Contrato DEVELOX CLOUD

Contrato DEVELOX CLOUD

Este Contrato “DEVELOX CLOUD” é celebrado entre DEVELOX DESENVOLVIMENTO DE SISTEMAS, CNPJ: 11.754.300/0001-82, e a empresa que

concorda com estes termos (“Cliente”). Este Contrato regulamenta o acesso e o uso dos Serviços “DEVELOX CLOUD”. Ao assinar o contrato para os Serviços ou usar os Serviços, você concorda com este Contrato como um Cliente.

Na medida em que a DEVELOX estará, em nome do Cliente, processando dados do cliente que estão sujeitos às leis de proteção de dados da União Europeia (GDPR) e LGPD (Lei Geral de proteção dos dados), assinar, você também aceita as cláusulas contratuais padrão da UE (definidas abaixo), assim como as vigentes LGPD, com a DEVELOX para a transferência de dados pessoais para processadores.

Se você concordar com este Contrato, e, se aplicável, com o Contrato de Processamento de Dados, para uso dos Serviços por uma organização, estará concordando em nome dessa organização. Você precisa ter poder para vincular essa organização aos termos do Contrato; do contrário, não deverá assinar os Serviços.

1. Serviços.

1. Prestação dos serviços. O Contrato regulamenta o acesso e uso dos Serviços e do Software adquiridos de acordo com proposta previamente enviada, ou pelo download online em nossa página e/ou caminhos para nossa página online. O Cliente e os Usuários Finais podem acessar e usar os Serviços em conformidade com o Contrato.

2. Modificações. A DEVELOX pode atualizar os Serviços de tempos em tempos. Caso a DEVELOX altere os Serviços de forma que reduza substancialmente sua funcionalidade, a DEVELOX informará ao Cliente através do endereço de e-mail associado à sua conta. O Cliente poderá informar dentro de trinta dias da alteração o interesse em encerrar o Contrato. Esse direito de encerramento não se aplica a atualizações feitas a recursos fornecidos nas instâncias de avaliação e Beta. Para certas características novas significativas, a DEVELOX pode notificar Administradores ou Usuários Finais das novas características via e-mail, contanto que uma opção para recusar o recebimento desses e-mails esteja disponível para qualquer receptor potencial.

3. Software.

a. Geral. Alguns dos Serviços permitem ao Cliente e aos Usuários finais fazerem o download do Software que pode ser atualizado automaticamente. Caso qualquer componente do Software seja oferecido sob uma licença de código aberto, a DEVELOX disponibilizará a licença para o Cliente e, na medida em que as disposições da licença fornecerem ao Cliente direitos adicionais, estas disposições podem expressamente substituir alguns dos termos do Contrato no que diz respeito ao componente do Software.

b. Licença. A DEVELOX, pelo presente Termo, fornece ao cliente uma licença não-exclusiva limitada de uso do Software apenas em conexão com os Serviços e em concordância com o Contrato. Esta licença é intransferível (sujeita à Seção 14.8) irrevogável (exceto

conforme estabelecido na Seção 9), não pode ser sublicenciada e será paga integralmente pelo pagamento das Tarifas pelo Cliente.

4. Domínios do Cliente. Antes de fornecer os Serviços a DEVELOX pode solicitar que o Cliente verifique se tem ou controla os Domínios do Cliente. Caso o Cliente não tenha ou controle os Domínios do Cliente, a DEVELOX não terá obrigação de fornecer os Serviços ao Cliente.

2. Obrigações dos Clientes.

1. Administração dos Serviços pelo Cliente. O Cliente pode especificar Usuários Finais como Administradores, incluindo através de múltiplas camadas de Administradores, pela seção de Administração. Os Administradores podem ser capazes de: (a) acessar, divulgar, restringir ou remover Dados de Cliente nas ou das Constas de Usuários Finais; e (b) monitorar, restringir ou terminar o acesso às Contas de Usuários Finais. Os Administradores de Contas de Usuários Finais podem gerenciar, como descrito na frase anterior, podem incluir Contas de Usuários Finais de Administradores de camada inferior. O Cliente é responsável por manter a confidencialidade das senhas e das Contas de Administrador e gerenciar o acesso às Contas de Administrador. As responsabilidades da DEVELOX não se estendem à gestão ou à administração interna dos Serviços ao Cliente.

2. Administração de Terceiros. O Cliente reconhece que, se o Cliente adquirir os Serviços através de um revendedor e delegar a quaisquer funcionários desse revendedor a função de Administrador da conta de Serviços do Cliente, o revendedor poderá controlar as informações da conta, inclusive os Dados do Cliente, e acessar a conta de Serviços do Cliente conforme descrito acima.

3. Uso ou acesso não autorizados. O Cliente impedirá o uso não autorizado dos Serviços por seus Usuários finais e encerrará qualquer uso ou acesso não autorizado aos Serviços. Contas de usuários finais podem ser apenas provisionadas, registradas e utilizadas por um único Usuário final. Os Serviços não se destinam a Usuários finais com idade inferior a 13 anos. O Cliente declarará que não permite que nenhuma pessoa com idade inferior a 13 anos use os Serviços. O Cliente deverá notificar a DEVELOX imediatamente a respeito de qualquer uso ou acesso não autorizado aos Serviços.

