We use cookies on our site to analyze traffic, enhance your experience, and provide you with tailored content.

For more information visit our privacy policy.

Common use of DAS GARANTIAS OFERECIDAS Clause in Contracts

DAS GARANTIAS OFERECIDAS. Para assegurar a plena execução dos serviços não será exigida garantia, nem haverá antecipação de valores a título de pagamento, no entanto a CONTRATADA poderá a seu critério oferecer garantia, optando por uma das modalidades previstas no artigo 96, § 1º, I a III da Lei Federal nº 14.133/2021.

Appears in 5 contracts

Samples: Contratação De Atração Artística, Solicitação De Demanda, Solicitação De Demanda