Ação Judicial definição
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A Ação Judicial pode também significar, neste Contrato de Seguro, o processo de mediação, conciliação ou arbitragem, livremente pactuado entre as partes, o qual arguirá sobre o mesmo Sinistro.
Ademais, o Segurado deverá assinar todos os documentos necessários, bem como realizar todos os atos possíveis para garantir esses direitos à Seguradora, inclusive em relação a quaisquer documentos necessários para possibilitar o ajuizamento, pela Seguradora, de Ação Judicial.
Não se aprovando a Ação Judicial de Cobrança, cabe a Diretoria definir o novo procedimento de cobrança, podendo utilizar-se do modelo da 4ª.
O Segurador garante a reclamação extrajudicial, bem como o pagamento das despesas inerentes à reclamação judicial, até ao limite do valor seguro efetivamente contratado, com vista à obtenção de terceiros responsáveis das indemnizações devidas ao Segurado decorrentes dos prejuízos causados em consequência de uma Ação Judicial que lhe tenha sido movida com o fundamento na atividade segura.
A cobrança, em nome do Fundo, dos Direitos Creditórios não originados de Ação Judicial, será realizada pela Gestora ou, conforme o caso, por Assessores Legais e/ou Escritórios de Advocacia contratados pela Gestora, mediante a observância da seguinte Política de Cobrança e outros termos do Regulamento.
Não há garantia de que os pagamentos devidos em uma determinada Ação Judicial (se um Precatório ou uma Ordem de Pagamento) serão realizados, ou de que tais pagamentos serão feitos dentro do prazo ou nos valores estabelecidos ou esperados (para maiores informações relacionadas à determinação dos valores devidos em Precatórios ou Ordens de Pagamento, consultar “Riscos Relacionados aos Juros Legais Aplicados aos Precatórios” abaixo).
De Imposto – Educação 25% Fonte de Recurso: 95 – Ação Judicial Fundef – Precatórios Projeto/Atividade: 2014 –Gestão das Ações do Fundeb 40% Elemento da Despesa: 33.90.39- Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 19 – Transferência FUNDEB(aplicação em outras despesas da Educação Básica) Projeto/Atividade: 2022 – Gestão do Programa Nacional de Transporte Escolar -PNATE-Ensino Fundamental Elemento da Despesa: 33.90.39- Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica Fonte de Recurso: 15 – Transf.
Aprovando-se a Ação Judicial de Cobrança, encaminhar cópias dos documentos do processo para Assessoria Jurídica.
Objeto: Ata de Registro de Preços para o Fornecimento de Medica- mentos Diversos - Ação Judicial - Grupo XIII, nos lotes 2 a 5, 7 a 9.
Ordem do Dia: 4.1. Adesão da ELEJOR na Ação Judicial a ser promovida pela ABRAGEL – Associação Brasileira de Geração de Energia Limpa contra o paga- mento de indenização de ativos de transmissão, ou subsidiariamente, dos encargos moratórios que constituem a parcela financeira desta indenização.