Common use of Autocomposição de conflitos Clause in Contracts

Autocomposição de conflitos. 42.2.1 A autocomposição de conflito em relação ao cumprimento deste Contrato poderá ocorrer, desde que de comum acordo entre as Partes, perante câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos, nos termos da Lei n° 13.140, de 26 de junho de 2015. 42.2.2 Poderá ser solicitada pela Parte interessada a instauração do processo da autocomposição de conflitos. 42.2.3 Salvo disposição em contrário no termo de autocomposição ou acordo no curso do procedimento, o procedimento será encerrado findo o prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do termo pelas Partes. 42.2.4 Os procedimentos de autocomposição de conflitos deverão obedecer à ampla publicidade, observadas as previsões legais sobre sigilo e confidencialidade de informações.

Autocomposição de conflitos. 42.2.1 39.2.1 A autocomposição de conflito em relação ao cumprimento deste Contrato poderá ocorrer, desde que de comum acordo entre as Partes, perante câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos, nos termos da Lei n° 13.140, de 26 de junho de 2015. 42.2.2 39.2.2 Poderá ser solicitada pela Parte parte interessada a instauração do processo da autocomposição de conflitos. 42.2.3 39.2.3 Salvo disposição em contrário no termo de autocomposição ou acordo no curso do procedimento, o procedimento será encerrado findo o prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do termo pelas Partes. 42.2.4 39.2.4 Os procedimentos de autocomposição de conflitos deverão obedecer à ampla publicidade, observadas as previsões legais sobre sigilo e confidencialidade de informações.

Autocomposição de conflitos. 42.2.1 41.2.1 A autocomposição de conflito em relação ao cumprimento deste Contrato poderá ocorrer, desde que de comum acordo entre as Partes, perante câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos, nos termos da Lei n° 13.140, de 26 de junho de 2015. 42.2.2 41.2.2 Poderá ser solicitada pela Parte parte interessada a instauração do processo da autocomposição de conflitos. 42.2.3 41.2.3 Salvo disposição em contrário no termo de autocomposição ou acordo no curso do procedimento, o procedimento será encerrado findo o prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do termo pelas Partes. 42.2.4 41.2.4 Os procedimentos de autocomposição de conflitos deverão obedecer à ampla publicidade, observadas as previsões legais sobre sigilo e confidencialidade de informações.

Autocomposição de conflitos. 42.2.1 44.2.1 A autocomposição de conflito em relação ao cumprimento deste Contrato poderá ocorrer, desde que de comum acordo entre as Partes, perante câmara de prevenção e resolução administrativa de conflitos, nos termos da Lei n° 13.140, de 26 de junho de 2015. 42.2.2 44.2.2 Poderá ser solicitada pela Parte interessada a instauração do processo da autocomposição de conflitos. 42.2.3 44.2.3 Salvo disposição em contrário no termo de autocomposição ou acordo no curso do procedimento, o procedimento será encerrado findo o prazo de 60 (sessenta) dias contados da assinatura do termo pelas Partes. 42.2.4 44.2.4 Os procedimentos de autocomposição de conflitos deverão obedecer à ampla publicidade, observadas as previsões legais sobre sigilo e confidencialidade de informações.