4. Restrições. O Cliente: (a) não venderá, revenderá ou alugará os Serviços ou o Software; (b) não usará os Serviços ou o Software para atividades em que o uso ou falha dos Serviços ou do Software possam provocar lesão corporal ou morte; (c) não fará engenharia reversa dos Serviços ou do Software, nem auxiliará ninguém a fazê-lo, a menos que essa restrição seja proibida por lei; (d) não utilizará os Serviços ou o Software, incluindo a exportação ou reexportação dos dados do cliente, em violação às Leis de Controle de Exportações; (e) não violará ou contornará quaisquer Limites de Serviços dos Serviços ou de outro modo configurará os Serviços para evitar Limites de Serviços; ou (f) não estabelecerá uma conta da DEVELOX Business como um indivíduo para fins pessoais, familiares ou domésticos.

5. Conformidade.

1. Geral. O Cliente e seus Usuários Finais devem usar os Serviços em conformidade com a Política de Uso Aceitável. O Cliente cumprirá

as leis e regulamentos aplicáveis ao uso dos Serviços pelo Cliente. O Cliente deve certificar-se de que: (i) os Serviços são apropriados para seus fins, levando em conta a natureza dos dados do cliente; e (ii) os requisitos técnicos e organizacionais aplicáveis aa DEVELOX sob as Leis de Proteção de Dados da EU e LGPD, são atendidos pelas Medidas de Segurança e pelo Contrato.

2. Usuários Finais. O Cliente é responsável pelo uso dos Serviços por seus Usuários Finais. O Cliente obterá e manterá, junto aos Usuários Finais, quaisquer autorizações necessárias para permitir que os Administradores exerçam as atividades descritas no Contrato e permitam que a DEVELOX forneça os Serviços.

3. Ações do Cliente. O Cliente não tomará nenhuma medida que obrigaria a DEVELOX a violar Leis de Proteção de Dados da EU, LGPD, a Lei de Práticas Corruptas Estrangeiras dos E.U.A. de 1977, conforme emendada, a Lie de Propina do Reino Unido de 2010, ou qualquer outra lei antipropina e anticorrupção ou antilavagem de dinheiro aplicável.

4. HIPAA. O Cliente não vai armazenar, transmitir ou processar de outra forma qualquer informação por meio dos Serviços que sejam aplicáveis à definição de “Informações de Saúde Protegidas” ao abrigo das normas de privacidade da HIPAA (45 C.F.R, seção 164.051), a menos que o Cliente e a DEVELOX separadamente entrem em um Acordo de Parceiro Comercial HIPAA, que pode ser feito por meio da seção Administração.

1. Integrações e aplicativos de terceiros. Se o Cliente usar qualquer serviço de terceiro, como um serviço que use a API da DEVELOX, em conjunto com os Serviços: (a) a DEVELOX não será responsável por qualquer ato ou omissão de um terceiro, incluindo o acesso ou uso do terceiro sobre os dados do cliente; e (b) a DEVELOX não garante nem dá suporte a nenhum serviço fornecido pelo terceiro. O Cliente seguirá todos os limites da API associados ao plano de serviços adquirido.

3. Dados de Clientes.

a. Limitações de Dados de Clientes. A DEVELOX e seus Subcontratantes somente acessarão, usarão, armazenarão e transferirão Dados de Clientes para distribuir os Serviços e para satisfazer as obrigações da DEVELOX no Contrato. Qualquer pessoal da DEVELOX que tenha acesso aos Dados de Clientes estarão vinculados pelas obrigações de confidencialidade apropriadas.

b. Medidas de Segurança. A DEVELOX usará medidas de segurança técnicas e organizacionais padrão na indústria para transferir, armazenar e Processar Dados de Clientes que, no mínimo, atenderão às Medidas de Segurança. A DEVELOX pode atualizar as Medidas de Segurança ocasionalmente. A DEVELOX fornecerá ao Cliente aviso com pelo menos sessenta dias de antecedência se a DEVELOX atualizar as Medidas de Segurança de uma maneira que materialmente diminua as características de segurança administrativas, técnicas ou físicas dos Serviços tomados como um todo. Dentro de quinze dias do recebimento deste aviso, o

Cliente pode escolher rescindir o Contrato e os Formulários de Encomenda associados fornecendo aviso por escrito aa DEVELOX.

