DO CUMPRIMENTO Cláusulas Exemplificativas

DO CUMPRIMENTO. As partes signatárias do presente instrumento ajustam entre si que as normas contidas através das cláusulas constantes na Convenção Coletiva de Trabalho, aplicar-se-ão a todas as empresas e trabalhadores das categorias representadas, de forma indistinta e prevalente, independentemente do grau de escolaridade e valores de salários e gratificações percebido pelo trabalhador.

DO CUMPRIMENTO. O cumprimento deste “Benefício Social Obreiro” será efetivado através de boletos de cobrança emitidos pelo Sindicato Laboral, os quais devem ser preenchidos com as seguintes informações: o Código de Recebimento Mensal da Transmissão de Dados ao MTE e a quantidade de empregados constante no campo “total de empregados do último dia”, do último CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) informado ao Ministério do Trabalho e Emprego.

DO CUMPRIMENTO. Para todos os efeitos de direito, os contratantes declaram aceitar o presente contrato nos expressos termos em que foi lavrado, obrigando-se a bem e fielmente cumpri-lo.

DO CUMPRIMENTO. O não cumprimento de qualquer cláusula deste Acordo Coletivo implicará o pagamento de multa de 05 (cinco) salários mínimos, a ser revertida em favor da parte prejudicada, seja a Empresa ou o Sindicato.

DO CUMPRIMENTO. As partes decidem pela assinatura desta convenção coletiva de trabalho, que por conta da pandemia do coronavírus, está sendo assinada com o objetivo de possibilitar a recuperação dos clubes e reduzir o número de demissões previstas pela queda brutal de faturamento. Neste sentido, firmam a presente e se comprometem ao firme cumprimento a partir de 1º de maio de 2020 até 30 de abril de 2022, em 3 (três) vias de igual teor e forma, para fins de homologação e validade legal.

DO CUMPRIMENTO. Fica o empregado dispensado do trabalho e o empregador do pagamento do saldo, sempre que, no curso do aviso prévio dado pela empresa, o trabalhador, mediante comprovação de obtenção de novo emprego, solicitar o seu afastamento.

DO CUMPRIMENTO. Em caso de descumprimento de obrigação legal ou do disposto neste Instrumento, o infrator deverá pagar, em favor da parte prejudicada, 5% (cinco por cento) do valor principal, a título de multa, corrigido desde a data de vencimento, pelo INPC acumulado nos meses anteriores.

DO CUMPRIMENTO. Obrigam-se, as partes contratantes, a observarem e cumprirem todas as condições instituídas no presente Termo Aditivo.

DO CUMPRIMENTO. O presente Acordo Coletivo de Trabalho, relativamente a Participação nos Resultados da empresa, firmado entre as partes, encontra-se em total consonância com os dispositivos legais vigentes.