PROTOCOLO DE DOCUMENTOS Cláusulas Exemplificativas
PROTOCOLO DE DOCUMENTOS. A solução ofertada deverá contemplar módulo de Protocolo de Documentos totalmente integrado ao software de gestão comercial e operacional, onde seja possível receber, expedir ou até mesmo tramitar documentos internamente, a fim de manter registros destes protocolos, seus trâmites, documentos anexados, etc..., mantendo um histórico de todo o processo, desde sua abertura até o seu encerramento.
PROTOCOLO DE DOCUMENTOS. 17 Protocolo de Documentos – Certidão de Obra 18 Protocolo de Documentos – Certidão de Regularidade Fiscal 19 Protocolo de Documentos – CNPJ – Inscrição, Alteração e Baixa 20 Protocolo de Documentos – Retificação de Documentos de Arrecadação - REDARF/RETGPS
2 - Procedimentos a serem adotados na recepção dos documentos por parte dos funcionários do MUNICÍPIO:
2.1) Antes de recepcionar qualquer documento, o funcionário do MUNICÍPIO deve verificar se o serviço demandado pode ser realizado no Portal e-CAC e orientar o contribuinte a fazê-lo.
2.2) Em sendo necessário o envio de documentos à RFB para conclusão do serviço requerido, o funcionário do MUNICÍPIO deverá verificar o enquadramento da demanda no rol de serviços elencados no item 1.
2.3) Ao recepcionar a documentação, o funcionário do MUNICÍPIO deverá verificar dentre os check lists oferecidos, a documentação necessária e somente recepcionar com a documentação completa, devendo verificar: - Se o requerimento, a procuração, os documentos de identificação são originais ou cópia acompanhada dos originais. - Quando autenticados, somente serão aceitos documentos autenticados em cartório. - Quando a cópia não for acompanhada do original, o funcionário do MUNICÍPIO deverá apor ao documento carimbo com o dizer “NÃO ATESTE” ou “CÓPIA SIMPLES”.
2.4) Após a identificação do serviço e a conferência dos documentos o funcionário do MUNICÍPIO deverá juntar à documentação a “AUTORIZAÇÃO PARA USO DE SERVIÇO” devidamente preenchida e assinada pelo contribuinte/procurador.
2.5) O funcionário do MUNICÍPIO deverá escanear a documentação e solicitar juntada ao DDA de nº 130 em nome do MUNICÍPIO da seguinte forma: • a remessa deve ser composta por documentos de apenas um dia; • a documentação deverá ser escaneada por contribuinte e por assunto, devendo cada arquivo conter todos os documentos que compõe o serviço requerido; • o primeiro documento do arquivo de cada contribuinte e assunto deverá ser a “AUTORIZAÇÃO PARA USO DE SERVIÇO” devidamente preenchida e assinada; • no Portal e-CAC, por ocasião da SJD, o documento deverá ser classificado como “DOCUMENTOS DIVERSOS” e como título o número do serviço requerido de acordo com a tabela do item 1 deste Anexo acrescido de espaço, o CPF ou CNPJ do contribuinte (e não do procurador), espaço e a data da recepção do documento (exemplo: 13 123.456.789-00 DDMMAAAA – onde o serviço requerido é a entrega de impugnação); • Quando o serviço requerido for a inscrição ou a pesquisa do número d...
PROTOCOLO DE DOCUMENTOS. A documentação para fins de habilitação neste Credenciamento poderá ser protocolada nas formas que abaixo se específica: