TERMOS E CONDIÇÕES DA PARCERIA EDP COMERCIAL|NOS
TERMOS E CONDIÇÕES DA PARCERIA EDP COMERCIAL|NOS
1. OBJETO
1.1. Os presentes Termos e Condições disponíveis em xxx.xxx.xx e em xxx.xxx.xx regulam os termos aplicáveis à Parceria EDP Comercial | NOS (doravante designada "Parceria") acordada entre a EDP Comercial
– Comercialização de Energia, S.A., com sede na Xxxxxxx 00 xx Xxxxx, x.x 00, 0000-000 Xxxxxx, com o número de pessoa coletiva 503 504 564 e com o capital social de € 20.879.585 (doravante designada "EDP Comercial") e a NOS Comunicações, S.A., com sede na Rua Actor Xxxxxxx Xxxxx, n.º 9, Xxxxx Xxxxxx, 0000-000 Xxxxxx, com o número de pessoa coletiva 502 604 751 e com o capital social de €576.326.759,00 (doravante designada por “NOS”), e em conjunto designadas por “Empresas Parceiras”.
1.2. Os presentes Termos e Condições são exclusivamente destinados a clientes que simultaneamente sejam ou venham a ser titulares de um contrato de fornecimento de energia com a EDP Comercial e de um contrato para prestação de serviços de comunicações eletrónicas e serviços conexos da NOS, nos termos e nas condições abaixo definidos (doravante designados por “Clientes”), consistindo num conjunto de benefícios para os Clientes, no âmbito do fornecimento de energia e da prestação de serviços de comunicações eletrónicas e serviços conexos. Consideram-se Clientes os clientes residenciais e empresariais com o mesmo número de identificação fiscal e morada em ambos os contratos.
1.3. A adesão à presente Parceira não implica, em nenhum momento:
a) a exclusão da aplicação das Condições Particulares e Gerais próprias do serviço EDP Comercial no que respeita ao contrato de fornecimento de energia entre o cliente e a EDP Comercial;
b) a exclusão da aplicação das Condições Gerais, Condições Específicas da NOS e respetivos Formulário de Adesão (doravante designado por “Formulário”) e Modelo Resumo do Contrato (doravante designado por “MRC”) no que respeita ao contrato para prestação de serviços de comunicações eletrónicas e serviços conexos da NOS.
2. ELEGIBILIDADE
2.1 Clientes Residenciais
2.1.1. Podem beneficiar dos presentes benefícios os Clientes da EDP Comercial e da NOS (doravante designados "Clientes Residenciais Elegíveis") que cumulativamente:
a) Xxxxx titulares de um contrato de fornecimento
de energia elétrica em baixa tensão normal (contrato mono-eletricidade) ou de um contrato de fornecimento de energia elétrica em baixa tensão normal e de fornecimento de gás natural em baixa pressão inferior (contrato dual), celebrado com a EDP Comercial. Excetuam-se os contratos de fornecimento de energia elétrica celebrados com a EDP Comercial com tarifários descontinuados ou contratos que tenham benefícios ao abrigo de outras parcerias celebradas pela EDP Comercial;
b) Sejam titulares de um contrato para prestação de serviços de comunicações eletrónicas e serviços conexos convergente (Serviços Fixos + Móveis) numa única fatura, celebrado com a NOS. Excetuam-se tarifários móveis WTF, Sem Limites, NOS Kids e tarifários até 100MB de dados móveis;
c) Xxxxxx no contrato referido na alínea a) uma opção tarifária simples ou bi-horária de eletricidade, com potência contratada entre 3,45kVA a 20,7kVA e um escalão de fornecimento de gás natural entre 1 e 4;
d) Xxxxxx, em ambos os contratos referidos nas alíneas a) e b) supra, adotado a modalidade de faturação por via eletrónica e o pagamento através de débito direto.
