(Dos estatutos). O Consórcio será organizado por estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Protocolo de Intenções.
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Sources: Public Consortium Agreement, Consórcio Público, Manual De Implantação De Consórcios Públicos De Saneamento
(Dos estatutos). O Consórcio será organizado por estatutos Estatutos cujas disposições, sob pena de nulidade, deverão atender a todas as cláusulas do Protocolo de Intenções.
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Sources: Contrato De Consórcio Público