4. Solicitações de terceiros

a. Responsabilidade do Cliente. O Cliente é responsável por atender às Solicitações de Terceiros usando seu próprio acesso às informações. O Cliente buscará obter as informações necessárias para atender às Solicitações de Terceiros e entrará em contato com a DEVELOX apenas no caso de não conseguir obter essas informações mesmo com esforços diligentes.

b. Responsabilidade da DEVELOX. Se a DEVELOX receber uma Solicitação de Terceiros, a DEVELOX envidará esforços comercialmente razoáveis até onde for permitido por lei e dentro dos termos da solicitação de terceiros para: (i) notificar imediatamente o Cliente do recebimento de uma solicitação de terceiro; (ii) cumprir as solicitações comercialmente razoáveis do Cliente em relação aos seus esforços de se opor a uma solicitação de terceiro e (iii) fornecer ao Cliente informações ou ferramentas necessárias para que o Cliente atenda à solicitação de terceiros, caso o Cliente seja de outro modo incapaz de atender à Solicitação de Terceiros. Se a DEVELOX estiver proibido de notificar o Cliente de uma Solicitação de Terceiros ou o Cliente deixar de responder imediatamente a qualquer Solicitação de Terceiros, então a DEVELOX pode, mas não será obrigado a fazê-lo, na medida do permitido por lei aplicável.

c. Compartilhamento de Dados de Clientes. Os Serviços podem permitir aos Usuários Finais compartilharem Dados de Clientes, incluindo outros Usuários Finais de Clientes, e com terceiros. Os Receptores de Dados de Clientes compartilhados podem acessar, visualizar, baixar e compartilhar estes Dados de Clientes, incluindo em e através de suas próprias contas de Serviços. O Cliente entende: (a) é escolha exclusiva do Cliente e de seus Usuários Finais compartilhar Dados de Clientes; (b) a DEVELOX não pode controlar terceiros com quem o Cliente compartilhou Dados de Cliente; e (c) o Cliente e seus Usuários Finais são exclusivamente responsáveis por seu uso dos Serviços, incluindo qualquer compartilhamento de Dados de Cliente através dos Serviços.

d. Transferência de Dados.

1. Transferência de Dados. O Cliente concorda que a DEVELOX e seus Subcontratantes podem transferir Dados de Clientes e acessar, usar e armazenar Dados de Clientes em locais que não o país do Cliente.

2. Contrato de Processamento de Dados. Na medida em que os Dados de Clientes estão sujeitos a Leis de Proteção de Dados da UE e são processados pela DEVELOX em nome do Cliente, o Cliente e a DEVELOX concordam com o Contrato de Processamento de Dados. O Contrato de Processamento de Dados somente se aplica aos Serviços.

5. Pagamento.

0. Tarifas. O Cliente pagará aa DEVELOX ou ao Revendedor do Cliente todas as tarifas aplicáveis pelos Serviços, na moeda indicada no formulário do pedido. O Cliente autoriza a DEVELOX, ou o Revendedor do cliente, a cobrar do Cliente todas as tarifas aplicáveis usando o método de pagamento selecionado pelo Cliente. As tarifas não são reembolsáveis, exceto se exigido por lei, ou de outra forma especificamente permitido no Contrato.

1. Pagamento. O Cliente pagará a DEVELOX faturas no intervalo de pagamento definido no formulário de pedido. A DEVELOX pode suspender ou encerrar os Serviços se as tarifas estiverem com atraso. O Cliente fornecerá aa DEVELOX ou ao Revendedor do cliente informações completas e precisas de faturamento e contato.

2. Impostos. Tarifas não incluem impostos. O Cliente é responsável por todos os Impostos. A DEVELOX, ou Revendedor do cliente, cobrará Impostos quando for obrigado a fazê-lo. Caso o Cliente forneça aa DEVELOX ou aos seus revendedores certificados válidos de isenção, a DEVELOX não coletará impostos cobertos pela certificação.

3. Impostos de retenção. O Cliente pagará aa DEVELOX ou a sua rede de revendedores quaisquer Impostos de retenção. O Cliente e a DEVELOX ou o revendedor do Cliente, se aplicável, trabalharão em conjunto para evitar quaisquer Impostos de retenção caso isenções ou acordos de redução estejam disponíveis. Caso a DEVELOX ou o revendedor do Cliente se qualifiquem para isenção ou redução de impostos de retenção, a DEVELOX ou o revendedor do Cliente vão fornecer ao Cliente prova documental razoável. O Cliente fornecerá aa DEVELOX ou ao revendedor do Cliente evidências razoáveis de que pagou à autoridade competente a quantia retida ou deduzida.

4. Renovações automáticas e períodos de avaliação. SE A CONTA DO CLIENTE ESTIVER DEFINIDA PARA RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA OU ESTIVER EM UM PERÍODO DE AVALIAÇÃO E O CLIENTE JÁ FORNECEU UM MÉTODO DE PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS, A DEVELOX (OU O REVENDEDOR DO CLIENTE) PODERÁ COBRAR AUTOMATICAMENTE NO FINAL DA AVALIAÇÃO OU PELA RENOVAÇÃO, A MENOS QUE O CLIENTE NOTIFIQUE A DEVELOX (OU O REVENDEDOR DO CLIENTE, CONFORME APLICÁVEL) QUE DESEJA CANCELAR OU DESATIVAR A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA. A DEVELOX poderá revisar as taxas de Serviço, notificando o Cliente no mínimo trinta dias antes da próxima cobrança.

