=SOMA(G35:G41)	H34
A35	Ex ecução Orçamentária Delegada	C30	X00	Xransferências Intra Gov ernamentais	F35	G35	H35
A36	Transferências de Pessoas Físicas	C30	X00	Xransferências Inter Gov ernamentais	F36	G36	H36
A37	Valorização e Ganhos com Ativos	=SOMA(C38:C40)	=SOMA(D38:D40)	Transferências a Instituições Priv adas	F30	X00	X00
X00	Xxxx xliação de Ativ os	C30	X00	Xransferências a Instituições Multigov ernamentais	F30	X00	X00
X00	Xanhos com Alienação	C30	X00	Xransferências a Consórcios Públicos	F39	G39	H39
A40	Ganhos com Incorporação de Ativ os por Descobertas e Nascime	C40	D40	Transferências ao Ex terior	F40	G40	H40
A41				Ex ecução Orçamentária Delegada	F41	G41	H41
A42	Outras Variações Patrimoniais Aumentativas	=SOMA(C43:C46)	=SOMA(D43:D46)	Desvalorização e Perdas de Ativos	=SOMA(F43:F45)	=SOMA(G43:G45)	H42
A43	Variação Patrimonial Aumentativ a a Classificar	C40	X00	Xedução a Valor Recuperáv el e Prov isão para Perdas	F43	G43	H43
A44	Resultado Positiv o de Participações	C40	X00	Xerdas com Alienação	F40	X00	X00
X00	Xev ersão de Prov isões e Ajustes de Perdas	C45	D45	Perdas Inv oluntárias	F40	X00	X00
X00	Xxx xrsas Variações Patrimoniais Aumentativ as	C40	X00	Xributárias	=SOMA(F47:F49)	=SOMA(G47:G49)	H46
A47				Impostos, Tax as e Contribuições de Melhoria	F47	G47	H47
A48				Contribuições	F48	G48	H48
A49				Custo com Tributos	F49	G49	H49
A50				Outras Variações Patrimonais Diminutivas	=SOMA(F51:F58)	=SOMA(G51:G58)	H50
A51				Premiações	F51	G51	H51
A52				Resultado Negativ o de Participações	F52	G52	H52
A53				Incentiv os	F50	X00	X00
X00				Xubv enções Econômicas	F50	X00	X00
X00				Xarticipações e Contribuições	F50	X00	X00
X00				XXX xe Constituição de Prov isões	F50	X00	X00
X00				Xusto de Outras VPX	X00	X00	X00
X00				Xxx xrsas Variações Patrimoniais Diminutiv as	F50	X00	X00
X00	Xotal das Variações Patrimonais Aumentativas	=C42+C37+C28+C22+C18+C13+C9	=D42+D37+D28+D22+D18+D13+D9	Total das Variações Patrimonais Diminutivas	=F9+F15+F22+F27+F34+F42+F46+F50	=G9+G15+G22+G27+G34+G42+G46+G50	H59
	Resultado Patrimonial do Período				=C59-F59	=D59-G59	H60
	VARIAÇÕES PATRIMONIAIS QUALITATIVAS ( Decorrentes da Execução Orçamentária)
	TÍTULOS	Exercício Atual	Exercício Anterior
	Incorporação de Ativ o	C60	X00
	Xesincorporação de Passiv o	C60	X00
	Xncorporação de Passiv o	C60	X00
	Xesincorporação de Ativ o	C60	X00
X00	X00	X00	X00	X00	X68	G68	H68

