Termo de Contrato significa o acordo contratual previsto na Sub-cláusula 1.6 [Termo de Contrato] 1.1.1.3 "Carta de Aceitação", a carta assinada pelo Contratante com a aceitação formal da Proposta, incluindo qualquer memorando anexado contendo acordos assinados por ambas as partes. Se não houver nenhuma carta de aceitação, a expressão "Carta de Aceitação" significa o Termo de Contrato e a data de emissão ou recebimento da Carta de Aceitação será a data da assinatura do Termo de Contrato. 1.1.1.4 "Proposta" significa a Carta Proposta e todos os outros documentos que foram completados e submetidos pelo Contratado e inclui a oferta assinada que ele submeteu ao Contratante para execução das Obras. 1.1.1.5 “Especificações Técnicas" significa o documento de especificação, como previsto no Contrato e os aditamentos e alterações ao caderno de especificações, em conformidade com o Contrato. Esse documento especifica as Obras. 1.1.1.6 "Desenhos" os desenhos das Obras, conforme consta no Contrato, e qualquer desenho adicional e modificações emitidas pelo Contratante (ou em seu nome), em conformidade com o Contrato. 1.1.1.7 "Planilhas" significa o(s) documento(s), preenchido(s) pelo Contratado e submetido com a Carta Proposta, conforme consta no Contrato. Este documento pode incluir a Planilha de Quantidades, o Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro) e outras planilhas de dados. 1.1.1.8 “Regime de Execução” significa o tipo de contrato mediante o qual serão executadas e pagas as Obras, que poderá ser por Empreitada por Preço Global ou por Empreitada por Preço Unitário. 1.1.1.9 “Empreitada por Preço Global” é o contrato no qual os pagamentos são efetuados contra o progresso da execução da Obra, segundo os percentuais definidos para as atividades constantes do Cronograma de Atividades (Físico-Financeiro), consistente com o Plano de Trabalho e compreende a construção, montagem e execução da Obra; inclui um preço global para o conjunto dos serviços, subdividido em percentuais a serem pagos contra a conclusão de cada uma das diversas atividades programadas segundo um Planilha de Eventos de Pagamentos. 1.1.1.10 Empreitada por Preço Unitário – é o contrato no qual os pagamentos são efetuados contra o progresso da Obra segundo medições das quantidades efetivamente executadas, multiplicados os quantitativos medidos pelos preços unitários constantes da Planilha de Quantidades, cotados pelo Contratado em sua Proposta e que é parte integrante do Contrato. 1.1.1.11 “Planilha de Quantidades” é a...
Termo de Contrato. É o instrumento pelo qual são estabelecidos os compromissos legais entre o Contratado e a Prefeitura do Município de São Paulo, representada pelo Secretário Municipal da Pasta Contratante.
Termo de Contrato. Serviços contínuos com dedicação exclusiva de mão de obra – Lei nº 14.133/21 – Contratação Direta
Examples of Termo de Contrato in a sentence
O presente Termo de Contrato poderá ser rescindido nas hipóteses previstas no art.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 03 (três) vias de igual teor, E por estarem assim acordo, assinam o presente Contrato na forma abaixo assinadas.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em duas (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes e por duas testemunhas.
Para firmeza e validade do pactuado, o presente Termo de Contrato foi lavrado em 02 (duas) vias de igual teor, que, depois de lido e achado em ordem, vai assinado pelos contraentes.
More Definitions of Termo de Contrato
Termo de Contrato. Nem todo edital tem a minuta de contrato como anexo obrigatório. No entanto, se estiver previsto como anexo, o mesmo também deve ser autuado no processo.
Termo de Contrato. Compra 29114272 SEI 19958.101449/2022-27 / pg. 3
Termo de Contrato. Espécie: Contrato nº 009/2020, firmado em 16/0 1/2020, entre a PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INÊS e a empresa CBAA – ASFALTOS LTDA; b) Objeto: AQUISIÇÃO DE MATERIAL ASFÁLTICO PARA ATENDER AS NECESSIDADES DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA INÊS – MA; c) Fun- damento Legal: Lei nº 8.666/1993, art. 61; d) Processo: 0040/2019 – Pregão Presencial 003/2019; e) Cobertura Orçamentária: 02.0 8.04.122.0002.2020.3.3.90.30; 02.08.15.451.0020.2015.3.3.90.30; f)
Termo de Contrato. N° 17/2017 EXPEDIENTE Nº: 16.407/2017 PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - nº 01/2016 (13.236/2016)
Termo de Contrato. CT0182021 vinculado à Dispensa de Licitação nº DP0172021 CONTRATANTE: CÂMARA MUNICIPAL DE EUNAPOLIS CONTRATADA: POSTO DO TAXISTA LTDA OBJETO DO CONTRATO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA AQUISIÇÃO DE COMBUSTÍVEL GASOLINA – COMUM, MICRO FILTRADA, DE ACORDO COM A LEGISLAÇÃO DA ANP.
Termo de Contrato. Instrumento de ajuste cuja formalização é obrigatória nos casos de tomada de preços, concorrência e toda contratação (dispensa e inexigibilidade) cujo valor esteja acima do estabelecido para a tomada de preços (artigo 62, Lei Federal nº 8.666/93). Exceção: para aquisição de bens com entrega única que não demande obrigações futuras (assistência técnica) (§4º, artigo 62, Lei Federal nº 8.666/93). Também denominado Especificação Técnica, corresponde ao descritivo das principais características do objeto (bens ou serviços) que se pretende obter. É um documento necessário em toda contratação, no qual deve conter, no mínimo:
Termo de Contrato. Instrumento que formaliza o contrato administrativo;