5. Ordens de compra. Se o cliente exige o uso de uma ordem de compra ou número da ordem de compra, o Cliente: (i) deve fornecer o número do pedido no momento da compra e (ii) concorda que quaisquer termos e condições de uma ordem de compra do Cliente não se aplicam a este Contrato e são nulos. Se o Cliente estiver efetuando a compra através de um revendedor, todos os termos e condições do Revendedor do cliente ou constantes de uma ordem de compra entre o Cliente e seu revendedor que entrem em conflito com o Contrato da DEVELOX Business são nulos.

6. Suspensão.

0. Contas de Usuário final pela DEVELOX. Se um Usuário final: (a) violar o Contrato ou (b) usar os Serviços de forma que a DEVELOX acredite razoavelmente que gerará responsabilidade, então a DEVELOX poderá solicitar ao Cliente que suspenda ou encerre a conta do Usuário final em questão. Se o Cliente não suspender ou encerrar imediatamente a conta do Usuário final, então a DEVELOX poderá fazê-lo.

1. Emergências de segurança. Não obstante qualquer provisão constante no Contrato, se houver uma Emergência de Segurança, Epidemia, Pandemia ou outra emergência pública e/ou sanitária, a DEVELOX poderá suspender automaticamente o uso dos Serviços. A DEVELOX envidará esforços razoáveis para adequar a suspensão conforme necessário, a fim de evitar ou resolver a Emergência dessas naturezas.

7. Direitos de propriedade intelectual.

0. Reserva de Direitos. Exceto quando expressamente previsto neste documento, o Contrato: (a) não concede aa DEVELOX quaisquer Direitos de propriedade intelectual sobre Dados de Clientes, ou (b) não concede ao Cliente quaisquer Direitos de propriedade intelectual sobre os Serviços ou sobre as marcas registradas e características de identidade visual da DEVELOX.

1. Permissões limitadas. O Cliente concede aa DEVELOX somente os direitos limitados que são razoavelmente necessários aa DEVELOX para distribuir os Serviços. Esta permissão limitada também se estende aos Subcontratantes ou Subprocessadores.

2. Sugestões. A DEVELOX pode usar, modificar e incorporar em nossos produtos e serviços, licença e sublicença, qualquer opinião, comentário ou sugestão nos Serviços que Clientes ou Usuários finais possam enviar aa DEVELOX ou publicar nos fóruns da DEVELOX, sem que isso gere qualquer obrigação em relação ao Cliente.

8. Duração.

0. Duração do contrato. O Contrato permanecerá ativo ao longo de sua Duração, contrato sem prazo determinado, para rescisão basta somente notificar a DEVELOX ou revendedor autorizado com antecedência de 90 dias, ao final destes 90 dias não haverão novas cobranças e todos os dados serão removidos da estrutura DEVELOX.

1. Duração dos serviços. A DEVELOX distribuirá os Serviços ao Cliente durante a Duração dos Serviços. A menos que as partes concordem por escrito de outro modo, as Contas dos usuários finais compradas durante qualquer Duração dos Serviços terão um prazo de encerramento proporcional no último dia da Duração dos serviços pré-existentes.

2. Renovações automáticas. A menos que especificado de outra forma no formulário de pedido, após o período inicial dos serviços ou do período de renovação, a assinatura dos Serviços será renovada automaticamente por um período de renovação, a menos que uma das Partes forneça à outra um aviso de rescisão por escrito pelo menos trinta dias antes da expiração do prazo do então período de serviços. Se o Cliente tiver fornecido um método de pagamento aa DEVELOX para cobranças recorrentes, conforme previsto na Seção 5.5, o Cliente poderá optar por rescindir o Contrato por meio da seção de Administração antes do dia em que um período de renovação começar, desde que respeite o aviso de 90 dias de antecedência.

9. Rescisão.

0. Geral. Cada uma das partes pode rescindir o Contrato, incluindo todos os formulários de pedidos, se: (i) a outra Parte estiver em descumprimento relevante do Contrato e não solucionar tal circunstância dentro de trinta dias após o recebimento de aviso por escrito; ou (ii) a outra Parte cessar suas operações comerciais ou estiver sujeita a procedimentos de falência, e os procedimentos não forem extintos dentro de noventa dias. A DEVELOX pode rescindir este Contrato e suspender o acesso do Cliente aos Serviços, se exigido por lei ou por violação flagrante do Cliente da Política de Uso Aceitável.

1. Efeitos da rescisão. Se o Contrato for rescindido: (a) exceto conforme estabelecido nesta Seção, os direitos e licenças concedidos pela DEVELOX ao Cliente cessarão imediatamente; (b) o cliente poderá, antes da rescisão, solicitar tempo adicional razoável para exportar seus dados armazenados, não excedendo os 90 dias de aviso, desde que a DEVELOX possa cobrá-lo por este acesso estendido com base nas tarifas padrão então vigentes; e (c) após um período comercialmente razoável, a DEVELOX excluirá todas as contas de usuário final e dados armazenados na conta do Cliente, sob o recebimento da solicitação de um Administrador para fazê- lo antes do término dos Serviços. A DEVELOX pode disponibilizar instruções ao Cliente sobre como enviar a solicitação descrita na cláusula

(c) da sentença anterior e o Cliente é responsável por seguir estas instruções para iniciar uma exclusão.

