Direção Administrativa e Financeira Extracto do Contrato Administrativo de Provimento
MINISTERIO DA JUSTIÇA, ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E
DIREITOS HUMANOS
Direção Administrativa e Financeira
Extracto do Contrato Administrativo de Provimento
Por Contrato Administrativo de Provimento de 12 de Dezembro de 2017, da Direcção Administra- tiva e Financeira do Ministério da Justiça, Adminis- tração Publica e Direitos Humanos, visado pelo Tribunal de Contas, conforme o Visto n.º 153, data- do de 29 de Junho de 2018:
É o Senhor Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxxx, contratado para desempenhar a função de Inspector de 3ª Classe da Polícia de Investigação Criminal - PIC, com subordinação às ordens do Director desta Direcção.
Direcção Geral da Administração Pública, em S. Tomé, 09 de Julho de 2018.- P´ Diretora, Xxxxxx Xxx Xxxxxxx.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, COMERCIO E ECONOMIA AZUL
Extracto do Despacho n.º 28/2018
Por Despacho n.º 28/2018, datado de 14 de Junho do corrente ano, do Ministro das Finanças, Comer- cio e Economia Azul, visado pelo Tribunal de Con- tas, conforme o visto n.º 212/2018, datado de 17 de Agosto de 2018.
É concedida a renovação de Licença Sem Ven- cimento a funcionária pública, Sra. Dalanda Xxxxxx Xxxxxx de Ceita Quaresma, Técnica Superior de 2ª classe, do Quadro de Pessoal da Direcção do Co- mercio do Ministério das Finança, Comercio e Eco- nomia Azul, por um período de um (1) ano;
O presente despacho entra em vigor a partir do dia 19 de Junho do ano 2018.
Direcção Geral da Administração Publica, em S. Tomé, 03 de Setembro de 2018. P` Diretora, Benita Man Xxxxx.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS, COMÉRCIO E ECONOMIA AZUL E O
MINISTÉRIO DAS INFRA-ESTRUTURAS, RECURSOS NATURAIS E AMBIENTE
Despacho - Conjunto n.º 23/2018
Havendo a necessidade de se adequar as taxas praticadas pela IMAP-STP – Instituto Marítimo e Portuário de São Tomé e Príncipe à dinâmica dos serviços deste, de forma a permitir maior competiti- vidade e atracção dos armadores, tendo em conta os preços de registos, vistorias, inspecções, e de outros serviços praticados na sub-região;
Considerando que a tabela de taxas em vigor da- tada desde 2011 e já se encontra desfasada face à realidade económica do país;
Considerando ainda a necessidade de se garantir o suporte dos encargos decorrentes do funciona- mento dos órgãos e serviços do IMAP-STP;
Nestes termos, no uso das faculdades que lhes são conferidas nos termos da alínea g) do artigo 111.º da Constituição da República, conjugado com o artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 33/09 – Regulamento de Taxas do IMAP-STP, os Ministros das Finanças, Comércio e Economia Azul e o Ministro das Infra- estruturas, Recursos Naturais e Ambiente, determi- nam o seguinte:
Artigo 1.º
Do objecto
É aprovada a nova tabela de taxas do Instituto Marítimo e Portuário de São Tomé e Príncipe.