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2016 PROCESSO Nº 03/2016

XXXXX XX - FORMULÁRIO PADRONIZADO DE PROPOSTA

Razão Social:
Endereço:
Cidade:	CEP:	Fone/Fax:
e-mail:		CNPJ nº

OBJETO
Contratação de empresa especializada em cessão de direito de uso (locação) de Sistemas Integrados de Gestão Pública, conforme especificações constantes no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA.
ITEM	DESCRIÇÃO	VALOR IMPLANTAÇÃO	VALOR MENSAL	VALOR TOTAL ANUAL + IMPLANTAÇÃO
01	Contabilidade Pública e Tesouraria	R$	R$	R$
02	Portal da Transparência	R$	R$	R$
03	Administração de Pessoal/Folha de Pagamento	R$	R$	R$
04	Compras e Licitações	R$	R$	R$
05	Almoxarifado	R$	R$	R$
06	Patrimônio	R$	R$	R$
Valor Global		R$
Valor Global por extenso

DECLARAÇÃO

1 - Declaro que o prazo de eficácia desta proposta é de 60 (sessenta) dias, a contar da data da entrega de seu respectivo envelope (art. 64, § 3º, da Lei Federal nº 8.666/93).

2 - Declaro, sob as penas da lei, que o objeto ofertado atende todas as especificações exigidas no edital e das especificações constantes do ANEXO I, sem a necessidade de aquisição de acessórios ou equipamentos suplementares.

3- Declaro que, se vencedora desta licitação, utilizará mão-de-obra qualificada na prestação dos serviços contratados.

4- Declaro que, se vencedora desta licitação, os softwares a serem fornecidos dispõem de garantia pelo período do contrato.

5- Declaro que os preços acima indicados contemplam todos os custos diretos e indiretos incorridos na data da apresentação desta proposta incluindo, entre outros: tributos, encargos sociais, material, despesas administrativas, seguro, frete e lucro.

Nome do Representante:
Identidade nº:	CPF nº:
Local e Data:
Assinatura:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2016 PROCESSO Nº 03/2016

ANEXO III

MODELO DE DECLARAÇÃO DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

Eu ........................................................................ (nome completo), RG nº.

........................................, representante legal da

...................................................................................... (denominação da pessoa jurídica), CNPJ

nº. ............................, DECLARO, sob as penas da lei, que a empresa cumpre plenamente as exigências e os requisitos de habilitação previstos no instrumento convocatório do Pregão Presencial nº 01/2016, realizado pela Câmara Municipal de Itapetininga, inexistindo qualquer fato impeditivo de sua participação neste certame.

RESSALVA: apresenta restrição na documentação de regularidade fiscal, porém, por se tratar de microempresa ou empresa de pequeno porte, opta por participar da licitação e regularizar a documentação no prazo estabelecido no edital, caso apresente a proposta de menor preço, ciente da aplicação das sanções estabelecidas no instrumento convocatório caso não a regularize tempestivamente ( ) .

..................., ....... de de 2016.

Nome e assinatura do representante RG nº...............................................

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2016 PROCESSO Nº 03/2016

ANEXO IV

DECLARAÇÃO – CUMPRIMENTO DO INCISO XXXIII do ART. 7º da CONSTITUIÇÃO FEDERAL

.................................,...................................................................................................................

inscrita no CNPJ ou CPF sob o nº .. .................................................... por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ,

portador(a) da Carteira de Identidade nº................................... e do CPF nº

.........................................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre bem como também não emprega menor de dezesseis anos.

Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) .

..................., ....... de de 2016.

Nome e assinatura do representante RG nº...............................................

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2016 PROCESSO Nº 03/2016

ANEXO V

MODELO DE PROCURAÇÃO/CREDENCIAMENTO

PROCURAÇÃO

OUTORGANTE: ..................................................., (pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ..............................) ou (pessoa física, inscrita no CPF sob o nº

..............................), com sede na Rua ............................................................, nº ,

bairro ...................................., na cidade de ............................., Estado de

..........................................., (neste ato representado) pelo(a) (sócio/diretor/procurador), Sr.(a)

..........................................................., ........................ (nacionalidade), ..............................