2. Sobrevivência. As seções a seguir permanecerão válidas com o término ou rescisão do Contrato: 4 (Solicitações de terceiros), 5 (Pagamento), 7 (Direitos de propriedade intelectual), 9.2 (Efeitos da rescisão), 9.3 (Sobrevivência), 10 (Indenização), 11 (Declaração de exoneração de responsabilidade), 12 (Limitação de responsabilidade), 13 (Disputas) e 14 (Disposições gerais). Não obstante o acima exposto, a Seção 3.3 (Solicitações de terceiros) não sobreviverá à rescisão se a DEVELOX tiver exercido o direito de rescindir o Contrato.

10. Indenização.

0. Pelo Cliente. O Cliente indenizará, defenderá e isentará a DEVELOX de e contra todas as responsabilidades, indenizações e custos (incluindo custos de conciliação e honorários advocatícios razoáveis) provenientes de uma ação judicial de terceiros contra a DEVELOX e suas afiliadas em relação a: (a) Dados do cliente; (b) Domínios do Cliente; ou (c) uso dos Serviços pelo Cliente ou pelos Usuários Finais do Cliente em violação ao Contrato.

1. Pela DEVELOX. A DEVELOX indenizará, defenderá e isentará o Cliente de e contra todas as responsabilidades, indenizações e custos (incluindo custos de conciliação e honorários advocatícios razoáveis) provenientes de qualquer ação judicial contra o Cliente na medida em que se baseie em uma alegação de que a tecnologia da DEVELOX usada para distribuir os Serviços ao Cliente viola ou se apropria indevidamente de qualquer direito autoral, segredo comercial, patente dos EUA e/ou UE e/ou BRASIL ou marca comercial do terceiro. Em nenhuma circunstância a DEVELOX terá qualquer obrigação sob esta seção proveniente: (a) do uso de quaisquer Serviços de forma modificada ou em combinação com materiais não

fornecidos pela DEVELOX e (b) de quaisquer conteúdos, informações ou dados fornecidos pelo Cliente, usuários finais ou outros terceiros.

2. Possível violação. Se a DEVELOX acreditar que os Serviços ou o Software violam ou que se pode alegar que violem os Direitos de propriedade intelectual de um terceiro, então a DEVELOX pode: (a) obter o direito para o Cliente, às custas da DEVELOX, de continuar usando os Serviços ou o Software; (b) fornecer uma substituição funcionalmente equivalente que não viole os direitos; ou (c) modificar os Serviços ou o Software para que não mais violem os direitos. Caso a DEVELOX não acredite que as opções descritas nesta seção sejam comercialmente razoáveis, então a DEVELOX poderá suspender ou rescindir o uso, pelo Cliente, dos Serviços ou Software afetados, reembolsando proporcionalmente as tarifas já pagas pelos Serviços ou Software.

3. Geral. A Parte que busca indenização notificará imediatamente a outra Parte da ação judicial e cooperará com a outra Parte na defesa da ação judicial. A Parte indenizante terá controle e autoridade totais sobre a defesa; entretanto, (a) qualquer conciliação que exija que a Parte que busca indenização admita responsabilidade requer consentimento prévio por escrito, e tal consentimento não deverá ser injustificadamente negado ou objeto de atraso, e (b) a outra Parte poderá se unir à defesa por meio de seu próprio advogado, às suas custas. AS INDENIZAÇÕES REFERIDAS ACIMA SÃO AS ÚNICAS MEDIDAS JUDICIAIS DA DEVELOX E DO CLIENTE SOB O CONTRATO POR VIOLAÇÃO, PELA OUTRA PARTE, DOS DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL DE UM TERCEIRO.

11. Declaração de exoneração de responsabilidade.

0. Geral. OS SERVIÇOS E O SOFTWARE SÃO FORNECIDOS “COMO ESTÃO”. ATÉ ONDE FOR PERMITIDO PELA LEI, EXCETO CONFORME EXPRESSAMENTE DECLARADO NO CONTRATO, NEM O CLIENTE, NEM A DEVELOX E SUAS AFILIADAS, FORNECEDORES E DISTRIBUIDORES FAZEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, QUER EXPRESSAS, IMPLÍCITAS, LEGAIS OU DE OUTRA FORMA, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO PARA UM USO ESPECÍFICO, OU NÃO VIOLAÇÃO. O CLIENTE É RESPONSÁVEL POR USAR OS SERVIÇOS OU O SOFTWARE DE ACORDO COM OS TERMOS AQUI DEFINIDOS E POR FAZER BACKUP DE QUALQUER DADO ARMAZENADO NOS SERVIÇOS.

12. Limitação de responsabilidade.

0. Limitação de responsabilidade indireta. ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, COM EXCEÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE INDENIZAÇÃO DA DEVELOX OU DO CLIENTE, NENHUMA DAS PARTES NEM SUAS AFILIADAS, FORNECEDORES E DISTRIBUIDORES DA DEVELOX SERÃO RESPONSABILIZADOS AO ABRIGO DO CONTRATO POR (I) DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, CONSEQUENTES, EXEMPLARES OU PUNITIVOS, OU (II) PERDA DE USOS, DADOS, NEGÓCIOS, RECEITAS OU LUCROS (EM AMBOS OS CASOS, TANTO DIRETOS QUANTO INDIRETOS), MESMO CASO A PARTE SAIBA OU DEVESSE SABER QUE TAIS DANOS ERAM POSSÍVEIS E MESMO CASO

QUE UMA MEDIDA JUDICIAL FALHE EM SEU PROPÓSITO FUNDAMENTAL.

