DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO Cláusulas Exemplificativas
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. No caso de inadimplemento e possibilidades de aplicação de sanções, será instaurado processo administrativo punitivo especialmente aberto para esse fim, sujeito às seguintes diretrizes, pelo menos:
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. PAP, NO ÂMBITO DAS LICITAÇÕES E CONTRATOS
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. A aplicação das sanções a que alude a Seção anterior se dará nos termos da Lei estadual nº 14.184, de 31 de janeiro de 2002, no que for cabível.
DO PROCESSO ADMINISTRATIVO PUNITIVO. A aplicação das sanções a que alude a Seção anterior se dará nos termos do Decreto Municipal nº 15.113/ 2013 no que for cabível.
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