FINANCEIRO. Possuir total integração com o sistema contábil efetuando a contabilização automática dos pagamentos e recebimentos efetuados pela tesouraria.
FINANCEIRO. Declaro estarmos de acordo com as informações contidas na estimativa de impacto financeiro, elaborada pelo Núcleo de Gestão Estratégica para Resultados – NGER, bem como com as informações referentes a Dotação Orçamentária, deste Termo de Referência. Data: / / XXXX XXXXXX XXXXX SUPERINTENDÊNCIA DE GESTÃO FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA E CONTÁBIL
FINANCEIRO. Fatos retardadores ou impeditivos da execução do Contrato que não estejam na sua área ordinária, tais como fatos do príncipe, caso fortuito ou de força maior, bem como o retardamento determinado pelo SERPRO, que comprovadamente repercuta no preço do Contratado X Previsão legal de reequilíbrio, fundamentada no Art. 81, Inciso VI da Lei 13.303/2016. EMPRESARIAL Alteração de enquadramento tributário, em razão do resultado ou de mudança da atividade empresarial, bem como por erro do Contratado na avaliação da hipótese de incidência tributária. X Planejamento Tributário. Tipo de risco Descrição Responsabilidade Ações Mitigação/Contigência SERPRO CONTRATADA EMPRESARIAL Elevação dos custos operacionais para o desenvolvimento da atividade empresarial em geral e para a execução do objeto em particular, tais como aumento de preço de insumos, prestadores de serviço e mão de obra X Planejamento Empresarial.
FINANCEIRO. Permitir assinar digitalmente as ordens de pagamento – permite por formulário através de digitalização e sem certificado digital, via assinatura eletrônica SUPRIMENTOS - MÓDULOS DE COMPRAS E LICITAÇÕES - Possuir rotina de solicitação de cadastro de produto, disparando a notificação via sistema e/ou por e-mail automaticamente ao setor responsável, após a aprovação, o sistema deverá enviar notificação ao solicitante que o produto foi cadastrado e o código utilizado, em caso de reprovação deverá ser enviado notificação para o solicitante com o motivo da rejeição do cadastro do produto – não envia a notificação via sistema ou por e-mail de forma automática, apenas cadastra a rotina e somente com envio manual; - Registrar os processos licitatórios, identificando número e ano do processo, objeto, modalidades de licitação e data do processo, bem como dados de requisições de compra, planilhas de preços, procurando, assim, cumprir com o ordenamento determinado no parágrafo único do artigo da Lei de Licitações e Contratos, que impõe a obrigatoriedade na formalização dos atos administrativos. No caso de dispensa e inexigibilidade possuir relacionamento com o inciso da lei correspondente com o fundamento legal – parecer é gerado em tela separada e modalidade escolhida posteriormente sendo realizado o cadastro em duas telas; - Registrar a interposição de recurso ou impugnação do processo de licitação, bem como o seu julgamento, com texto referente ao parecer da comissão e/ou jurídico – faltam opções e critérios pois apresenta item cadastramento fracassado direto; e para licitação, opções como anulada/revogada não constam como critério - Dispor as principais legislações vigentes e atualizadas para eventuais consultas diretamente no sistema. Ex. 8.666/1993, 10.520/2002, 123/2006, bem como os parâmetros e limites de acordo com o determinado para consórcio públicos etc. – não possui principais legislações vigentes e atualizadas para eventuais consultas diretamente no sistema, tampouco, trata dos parâmetros diferenciados para consórcio, não aplicou limites diferenciados de consórcio; RECURSOS HUMANOS - MÓDULO DE CADASTROS, FOLHA DE PAGAMENTO E E-SOCIAL - Possuir cadastro de servidores com no mínimo os seguintes campos: regime, cargo, salário base, data de nomeação, data de posse, data de admissão, data de término de contrato temporário, lotação, horário de trabalho e local de trabalho, além de permitir a inserção de novos campos para cadastramento de informações adicionais ...
FINANCEIRO. W W W . SETASC . M T . G O V . B R
FINANCEIRO. Declaro estarmos de acordo com as informações contidas na estimativa de impacto financeiro, bem como com as informações referentes a Dotação Orçamentária, deste Termo de Referência.
FINANCEIRO. Esses controles são realizados por um conjunto de relatórios que retrata a movimentação financeira do mês e estão consubstanciados nos relatórios descritos abaixo, que devem ser analisados pela CAF. Ressalta-se que caso seja identificada alguma irregularidade, a CAF deve oficiar a OSS para que apresente as justificativas com os documentos comprobatórios. Não havendo justificativa ou adequação que possa mitigar a irregularidade, a CAF deve sugerir a abertura de processo administrativo sancionatório ao setor competente.
I. Relatório de Despesas Realizadas:
II. Relatório do Fluxo de Caixa: Entradas – Caracterizadas pelos repasses financeiros + rendimentos decorrentes de aplicaçãoem caderneta de poupança + outras receitas.
FINANCEIRO. 3.2.3.7.1. Possibilitar a definição de taxas mensais, semestrais e anuais de depreciação de bens.
3.2.3.7.2. Permitir a alteração do valor patrimonial do bem, em virtude de mudança de moeda nacional, pos- sibilitando conversão automática com a utilização de índices de calculo;
3.2.3.7.3. Permitir cálculo da depreciação e valor residual dos bens;
3.2.3.7.4. Permitir o fechamento contábil do mês;
3.2.3.7.5. Para casos nos quais seja necessária a realização ou alteração de transação com data retroativa há meses anteriores (já fechados), o sistema deve permitir que o usuário reabra os meses até o mês em que quer realizar a transação.