Artigo 2.º
Das taxas
São alteradas algumas taxas e incorporados ou- tros serviços e as respectivas taxas, conforme tabela anexa:
ANEXO II
TARIFÁRIO DE DIVERSOS SERVIÇOS
INSTITUTO MARÍTIMO E PORTUÁRIO DE S. XXXX E PRÍNCIPE
NOVO TARIFÁRIO PARA DIVERSOS SERVIÇOS TABELA DE TAXAS DE SERVIÇOS
Inspecção de Navios, Pessoal do Mar, Náutica de Recreio, Operadores Marítimos e Coimas
Descrição de Serviços | STP (USD) |
I – CONVENÇÕES E CÓDIGOS INTERNACIONAIS | |
A – CERTIFICADOS, PRORROGAÇÕES, DOCUMENTOS E ANÁLISES NO ÂMBITO DAS CONVENÇÕES E CÓDIGOS INTERNACIONAIS | |
1. Todos os Navios: | |
1.1 - Emissão de Certificado, Docu- mento ou Prorrogação | 30,00 |
1.2 - Emissão de 2.º via de certificado ou documento | 15,00 |
1.3 - Prorrogação a bordo de validade de certificado | 90,00 |
1.4 - Análise e/ou emissão de parecer técnico | Xxxxxxxx |
B – VISTORIAS NO ÂMBITO DE SOLAS, MARPOL, LL E ILO | |
1. Navios de Passageiros GT <50 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 150,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 120,00 |
1.3 -Vistoria Adicional | 100,00 |
2. Navios de Passageiros 50 <GT <200 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 300,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 200,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 120,00 |
3. Navios de Passageiros 200 |
<GT <500 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 380,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 280,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 180,00 |
4. Navios de Passageiros 500 <GT <1000 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 550,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 380,00 |
1.3 – Vistoria Adicional | 280,00 |
5. Navios de Passageiros 1000 <GT <2000 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 580,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 480,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 320,00 |
6. Navios de Passageiros 2000 <GT <5000 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 600,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 400,00 |
1.3 – Vistoria Adicional | 250,00 |
7. Navios de Passageiros 5000 <GT <20000 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 1.100,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 800,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 400,00 |
8. Navios de Passageiros GT> 20000 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 1.800,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 1.300,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 420,00 |
9. Navios de Carga/Passageiros (misto) GT <50 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 180,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 100,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 70,00 |
10. Navios de Carga/Passageiros (misto) 50 <GT <200 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 300,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 200,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 120,00 |
11. Navios de Carga/Passageiros (misto) 200 <GT <500 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 280,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 180,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 130,00 |
12. Navios de Carga/Passageiros (misto) 500 <GT <1000 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 300,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 250,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 150,00 |
13. Navios de Carga/Passageiros (misto) 1000 <GT <2000 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 600,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 500,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 400,00 |
14. Navios de Carga/Passageiros (misto) 2000 <GT <5000 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 700,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 600,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 500,00 |
15. Navios de Carga/Passageiros (misto) 5000 <GT <20000 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 1.200,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 1.000,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 800,00 |
16. Navios de Carga/Passageiros GT> 20000 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 2.000,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 1.600,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 1.200,00 |
17. Navios de Carga GT <50 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 150,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 80,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 50,00 |
18. Navios de Carga 50 <GT <200 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 170,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 100,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 80,00 |
19. Navios de Carga 200 <GT <500 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 200,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 150,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 100,00 |