(estado civil), ............................ (profissão), xxxxxxxx(a) do RG nº ............................ e do CPF

nº ............................., residente e domiciliado na Rua ..........................................................., nº

.........., na cidade de ..............................., Estado de ..................................., ----------

OUTORGADO: Sr. (a) ....................................., (nacionalidade),

........................... (estado civil), ...................... (profissão), portador(a) do RG nº e

do CPF nº ................................, residente e domiciliado na Rua ................................., nº ,

bairro ............................, na cidade de ............................., Estado de ..........................; ----------

PODERES: ao(s) qual(ais) confere amplos poderes para representá-lo(a) no procedimento licitatório, especificamente na licitação modalidade PREGÃO PRESENCIAL nº 01/2016, da Câmara Municipal de Itapetininga, podendo para tanto prestar esclarecimentos, formular ofertas e demais negociações, assinar atas e declarações, visar documentos, receber notificações, interpor recurso, manifestar-se quanto à desistência deste e praticar todos os demais atos inerentes ao referido certame.------

.............................., ........ de de 2016.

Outorgante

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2016 PROCESSO Nº 03/2016

ANEXO VI – MINUTA DO CONTRATO TERMO DE CONTRATO Nº

TERMO DE CONTRATO DE FORNECIMENTO, QUE FAZEM ENTRE SI A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETININGA E ...........................

A CÂMARA MUNICIPAL DE ITAPETININGA, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Presidente, Sra. ............., RG nº ............., CPF nº ................., e

................, inscrito no CNPJ/CPF sob o nº ................., com endereço , doravante

denominada CONTRATADA, firmam o presente termo de contrato, cuja celebração foi autorizada às fls. ..... do processo administrativo, doravante denominado Processo, concernente ao Pregão Presencial nº 01/2016. Os contraentes enunciam as seguintes cláusulas e condições que regerão o contrato em harmonia com os princípios e normas da legislação aplicável à espécie, especialmente a Lei Federal nº 8.666/93 e suas alterações posteriores, doravante denominada Lei, que as partes declaram conhecer, subordinando-se, incondicional e irrestritamente, às suas estipulações.

PRIMEIRA (DO OBJETO)

1.1. O objeto da presente licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para contratação de empresa especializada para o fornecimento de sistemas informatizados de gestão pública, englobando cessão do direito de uso, instalação, implantação, treinamento, customização, migração, adequação, suporte técnico, atualização tecnológica de e assistência técnica em Sistemas Integrados de Gestão Pública, conforme especificações constantes no ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA do Edital do Pregão Presencial n.º 01/2016.

a) Requisitos Tecnológicos para os Sistemas Aplicativos: Os Sistemas propostos deverão ser desenvolvidos em linguagem visual (inteface gráfica) e ser totalmente compatível com qualquer Sistema Operacional Microsoft Windows, não sendo permitida emulação via terminal. Protocolo TCP/IP – Protocolo de Controle de Transmissão/Protocolo Internet. Modelo cliente/servidor para multiusuários. Banco de Dados Relacional sem implicação de custo adicional para o órgão licitante. Os Sistemas deverão ser modulares, ou seja, trabalharem de forma independente uns dos outros. A eventual interrupção no licenciamento de um dos Sistemas não interferirá no funcionamento do outro.

b) Regras de Permissão de Acesso exigidas para os Sistemas Aplicativos: Os Sistemas devem ser acessados com uma senha por usuário, sendo personalizadas para cada sistema em particular. O cadastramento de usuários deve estar vinculado a um grupo de usuário e o acesso/permissão de cada grupo de usuário deve ser definida por tarefa (Menus e telas), determinando a permissão para inclusão, alteração, exclusão ou consulta. O menu deve ser personalizado através de tela de parametrização, diferenciado por sistema e estar organizado por assunto. Suportar número de usuários ilimitados.

