ACORDO DE COOPERAÇÃO
ACORDO DE COOPERAÇÃO
ACORDO DE COOPERAÇÃO que entre si celebram a UNIÃO, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região - Minas Gerais, e o MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA/MG, para fins de instalação do Ponto de Atendimento Virtual da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil (RFB) – PAV nas dependências de ambiente pertencente ao MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA/MG.
A UNIÃO, por intermédio da Superintendência Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal – Minas Gerais, inscrita no CNPJ Nº 00.394.460/0096-02, com sede na Xxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxx, 0.000, Xxxxx Xxxxxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx/XX, XXX 00.000-000, neste ato representada pelo Superintendente, Xxxxx Xxxx Xxxxx São Thiago Santiago, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, no uso das atribuições que lhe confere o inciso III do §1º do artigo 364 do Regimento Interno da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria ME nº 284, de 27 de julho de 2020, doravante denominada RFB e o MUNICÍPIO DE NOVA SERRANA/MG, inscrito no CNPJ nº 18.291.385/0001-59, com sede na Xxx Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxx, 00 – Xxxx Xxxx Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, XXX 00000-000, neste ato representado pelo Prefeito Municipal, Xxxxxxx Xxxxxxxxx Xxxx, inscrito no CPF sob o nº 000.000.000-00, doravante denominado MUNICÍPIO, resolvem firmar o presente ACORDO DE COOPERAÇÃO, doravante denominado ACORDO, na forma das cláusulas e condições a seguir descritas.
CLÁUSULA PRIMEIRA – OBJETO
O presente ACORDO possui como objeto a prestação pelo MUNICÍPIO dos serviços da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil listados no Anexo Único do presente ACORDO mediante triagem, recepção e solicitação de juntada de documentos, pelos servidores do MUNICÍPIO, a um Dossiê Digital de Atendimento – DDA, além do fornecimento de orientações sobre os serviços oferecidos na página da RFB e no Portal e-CAC.
CLÁUSULA SEGUNDA – FINALIDADE
O presente ACORDO tem como finalidade o oferecimento aos cidadãos de alternativas para acesso aos serviços listados do Anexo Único, reduzindo o fluxo de contribuintes nas unidades de atendimento da RFB, bem como aumentando os pontos de atendimento para a consecução dos serviços prestados pela RFB.
CLÁUSULA TERCEIRA – LOCAL PARA ATENDIMENTO
O MUNICÍPIO disponibilizará espaço adequado no município sede do presente ACORDO, sob sua responsabilidade, para atendimento aos interessados, com vistas ao acesso e utilização pelos cidadãos dos serviços definidos na Cláusula Primeira.
CLÁUSULA QUARTA – RECURSOS FINANCEIROS
Este ACORDO será operacionalizado mediante a realização de ações do interesse das partes, sem que isto implique repasse de recursos financeiros entre elas.
CLÁUSULA QUINTA – FORMA DO ATENDIMENTO
As partes se comunicarão por meio de um DDA, aberto pela RFB em nome do MUNICÍPIO, onde serão solicitadas juntadas de documentos nos termos e forma definidos no Anexo Único.
Parágrafo Primeiro: Após análise da demanda, a RFB informará o resultado em despachos individualizados juntados ao DDA.
Parágrafo Segundo: Todo o trâmite será realizado no formato digital, não existindo a circulação física de documentos, racionalizando custos e proporcionando maior segurança e celeridade em sua tramitação.
Parágrafo Terceiro: A recepção dos documentos e a autorização de acesso aos sistemas somente poderá ser concedida a servidor do MUNICÍPIO devidamente identificado e autorizado pelo prefeito, sendo vedada a disponibilização de acesso a estagiários ou a outros funcionários que não sejam devidamente qualificados.
Parágrafo Quarto: O MUNICÍPIO e os agentes encarregados da operacionalização deste ACORDO serão responsabilizados civil e administrativamente, assegurado o devido processo legal e a ampla defesa, na hipótese de prestação de informações falsas ou inserção parcial ou totalmente fraudulenta de informações nos sistemas informatizados disponibilizados pela RFB.