20. Navios de Carga 500 <GT <1000 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 200,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 150,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 100,00 |
21. Navios de Carga 1000 <GT <2000 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 270,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 200,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 170,00 |
22. Navios de Carga 2000 <GT <5000 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 350,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, | 300,00 |
revisão, específica regula, e não pro- gramada | |
1.3 - Vistoria Adicional | 250,00 |
23. Navios de Carga 5000 <GT <20000 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 600,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 500,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 400,00 |
24. Navios de Carga GT> 20000 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 1.000,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 800,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 500,00 |
25. Navios de Pesca GT <50 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 180,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 90,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 60,00 |
26. Navios de Pesca 50 <GT <200 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 280,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 180,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 100,00 |
27. Navios de Pesca 200 <GT <500 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 380,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 280,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 180,00 |
28. Navios de Pesca 500 <GT <1000 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 450,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 380,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 280,00 |
29. Navios de Pesca 1000 <GT <2000 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 580,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, | 480,00 |
revisão, específica regula, e não pro- gramada | |
1.3 - Vistoria Adicional | 380,00 |
30. Navios de Pesca 2000 <GT <5000 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 650,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 550,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 480,00 |
31. Navios de Pesca 5000 <GT <20000 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 1.100,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 900,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 700,00 |
32. Navios de Pesca GT> 20000 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 1.800,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 1.550,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 1.100,00 |
33. Navios de Auxiliares GT <50 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 120,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 80,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 50,00 |
34. Navios de Auxiliar 50 <GT <200 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 210,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 160,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 90,00 |
35. Navios de Auxiliar 200 <GT <500 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 280,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 230,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 140,00 |
36. Navios de Auxiliares 500 <GT <1000 |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 300,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 250,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 200,00 |
37. Navios de Auxiliares 1000 <GT <2000 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 500,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 400,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 300,00 |
38. Navios de Auxiliares 2000 <GT <5000 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 600,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 500,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 400,00 |
39. Navios de Auxiliares GT> 5000 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 1.000,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 800,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 700,00 |
40. Navios de Rebocadores GT <50 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 150,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 100,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 70,00 |
41. Navios de Rebocadores 50 <GT <200 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 200,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 180,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 150,00 |
42. Navios de Rebocadores 200 <GT <500 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 300,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 250,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 200,00 |
43. Navios de Rebocadores 500 <GT <1000 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 400,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 300,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 250,00 |