c) Regras de Administração e Segurança dos Sistemas: As regras de administração e segurança do sistema tem por objetivo permitir o gerenciamento permitir o gerenciamento dos módulos do sistema, a partir do responsável pelo CPD, com possibilidade de controle de usuários, backups, diretório de atualização e dados cadastrais da entidade. Devendo obrigatoriamente realizar as seguintes rotinas: Possuir ferramenta para atualização automática dos sistemas instalados nas estações de trabalho, com previsão de manter sempre atualizados os arquivos executáveis, as figuras e os padrões de exibição para atender características específicas dos sistemas. As atualizações deverão ocorrer sem a necessidade de intervenção

dos usuários, por controle automatizado de comparação com as versões disponibilizadas no servidor de aplicativos.

d) Requisitos Técnicos do Banco de Dados e dos Sistemas: O banco de dados e os sistemas propostos deverão possuir os seguintes requisitos técnicos, devendo utilizar-se de:

Banco de Dados: Banco de dados relacional, que permita acesso nativo (não poderá ser padrão ODBC) a partir de seus aplicativos, e que utilize linguagem para acesso aos dados no padrão utilizado pelo órgão, com backup pelo próprio servidor do banco. Possuir integridade transacional nas operações efetuadas sobre a base de dados. Oferecer ao usuário acesso de leitura às tabelas do banco de dados, permitindo que esse possa utilizá-las para geração de suas próprias consultas e relatórios através de outras ferramentas. Integridade referencial implementada no próprio banco de dados. Possibilidade de Log de auditoria das operações efetuadas por usuário (alterações, inclusões, exclusões e consulta);

Quanto aos Sistemas: Devem possuir interface gráfica, com apresentação de menus pulldown e que os itens do menu selecionado sejam apresentados na lateral da tela numa grade para facilitar o trabalho do usuário; Linguagem compilada; Possibilidade de uso do sistema via acesso remoto; Relatórios com a possibilidade de parametrização da impressão do cabeçalho personalizado da Administração; Segurança de acesso aos dados implementados pelo aplicativo e não banco, dispensando o uso de ferramentas do banco para controle de acesso; Possuir ferramenta de geração e restauração de backups; Possuir ferramenta de alteração de senha pelo usuário sem interferência do CPD, dentro do seu modulo específico de trabalho; Possibilidade de inclusão de mais de um usuário administrador do sistema; Possibilidade de bloquear a senha de um usuário pelo administrador do sistema; Possuir registro de operações no sistema por usuário, por operação, por palavra chave, com possibilidade de impressão de relatório por período; Arquitetura cliente/servidor em duas camada (Two-tiers); Ser multiusuário para permitir que cada departamento/usuário atualize ou consulte os preços sob sua responsabilidade, podendo mais de um usuário trabalhar, simultaneamente, assegurando total integridade dos dados. Não poderão apresentar limitação quanto ao número de usuários simultâneos; Possibilidade da emissão de relatórios com opção de campos para assinatura no final, definidos pelo usuário; Possibilidade de geração de todos os relatórios em impressora e em tela; Sistemas desenvolvidos em ferramentas que mantenham os programas no banco de dados, facilitando a atualização e controle de versões dos sistemas.

SEGUNDA (DA VINCULAÇÃO AO EDITAL)

2.1. O presente Contrato encontra-se vinculado ao Pregão Presencial n.º 01/2016 (Processo n.º 03/2016) e à proposta da CONTRATADA.

TERCEIRA (DO VALOR)

3.1. O valor total deste contrato é de R$ ....................................... ( ),

considerando o valor unitário de R$........... (.............), a título de Conversão dos dados,

Implantação e treinamento, e o valor mensal de R$ ...........(..............), para a assessoria e manutenção mensal dos sistemas, conforme negociação final com a Contratada, correspondendo ao fornecimento do objeto definido na cláusula primeira, na forma mencionada na cláusula nona.

PARÁGRAFO PRIMEIRO A Administração poderá suprimir ou acrescer o objeto do contrato em até 25% (vinte e cinco por cento) do seu valor inicial atualizado, a critério exclusivo, de acordo com o disposto no art. 65, I e § 1º, da Lei Federal nº 8.666/93.