2.1.2. Serão automaticamente revogados quaisquer benefícios atribuídos em ambos os contratos aos Clientes Residenciais Elegíveis que, durante o período de vigência da presente Parceria:
a) Denunciem o contrato de fornecimento de energia celebrado com a EDP Comercial ou o contrato para prestação de serviços de comunicações eletrónicas e serviços conexos celebrado com a NOS;
b) Deixem de preencher qualquer critério de elegibilidade definido no número 2.1.1. anterior;
c) Se encontrem em situação de não cumprimento ou de mora no cumprimento das obrigações resultantes dos termos dos respetivos contratos ou da presente Parceria.
2.2. Clientes Empresariais
2.2.1. Podem beneficiar dos presentes benefícios os Clientes da EDP Comercial e da NOS (doravante designados "Clientes Empresariais Elegíveis") que cumulativamente:
a) Xxxxx titulares de um contrato de fornecimento de eletricidade verde em baixa tensão normal (contrato mono-eletricidade) ou de um contrato de fornecimento de eletricidade verde em baixa tensão normal e de fornecimento de gás natural em baixa pressão inferior (contrato dual), celebrado com a EDP Comercial;
b) Xxxxxx no contrato referido na alínea a) uma opção tarifária simples, bi-horária ou tri-horária de eletricidade, com potência contratada entre 1,15kVA a 41,4kVA e um escalão de fornecimento de gás natural entre 1 e 4;
c) Não tenham um consumo total de energia, em todos os contratos de que for titular com a EDP Comercial, igual ou superior a 200MWh/ano ou tenham pelo menos um local de consumo com potência contratada superior a 41,4 kVA;
d) Sejam titulares de um contrato para prestação de serviços de comunicações eletrónicas e serviços conexos convergentes (Serviços Fixos e Móveis) numa única fatura, celebrado com a NOS. Excetuam-se tarifários móveis Sem Limites;
e) Xxxxxx, em ambos os contratos referidos nas alíneas a) e d), adotado a modalidade de faturação por via eletrónica e o pagamento através de débito direto;
f) Não estejam sujeitas a um procedimento público de contratação;
g) Não sejam titulares de um contrato de prestação do serviço Funciona Negócios – Packs Negócios EDP.
2.2.2. Serão automaticamente revogados quaisquer benefícios atribuídos em ambos os contratos aos Clientes Empresariais Elegíveis que, durante o período de vigência da presente Parceria:
a) Denunciem o contrato de fornecimento de energia celebrado com a EDP Comercial ou o contrato para prestação de serviços de comunicações eletrónicas e serviços conexos celebrado com a NOS;
b) Deixem de preencher qualquer critério de elegibilidade definido no número 2.2.1. anterior;
c) Se encontrem em situação de não cumprimento ou de mora no cumprimento das obrigações resultantes dos termos dos respetivos contratos ou da presente Parceria.
2.3. Nos casos em que, por motivo não imputável às Empresas Parceiras, deixem de se verificar os critérios de elegibilidade previstos nas cláusulas 2.1.1. e 2.2.1., não serão restituídos aos Clientes quaisquer benefícios atribuídos e ainda não utilizados por este, total ou parcialmente.
3. ADESÃO
3.1. Para aderir aos benefícios referidos nos pontos
6.1. e 6.2., o Cliente deverá expressamente solicitar essa adesão, por via digital, na área reservada do sítio da Internet da EDP Comercial ou da App de qualquer das Empresas Parceiras.
3.2. A adesão aos presentes benefícios por um Cliente de uma das Empresas Parceiras deve ser automaticamente comunicada à outra Empresa, de forma a permitir que os benefícios aplicáveis sejam ativados em ambos os contratos celebrados.
3.3. A adesão à presente Parceria implica, necessariamente, a aceitação das Condições Particulares e Gerais do contrato de fornecimento de energia com a EDP Comercial disponíveis em xxx.xxx.xx.
3.4. A adesão à presente Parceria determina, para os Clientes Empresariais Elegíveis, a adesão ao tarifário de eletricidade verde negócios da EDP Comercial, cujas condições estão disponíveis
em: xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxx/xxxxxxx/xxxxxxxxxx/?xx od
=2043a.
