Acórdãos do Tribunal de Justiça. Forposta (2012) e Meca (2019) O acórdão do Tribunal de Justiça Forposta, proc. C-465/11 de 13 de dezembro de 2012, versa sobre a interpretação da alínea d), número 2, artigo 45º da Diretiva 127 VIEIRA NOVA, A Exclusão de Operadores Económicos, p. 9.