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os preços contratados são fixos e irreajustáveis durante toda a vigência contratual, ressalvado o reequilíbrio econômico-financeiro inicial conforme estabelecido no art. 65 da Lei Federal 8.666/93.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O realinhamento de que trata o item anterior será deliberado pela Administração a partir de requerimento formal do interessado, o qual deverá vir acompanhado de documentação comprobatória do incremento dos custos, gerando eventuais efeitos a partir da protocolização do requerimento, e nunca de forma não retroativa.

QUARTA (DA DESPESA)

4.1. A despesa correrá pelo Código de Despesa 01.031.0001.3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica do orçamento da Câmara Municipal de Itapetininga do presente exercício.

QUINTA (DO PAGAMENTO)

5.1. A CONTRATANTE pagará à CONTRATADA, em até 5 (cinco) dias após a emissão da respectiva Nota Fiscal de termino dos serviços, a título de Conversão dos dados, Implantação e treinamento.

5.2. A CONTRATANTE pagará ainda, em até 5 (cinco) dias após a emissão da respectiva Nota Fiscal, mensalmente, para a assessoria e manutenção mensal dos sistemas:

PARÁGRAFO PRIMEIRO - Sendo constatado erro na nota fiscal, o mesmo não será aceito e o pagamento ficará retido e seu prazo suspenso, até que seja providenciada a correção, contando-se o prazo estabelecido nos itens 5.1 e 5.2, a partir da data de sua reapresentação.

PARÁGRAFO SEGUNDO - A devolução da fatura não aprovada em hipótese alguma servirá de pretexto para que a contratada suspenda a prestação dos serviços, bem como para aplicação de multas, juros e correção monetária.

PARÁGRAFO TERCEIRO - Os sistemas serão implantados de forma modular, no prazo de 30 (trinta) dias após a solicitação feita pelo setor responsável. Assim, os pagamentos da mensalidade para assessoria e manutenção mensal dos sistemas só serão efetuados, após a implantação de cada módulo.

PARÁGRAFO QUARTO - No caso da CONTRATANTE atrasar os pagamentos, estes serão atualizados financeiramente “pro rata dies”, pelo índice legal, IPC/FIPE, conforme legislação pertinente, em vigor na data do efetivo pagamento, ou outro índice que venha substituí-lo.

PARÁGRAFO QUINTO - Os preços propostos deverão ser fixos em REAL, e não poderão sofrer qualquer tipo de reajuste ou majoração, em período inferior a 12 (doze) meses, salvo os casos previstos em Lei.

PARÁGRAFO XXXXX - Xxxxxx pagamento isentará a CONTRATADA das responsabilidades assumidas na forma deste contrato, quaisquer que sejam, nem implicará na aprovação definitiva do objeto executado.

PARÁGRAFO SÉTIMO - Em nenhuma hipótese e em tempo algum poderá ser invocada qualquer dúvida quanto aos preços cotados, para modificação ou alteração dos preços propostos.

PARÁGRAFO OITAVO - Caso o pagamento mensal não seja efetuado no vencimento pela falta do documento que deveria ter sido fornecido pela CONTRATADA, e isso motivar a paralisação dos serviços, esta incorrerá nas penalidades previstas neste edital, e não será paga nenhuma atualização de valor, inclusive a referida neste edital.

SEXTA (DO REAJUSTE DE PREÇOS)

6.1. Passados 12 (doze) meses da data da publicação do contrato, o seu valor poderá ser recomposto, alcançando a data de apresentação da proposta, a requerimento da Contratada, aplicando-se a variação do IGP-M/FGV acumulado no período.

SÉTIMA (DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO FINANCEIRO)

7.1. A manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do Contrato poderá ser solicitada pelas partes, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual, ficando a cargo da CONTRATADA a apresentação de todo tipo de prova da ocorrência, estando sujeita a prévia análise da Secretaria de Finanças em parecer fundamentado, sem o que o pedido não será aceito.