44. Navios de Rebocadores 1000 <GT <2000 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 500,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 400,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 300,00 |
45. Navios de Rebocadores GT> 2000 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 600,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 500,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 400,00 |
46. Navios de Recreio GT <50 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 50,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 45,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 40,00 |
47. Navios de Recreio 50 <GT <200 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 100,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 80,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 60,00 |
48. Navios de Recreio 200 <GT <500 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 150,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 100,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 80,00 |
49. Navios de Recreio 500 <GT <1000 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 200,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 150,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 100,00 |
50. Navios de Recreio 1000 <GT <2000 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 250,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 200,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 150,00 |
51. Navios de Recreio GT> 2000 | |
1.1 - Vistoria inicial e específica inici- al | 300,00 |
1.2 - Vistoria Renovação, Periódica, revisão, específica regula, e não pro- gramada | 250,00 |
1.3 - Vistoria Adicional | 200,00 |
C – CODIGO ISM E ISPS | |
1. Avaliação de documentação e aprovações: | |
1.1 - Documentação relativa à compa- nhia ou Aprovação do Plano de Pro- tecção do Navio - inicial | 750,00 |
1.2 - Documentação relativa à compa- nhia ou Aprovação do Plano de Pro- tecção – Inicial ou de renovação | 500,00 |
Alargamento de âmbito | |
1.3 - Documentação relativa à compa- nhia – Periódica ou autorização de emissão de DOC | 200,00 |
1.4 - Documentação relativa ao navio - Inicial ou de renovação | 200,00 |
1. 5- Documentação relativa ao navio – Intermédia, Adicional ou de prorro- gação do SMC | 80,00 |
2. Auditorias e Verificações: | |
2.1 – Auditoria ou verificação Inicial, Renovação, Periódica, Intermédia ou Adicional (por dia) | 900,00 |
II-REGULAMENTOS DAS CONDIÇÕES DE SEGURANÇA DO MATERIAL FLUTUANTE | |
A- APROVAÇÃO TÉCNICA DO PROJECTO DE CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DE UMA EMBARCAÇÃO |
1. Projecto de construção de uma embarcação: | |
1.1 - Embarcação de pesca (> =24m) | 200,00 |
1.2 - Embarcação de pesca (12= <C <24m) | 130,00 |
1.3 - Embarcação de pesca (C <12m) | 70,00 |
1.4 - Embarcações de passageiros ou de carga | 250,00 |
1.5 - Embarcações da Convenção SOLAS | 300,00 |
1.6 - Outras embarcações | 130,00 |
2. Projecto de modificação ou de legalização de uma embarcação: | |
2.1 - Embarcação de pesca (> =24m) | 120,00 |
2.2 - Embarcação de pesca (12= <C <24m) | 80,00 |
2.3 - Embarcação de pesca (C <12m) | 30,00 |
2.4 - Embarcações de passageiros ou de carga | 120,00 |
2.5 - Embarcações da Convenção SOLAS | 250,00 |
2.6 - Outras embarcações | 80,00 |
3. Outros serviços: | |
3.1 - Inscrição como responsável téc- nico de instalações eléctricas | 130,00 |
3.2 - Registo de contrato de constru- ção | 120,00 |
3.3 - Registo do aditamento do contra- to de construção | 30,00 |
4. Aprovação de um meio de salvação: | |
4.1 - Embarcações de sobrevivência ou de socorro | 200,00 |
4.2 - Outros meios de salvação ou equipamento acessório | 160,00 |
B- VISTORIAS, PROVAS E TESTES DA CONSTRUÇÃO, MODIFICAÇÃO OU LEGALIZAÇÃO DE UMA EMBARCAÇÃO | |
1. Vistoria final de construção: | |
1.1 - Embarcações de pesca (C> =24m) | 160,00 |
1.2 - Embarcação de pesca (12= <C <24m) | 70,00 |
1.3 - Embarcação de pesca (C <12m) | 80,00 |
1.4 - Embarcações de passageiro ou de carga | 70,00 |
1.5 - Embarcações da Convenção SOLAS | 120,00 |
1.6 - Outras embarcações | 80,00 |
1.7 - Vistoria suplementar | 30,00 |
2. Vistoria de meia construção ou a tanques estruturais: | |
2.1 - Embarcações de pesca (C> =24m) | 100,00 |
2.2 - Embarcação de pesca (12= <C <24m) | 90,00 |
2.3 - Embarcação de pesca (C <12m) | 80,00 |
2.4 - Embarcações de passageiro ou de carga | 95,00 |
2.5 - Embarcações da Convenção SOLAS | 130,00 |
2.6 - Outras embarcações | 70,00 |
2.7 - Vistoria suplementar | 30,00 |
3. Vistorias a marcas de calados ou antes do lançamento: | |
3.1- Vistoria inicial ou suplementar | 80,00 |
4. Prova de estabilidade ou visto- ria de deslocamento leve: | |
4.1 - Embarcações de pesca (C> =24m) | 100,00 |
4.2 - Embarcação de pesca (12= <C <24m) | 80,00 |
4.3 - Embarcações de passageiro ou de carga | 95,00 |
4.4 - Embarcações da Convenção SOLAS | 130,00 |
4.5 - Outras Embarcações | 70,00 |
5. Vistoria do teste de estabilida- de: | |
5.1 - Vistoria | 80,00 |
6. Vistoria inicial ou a meio ou final dos trabalhos de uma modifi- cação: | |
6.1 - Embarcações de pesca (C> =24m) | 95,00 |
