DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA LICITAÇÃO. Trata-se de licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo “Menor Preço Global”, “Empreitada por Preço Global” enquadrada nos artigos 10, inciso II, alínea “a”, 22, inciso II, e 45, § 1º, inciso I, todos da Lei nº. 8.666/93.
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DO ENQUADRAMENTO LEGAL DA LICITAÇÃO. 13.1 - Trata-se de licitação na modalidade Tomada de Preços, do tipo “Menor Preço Global”, “Empreitada por Preço Global” enquadrada nos artigos 10, inciso II, alínea “a”, 22, inciso II, e 45, § 1º, inciso I, todos da Lei nº. 8.666/93.
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