7.2. Para que os preços estejam sempre atualizados, e visando todo processamento necessário, a CONTRATADA obriga-se a fornecer, à cada ocorrência de majoração ou redução, cópia do documento correspondente a ser utilizado no realinhamento dos preços. Portanto, é de responsabilidade exclusiva da CONTRATADA, o fornecimento dos documentos (notas fiscais e outros) comprobatórios dessas ocorrências.

OITAVA (DOS PRAZOS DE VIGÊNCIA E EXECUÇÃO CONTRATUAL)

8.1. A vigência contratual será de 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura desse instrumento.

8.2. A vigência contratual admite prorrogação nos termos do inciso II, do artigo 57 da Lei 8666/93, mediante termo aditivo assinado pelas partes. Se a CONTRATADA deixar de cumprir as exigências do Instrumento Contratual, ficará sujeita às penalidades previstas na legislação vigente e no presente Contrato.

NONA (DAS CONDIÇÕES DE RECEBIMENTO DO OBJETO)

9.1. Os serviços referentes à conversão de dados, implantação e treinamento dos usuários serão recebidos:

9.1.1. Provisoriamente, pelo responsável por seu acompanhamento e fiscalização, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes em até 15 (quinze) dias contados a partir do recebimento da obrigação cumprida;

9.1.2. Definitivamente, por servidor ou comissão designada pela CONTRATANTE, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do xxxxx xx xxxxxx 00 (xxxxxx) dias do recebimento da ordem de serviço inicial, que atestará que o objeto recebido atende aos requisitos técnicos obrigatórios descritos neste edital.

9.2. O recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade ético-profissional pela perfeita execução do contrato dentro de seus limites.

9.3. Constatadas irregularidades no objeto contratual, a CONTRATANTE poderá:

a) se disser respeito à especificação, rejeitá-lo no todo ou em parte rescindindo a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b) se disser respeito à diferença de quantidade ou de partes, determinar sua complementação ou rescindir a contratação, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

b.1) na hipótese de complementação, a CONTRATADA deverá fazê-la em conformidade com a indicação da CONTRATANTE, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis, contados da notificação por escrito, mantido o preço inicialmente contratado.

DÉCIMA (DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA)

10.1. São obrigações da Contratada:

a) O serviço será realizado conforme o especificado no Anexo I do edital do Pregão Presencial nº 01/2016.

b) Proceder a implantação, conversão dos dados e treinamento do pessoal em 12 (doze) dias contados da data do recebimento da Ordem de Serviço Inicial.

c) A Ordem de Serviço Inicial somente será emitida após 5 (cinco) dias da assinatura do contrato, prazo em que a CONTRATANTE fornecerá os arquivos txt e lay-outs com detalhe de cada informação do banco de dados, inclusive diagrama dos relacionamentos e tabelas.

d) Administração Pública poderá se recusar a receber os serviços licitados, caso estes estejam em desacordo com a proposta oferecida, circunstância que caracterizará a mora da CONTRATADA.

e) Xxxxxx durante toda a execução do contrato as condições de habilitação e qualificação que lhe foram exigidas na licitação.

f) Nos termos do art. 65, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93, a aceitar, nas mesmas condições de sua oferta, os acréscimos ou supressões de até 25% (vinte e cinco por cento) do total originário deste contrato.

g) Xxxxxxx, como exclusivamente seus, os riscos e as despesas decorrentes da mão de obra necessários à boa e perfeita execução deste contrato, responsabilizando-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados e, ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados ao CONTRATANTE ou terceiros.

h) Pagar os tributos, tarifas, suporte técnico, emolumentos e despesas decorrentes da formalização deste contrato e da execução de seu objeto.

i) Correrá por conta da Contratada o transporte, em geral, os equipamentos e materiais, os tributos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e as contribuições de qualquer natureza que se façam necessárias à perfeita execução contratual;

j) Responsabilizar-se por todo e qualquer dano causado por seus empregados, direta ou indiretamente, ao patrimônio da Câmara Municipal de Itapetininga por dolo ou culpa, decorrentes da execução contratual;

k)Não repassar para outrem a responsabilidade pelo cumprimento do objeto deste Termo de Referência.