3.5. Nos casos em que o Cliente tenha celebrado com a EDP Comercial um contrato dual e, por motivo imputável ao Cliente, os efeitos do respetivo contrato de fornecimento de gás natural cessem, permanecendo válido somente o contrato de fornecimento de eletricidade, o Cliente manterá o acesso aos benefícios incluídos na presente Parceria, desde que mantenha as restantes condições de elegibilidade.
3.6. Nos casos em que o Cliente tenha celebrado com a EDP Comercial um contrato dual e, por motivo imputável ao Cliente, os efeitos do respetivo contrato de fornecimento de eletricidade cessem, permanecendo válido somente o contrato de fornecimento de gás natural, o Cliente perderá o direito aos benefícios incluídos nos presentes Termos e Condições.
3.7. A adesão aos presentes Termos e Condições implica, necessariamente, a aceitação das Condições Gerais, Condições Específicas, MRC e Formulário do serviço NOS disponíveis em xxx.xxx.xx.
3.8. Para os Clientes que já tenham contratos de fornecimento de energia com a EDP Comercial, a possibilidade de beneficiarem deste Programa de Benefícios está limitada a um número máximo anual por cada ano em que durar a presente Parceria. Atingido esse número limite, as adesões à presente Parceria serão restringidas apenas a Clientes que venham a celebrar novos contratos de fornecimento de energia com a EDP Comercial.
4. ENTRADA EM VIGOR
Os presentes Termos e Condições aplicam-se a partir da notificação de ativação ao Cliente por parte de uma das Empresas Parceiras.
5. DURAÇÃO E RENOVAÇÃO DOS BENEFÍCIOS
5.1. Os benefícios associados à presente Parceria serão disponibilizados ao Cliente por um período mínimo de 12 (doze) meses.
5.2. Decorrido o período referido, em caso de impossibilidade de manutenção dos benefícios praticados no âmbito da presente Parceria ou de cessação ou suspensão da Parceria, a EDP Comercial ou a NOS notificarão o Cliente através de qualquer meio escrito com uma antecedência mínima de 30 (trinta) dias face à data de extinção da Parceria.
5.3. Com a extinção da Parceria, a EDP Comercial e a NOS reservam-se o direito de repor a Oferta Comercial contratada anteriormente, excluída dos benefícios da presente Parceria, nos termos previstos nas Condições Particulares e Gerais do serviço da EDP Comercial ou das Condições Gerais e Específicas do serviço da NOS, consoante o caso.
6. BENEFÍCIOS DA PARCERIA
6.1. Cliente Residencial
6.1.1. Aos Clientes Residenciais que celebrem um novo contrato de energia (eletricidade ou dual) com a EDP Comercial e que cumpram as condições de elegibilidade previstas no ponto 2.1.1., serão atribuídos os seguintes benefícios:
a) O dobro do plafond base de dados móveis (excluindo aditivos), acumuláveis com outros benefícios que detenha no tarifário do contrato para prestação de serviços de comunicações eletrónicas e serviços conexos celebrado com a NOS. Em tarifários com gestão do plafond de dados móveis entre cartões integrantes do pacote será atribuído um extra de 3GB para cada cartão, independentemente do plafond distribuído;
b)Direito a fornecimento de eletricidade verde no contrato de fornecimento de energia celebrado com a EDP Comercial;
c) Um voucher no valor de 25,00€ para aquisição de smartphones nas lojas NOS;
d) 2% de desconto adicional, acumulável com outros descontos que detenha no tarifário do contrato de fornecimento de energia celebrado com a EDP Comercial, durante os 12 primeiros meses de contrato;
e) 1% de desconto adicional, acumulável com outros descontos que detenha no tarifário do contrato de fornecimento de energia celebrado com a EDP Comercial, após os 12 primeiros meses de contrato.