Parágrafo Quinto: Os serviços de recepção, conferência e encaminhamento de documentos, objeto deste ACORDO, serão executados somente mediante autorização expressa da pessoa física, do representante legal da pessoa jurídica interessada, ou de seus procuradores devidamente habilitados, utilizando formulário próprio definido pela RFB.
Parágrafo Sexto: O servidor do MUNICÍPIO deverá realizar a conferência dos documentos em conformidade com os check lists fornecidos pela RFB, além da digitalização e solicitação de juntada ao DDA, em conformidade com os procedimentos descritos no Anexo Único deste ACORDO.
Parágrafo Sétimo: O MUNICÍPIO e os agentes encarregados da operacionalização deste ACORDO são responsáveis pelo conteúdo do documento digital entregue e por sua correspondência fiel ao documento original, inclusive em relação ao documento digital juntado ao DDA, devendo o documento em que não haja correspondência com o documento original ser identificado com o carimbo "NÃO ATESTE" ou "CÓPIA SIMPLES".
Parágrafo Oitavo: O servidor do MUNICÍPIO deverá cientificar o cidadão atendido de que os documentos originais e cópias dos arquivos digitais transmitidos por meio do e-CAC deverão permanecer à disposição da Administração Tributária até que ocorra a extinção do direito da Fazenda Pública constituir eventuais créditos tributários deles decorrentes, prevista no art. 173 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 - Código Tributário Nacional (CTN), ou a prescrição da ação para sua cobrança, prevista no art. 174 da mesma Lei.
CLÁUSULA SEXTA - RESPONSABILIDADES DO MUNICÍPIO:
Para a execução do presente ACORDO, os gastos e atividades relacionadas abaixo serão de responsabilidade do MUNICÍPIO:
I – salários e demais encargos sociais dos servidores indicados pelo MUNICÍPIO que deverão realizar as atividades previstas na Cláusula Quinta, sendo adequada a indicação de no mínimo dois servidores para o exercício das funções aqui estabelecidas;
II – material e equipamentos de informática, acesso à internet, materiais de consumo e expediente necessários à realização dos trabalhos; e
III – certificados digitais para possibilitar o acesso dos servidores designados ao atendimento virtual da RFB – Portal e-CAC.
Parágrafo Primeiro: O MUNICÍPIO responsabiliza-se pelo cumprimento de todas as obrigações trabalhistas, previdenciárias e tributárias decorrentes da execução das atividades sob sua incumbência, previstas neste ACORDO, não gerando qualquer vínculo de natureza civil ou trabalhista entre a UNIÃO e os trabalhadores que vierem a ser utilizados pelo MUNICÍPIO na execução dos serviços, obrigando-se, em caráter irretratável e irrevogável, a preservar a UNIÃO, a qualquer tempo, de reivindicações, ações judiciais e quaisquer outras contingências, inclusive quanto a danos causados por seu pessoal a terceiros.
Parágrafo Segundo: Todos os agentes encarregados da operacionalização deste ACORDO pelo MUNICÍPIO são legalmente responsáveis pela guarda de sigilo no que concerne aos dados e informações de que tiverem conhecimento na execução das atividades previstas neste ACORDO, estando sujeitos às penalidades civis, criminais e trabalhistas.
Parágrafo Terceiro: Os serviços prestados pelo MUNICÍPIO, previstos neste ACORDO, serão executados gratuitamente aos interessados.
Parágrafo Quarto: O MUNICÍPIO não receberá nenhuma contraprestação da RFB pela execução dos serviços objeto do ACORDO, considerando a oferta dos serviços como de interesse recíproco das partes na disponibilização do atendimento presencial para a população.
CLÁUSULA SÉTIMA – RESPONSABILIDADES DA RFB
Caberá à RFB estabelecer os responsáveis em seu quadro de servidores pela execução dos serviços definidos no Anexo Único deste ACORDO, sendo também de sua responsabilidade:
I – o treinamento e a orientação contínua dos servidores indicados pelo MUNICÍPIO, que realizarão as atividades previstas na Cláusula Quinta deste ACORDO;
II – a atualização contínua dos procedimentos e das normas destinadas ao adequado andamento dos trabalhos;
III – o fornecimento dos modelos de formulários e check lists a serem utilizados na realização dos atendimentos;
IV – a disponibilização de canal direto entre a RFB e os servidores do MUNICÍPIO para dirimir dúvidas e obter os esclarecimentos necessários à realização dos serviços objeto do presente ACORDO; e
V – a publicação do extrato deste Acordo de Cooperação no Diário Oficial da União, bem como dos eventuais termos aditivos que forem firmados, conforme dispõe o parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.
