Processo de insolvência. Se algum processo aberto por ou contra você, como vendedor, for iniciado de acordo com qualquer disposição de qualquer outra lei de falência ou insolvência, teremos direito a recuperar todos os custos ou despesas razoáveis (incluindo tarifas e despesas legais razoáveis) incorridos em decorrência da aplicação deste contrato do usuário. Esta seção não é aplicável aos compradores.
Processo de insolvência. Qualquer ação societária, processo judicial ou outro procedimento ou medida ser tomada com relação:
Processo de insolvência. O que é? O processo de insolvência é um procedimento judicial que tem como finalidade a execução de todos os bens da empresa que se encontre em situação de insolvência, para permitir a satisfação dos credores, o que pode ser feito através de um plano de insolvência que tenha em vista a recuperação da empresa. Quando é que se considera que uma empresa está em situação de insolvência? Quando se encontre impossibilitada de cumprir com as suas obrigações vencidas ou quando o ativo seja manifestamente inferior ao passivo. Quem tem a obrigação de apresentar a empresa à insolvência? Os membros dos órgãos de administração ou da gerência. Os credores da empresa podem dar inicio ao processo de insolvência da empresa? Sim, qualquer credor pode requerer a declaração de insolvência da empresa. O que é necessário para que uma empresa se apresente à insolvência? É necessário apresentar um requerimento junto do Tribunal onde se indique a situação de insolvência, se identifique os administradores da empresa, os cinco maiores credores. Quais os são os efeitos da declaração de insolvência? Os efeitos de uma declaração de insolvência são: Como pode acabar o processo de insolvência? O processo de insolvência pode terminar com a aprovação de um plano de recuperação da empresa pelos credores ou, não sendo possível a re- cuperação, com a liquidação de todo o património existente. O que é preciso para que o plano de recuperação seja aprovado? Votado por credores cujos créditos representem, pelo menos, 1/3 do total dos créditos e, de entre estes, obtenha voto favorável de mais de metade. Quais os efeitos da aprovação do plano de recuperação? Com a aprovação do plano de recupe- ração: xxx.xxx.xxx
Processo de insolvência. Se um pedido ou qualquer outro recurso for impetrado contra uma das Partes para o início de um processo de insolvência, falência, recuperação (judicial ou extrajudicial) ou similar; o pedido nas condições anteriormente especificadas for rejeitado por falta de ativo; qualquer decisão contrária a uma das Partes não puder ser cumprida, ou qualquer ação de execução tiver sido iniciada contra uma das Partes que não tenha sido desvinculada (por exemplo, de confisco ou sequestro de bens) ("Processo de Insolvência").