6.1.2. Aos Clientes Residenciais que sejam titulares de um contrato de energia (eletricidade ou dual) com a EDP Comercial e que cumpram as condições de elegibilidade previstas no ponto 2.1.1., serão atribuídos os seguintes benefícios:
a) O dobro do plafond base de dados móveis (excluindo aditivos), acumuláveis com outros benefícios que detenha no tarifário do contrato para prestação de serviços de comunicações eletrónicas e serviços conexos celebrado com a NOS. Em tarifários com gestão do plafond de dados móveis entre cartões integrantes do pacote será atribuído um extra de 3GB para cada cartão, independentemente do plafond distribuído;
b)Direito a fornecimento de eletricidade verde no contrato de fornecimento de energia celebrado com a EDP Comercial;
c) 1% de desconto adicional, acumulável com outros descontos que detenha no tarifário do contrato de fornecimento de energia celebrado com a EDP Comercial.
6.1.3. Aos Clientes Residenciais que sejam ou venham a ser titulares de um contrato de serviços Pack EDP com a EDP Comercial e que cumpram as condições de elegibilidade previstas no ponto 2.1.1., serão atribuídos os seguintes benefícios:
a) O dobro do plafond base de dados móveis (excluindo aditivos), acumuláveis com outros benefícios que detenha no tarifário do contrato para prestação de serviços de comunicações eletrónicas e serviços conexos celebrado com a NOS. Em tarifários com gestão do plafond de dados móveis entre cartões integrantes do pacote será atribuído um extra de 3GB para cada cartão, independentemente do plafond distribuído;
b)Direito a fornecimento de eletricidade verde no contrato de fornecimento de energia celebrado com a EDP Comercial;
c) Um voucher no valor de 25,00€ para aquisição de smartphones nas lojas NOS;
d) 2% de desconto adicional, acumulável com outros descontos que detenha no tarifário do contrato de fornecimento de energia celebrado com a EDP Comercial.
6.2. Cliente Empresarial
6.2.1. Aos Clientes Empresariais que celebrem um novo contrato de eletricidade verde (eletricidade ou dual) com a EDP Comercial e que cumpram as condições de elegibilidade previstas no ponto 2.2.1, serão atribuídos os seguintes benefícios:
a) O dobro do plafond base dos dados móveis (excluindo aditivos), acumuláveis com outros benefícios que detenha no tarifário do contrato para prestação de serviços de comunicações eletrónicas e serviços conexos celebrado com a NOS;
b) Um voucher de 25,00€ para aquisição de
smartphones nas lojas NOS;
c) 2% de desconto adicional, acumulável com outros descontos que detenha no tarifário do contrato de fornecimento de eletricidade verde celebrado com a EDP Comercial, durante os 12 primeiros meses decontrato;
d) 1% de desconto adicional, acumulável com outros descontos que detenha no tarifário do contrato de fornecimento de eletricidade verde celebrado com a EDP Comercial, após os 12 primeiros meses de contrato.
6.2.2. Aos Clientes Empresariais que sejam titulares de um contrato de eletricidade verde (eletricidade ou dual) com a EDP Comercial e que cumpram as condições de elegibilidade previstas no ponto 2.2.1, serão atribuídos os seguintes benefícios:
a) O dobro do plafond base dos dados móveis (excluindo aditivos), acumuláveis com outros benefícios que detenha no tarifário do contrato para prestação de serviços de comunicações eletrónicas e serviços conexos celebrado com a NOS;
b) 1% de desconto adicional, acumulável com outros descontos que detenha no tarifário do contrato de
fornecimento de eletricidade verde celebrado com a EDP Comercial.
equipamentos de qualquer uma das Parceiras, terramotos, explosões, incêndios, inundações, sabotagem, greves não convocadas pelas Parceiras, ordens emitidas por qualquer autoridade judicial ou administrativa e/ou qualquer outro evento considerado imprevisível e de força maior.
8. COMUNICAÇÕES
Para qualquer informação adicional sobre a presente Parceria, os meios de contacto são disponibilizados em xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxxx e em xxxxx://xxx.xxx.xx/xxxxxxxxx.