CLÁUSULA OITAVA – VEDAÇÕES
Fica vedado aos partícipes utilizarem nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores nas ações empreendidas para execução do presente ACORDO, conforme previsto no §1º do art. 37 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
CLÁUSULA NONA – REPRESENTANTES DAS PARTES
Ficam designados os representantes abaixo, com os respectivos suplentes, em caso de ausência do titular, para contatos entre as partes:
Pela RFB: O Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal – Belo Horizonte - MG e, em sua ausência, seu substituto imediato.
Pelo MUNICÍPIO: O Prefeito Municipal de Nova Serrana e, em sua ausência, seu substituto imediato.
CLÁUSULA DÉCIMA – VIGÊNCIA
O presente ACORDO terá vigência a partir da data de sua assinatura e vigorará por prazo indeterminado.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA – ALTERAÇÕES
O presente ACORDO poderá ser alterado, por meio de Termo Aditivo, podendo haver alteração, exclusão e inclusão de cláusulas e estipulações de novas condições, desde que haja acordo entre as partes.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DA DENÚNCIA
O presente Acordo de Cooperação poderá ser rescindido, a qualquer tempo, total ou parcialmente, mediante denúncia expressa de uma das partes, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias ou por infringência de cláusula deste Acordo, hipótese em que a parte prejudicada poderá rescindi-lo no todo, imediatamente, ficando os acordantes responsáveis somente pelas obrigações referentes ao tempo em que participaram do acordo, sem prejuízo das atividades que estiverem em desenvolvimento.
CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA – FORO
As questões sobre a aplicação das disposições deste ACORDO, não solucionadas por acordo entre os partícipes, serão submetidas à Seção Judiciária de Minas Gerais da Justiça Federal, nos termos do inciso I, do art. 109, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988.
E, pela validade do que pelas partes foi pactuado, firma-se o presente instrumento em duas vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo assinadas, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.
Nova Serrana, 23 de março de 2021.
XXXXX XXXX XXXXX SÃO TIAGO SANTIAGO
Superintendente Regional da Receita Federal do Brasil da 6ª Região Fiscal
MUNICIPIO DE
Assinado digitalmente por MUNICIPIO DE NOVA SERRANA:18291385000159
DN: C=BR, O=ICP-Brasil, S=MG, L=Nova
NOVA SERRANA:
Serrana, OU=AC SOLUTI Multipla v5, OU=29077395000102, OU=Presencial,
OU=Certificado PJ A1, CN=MUNICIPIO DE NOVA SERRANA:18291385000159
18291385000159
Razão: Eu sou o autor deste documento Localização: sua localização de assinatura aqui
Data: 2021-03-26 14:41:28
Foxit PhantomPDF Versão: 9.7.1
XXXXXXX XXXXXXXXX XXXX
Prefeito de Nova Serrana/MG
Testemunhas:
Nome: Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx CPF: 000.000.000-00
Nome: Xxxxxxxx xx Xxxxxx Xxxxxxxxxx CPF: 000.000.000-00
ACORDO DE COOPERAÇÃO ANEXO ÚNICO
1 - Serviços disponibilizados mediante solicitação de juntada ao DDA:
01 | CAEPF – Inscrição ou Alteração de Dados |
02 | CAFIR - Inscrição, Alteração, Cancelamento ou Reativação |
03 | CNO – Inscrição, Alteração ou Anulação por Multiplicidade |
04 | Consulta Pendência Fiscal PF, PJ, Imóvel Rural |
05 | Consulta Pendência Malha Fiscal Pessoa Física |
06 | Consulta Restituição e Situação DIRPF |
07 | Conversão de Processo Eletrônico para Digital |
08 | Cópia de Processo, exceto de PJ lucro real/presumido/arbitrado |
09 | Cópia Declaração e Recibos para Pessoa Física – DIRPF, DIRF Beneficiário e DITR |
10 | Cópia Declaração e Recibos – GFIP, Perdcomp, Dacon, Dmed |
11 | CPF - Comprovante de Inscrição, Inscrição, Alteração e Regularização |
12 | Emissão de Documento de Arrecadação – DARF e GPS |
13 | Impugnação, Recurso, Manifestação de Inconformidade |
14 | Juntada de Documentos |
15 | Procuração RFB |
16 | Protocolo de Documentos |
17 | Protocolo de Documentos – Certidão de Obra |
18 | Protocolo de Documentos – Certidão de Regularidade Fiscal |
19 | Protocolo de Documentos – CNPJ – Inscrição, Alteração e Baixa |
20 | Protocolo de Documentos – Retificação de Documentos de Arrecadação - REDARF/RETGPS |
2 - Procedimentos a serem adotados na recepção dos documentos por parte dos funcionários do MUNICÍPIO:
2.1) Antes de recepcionar qualquer documento, o funcionário do MUNICÍPIO deve verificar se o serviço demandado pode ser realizado no Portal e-CAC e orientar o contribuinte a fazê-lo.