3.2.3.7.6. Executar de forma automática o ajuste contábil nos casos de inclusão, alteração ou exclusão de entrada e movimentação ou baixa de um bem;
3.2.3.7.7. Permitir a emissão de relatório mensal de movimentação de variações dos bens móveis, por conta contábil e período;
3.2.3.7.8. Permitir a emissão de relatório mensal de inclusão de patrimônio, de forma sintética e analítica, por proprietário e período, apresentando as contas contábeis com seus respectivos totais;
3.2.3.7.9. Apresentar representação gráfica do relatório mensal de inclusão de patrimônio, por proprietário e período, apresentando as contas contábeis com seus respectivos totais;
3.2.3.7.10. Permitir a emissão de relatório anual de inclusão de patrimônio, por período e conta contábil; 3.2.3.7.11. Permitir a emissão de relatório anual de bens móveis, de forma sintética e analítica, por proprietá- rio, bens e período, apresentando as contas contábeis com seus respectivos totais;
FINANCEIRO. Possuir total integração com o sistema contábil efetuando a contabilização automática dos pagamentos e recebimentos efetuados pela tesouraria. Permitir a informação de uma ou mais fontes de recursos para as contas bancárias. Permitir controlar os talonários de cheques em poder da tesouraria, controlar para que nenhum pagamento seja efetuado sem o respectivo registro do talonário. Permitir controlar numeração de talonário de cheques na rotina de pagamento e na inclusão do cheque avulso. Permitir a inclusão de várias receitas orçamentárias simultaneamente tendo como contrapartida uma única conta bancária. Permitir a informação da fonte de recurso no momento do lançamento da receita, para os casos em que não há rateio de percentual entre as fontes. Permitir o cadastramento das deduções de receita utilizando rubricas redutoras, conforme Manual de Procedimentos Contábeis Orçamentários da Secretaria do Tesouro Nacional. Permitir a inclusão de vários tipos de dedução de receita orçamentária simultaneamente tendo como contrapartida uma única conta bancária. Permitir incluir receitas extra orçamentárias identificando a fonte de recursos. Efetuar os lançamentos contábeis de receitas, dedução de receitas e receita extra orçamentária automaticamente. Permitir consultar, na própria rotina de inclusão, para cada receita, dedução de receita e receita extra orçamentária os lançamentos contábeis, permitindo estorná-los fazendo automaticamente os lançamentos contábeis do estorno e mantendo registro da situação. Permitir efetuar os lançamentos de movimentação bancária (depósitos, transferências, resgates e aplicações), informando as fontes/destinações de recursos. Controlar os saldos por conta bancária, e por fonte/destinação de recursos no momento dos lançamentos das suas movimentações (depósitos, transferências, resgates e aplicações). Efetuar os lançamentos contábeis das movimentações bancárias automaticamente. Permitir consultar para cada movimentação bancária incluída os lançamentos contábeis, e para cada lançamento permitir o seu estorno, fazendo automaticamente os lançamentos contábeis de estorno e mantendo registro da situação. Permitir informar as transferências financeiras entre as entidades da Administração Direta e/ou Indireta, identificando o tipo da transferência (Concedida/Recebida) e a entidade recebedora. Permitir consultar para cada transferência financeira incluída os lançamentos contábeis, e para cada lançamento permitir o seu estorno, fazendo automaticam...
FINANCEIRO. Novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo O presente decreto-lei aprova o novo Regime Jurídico dos Organismos de Investimento Coletivo (“NRJOIC”), procedendo à revogação do anterior regime consagrado no Decreto-Lei n.º 252/2003, de 17 de outubro, e alterando ainda o RGICSF, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, e o Código dos Valores Mobiliários, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 486/99, de 13 de novembro. Pelo presente diploma são transpostas para a ordem jurídica interna (i) a Diretiva n.º 2009/65/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de julho de 2009, que coordena as disposições legislativas, regulamentares e administrativas respeitantes a alguns organismos de investimento coletivo em valores mobiliários (“OICVM”) (Diretiva OICVM IV), bem como (ii) a Diretiva n.º 2010/43/UE, da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva OICVM IV no que diz respeito aos requisitos organizativos, aos conflitos de interesse, ao exercício da atividade, à gestão de riscos e ao conteúdo do acordo celebrado entre o depositário e a sociedade gestora, (iii) a Diretiva n.º 2010/42/UE, da Comissão, de 1 de julho de 2010, que aplica a Diretiva OICVM IV no que respeita a certas disposições relativas a fusões de fundos, estruturas de tipo principal e de tipo alimentação (master/feeder) e procedimentos de notificação, bem como (iv) parcialmente, a Diretiva n.º 2010/78/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de novembro de 2010, no que diz respeito às competências da Autoridade Europeia dos Valores Mobiliários e dos Mercados (ESMA). No que toca ao âmbito de aplicação do NRJOIC, tal como acontecia no regime anterior, são excluídos os fundos de investimento imobiliário, de capital de risco, de gestão de património imobiliário, de titularização de créditos e de pensões, deixando-se a sua regulação para legislação especial. Para além das alterações especificamente relacionadas com a transposição das diretivas referidas, o NRJOIC procede a diversas alterações materialmente relevantes, nomeadamente ao nível (i) da classificação dos organismos de investimento coletivo (“OIC”), (ii) dos fundos próprios, (iii) do regime de independência da entidade responsável pela gestão e (iv) da elegibilidade dos ativos. Quanto à classificação dos OIC, o presente diploma estabeleceu uma dicotomia de regime aplicável aos OICVM, que correspondem a OIC que respeitam os requisitos de investimento previstos na Diretiva OICVM IV, classificando os demais...