Common use of NÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS Clause in Contracts

NÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. 10.1 Conforme disposto no artigo 3º da Lei no. 10.101/00 e artigo 28, §9º, “j” da Lei no. 8.212/91, a participação nos resultados: 1. Não integrará a remuneração dos empregados, a qualquer título, estando sujeita à tributação pelo Imposto de Renda, de forma separada dos demais rendimentos do mês de seu pagamento; 2. Tampouco constituirá base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário; e 3. Não estará sujeita ao princípio de habitualidade de emprego, não integrando, portanto, as condições gerais de trabalho dos empregados.

NÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. 10.1 9.1 Conforme disposto no artigo 3º da Lei no. 10.101/00 e artigo 28, §9º, “j” da Lei no. 8.212/91, a participação nos resultados: 1. Não integrará a remuneração dos empregados, a qualquer título, estando sujeita à tributação pelo Imposto de Renda, de forma separada dos demais rendimentos do mês de seu pagamento; 2. Tampouco constituirá base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário; e 3. Não estará sujeita ao princípio de habitualidade de emprego, não integrando, portanto, as condições gerais de trabalho dos empregados.

NÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. 10.1 9.1 Conforme disposto no artigo 3º da Lei no. 10.101/00 e artigo 28, §9º, “j” da Lei no. 8.212/91, a participação nos lucros/resultados: 1. Não integrará a remuneração dos empregados, a qualquer título, estando sujeita à tributação pelo Imposto de Renda, de forma separada dos demais rendimentos do mês de seu pagamento; 2. Tampouco constituirá base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário; e 3. Não estará sujeita ao princípio de habitualidade de emprego, não integrando, portanto, as condições gerais de trabalho dos empregados.

NÃO INCIDÊNCIA DE ENCARGOS. 10.1 Conforme disposto no artigo 3º da Lei no. 10.101/00 e artigo 28, §9º, “j” da Lei no. 8.212/91, a participação nos resultados: 1. I. Não integrará a remuneração dos empregados, a qualquer título, estando sujeita à tributação pelo Imposto de Renda, de forma separada dos demais rendimentos do mês de seu pagamento; 2II. Tampouco constituirá base de incidência de qualquer encargo trabalhista ou previdenciário; e 3III. Não estará sujeita ao princípio de habitualidade de emprego, não integrando, portanto, as condições gerais de trabalho dos empregados.