1. Limitação no valor da responsabilidade. ATÉ O LIMITE MÁXIMO PERMITIDO POR LEI, A RESPONSABILIDADE AGREGADA DA DEVELOX SOB O CONTRATO NÃO ULTRAPASSARÁ O MENOR VALOR ENTRE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS) OU O VALOR PAGO PELO CLIENTE A DEVELOX SOB ESTE CONTRATO DURANTE OS SEIS MESES ANTERIORES AO EVENTO QUE ORIGINOU A RESPONSABILIDADE.

13. Disputas.

0. Resolução informal. Antes de entrar com uma ação, cada uma das Partes compromete-se a tentar resolver a disputa em contato com a outra Parte por meio dos procedimentos de notificação na Seção 14.6. Caso uma disputa não seja resolvida no prazo de trinta dias após a notificação, o Cliente ou a DEVELOX podem dar entrada em um processo formal.

1. Arbitragem. O Cliente e a DEVELOX concordam em resolver quaisquer reclamações relativas ao Contrato ou aos Serviços por meio de arbitragem final e vinculante, exceto conforme estabelecido a seguir. A código de defesa do consumidor administrará a arbitragem ao abrigo de suas Regras para arbitragem comercial. A arbitragem ocorrerá em Curitba/PR, ou em qualquer outro lugar que seja objeto de acordo mútuo.

2. Exceções a arbitragem. Qualquer das Partes pode entrar com uma ação nos tribunais federais ou estaduais da comarca de Curitiba no Estado do Paraná, apenas como medida cautelar para impedir o uso não autorizado ou abuso dos Serviços, ou violação de Direitos de propriedade intelectual sem primeiramente engajar-se no processo de resolução informal descrito acima. O foro e a competência jurisdicional devem ser objeto de acordo mútuo entre o Cliente e a DEVELOX, fica definido neste como a comarca de Curitiba.

3. PROIBIÇÃO DE AÇÕES COLETIVAS. Você apenas pode resolver com a DEVELOX disputas em nível individual, e não pode entrar com uma ação coletiva, consolidada ou por substituição derivada. Arbitragens coletivas, ações coletivas, ações de interesse público e consolidação com outras arbitragens não são permitidas.

14. Disposições gerais.

0. Modificação dos Termos. A DEVELOX poderá revisar este Contrato de tempos em tempos, e a versão mais atualizada sempre estará publicada no site da DEVELOX ou por e-mail. Se a DEVELOX, a seu critério exclusivo, considerar uma revisão relevante, a DEVELOX notificará o Cliente (por exemplo, enviando um e-mail para o endereço associado à conta em questão). Outras revisões podem ser publicadas no site ou na página de Termos da DEVELOX, e o Cliente será responsável por verificar essas publicações regularmente. Xxxx continue a acessar ou usar os Serviços após as revisões entrarem em vigor, fica entendido que o Cliente concorda em seguir o Contrato revisado. Caso não concorde com os termos do Contrato revisado, o Cliente poderá encerrar os Serviços dentro dos primeiros trinta dias após receber a notificação da alteração.

1. Cláusula de integralidade de entendimentos. O Contrato substitui quaisquer acordos ou entendimentos anteriores entre as partes, e constitui a totalidade do contrato entre as partes no que diz respeito ao assunto em

questão. Todos os anexos deste Contrato Comercial, o Contrato de Processamento de Dados, as faturas do Cliente e os formulários de pedido executados pelas partes são incorporados ao Contrato por esta referência.

2. Interpretação dos termos em conflito. Em caso de conflito entre os documentos que compõem o Contrato, os documentos seguirão a ordem de precedência a seguir: fatura, Adendos de Serviços, Formulário de compra, Contrato Comercial. Os termos e condições do Contrato serão considerados informação confidencial da DEVELOX, e o Cliente não divulgará informações para terceiros. O Cliente concorda que quaisquer termos e condições em uma ordem de compra do Cliente não serão aplicados ao Contrato, estando anulados e invalidados. Se os Usuários finais precisarem clicar nos termos de serviço para usar os Serviços, esses termos estarão subordinados a este Contrato e o Contrato terá precedência em caso de conflitos.

3. Lei aplicável. O CONTRATO SERÁ REGIDO PELAS LEIS BRASILEIRAS, EXCETO NO QUE DIZ RESPEITO AOS SEUS PRINCÍPIOS QUE REGEM CONFLITOS ENTRE LEIS DE DIFERENTES JURISDIÇÕES.

4. Autonomia das cláusulas. Disposições nulas serão modificadas para refletir a intenção das partes e somente até onde for necessário para que se tornem exigíveis, e as demais disposições do Contrato continuarão válidas.

