Common use of Garantia de direitos Clause in Contracts

Garantia de direitos. Em caso do funcionário ser recontratado pela Companhia num período não superior a 6 (seis) meses do rompimento contratual em função de aprovação em novo concurso público ficam garantidas todas as vantagens, gratificações e adicionais percebidas no contrato anterior, bem como a contagem de tempo do contrato anterior para efeito do PCCS.

Appears in 4 contracts

Samples: Acordo Coletivo De Trabalho, Acordo Coletivo De Trabalho, Acordo Coletivo De Trabalho