PROCESSOS JUDICIAIS. A CONCESSIONÁRIA reconhece, nos termos da legislação trabalhista aplicável, a legitimidade processual do SINA para atuar como substituto processual de toda a categoria, quando o pedido for baseado em direitos individuais homogêneos, ou seja, direitos de origem comum.
PROCESSOS JUDICIAIS. Cláusula 36ª. A Empresa, nos processos relativos a ações plúrimas propostas pelos Sindicatos, bem como nas ações em que estes funcionem como substitutos processuais dos reclamantes e desde que o SERPRO, Reclamado, seja condenado, fornecerá, na medida de sua disponibilidade, dados e informações que facilitem a elaboração dos cálculos do processo, de forma a evitar gastos adicionais com perícias que possam onerar a Empresa ou os Sindicatos signatários deste Acordo. Em contrapartida, os mesmos signatários, visando a promover economia de tempo e de recursos materiais para o erário, promoverão a detecção e eliminação de todo e qualquer caso de litispendência.
PROCESSOS JUDICIAIS. Nas demandas em que os sindicatos constituírem-se como substituto processual, bem como nas ações plúrimas ajuizadas pelos sindicatos representados pela FENADADOS, em que for condenada a DATAPREV e que estejam em fase de execução, a Empresa fornecerá ao respectivo sindicato ou a FENADADOS os cálculos ou informações que evitem gastos adicionais com perícias que possam onerar as partes signatárias deste Acordo.
PROCESSOS JUDICIAIS. A Infraero reconhece a representatividade processual do SINA no ajuizamento de ações por substituição processual, plúrimas e de cumprimento.
PROCESSOS JUDICIAIS. Nos processos plúrimos ou de substituição processual em que for condenada a PRODATER, e que estejam em fase de execução, a empresa fornecerá os cálculos ou informações que facilitem o processo, de forma a se evitar gastos adicionais com perícias que possam onerar os signatários deste acordo.
PROCESSOS JUDICIAIS. Ocorrendo ajuizamento de ação judicial ou administrativa relacionada à CONCESSÃO, a CONCESSIONÁRIA deve envidar os melhores esforços na defesa dos interesses comuns, praticando todos os atos processuais cabíveis com esse objetivo, sem prejuízo da possibilidade do PODER CONCEDENTE valer-se de qualquer instrumento processual de intervenção de terceiros.
PROCESSOS JUDICIAIS. A NAV Brasil reconhece a representatividade processual do SINA no ajuizamento de ações por substituição processual, plúrimas e de cumprimento.