2.2) Em sendo necessário o envio de documentos à RFB para conclusão do serviço requerido, o funcionário do MUNICÍPIO deverá verificar o enquadramento da demanda no rol de serviços elencados no item 1.
2.3) Ao recepcionar a documentação, o funcionário do MUNICÍPIO deverá verificar dentre os check lists oferecidos, a documentação necessária e somente recepcionar com a documentação completa, devendo verificar:
- Se o requerimento, a procuração, os documentos de identificação são originais ou cópia acompanhada dos originais.
- Quando autenticados, somente serão aceitos documentos autenticados em cartório.
- Quando a cópia não for acompanhada do original, o funcionário do MUNICÍPIO deverá apor ao documento carimbo com o dizer “NÃO ATESTE” ou “CÓPIA SIMPLES”.
2.4) Após a identificação do serviço e a conferência dos documentos o funcionário do MUNICÍPIO deverá juntar à documentação a “AUTORIZAÇÃO PARA USO DE SERVIÇO” devidamente preenchida e assinada pelo contribuinte/procurador.
2.5) O funcionário do MUNICÍPIO deverá escanear a documentação e solicitar juntada ao DDA de nº 130 em nome do MUNICÍPIO da seguinte forma:
• a remessa deve ser composta por documentos de apenas um dia;
• a documentação deverá ser escaneada por contribuinte e por assunto, devendo cada arquivo conter todos os documentos que compõe o serviço requerido;
• o primeiro documento do arquivo de cada contribuinte e assunto deverá ser a “AUTORIZAÇÃO PARA USO DE SERVIÇO” devidamente preenchida e assinada;
• no Portal e-CAC, por ocasião da SJD, o documento deverá ser classificado como “DOCUMENTOS DIVERSOS” e como título o número do serviço requerido de acordo com a tabela do item 1 deste Anexo acrescido de espaço, o CPF ou CNPJ do contribuinte (e não do procurador), espaço e a data da recepção do documento (exemplo: 13 123.456.789-00 DDMMAAAA – onde o serviço requerido é a entrega de impugnação);
• Quando o serviço requerido for a inscrição ou a pesquisa do número do CPF, o documento deverá ser classificado como “DOCUMENTOS DIVERSOS” e como título o primeiro e último nome do cidadão (exemplo: 11 XXXXXXXX XXXXX DDMMAAAA – onde o serviço requerido é a inscrição do CPF e o nome do contribuinte Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxx xx Xxxxx);
• A solicitação de juntada de documentos deve ser realizada em ordem numérica dos serviços no dossiê 13031.202822/2021-41.
• se a remessa ultrapassar o limite permitido por solicitação de juntada, deverá ser realizada nova solicitação de juntada;
• quando houver documentos com assinatura digital, deve ser verificado se foi assinado pelo assinador disponibilizado no site da RFB;
• o retorno da RFB se dará no mesmo DDA; e
• será aberto um novo DDA semestralmente (ou anualmente), arquivado o anterior nele informando o novo. Em cada DDA deverá ser juntado os formulários "Autorização Para Uso do Serviço", todos juntos, como arquivo não paginável, para maior facilidade de acesso pelos funcionários do município.