DÉCIMA PRIMEIRA (DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE)

11.1. São obrigações da Contratante:

a) Fornecer todos os dados e especificações necessárias à completa e correta prestação dos serviços contratados;

b) Comunicar ao Contratado, com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas, as necessidades supervenientes porventura ocorridas, para o perfeito cumprimento do objeto deste instrumento.

c) Realizar os pagamentos à Contratada dentro dos prazos estabelecidos na Cláusula Quinta deste Contrato.

DÉCIMA SEGUNDA (DAS PENALIDADES)

12.1. À Contratada, total ou parcialmente inadimplente, serão aplicadas as sanções previstas nos arts. 86 e 87 da Lei Federal nº 8.666/93, a saber:

I - O atraso injustificado na entrega do objeto contratado, sem prejuízo do disposto no § 1.º do artigo 86 Lei 8.666/93, sujeitará o contratado à multa de mora, calculada por dia de atraso sobre a obrigação não cumprida, na seguinte proporção:

a) atraso de até 30 dias: multa de 0,1% ao dia;

b) atraso superior a 30 dias até 45 dias: multa de 0,2% ao dia.

c) A partir do 46º (quadragésimo sexto) dia estará caracterizada a inexecução total ou parcial da obrigação assumida, salvo disposição em contrário, em casos particulares, previstos no contrato, sujeitando-se à aplicação das penalidades previstas no próximo item.

II - Pela inexecução total ou parcial da entrega, poderão ser aplicadas à contratada as

seguintes penalidades:

a) multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total ou parcial da obrigação não cumprida; ou

b) aplicação de suspensão temporária para licitar e contratar com a Municipalidade e/ou declaração de inidoneidade, conforme previsto pelo artigo 7º da Lei Federal 10.520/02.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A aplicação de uma penalidade não exclui outra, quando cabível. A penalidade de multa poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com qualquer das demais, podendo ser descontada de eventuais créditos que tenha em face da Contratante.

PARÁGRAFO SEGUNDO – As multas previstas nesta cláusula não têm natureza compensatória e o seu pagamento não elide a responsabilidade da Contratada por danos causados à Contratante.

PARÁGRAFO TERCEIRO - O prazo para defesa prévia quanto à aplicação de penalidade é de 05 (cinco) dias úteis contados da data da intimação do interessado.

PARÁGRAFO QUARTO - O valor das multas será recolhido aos cofres Municipais, dentro de 03 (três) dias úteis da data de sua cominação, mediante guia de recolhimento oficial.

DÉCIMA TERCEIRA (DA RESCISÃO)

13.1. O presente contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/93, com as consequências indicadas no art. 80, sem prejuízo das demais sanções previstas naquela Lei e no Edital.

PARÁGRAFO ÚNICO – Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do Processo, assegurado o direito à prévia e ampla defesa.

DÉCIMA QUARTA (DA CESSÃO OU DA TRANSFERÊNCIA)

14.1. O presente contrato não poderá ser objeto de cessão, subcontratação ou transferência, no todo ou em parte.

DÉCIMA QUINTA (DAS RESPONSABILIDADES)

15.1. A Contratada assume como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução das obrigações contratadas. Responsabiliza-se, também, pela idoneidade e pelo comportamento de seus empregados, prepostos ou subordinados, e, ainda, por quaisquer prejuízos que sejam causados à Contratante ou a terceiros na execução deste contrato.

PARÁGRAFO PRIMEIRO – A Contratante não responderá por quaisquer ônus, direitos ou obrigações vinculadas à legislação tributária, trabalhista, previdenciária ou securitária, e decorrentes da execução do presente contrato, cujo cumprimento e responsabilidade caberão, exclusivamente à Contratada.

