Termo de Contrato definição
Termo de Contrato significa o acordo contratual previsto na Sub-cláusula 1.6 [Termo de Contrato] 1.1.1.3 "Carta de Aceitação", a carta assinada pelo Contratante com a aceitação formal da Proposta, incluindo qualquer memorando anexado contendo acordos assinados por ambas as partes. Se não houver nenhuma carta de aceitação, a expressão "Carta de Aceitação" significa o Termo de Contrato e a data de emissão ou recebimento da Carta de Aceitação será a data da assinatura do Termo de Contrato. 1.1.1.4 "Proposta" significa a Carta Proposta e todos os outros documentos que foram completados e submetidos pelo Contratado e inclui a oferta assinada que ele submeteu ao Contratante para execução das Obras. 1.1.1.5 “Especificações Técnicas" significa o documento de especificação, como previsto no Contrato e os aditamentos e alterações ao caderno de especificações, em conformidade com o Contrato. Esse documento especifica as Obras. 1.1.1.6 "Desenhos" os desenhos das Obras, conforme consta no Contrato, e qualquer desenho adicional e modificações emitidas pelo Contratante (ou em seu nome), em conformidade com o Contrato. 1.1.1.7 "Planilhas" significa o(s) documento(s), preenchido(s) pelo Contratado e submetido com a Carta Proposta, conforme consta no Contrato. Este documento pode incluir a Planilha de Quantidades, o Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro) e outras planilhas de dados. 1.1.1.8 “Regime de Execução” significa o tipo de contrato mediante o qual serão executadas e pagas as Obras, que poderá ser por Empreitada por Preço Global ou por Empreitada por Preço Unitário. 1.1.1.9 “Empreitada por Preço Global” é o contrato no qual os pagamentos são efetuados contra o progresso da execução da Obra, segundo os percentuais definidos para as atividades constantes do Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro), consistente com o Plano de Trabalho e compreende a construção, montagem e execução da Obra; inclui um preço global para o conjunto dos serviços, subdividido em percentuais a serem pagos contra a conclusão de cada uma das diversas atividades programadas segundo um Planilha de Eventos de Pagamentos. 1.1.1.10 Empreitada por Preço Unitário – é o contrato no qual os pagamentos são efetuados contra o progresso da Obra segundo medições das quantidades efetivamente executadas, multiplicados os quantitativos medidos pelos preços unitários constantes da Planilha de Quantidades, cotados pelo Contratado em sua Proposta e que é parte integrante do Contrato. 1.1.1.11 “Planilha de Quantidades” é a...
Termo de Contrato. Serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra – Lei nº 14.133/21 – Contratação Direta
Termo de Contrato. Nem todo edital tem a minuta de contrato como anexo obrigatório. No entanto, se estiver previsto como anexo, o mesmo também deve ser autuado no processo.
Examples of Termo de Contrato in a sentence
O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por duas testemunhas.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 03 (três) vias de igual teor, E por estarem assim acordo, assinam o presente Contrato na forma abaixo assinadas.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
More Definitions of Termo de Contrato
Termo de Contrato. Processo nº 63192.000058/2022-87; Objeto: Prestação de serviços públicos de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário; Contratante: Diretoria do Patrimônio Histórico e Documentação da Marinha (DPHDM); Contratada: ÁGUAS DO RIO 4 SPE S.A, CNPJ 42.644.220/0001-06; Valor: o USUÁRIO pagará à CONCESSIONÁRIA tarifa calculada com base na estrutura tarifária vigente no período do consumo, proporcional ao volume consumido aferido na ligação, disponível em ▇▇▇▇▇://▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇.▇▇▇.▇▇/▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇- e-tarifas/, em atenção ao disposto nos artigos 29, 30 e 39 da Lei Federal nº 11.445/07, conforme fatura mensal a ser enviada pela CONCESSIONÁRIA, observando-se, ainda, as demais regras estabelecidas no Contrato de Concessão, no regulamento dos serviços e nas normas de regulação da Agência Reguladora. Os valores cobrados pela CONCESSIONÁRIA serão reajustados no período de cada 12 (doze) meses, ou na menor periodicidade permitida em Lei, nos termos da autorização do Poder Concedente; Procedimento: Inexigibilidade de Licitação nº 01/2022; Data da Assinatura 11/05/2022; Rio de Janeiro - RJ, em 12/05/2022. ASS CF (T) ▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇`▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ CAR Ordenadora de Despesas Nº Processo: 63997.000283/2022-58. Pregão Nº 2/2022. Contratante: CAIXA DE CONSTR DE CASAS P/ O PESSOAL DA MARI. Contratado: 07.859.723/0001-90 - CERTVS SOLUCOES INTEGRADAS LTDA. Objeto: Contratação de pessoa jurídica para o apoio na prestação de serviços administrativos diversos, executados de forma indireta e contínua, com dedicação exclusiva de mão de obra, nas dependências da caixa de construções de casas para o pessoal da marinha (cccpm).. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 16/05/2022 a 16/05/2023. Valor Total: R$ 1.827.214,20. Data de Assinatura: 12/05/2022. (COMPRASNET 4.0 - 12/05/2022). Nº Processo: 59000003314202221 . Objeto: Contratação do "Congresso Nacional de Licitações e Contratos - CON Brasil 2022: Pavimentando o uso da Nova Lei de Licitações e Contratos!", destinado ao desenvolvimento profissional de 19 servidores do Ministério do Desenvolvimento Regional, a ser realizado pela ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ da Silva Canelas - CON treinamentos, em turma aberta, no período de 16/05 a 19/05 de 2022, no formato híbrido, totalizando uma carga horária de 32 (trinta e duas) hora-aula, com um custo total de R$ 49.910,00. Total de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993.. Justificativa: Art. 25º, Inciso II da Lei nº 8.666 de 21º/06/1993. Dec...
Termo de Contrato. N° 17/2017 EXPEDIENTE Nº: 16.407/2017 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - nº 01/2016 (13.236/2016)
Termo de Contrato. Instrumento de ajuste cuja formalização é obrigatória nos casos de tomada de preços, concorrência e toda contratação (dispensa e inexigibilidade) cujo valor esteja acima do estabelecido para a tomada de preços (artigo 62, Lei Federal nº 8.666/93). Exceção: para aquisição de bens com entrega única que não demande obrigações futuras (assistência técnica) (§4º, artigo 62, Lei Federal nº 8.666/93). Também denominado Especificação Técnica, corresponde ao descritivo das principais características do objeto (bens ou serviços) que se pretende obter. É um documento necessário em toda contratação, no qual deve conter, no mínimo:
Termo de Contrato. Compra 29114272 SEI 19958.101449/2022-27 / pg. 3
Termo de Contrato. É o instrumento pelo qual são estabelecidos os compromissos legais entre o Contratado e a Prefeitura do Município de São Paulo, representada pelo Secretário Municipal da Pasta Contratante.
Termo de Contrato. Instrumento que formaliza o contrato administrativo;
Termo de Contrato. Espécie: Contrato nº 009/2020, firmado em 16/0 1/2020, entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INÊS e a empresa CBAA – ASFALTOS LTDA; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ASFÁLTICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INÊS – MA; c) Fun- damento Legal: Lei nº 8.666/1993, art. 61; d) Processo: 0040/2019 – Pregão Presencial 003/2019; e) Cobertura Orçamentária: 02.0 8.04.122.0002.2020.3.3.90.30; 02.08.15.451.0020.2015.3.3.90.30; f)