2.6) Quando o serviço demandado se tratar de Impugnação, Recurso, Manifestação de Inconformidade ou qualquer outro que tenha prazo de resposta definido pela RFB, o funcionário do MUNICÍPIO somente poderá realizá-lo mediante solicitação de juntada imediata ao DDA, não podendo recepcioná-lo, caso não consiga realizar no mesmo instante. Solicitação de juntada de documentos ao DDA fora do prazo serão considerados intempestivos.
2.7) Deverá ser afixado aviso ao público de que feriado municipal não altera os prazos para entrega de documentos.
2.8) Os seguintes termos constantes da Autorização Para Uso de Serviço deverão estar preenchidos e assinados:
2.8.1) Eu ,CPF
, NOS TERMOS DO ACORDO DE COOPERAÇÃO Nº /2021, CELEBRADO PELO NOME DO ENTE PARCEIRO JUNTO À UNIÃO/RECEITA FEDERAL DO BRASIL – RFB, AUTORIZO O NOME DO ENTE PARCEIRO DE ……………. A RECEBER, CONFERIR E ENCAMINHAR OS MEUS DOCUMENTOS OU OS DOCUMENTOS DO CONTRIBUINTE ABAIXO IDENTIFICADO PARA O QUAL SOU PROCURADOR, INFORMAÇÕES CADASTRAIS E FISCAIS PARA A RECEITA FEDERAL DO BRASIL POR MEIO DE DOSSIÊ DIGITAL DE ATENDIMENTO EM NOME DO NOME DO ENTE PARCEIRO, ABERTO PARA ATENDIMENTO DAS DEMANDAS DO ACORDO DE COOPERAÇÃO, BEM COMO, RECEBER EM DEVOLUÇÃO A DOCUMENTAÇÃO ENVIADA E INFORMAÇÕES DA RFB, QUANDO NECESSÁRIO.
2.8.2) ESTOU CIENTE QUE OS DOCUMENTOS ORIGINAIS E CÓPIAS DOS ARQUIVOS DIGITAIS ENTREGUES DEVERÃO PERMANECER À DISPOSIÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA ATÉ QUE OCORRA A EXTINÇÃO DO DIREITO DA FAZENDA PÚBLICA DE CONSTITUIR EVENTUAIS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DELES DECORRENTES, PREVISTA NO ART. 173 DA LEI Nº 5.172, DE 25 DE OUTUBRO DE 1966 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL (CTN), OU A PRESCRIÇÃO DA AÇÃO PARA SUA COBRANÇA, PREVISTA NO ART. 174 DA MESMA LEI.
2.8.3) ATESTO A CORRESPONDÊNCIA FIEL DO CONTEÚDO DIGITAL JUNTADO AO e-DOSSIÊ AOS DOCUMENTOS ORIGINAIS APRESENTADOS A MIM, TENDO IDENTIFICADO OS DOCUMENTOS APRESENTADOS SEM A CORRESPONDÊNCIA COM OS ORIGINAIS COM O CARIMBO "NÃO ATESTE" ou "CÓPIA SIMPLES".
PÁGINA DE AUTENTICAÇÃO
A Secretaria da Receita Federal do Brasil garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001
Histórico de atividades sobre o documento:
Documento assinado digitalmente por:
XXXXXX XXXXXXX XXXXX XXXXX em 23/03/2021, XXXXX XXXX XXXXX XXX XXXXXX XXXXXXXX em 24/03/2021, XXXXXXXX XX XXXXXX XXXXXXXXXX em 24/03/2021.
Confira o documento original pelo Smartphone conectado à Internet:
Dúvida? Acesse
xxxx://xxxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx-xxxxxxxx/xxxxx/xxxxxx.xxxxx
Confira o documento original pela Internet:
a) Acesse o endereço:
xxxx://xxxx.xxxxxxx.xxxxxxx.xxx.xx/xxxx-xxxxxxxx/xxxxx/xxxxxxxxxxxxxxx.xxxxx
b) Digite o código abaixo:
AP24.0321.09531.4937
Código Hash obtido atraves do algoritmo SHA-256:
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