5. Notificações. As notificações devem ser enviadas por e-mail, prioritário, via aérea, ou serviço expresso de courier, e serão consideradas entregues quando recebidas. As notificações enviadas a você também podem ser enviadas ao endereço de e-mail da conta aplicável, e são consideradas entregues quando enviadas. As notificações para a DEVELOX devem ser enviadas para a DEVELOX, pelo e-mail xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx, com uma cópia física para Xx. Xxxxx Xxxxxxxxx, 000, Xxxx: 413, CEP: 80540- 180, Curitiba/PR.

6. Renúncia. Renunciar a qualquer descumprimento não representa renúncia de qualquer descumprimento subsequente.

7. Cessão. O Cliente não pode ceder ou transferir o Contrato, ou qualquer direito ou obrigação de acordo com o Contrato sem o consentimento escrito da DEVELOX, exceto que o Cliente pode ceder o Contrato para a entidade sobrevivente em relação a uma fusão, aquisição ou venda de todos ou substancialmente todos os seus ativos fornecendo aviso por escrito aa DEVELOX. A DEVELOX não pode ceder o Contrato sem notificar o Cliente; porém, a DEVELOX pode ceder o Contrato ou quaisquer direitos ou obrigações de acordo com o Contrato para uma Afiliada ou em conexão com uma fusão, aquisição, reorganização corporativa, ou venda de todos, ou substancialmente todos os seus ativos, sem obrigação de notificar o Cliente. Qualquer outra tentativa de transferência ou cessão é nula.

8. Cláusula de independência. A DEVELOX e o Cliente não são sócios nem agentes, mas são partes independentes.

9. Subcontratação. A DEVELOX permanecerá responsável por todos os atos ou omissões de seus Subcontratados ou Subprocessadores e por quaisquer obrigações subcontratadas.

10. Força maior. Exceto no que tange obrigações de pagamento, nem a DEVELOX nem o Cliente serão responsabilizados por execução

inadequada causada por uma condição que esteja fora do controle razoável da Parte (por exemplo, desastre natural, ato de guerra ou terrorismo, tumultos, condições de trabalho, ações governamentais, pandemias, epidemias e problemas de internet).

11. Inexistência de terceiros beneficiários. Não há nenhum terceiro beneficiário do Contrato. Sem limitar esta seção, os Usuários finais de um Cliente não configuram terceiros beneficiários aos direitos do Cliente sob o Contrato.

15. Definições.

o “Política de uso aceitável” significa a política de uso aceitável da DEVELOX previamente definida ou pelo seguinte link: Termos de Uso.

o “Política de privacidade” significa a política de privacidade do dados da DEVELOX previamente definida ou pelo seguinte link: Política de Privacidade.

o “Dados da conta” significam as informações de conta e contato enviadas aos Serviços pelo Cliente ou pelos Usuários finais.

o “Administrador” significa um Usuário final técnico designado pelo Cliente que administra os Serviços para Usuários finais em nome do Cliente através de múltiplas camadas.

o “Conta de Administrador” significa uma conta administrativa fornecida ao Cliente pela DEVELOX para fins de administração dos Serviços.

o “Seção Administração” significa a ferramenta on-line fornecida pela DEVELOX ao Cliente para uso ao administrar os Serviços.

o “Afiliado” significa qualquer entidade que controla, é controlada por ou está sob comum controle de uma Parte, onde “controle” significa a capacidade de dirigir o gerenciamento e as políticas da entidade.

o “Contrato” significa, coletivamente, este Contrato Comercial, cada Formulário de Compra aplicável, o Contrato de Processamento de Dados e, se aplicável, o Contrato Associado Comercial HIPAA e quaisquer Adendos de Serviços firmados pelas Partes.

o “Ação judicial” significa uma ação judicial de terceiros, incluindo uma penalidade regulamentar.

o “Dados de cliente” significam dados armazenados, dados de conta e mensagens, comentários, dados estruturados, imagens e outros conteúdos enviados para os Serviços pelo Cliente ou pelos Usuários finais.

o “Domínios de clientes” significam nomes de domínios na internet dos Clientes.

o “Contrato de Processamento de Dados” significa o acordo com a DEVELOX relacionado à conformidade com as Leis de Proteção de Dados da União Europeia e LGPD.

o “EEA” significa Área Econômica Europeia.

o “Data de vigência” significa a data que este Contrato Comercial for assinado por último pela Parte.

o “Usuários finais” significam os usuários da conta de Serviços do Cliente. Usuários finais também podem incluir funcionários e consultores do Cliente e suas afiliadas.

o “Conta do usuário final” significa uma conta hospedada da DEVELOX estabelecida pelo Cliente por meio dos Serviços para um Usuário final.

o “Leis de Proteção de Dados da EU (GDPR)” significam, à extensão da força da lei e aplicáveis de tempos em tempos, as leis que implementam o

Regulamento Geral de Proteção de Dados da UE (2016/679), além de quaisquer leis de implementação em cada estado membro da UE.

o “LGPD”, lei geral de proteção de dados, entra em vigor no Brasil no mês 09/2020.

