Cessão de Direitos Sample Clauses

Cessão de Direitos. Os instrumentos contratuais que vierem a ser celebrados com tais Credores Quirografários ME/EPP ou Classe III, conforme o caso, e quaisquer reinvindicações no âmbito de tais instrumentos contratuais e quaisquer direitos legais, equitativos ou quaisquer outros interesses econômicos previstos em tais instrumentos contratuais ou deles decorrentes, somente poderão ser transferidos, cedidos, contribuídos, disponibilizados ou de outra forma alienados (no todo ou em parte), mediante notificação às RECUPERANDAS, nos termos do artigo 290 do Código Civil, e desde que observados (i) o Código de Ética do Grupo Oi disponível nesta data no endereço xxxx://xx.xx.xxx.xx e (ii) que a respectiva cessão não envolva pessoas físicas ou jurídicas indicadas na lista do Office of Foreign Assets Control (OFAC), do Departamento de Tesouro dos Estados Unidos da América.
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Cessão de Direitos. Os instrumentos contratuais que vierem a ser celebrados com tais Credores Quirografários ME/EPP ou Classe III, conforme o caso, e quaisquer reinvindicações no âmbito de tais instrumentos contratuais e quaisquer direitos legais, equitativos ou quaisquer outros interesses econômicos previstos em tais instrumentos contratuais ou deles decorrentes, não poderão ser transferidos, cedidos, contribuídos, disponibilizados ou de outra forma alienados (no todo ou em parte), incluindo, mas não se limitando, a título de sub- participação ou desconto de quaisquer de tais instrumentos contratuais, de forma a alterar seu beneficiário final, sem o prévio consentimento por escrito das RECUPERANDAS e de todos os Credores Quirografários ME/EPP ou Classe III, conforme o caso, que tenham escolhido a Opção de Reestruturação II. Adicionalmente, nenhum ônus ou gravame, ou qualquer outro direito previsto, em tais instrumentos contratuais poderá ser concedido ou transferido por quaisquer dos Credores Quirografários ME/EPP ou Classe III, conforme o caso, que tenham escolhido a Opção de Reestruturação II, sem o prévio consentimento por escrito das RECUPERANDAS e de todos os Credores Quirografários ME/EPP ou Classe III, conforme o caso, que tenham escolhido a Opção de Reestruturação II.

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  • Política de privacidad En todo momento, el tratamiento de sus datos personales se ajustará a la política de privacidad de Apple, que se ha incorporado por referencia a esta Licencia y que puede visualizarse en: xxxx://xxx.xxxxx.xxx/es/privacy/.

  • Expiración de la Licencia Esta Licencia tendrá vigencia hasta que termine su validez. Los derechos que le confiere esta Licencia también perderán su vigencia automáticamente sin el previo aviso de Apple si incumple cualesquiera términos de la presente Licencia. Cuando ésta deje de estar en vigor, xxxxxx xxxxx el uso del Software Apple y destruir todas las copias, totales o parciales, de dicho software.

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  • Confidencialidad 7.1. The Buyer will disclose or make available to the Supplier information relating to Unilever group business or products (“Confidential Information”). The existence and content of these Terms and the Agreement are also Confidential Information. 7.1. El Comprador revelará o pondrá a disposición del Proveedor información relacionada con las actividades o productos del grupo Unilever (“Información confidencial”). La existencia y el contenido de los Términos del presente Contrato también constituyen Información confidencial.

  • Exclusión de garantías A. Si usted es un consumidor particular (una persona que utiliza el Software Apple fuera de su oficio, negocio o profesión), es posible que disponga de derechos legales en su país de residencia que puedan impedir que las siguientes limitaciones le xxxx aplicables, en cuyo caso no serán de aplicación para usted. Para obtener más información acerca de sus derechos debería consultar a una organización de consumo local.

