Idem Ibidem definição
Idem Ibidem importância paga pelo Segurado ou estipulante/proponente à Seguradora para que esta assuma o risco a que o Segurado está exposto. No Capítulo 3 apresentaremos as características gerais dos contratos de seguros, mais brevemente o de pessoas, apenas para traçar diferenças, e mais detidamente o de danos, por serem do seu escopo. Demonstraremos a essencialidade do elemento de risco nesta modalidade contratual e a vinculação estrita deste com o legítimo interessado e com o prêmio cobrado. Indicaremos também quem são os sujeitos do contrato e quais as suas obrigações mútuas, também fundamentais neste tipo contratual, que não é concebido, senão na mais estrita boa-fé. Delineamos também algumas noções básicas acerca da técnica securitária, capazes de identificar, delimitar, mensurar e avaliar estes riscos, a fim de que sejam corretamente precificados. Fornecemos, ainda, conhecimento suscinto do exercício que se faz para que haja segurança financeira desta importante atividade econômica. No Capítulo 4 trataremos do encaminhamento do bem segurado para uma oficina por decorrência de sinistro coberto pela apólice. É aqui que se encontra a discussão acerca do problema proposto, com as situações que podem levar a perda de objeto do contrato de seguro e o possível cometimento de ilícitos civis, enriquecimento sem causa e abuso de direito que podem levar as seguradoras a ter que indenizar e/ou restituir prêmio recebido, em consonância com o CC02 e o Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90 (CDC), além de comentários acerca da promessa de fato de terceiro. No Capítulo 5 concluímos traçando um norte das possíveis soluções para que se corrijam as condutas, de modo a afastar os eventuais ilícitos civis e consumeristas, o enriquecimento sem causa e os abusos de direito apontados. Com concentração, portanto, no ramo de Direito Civil, cominado com Direitos do Consumidor e Direito Securitário, este trabalho pretende analisar qualitativamente a alocação de riscos quando o contrato de seguros é sobreposto pelo contrato de depósito na situação hipotética colocada; demonstrar como a movimentação de riscos narrada pode provocar a perda do objeto contratual da apólice de seguros; fixar limites de incidência de Obrigações e de Responsabilidade Civil em cada contrato; indicar o cometimento de possíveis ilícitos civis e consumeristas que importem em repetição em dobro de indébito, enriquecimento sem causa e abuso de direito; e, apresentar possíveis soluções que colaborem na correção d...
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Idem Ibidem A lei assegura a liberdade de contratar, mas oferece balizas a essa liberdade com as exigências da função social.