PARÁGRAFO SEGUNDO – A Contratante não responderá por quaisquer compromissos assumidos pela Contratada com terceiros, ainda que vinculados à execução do presente contrato, bem como por qualquer dano causado a terceiros em decorrência de ato da Contratada, de seus empregados, prepostos ou subordinado.

PARÁGRAFO TERCEIRO – A Contratada manterá, durante toda a vigência do contrato, as condições de habilitação e qualificação que lhe foram exigidos na licitação.

DÉCIMA SEXTA (DOS TRIBUTOS E DESPESAS)

16.1. Constituirá encargo exclusivo da Contratada o pagamento de tributos, tarifas, emolumentos e despesas decorrentes da formalização deste contrato e da execução de seu objeto.

DÉCIMA SÉTIMA (DA PUBLICIDADE DO CONTRATO)

17.1. Até o quinto dia útil do mês seguinte ao da assinatura do presente contrato, a Contratante providenciará sua publicação resumida na Imprensa Oficial, para ocorrer no prazo de 20 (vinte) dias, daquela data, como condição indispensável para sua eficácia.

DÉCIMA OITAVA (DO FORO)

18.1. O Foro do contrato será o da Comarca de Itapetininga/SP, excluído qualquer outro.

Para firmeza e validade do pactuado, o presente termo foi lavrado em 3 (três) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.

Xxxxxxxxxxxx, ....... de ............ ... de 2016.

CONTRATANTE CONTRATADA

Testemunhas:

Assinatura Assinatura

Nome:		Nome:
RG nº	CPF nº	RG nº	CPF:

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2016 PROCESSO Nº 03/2016

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE MICROEMPRESA OU EMPRESA DE PEQUENO PORTE

DECLARO, sob as penas da lei, sem prejuízo das sanções e multas previstas neste ato convocatório, que a empresa                          (denominação da

pessoa jurídica), CNPJ nº   é      

(microempresa ou empresa de pequeno porte), nos termos do enquadramento previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, cujos termos declaro conhecer na íntegra, estando apta, portanto, a exercer o direito de preferência como critério de desempate no procedimento licitatório do Pregão Presencial nº 01/2016, realizado pela Câmara Municipal de Itapetininga.

        , em     de             de 2016.

Assinatura do representante legal

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2016 PROCESSO Nº 03/2016

ANEXO VIII

MODELO DE VISTORIA TÉCNICA

Empresa:                                                  CNPJ:                   , sediada à                          , número:         , Bairro:             , Município:                   por meio de seu representante, o Sr.(a)                                , RG nº                , CPF nº                 , atesta e declara sob penas da lei, que vistoriou e conheceu as condições em que serão executados os serviços, e infraestrutura de TI nas instalações da Câmara Municipal de Itapetininga, não sendo admitidas, em hipótese alguma, alegações de desconhecimento dos serviços e de dificuldades técnicas não previstas.

Itapetininga,    de           de 2016.

Representante da Empresa Nome: .................................

RG nº..................................

CPF nº................................

Representante da Câmara Municipal de Itapetininga Nome: .................................

RG nº..................................

CPF nº................................

(ESTE ATESTADO DEVERÁ ESTAR DENTRO DO ENVELOPE DE HABILITAÇÃO)

PREGÃO PRESENCIAL Nº 01/2016 PROCESSO Nº 03/2016

ANEXO IX

DECLARAÇÃO DE PESSOAL TÉCNICO ESPECIALIZADO

.................................,......................................................................................................................

inscrita no CNPJ ou CPF sob o nº .. .................................................... por intermédio de seu representante legal o(a) Sr(a) ,

portador(a) da Carteira de Identidade nº................................... e do CPF nº

.........................................., DECLARA que possui equipamentos e pessoal técnico especializado responsável pela execução dos trabalhos, para atendimento do disposto no ANEXO I – Termo de Referência do Edital do Pregão Presencial n.º 01/2016.

..................., ....... de de 2016.

Nome e assinatura do representante RG nº...............................................