DA CF Cláusulas Exemplificativas

DA CF. Declaramos, em atendimento ao previsto no Pregão Presencial N.º 04/2013, que não possuímos, em nosso quadro de pessoal, empregados com menos de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, bem como de até 14 (catorze) anos em qualquer trabalho. Local e data. (assinatura e identificação do responsável pela empresa) Obs.: Se o licitante possuir menores de 16 anos na condição de aprendizes deverá declarar expressamente. ( Papel Timbrado) A..............................................................................................(razão social da empresa), CNPJ Nº..........................., localizada à ...................................................................., declara, em conformidade com a Lei n.º 10.520/02, que cumpre todos os requisitos para habilitação para este certame licitatório no Município de Lucas do Rio Verde-MT – Pregão Presencial N.º 04/2013. ( Entregar Fora do Envelope) Por este instrumento de procuração a empresa ................................................................................, devidamente inscrita no CNPJ sob o nº .............................................., com sede à Rua/Av............................, Nº , Cidade......................., Estado............................, neste ato representada pelo Sr(a)............................................, brasileiro(a), casado(a), portador(a) do CPF , RG..............................., residente e domiciliado na Rua......................................, nº , cidade.................,estado.............., Representante legal da empresa, nomeia e constitui seu bastante procurador o Sr. ........................................., portador do RG ..................., CPF .................................., a quem concede poderes especiais para representá-la junto a Câmara Municipal de ▇▇▇▇▇ do Rio Verde, com poderes para praticar todos os atos pertinentes ao Pregão Presencial n. 04/2013, tais como: formulação de lances, alegações em ata, interposição de recursos, renúncia de direitos. ...................................................- ..........de de 2013. Assinatura do Representante Legal Carimbo CNPJ - SSP/ e do CPF/MF nº , representante da empresa , CNPJ/MF nº , solicita, na condição de MICROEMPRESA/EMPRESA DE PEQUENO PORTE, quando da sua participação na licitação, modalidade Pregão Presencial N. 04/2013, seja-lhe dado o tratamento diferenciado concedido a essas empresas, com base, nos artigos 42 a 45 da Lei Complementar nº. 123/2006. Declara, que ...

DA CF. Processo: RR-1335-15.2016.5.08.0012

DA CF. Processo: E-ED-RR-86400-85.2008.5.15.0101

DA CF. DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CF MODELOS DO EDITAL ANEXO II.D – MODELO DE DECLARAÇÃO DE CONHECIMENTO DO LOCAL E CONDIÇÕES EXIGÊNCIAS PARA HABILITAÇÃO

DA CF. A Empresa , inscrita no CNPJ nº , declara, para os fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei 8.666/93, que não emprega menores de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, e menores de 16 (dezesseis) anos. Ressalva: empregamos menores, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendizes ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima. (município), (UF), de de (RESPONSÁVEL PELA EMPRESA - Assinatura e Carimbo) A Empresa , inscrita no CNPJ nº , declara que se enquadra na condição de ME ou EPP, nos termos do Art. 3º da LC nº 123/2006 e Lei complementar nº 147/2014 e não está inserida nas excludentes hipóteses do §4º daquele artigo, para fins do exercício dos benefícios previstos na mencionada lei. OBS.: A falsidade de declaração prestada objetivando os benefícios da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 caracterizará o crime de que trata o art. 299 do Código Penal, sem prejuízo do enquadramento em outras figuras penais e das sanções previstas no instrumento convocatório. (município), (UF), de de (RESPONSÁVEL PELA EMPRESA - Assinatura e Carimbo) Para habilitar-se no certame, após a fase de disputa, o licitante deverá apresentar os documentos relacionados abaixo, que deverão estar com prazo vigente, à exceção daqueles que, por sua natureza, não contenham validade, e poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por servidor da unidade que realizará o Pregão, ou publicação em órgãos da imprensa oficial, não sendo aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos neste edital. São eles:

DA CF. Processo: RR-20385-65.2016.5.04.0003 O Pleno do Tribunal Superior do Trabalho aprovou nesta quinta-feira (21) a Instrução Normativa 41/2018, que explicita normas de direito processual relativas à Lei 13.467/2017 (Reforma Trabalhista). De acordo com o texto aprovado, a aplicação das normas processuais previstas pela reforma é imediata, sem atingir, no entanto, situações iniciadas ou consolidadas na vigência da lei revogada. Assim, a maioria das alterações processuais não se aplica aos processos iniciados antes de 11/11/2017, data em que a Lei 13.467 entrou em vigor. O documento aprovado é resultado do trabalho de uma comissão composta de nove ministros do TST instituída em fevereiro para analisar as alterações introduzidas na CLT. As instruções normativas não têm natureza vinculante, ou seja, não são de observância obrigatória pelo primeiro e pelo segundo graus. Contudo, sinalizam como o TST aplica as normas por elas interpretadas.