Direitos definição

Direitos. Tudo aquilo que tem existência imaterial e que pode ser objeto de uma relação jurídica.

Direitos significa, com relação a qualquer Oferta, a licença e os tipos de uso, limites, volume ou outra medida ou condições de uso permitidos para tal Oferta, conforme estabelecido no Pedido ou Termos Suplementares aplicáveis, incluindo, mas não se limitando a, quaisquer limites ou restrições no número e categorias de Usuários autorizados para usar tal oferta, áreas geográficas permitidas, espaço de armazenamento disponível, poder de computação ou outros atributos e métricas.

Direitos significam (i) todos os Proventos dos Ativos Elegíveis, e (ii) todos os demais direitos que decorram (a) da propriedade dos Ativos Elegíveis (incluindo, mas não se limitando aos direitos creditórios, de titularidade e de participação), e (b) da(s) Conta(s) Garantia(s), na(s) qual(is) estejam mantidos os Ativos Elegíveis identificados por meio de mecanismos de identificação e agrupamento definidos pelo Sistema de Garantia;

Examples of Direitos in a sentence

• Direitos que possuem valor econômico e que são objeto de propriedade.

• No entanto, pela sua própria natureza, a aplicação em Direitos Creditórios apresenta peculiaridades em relação às aplicações usuais da maioria dos fundos de investimento de renda fixa.

• Não existe, no Brasil, por exemplo, mercado ativo para compra e venda de Direitos Creditórios.

• Assim, na hipótese de ocorrência de um ou mais desses eventos, poderá haver o aumento da inadimplência dos Direitos Creditórios, afetando negativamente seus resultados e/ou provocando perdas patrimoniais.

• Os Direitos Creditórios e Ativos Financeiros estão sujeitos a oscilações nos seus preços em função da reação dos mercados frente a notícias econômicas e políticas, tanto no Brasil como no exterior, podendo ainda responder a notícias específicas a respeito dos respectivos emissores.

• As variações de preços dos Direitos Creditórios e Ativos Financeiros poderão ocorrer também em função de alterações nas expectativas dos participantes do mercado, podendo inclusive ocorrer mudanças nos padrões de comportamento de preços dos Direitos Creditórios e Ativos Financeiros sem que haja mudanças significativas no contexto econômico e/ou político nacional e internacional.

• Embora a empresa especializada contratada tenha a obrigação de disponibilizar o acesso à referida documentação conforme contrato de prestação de serviços, a guarda desses documentos pela empresa especializada contratada poderá representar dificuldade operacional para a eventual verificação da constituição dos Direitos Creditórios adquiridos pelo FUNDO.

• A condição financeira dos Devedores, os Direitos Creditórios, os Ativos Financeiros, bem como a originação e pagamento dos Direitos Creditórios podem ser adversamente afetados por mudanças nas políticas governamentais, bem como por: (i) flutuações das taxas de câmbio; (ii) alterações na inflação; (iii) alterações nas taxas de juros; (iv) alterações na política fiscal; e (v) outros eventos políticos, diplomáticos, sociais e econômicos que possam afetar o Brasil, ou os mercados internacionais.

• As medidas do Governo Federal para manter a estabilidade econômica, bem como a especulação sobre eventuais atos futuros do governo podem gerar incertezas sobre a economia brasileira e uma maior volatilidade no mercado de capitais nacional, afetando adversamente a condição financeira dos Devedores, bem como a liquidação dos Direitos Creditórios, podendo impactar negativamente o Patrimônio Líquido do FUNDO e a rentabilidade das Cotas.

• Assim, caso seja necessária a venda dos Direitos Creditórios da carteira do FUNDO, como nas hipóteses de liquidação previstas neste Regulamento, poderá não haver compradores ou o preço de negociação poderá causar perda de patrimônio ao FUNDO.

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Direitos cada PARTE reconhece que a utilização que venha a fazer das Marcas da outra PARTE não criará para si, nem representará que esta tenha qualquer direito, titularidade ou participação sobre essas Marcas, ou com relação a elas, exceto as licenças expressamente concedidas neste instrumento. Cada PARTE concorda em não tomar qualquer medida que venha a contestar ou prejudicar os direitos de marca registrada da outra PARTE.

Direitos. Acesso, retificação, apagamento, limitação de tratamento, portabilidade dos dados,oposição, retirar consentimento e direito de não ficar Providência: O titular dos dados, empresa distribuidora, fontes de acesso público e organismos públicos. ANEXO IV - MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO Conforme Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14/02, apenas aplicável a pessoa singular que atue com fins que não se integrem no âmbito da sua atividade comercial, industrial, artesanal ou profissional.

Direitos são bens sobre os quais exercemos domínio, mas que estão sob posse de terceiros. Aparecem no patrimônio como valores a receber. Ex. clientes ou duplicatas a receber, títulos a receber, etc.