9. DADOS PESSOAIS
9.1. A adesão à presente Parceria implica o tratamento de dados pessoais dos Clientes da EDP Comercial e da NOS nos termos que se explica de seguida:
9.2. Responsáveis conjuntos pelo Tratamento
a) A EDP Comercial, com sede na Xxxxxxx 00 xx Xxxxx, x.x 00, 0000-000 Xxxxxx, com o número de pessoa coletiva 503 504 564 e com o capital social de
€ 00.000.000 e contacto eletrónico em xxx.xx/xxxxxxxxx, selecionando o motivo de contacto “Segurança e Privacidade”;
b) A NOS, com sede na Rua Xxxx Xxxxxxx Xxxxx, n.º 9, Xxxxx Xxxxxx, 0000-000 Xxxxxx, com o número de pessoa coletiva 502 604 751 e com o capital social de €
€000.000.000,00 e contacto eletrónico em xxxxxxx.xxxxxxxxxxx@xxx.xx.
As Empresas Parceiras atuarão enquanto responsáveis conjuntas pelo tratamento dos dados pessoais relacionado com a comunicação/partilha dos dados dos respetivos Clientes à outra Empresa Parceira para as finalidades e através dos meios que definiram conjuntamente.
7. FORMA DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO
9.3. 9.3. Que dados pessoais irão ser tratados e para que Finalidades
7.1. Qualquer tentativa não autorizada de interferência nos sistemas informáticos ou nas comunicações de suporte das Empresas Parceiras será considerada ilegal e, prontamente, comunicada àsautoridades competentes.
7.2. As Empresas Parceiras não poderão ser responsabilizadas pelo incumprimento ou cumprimento defeituoso dos presentes Termos e Condições, caso tal incumprimento ou cumprimento defeituoso advenha de factos ou circunstâncias que não estejam sob o seu controlo ou domínio, designadamente perturbações nas plataformas de comunicações eletrónicas e no acesso a estas, erros informáticos, faltas e/ou flutuações de energia, estado de guerra, alterações graves da ordem pública, acidentes graves nas instalações ou
9.3.1. As Empresas Parceiras irão tratar os dados NIF, código postal, pacote de serviços contratado, existência de fatura eletrónica e de débito direto, para verificação do cumprimento dos requisitos de adesão à presente Parceria por parte dos respetivos Clientes.
9.3.2. Os dados pessoais anteriormente indicados serão recolhidos pelas Empresas Parceiras através das respetivas Apps de cliente e/ou áreas reservadas de cliente, disponíveis nos respetivos websites, após o consentimento prestado pelos Clientes das Empresas Parceiras.
9.3.3. Caso o Cliente que pretenda aderir à presente Parceria não seja, ainda, cliente da outra Empresa Parceira, os seus dados nome, contacto telefónico, NIF e código postal serão tratados para realização de contacto
para apresentação de proposta de serviços por parte da outra Parceira. Em concreto, o dado código postal será tratado apenas pela NOS, para verificação da tecnologia a disponibilizar ao Cliente no âmbito da apresentação de proposta de serviços.
9.3.4. Os dados pessoais anteriormente indicados serão recolhidos pelas Empresas Parceiras através das respetivas Apps de cliente e/ou áreas reservadas de cliente, via contact center, através de lojas físicas das Empresas Parceiras, ou através do canal de vendas diretas da NOS, após o consentimento prestado pelos Clientes das Empresas Parceiras.
9.3.5. A comunicação/partilha de dados pessoais que tem lugar nos termos referidos nos pontos 9.3.3. e 9.3.4., será realizada atuando cada uma das Empresas Parceiras enquanto subcontratante da outra Empresa Parceira, ao abrigo de um Acordo de Tratamento de Dados celebrado entre as Empresas Parceiras.
9.4. Prazo de Conservação
Os dados dos Clientes serão conservados pelas Empresas Parceiras enquanto vigorar a presente Parceria ou até que o titular dos dados retire o consentimento mencionado nospontos 9.3.2. e 9.3.4.
9.5. Destinatários
Para além do previsto no ponto 9.3.5., as Empresas Parceiras poderão recorrer a outros subcontratantes para efeitos do tratamento de dados pessoais, ficando estas entidades obrigadas a tratar exclusivamente os dados para as finalidades estabelecidas pelo respetivo responsável pelo tratamento e em observância das instruções por este emitidas, cumprindo rigorosamente as normas legais sobre proteção de dados pessoais, segurança da informação e demais normasaplicáveis.
