Common use of HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS Clause in Contracts

HOMOLOGAÇÃO DAS RESCISÕES CONTRATUAIS. A quitação passada pelo empregado, com a assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do Art. 477 da CLT, terá eficácia liberatória em relação aos valores expressamente consignados no recibo.