Legislação de Proteção de Dados definition

Legislação de Proteção de Dados significa qualquer lei aplicável relativa ao Processamento, privacidade e uso de Dados Pessoais, incluindo, sem limitação: (i) Diretivas do Conselho da UE 95/46 / CE e 2002/58 / CE; (ii) o GDPR; (iii) qualquer legislação ou regulamentação nacional correspondente ou equivalente.
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Legislação de Proteção de Dados significa a Lei 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais) qualquer outra lei aplicável relativa a processamento, privacidade e uso de Dados Pessoais que não conflite com a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais, conforme aplicável a qualquer das partes ou ao Projeto nos termos deste Acordo, incluindo a DPA e/ou o GDPR, e/ou quaisquer leis ou regulamentações nacionais correspondentes ou equivalentes; e quaisquer leis que implementem quaisquer de tais leis; e quaisquer leis que substituam, prorroguem, promulguem novamente, consolidem ou alterem qualquer dos precedentes; todas as orientações, diretrizes, códigos de prática e códigos de conduta emitidos por qualquer regulador, autoridade ou órgão responsável pertinente por administrar a Legislação de Proteção de Dados (em cada caso, seja ou não legalmente vinculante); “Titular dos Dados” tem o mesmo significado previsto na Legislação de Proteção de Dados;
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Legislação de Proteção de Dados significa: (a) a Legislação de Proteção de Dados do Reino Unido; (b) a Diretiva da CE 2002/58/EC sobre Privacidade e Comunicações Eletrônicas e todas as xxxx ou regulamentos locais que fazem xxxxx xxxx Diretiva; (c) O Regulamento da CE 2016/679 relativo à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados (quando em vigor) (“GDPR”); (d) todas as xxxx ou regulamentos pertinentes que implementam ou complementam a legislação da UE mencionada em (a) - (c) acima, incluindo elementos do Regulamento da CE 2016/679 incorporados ou regidos
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Examples of Legislação de Proteção de Dados in a sentence

  • Cada parte deve assegurar permanentemente o cumprimento da Legislação de Proteção de Dados aplicável.

  • Due to the small bandgap of InAs, InAs/AlSb HEMTs are very susceptible to suffer from impact ionization processes, with the subsequent hole transport through the structure, both implicated in the kink effect.

  • O Cliente será responsável por cumprir toda a Legislação de Proteção de Dados Aplicável em relação, sem limitação, (i) a transferência de Dados Pessoais, (ii) as informações dos Titulares de Dados e (iii) os direitos de acesso, modificação e exclusão dos Titulares de Dados.

  • A 3DS garantirá que obrigações equivalentes de proteção de dados conforme estabelecidas neste Contrato sejam impostas ao seu Sub-Operador por meio de um contrato por escrito e/ou cláusulas contratuais padrão da Comissão Europeia, conforme aplicável, de forma que o Tratamento abordará os requisitos da Legislação de Proteção de Dados Aplicável.

  • Dados Pessoais significa qualquer tipo de informação relacionada a um indivíduo, conforme definido pela Legislação de Proteção de Dados Aplicável.

  • Se, como parte do Projeto, e a qualquer momento durante a vigência do Contrato, uma Parte fornecer acesso ou, de outra forma, armazenar, tratar, processar ou transferir quaisquer informações pessoais (conforme definido pela Legislação de Proteção de Dados), a Parte deve alertar prontamente as outras Partes e cumprir (e executar a pedido da Innocent) o "Contrato de Transferência e Processamento de Dados" padrão da Innocent.

  • Note that the fixed points of the quadratic polynomial pc(x) = x2 + c are given by αc/2 and their multipliers are αc.

Related to Legislação de Proteção de Dados

  • Italian Civil Code means the Italian civil code, as approved by Royal Decree no. 262 of 16 March 1942, as subsequently amended and supplemented;

  • Australian Consumer Law means the law as set out in Schedule 2 of the Competition and Consumer Act 2010 (Cth).

  • British Council Requirements means the instructions, requirements, policies, codes of conduct, guidelines, forms and other documents notified to the Supplier in writing or set out on the British Council’s website at xxxx://xxx.xxxxxxxxxxxxxx.xxx/new/about-us/jobs/folder_jobs/register-as-a-consultant/policies-for-consultants-and-associates/ or such other web address as may be notified to the Supplier from time to time (as such documents may be amended, updated or supplemented from time to time during the Term);

  • Clean air standards, as used in this clause means:

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  • Statutes means the Companies Act, the Electronic Transactions Act 1999 of Bermuda, and every other act (as amended from time to time) for the time being in force of the Legislature of Bermuda applying to or affecting the Company, the Memorandum of Association and/or these presents;