  • Transferência Você não pode alugar, arrendar, emprestar ou sublicenciar o Software Apple. Você pode, entretanto, realizar uma única transferência permanente de todos seus direitos de licença do Software Apple a xxx xxxxxxxx parte, desde que: (a) a transferência inclua necessariamente todo o Software Apple, incluindo todos os componentes, o meio físico original, o material impresso e esta Licença; (b) você não retenha nenhuma cópia do Software Apple, completa ou parcial, inclusive cópias armazenadas em um computador ou outro dispositivo de armazenamento; e (c) a parte que xxx receber o Software Apple leia e concorde em aceitar os termos e condições xxxxx Licença. Todos os componentes do Software Apple são fornecidos como parte de um conjunto e não podem ser separados do conjunto e distribuídos como aplicativos individuais. Atualizações: Se uma atualização do Software Apple substituir completamente (instalação completa) uma versão do Software Apple licenciada previamente, você não poderá usar ambas as versões do Software Apple ao mesmo tempo nem poderá transferi-las separadamente. Cópias de revenda proibida NFR (Not for Resale): A despeito de outras seções xxxxx Licença, o Software Apple com etiqueta de marca ou então fornecido a você de modo promocional somente pode ser utilizado para demonstração, teste e avaliação e não pode ser revendido ou transferido. Cópias Acadêmicas: Se o pacote Software Apple possui uma etiqueta acadêmica ou se você adquiriu o Software Apple com um desconto acadêmico, você deve ser um Usuário Final do Setor Educativo para usar o Software Apple. "Usuário Final do Setor Educativo" engloba os estudantes, os professores, os funcionários e os diretores que estudem e/ou trabalhem nas dependências de uma instituição de ensino (ou seja, no campus de uma universidade, escolas do 1º ou 2º xxxx públicas ou privadas).

  • Anerkennung der Rechte Dritter A. Apple stellt möglicherweise bestimmte Komponenten der Apple-Software und in der Apple-Software enthaltene Open-Source-Programme von Drittanbietern auf seiner Open-Source-Website (https:// xxxxxxxxxx.xxxxx.xxx) („Open-Source-Komponenten“) zur Verfügung. Die Anerkennungen, Lizenzbestimmungen und Schadensersatzregelungen für diese Komponenten sind in der elektronischen Dokumentation für die Apple-Software enthalten. Ziehe bitte die elektronische Dokumentation zurate, da dir möglicherweise zusätzliche Rechte an den Open-Source-Komponenten der Apple-Software zustehen. Du erklärst dich ausdrücklich damit einverstanden, dass im Falle eines aus der Änderung der Open-Source-Komponenten der Apple-Software resultierenden Ausfalls oder Schadens der Apple- Hardware dieser Ausfall oder Schaden von den Bestimmungen der Apple-Hardwaregarantie ausgeschlossen wird.

  • Eindgebruikers binnen de Amerikaanse overheid De Apple software en de bijbehorende documentatie zijn “Commercial Items”, zoals omschreven in 48 C.F.R. §2.101, en bestaan uit “Commercial Computer Software” en “Commercial Computer Software Documentation”, zoals beschreven in 48 C.F.R. §12.212 of 48 C.F.R. §227.7202, afhankelijk xxx xxxxx paragraaf van toepassing is. Overeenkomstig 48 C.F.R. §12.212 of 48 C.F.R. §227.7202-1 tot en met 227.7202-4, afhankelijk xxx xxxxx paragraaf van toepassing is, xxxxxx de “Commercial Computer Software” en “Commercial Computer Software Documentation” aan eindgebruikers binnen de Amerikaanse overheid (a) alleen als “Commercial Items” in licentie gegeven en (b) alleen met de rechten die xxxxxx verleend aan alle andere eindgebruikers conform de voorwaarden die hierin xxxxxx genoemd. Ongepubliceerd: rechten voorbehouden krachtens de auteursrechtwetgeving van de Verenigde Staten.

  • Einhaltung von Gesetzen Du erklärst dich damit einverstanden, die Apple-Software und -Dienste (wie in Absatz 4 unten definiert) in Übereinstimmung mit xxxxx anwendbaren Gesetzen zu verwenden, einschließlich lokale Gesetze des Xxxxxx oder der Region, in dem bzw. der du wohnhaft bist oder in dem bzw. der du die Apple-Software und -Dienste lädst oder verwendest.

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