o “Programa de Escudo de Privacidade UE-EUA” significa a estrutura do Programa de Escudo de Privacidade UE-EUA e seus princípios, conforme estabelecido pelo Departamento de Comércio dos EUA e pela Comissão Europeia, referentes à coleta, ao uso e à retenção de dados pessoais de usuários dos países membros da União Europeia.

o “Recursos excluídos” significam serviços ou recursos, cuja lista pode ser atualizada de tempos em tempos pela DEVELOX, na condição de que recursos não-Beta incorporados pelos Serviços na Data de vigência não sejam transicionados para a lista de Recursos excluídos na Duração do Contrato.

o “Tarifas” significam os valores faturados do Cliente pela DEVELOX por conta dos Serviços.

o “Contrato Associado Comercial HIPAA” significa um contato entre o Cliente e a DEVELOX detalhando as obrigações de cada Parte a respeito de “Informações de Saúde Protegidas” de acordo com o Regra de Privacidade HIPAA (45 C.F.R. Seção 164.051).

o “Prazo inicial dos serviços” significa o prazo para os Serviços aplicáveis, iniciando na Data de vigência e perdurando pelo tempo estabelecido no Formulário de compra.

o O termo “Direitos de propriedade intelectual” designa os direitos mundiais atuais e futuros protegidos pela legislação de patentes, direitos autorais, segredos comerciais, marcas registradas, direitos morais e outros direitos similares.

o “Formulário de compra” significa o documento do pedido, ou página do pedido dos Serviços.

o “Dados Pessoais”, “Processo” e “Processamento” têm o significado atribuído a esses termos nas Leis de Proteção de Dados da EU e LGPD.

o “Data de vigência” é a data em que a DEVELOX torna os Serviços disponíveis para o Cliente.

o “Prazo de renovação” significa, exceto se acordado de outra forma por escrito entre as Partes, o prazo de doze meses de renovação que se segue após o Prazo inicial de Serviços ou um Prazo anterior de Renovação. Termos de renovação são definidos conforme o Formulário de compra.

o “Emergência de Segurança” significa (i) uso dos Serviços que interrompa ou possa interromper os Serviços, o uso dos Serviços por outros clientes ou da infraestrutura usada para distribuir os Serviços; ou (ii) acesso não autorizado de terceiros aos Serviços.

o “Medidas de segurança” significam as medidas de segurança técnica e organizacional que a DEVELOX possa fornecer ou exigir.

o “Serviços” significam os serviços adquiridos pelo Cliente no Formulário de Compra ou proposta formal enviada por e-mail contendo valores pelos serviços.

o “Adendo de Serviços” significa um documento anexado a um Formulário de Compra que lista Serviços particulares e inclui termos e condições específicos desses Serviços.

o “Prazos de serviço” significam o Prazo de serviço inicial e todos os Prazos de Renovação para os Serviços aplicáveis.

o “Limites de Serviços” significa taxa, armazenamento, Usuário Final ou outros limites sobre uso pelos Clientes dos Serviços conforme descrito no Formulário de Compra aplicável.

o “Software” significa o software cliente fornecido como parte dos Serviços, seja diretamente pela DEVELOX ou por canais de distribuição de terceiros, tal como lojas de app e/ou site.

o “Dados armazenados” significam os arquivos enviados para os Serviços usando o Software pelo Cliente ou Usuários finais.

o “Subcontratante” significa a entidade a quem a DEVELOX subcontrata qualquer uma de suas obrigações ao abrigo do Contrato.

o “Subprocessador” significa a entidade que concorda em processar Dados de Clientes em nome da DEVELOX, ou em nome de outro subprocessador da DEVELOX para distribuir os Serviços.

o “Impostos” significam quaisquer impostos de vendas, uso, valor agregado, bens e serviços, consumo, selos locais ou outros impostos (incluindo, mas não limitado a ISS, CIDE, PIS, CONFINS), encargos ou outras cobranças de qualquer tipo ou natureza, excluindo impostos baseados no lucro líquido da DEVELOX, associados aos Serviços ou ao Software, incluindo quaisquer penalidades ou interesses relacionados.

o “Duração” significa a duração do Contrato, que iniciará na Data de Vigência e vai perdurar até a primeira dessas opções: (i) o final de toda a duração dos Serviços aplicáveis; ou (ii) o Contrato for rescindido conforme aqui estabelecido.

o “Solicitação de terceiros” significa uma solicitação apresentada por um terceiro, requisitando registros relacionados ao uso dos Serviços por um Usuário final, incluindo informações contidas na conta de um Usuário final ou na conta de Serviços de um Cliente. Solicitações de Terceiros podem incluir mandados de busca válidos, ordens judiciais ou intimações ou qualquer outro pedido para o qual haja consentimento por escrito dos Usuários Finais, ou Representante autorizado do usuário final, permitindo uma divulgação.

o “Impostos Retidos na Fonte” significa qualquer imposto de renda que seja imposto aa DEVELOX ou ao revendedor do Cliente, no qual o Cliente é obrigado por lei a reter ou deduzir o pagamento aa DEVELOX ou ao revendedor do Cliente.