9.6. Exercício de Direitos
9.6.1. Os titulares dos dados poderão, em qualquer momento, exercer os seus direitos de acesso, retificação, oposição, atualização ou eliminação dos dados, limitação e portabilidade dos seus dados junto do respetivo responsável pelo tratamento, devendo para o efeito remeter o seu pedido, por escrito:
EDP Comercial: através do endereço xxx.xx/xxxxxxxxx, selecionando o motivo de contacto “Segurança e Privacidade” ou por correio postal utilizando a morada Xxxxxxxx 00000 Xxxx XXX Xxxxxx 0000 - 000 Xxxxxx, ou através do endereço de correio eletrónico xxx.xx@xxx.xxx;
NOS: através do endereço de correio eletrónico xxxxxxx.xxxxxxxxxxx@xxx.xx ou por correio postal utilizando a morada Rua Actor Xxxxxxx Xxxxx, n.º 9, Xxxxx Xxxxxx, 0000-000 Xxxxxx, ou através do endereço de correio xxxxxxxxxxxxx.xxxxxxxxxxx@xxx.xx.
9.6.2. Para qualquer questão relacionada com o tratamento de dados pessoais no âmbito da adesão à presente Parceria, o titular dos dados poderá ainda contactar os respetivos Encarregados de Proteção de Dados (DPO) da EDP Comercial e da NOS, cujo endereço de correio eletrónico é xxx.xx@xxx.xxx e xxx.xxxxxxxxxxx@xxx.xx, respetivamente.
9.6.3. No âmbito da presente Parceria, caso o titular dos dados considere que as Empresas Parceiras violaram ou possam ter violado os direitos de que dispõe nos termos da legislação aplicável sobre proteção de dados, poderá apresentar uma reclamação perante a Comissão Nacional da Proteção de Dados. Para mais informações, o titular pode aceder a xxx.xxxx.xx.
9.6.4. Os titulares dos dados poderão obter mais informação completa e atualizada sobre a política de privacidade e tratamento de dados pessoais das Empresas Parceiras em xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx e xxx.xxx.xx/xxxxxxxx-xx-xxxxxxxxxxx/.
10. INTERPRETAÇÃO, APLICAÇÃO E MODIFICAÇÃO
10.1. Nos casos de omissão aos presentes Termos e Condições, aplicam-se as Condições Particulares e Gerais próprias do serviço EDP Comercial e as Condições Gerais, as Condições Específicas, o Formulário e o MRC do serviço NOS.
10.2. As Empresas Parceiras serão responsáveis por decidir unilateralmente sobre todas as questões colocadas no âmbito da presenta Parceria.
10.3. As Empresas Parceiras reservam-se o direito de, em qualquer momento, alterar os presentes Termos e Condições, os quais poderão ser consultadas em xxx.xxx.xx e em xxx.xxx.xx.
11. INCUMPRIMENTO
11.1. Qualquer Cliente que atue de má-fé ou de forma fraudulenta, aderindo, nomeadamente, à presente Parceria utilizando informação falsa será automaticamente excluído e a atribuição dos respetivos benefícios será cancelada.
11.2. As adesões consideradas fraudulentas serão comunicadas às autoridades competentes, e poderão ser objeto da ação judicial adequada. Toda e qualquer atuação ilícita ou desconforme aos presentes Termos e Condições /ou para obter qualquer vantagem competitiva será considerada fraudulenta e implicará, automaticamente, a anulação da atribuição dos benefícios aplicáveis, bem como o reembolso às Empresas Parceiras do respetivo valor, tal como definido nos presentes Termos e Condições, sem prejuízo da aplicação de outras sanções legalmente
previstas e da indemnização aplicável.
12. PUBLICITAÇÃO DA PARCERIA
Os presentes Termos e Condições estão disponíveis em xxx.xxx.xx e em xxx.xxx.xx.