6.2 - Embarcação de pesca (12= <C <24m) | 80,00 |
6.3 - Embarcação de pesca (C <12m) | 70,00 |
6.4 - Embarcações de passageiro ou de carga | 95,00 |
6.5 - Embarcações da Convenção SOLAS | 100,00 |
6.6 - Outras embarcações | 70,00 |
6.7 - Vistoria suplementar | 30,00 |
7. Vistorias a válvulas de fundo: | |
7.1 - Embarcações de pesca (C> =24m) | 80,00 |
7.2 - Embarcação de pesca (12= <C | 50,00 |
<24m) | |
7.3 - Embarcação de pesca (C <12m) | 30,00 |
7.4 - Embarcações de passageiro ou de carga | 60,00 |
7.5 - Embarcações da Convenção SOLAS | 100,00 |
7.6 - Outras embarcações | 30,00 |
8. Vistorias a tanques não estru- turais: | |
8.1 - Embarcações de pesca (C> =24m) | 100,00 |
8.2 - Embarcação de pesca (12= <C <24m) | 80,00 |
8.3 - Embarcação de pesca (C <12m) | 60,00 |
8.4 - Embarcações de passageiro ou de carga | 80,00 |
8.5 - Embarcações da Convenção SOLAS | 110,00 |
8.6 - Outras embarcações | 30,00 |
9. Vistoria a montagem do apa- relho motor: | |
9.1 - Embarcações de pesca (C> =24m) | 140,00 |
9.2 - Embarcação de pesca (12= <C <24m) | 100,00 |
9.3 - Embarcação de pesca (C <12m) | 50,00 |
9.4 - Embarcações de passageiro ou de carga | 120,00 |
9.5 - Embarcações da Convenção SOLAS | 200,00 |
9.6 - Outras embarcações | 90,00 |
9.7 - Vistoria suplementar | 40,00 |
10. Vistoria aos meios de detenção e extinção de incêndios: | |
10.1 - Embarcações de pesca (C> =24m) | 80,00 |
10.2 - Embarcação de pesca (12= <C <24m) | 30,00 |
10.3 - Embarcação de pesca (C <12m) | 10,00 |
10.4 - Embarcações de passageiro ou de carga | 80,00 |
10.5 - Outras embarcações | 30,00 |
10.6 - Embarcações da Convenção SOLAS | 200,00 |
10.7 - Vistoria suplementar | 40,00 |
11. Vistoria ao sistema de esgotos ou de ar comprimido: | |
11.1 - Embarcações de pesca (C> =24m) | 80,00 |
11.2 - Embarcação de pesca (12= <C | 40,00 |
<24m) | |
11.3 - Embarcação de pesca (C <12m) | 10,00 |
11.4 - Embarcações de passageiro ou de carga | 80,00 |
11.5 - Embarcações da Convenção SOLAS | 100,00 |
11.6 - Outras embarcações | 30,00 |
11.7 - Vistoria suplementar | 40,00 |
12. Vistoria a componentes da li- nha de veios (inclui marcações de peças): | |
12.1 - Embarcações de pesca (C> =24m) | 80,00 |
12.2 - Embarcação de pesca (12= <C <24m) | 60,00 |
12.3 - Embarcação de pesca (C <12m) | 30,00 |
12.4 - Embarcações de passageiro ou de carga | 80,00 |
12.5 - Embarcações da Convenção SOLAS | 100,00 |
12.6 - Outras embarcações | 60,00 |
13. Vistoria às instalações eléctri- cas: | |
13.1- Inspecção e ensaio de quadros eléctricos, motores e geradores, antes da montagem e emissão de certificado (por cada elemento) | 50,00 |
13.2 - Vistoria de meia construção | 60,00 |
13.3 - Vistoria de final de montagem (tensão <=50 V; potência <5 KW) | 60,00 |
13.4 - Vistoria de final de montagem (tensão> 50 V; potência entre 5 KW e 100 KW) | 80,00 |
13.5 - Vistoria de final de montagem (tensão> 50 V; potência> = 100 KW) Outras embarcações | 95,00 |
13.6 - Vistoria suplementar | 60,00 |
14. Vistoria a protecção estrutural contra-incêndios: | |
14.1 - Embarcações de pesca (C> =24m) | 40,00 |
14.2 - Embarcação de pesca (12= <C <24m) | 25,00 |
14.3 - E Embarcações de passageiro ou de carga | 60,00 |
14.4 - Embarcação da Convenção SOLAS | 100,00 |
14.5 - Outras embarcações | 25,00 |
14.6 - Vistoria suplementar | 20,00 |
15. Vistoria inicial ou de manuten- ção dos meios de salvação: |
15.1 - Embarcação com arqueação bruta <100 | 100,00 |
15.2 - Embarcação com arqueação bruta> = 100 <500 | 130,00 |
15.3 - E Embarcações com arqueação bruta> =500 | 150,00 |
15.4 - Vistoria suplementar | 45,00 |
C. CERTIFICAÇÃO DE SEGURANÇA | |
1. Emissão de Certificados: | |
1.1- Certificado de conformidade, de navegabilidade, especial de navegabi- lidade ou prorrogação | 25,00 |
1.2- Certificado de conformidade ou navegabilidade após vistorias efectua- das por IMAP ou outras suas repre- sentações reconhecidas | 100,00 |
1.3 - 2ª Vias | 20,00 |
2. Emissão de pareceres técnicos: | |
2.1 - Parecer técnico para viagem (embarcações de pesca) | 180,00 |
2.2- Parecer técnico para viagens (ou- tras embarcações) – área costeira na- cional | 160,00 |
2.3 - Parecer técnico para viagens (outras embarcações) – Para além da área costeira nacional | 300,00 |
2.4 - Outras análises e pareceres téc- xxxxx | Xxxxxxxx |
3. Vistorias em embarcações de comprimento <45m: | |
3.1 - Vistoria inicial | 280,00 |
3.2 - Outras vistorias (cada) | 110,00 |
4. Vistorias em embarcações de comprimento> =45m: | |
4.1 - Vistoria inicial | 450,00 |
4.2 - Outras vistorias (por cada e in- clui as efectuadas em navios de pesca no âmbito das convenções internacio- nais) | 160,00 |
III – REGULAMENTO DAS LINHAS DE CARGA MÁXIMA | |
1. Certificado das linhas de água carregada: | |
1.1 - Vistoria inicial | 180,00 |
1.2 - Vistoria de renovação ou suple- mentar | 130,00 |
1.3 - Emissão do certificado | 20,00 |
IV- APROVAÇÃO E COMPENSAÇÃO DE AGULHAS MAGNÉTICAS DAS EMBARCAÇÕES | |
A - COMPENSAÇÃO DE AGULHA MAGNÉTICA E VISTORIA DA SUA INSTALAÇÃO COM EMISSÃO DE CERTIFICADOS | |
1. Por cada deslocação do técni- co: | |
1.1 - Embarcação com AB <150 | 100,00 |
1.2 - Embarcação com 150 <= AB <500 | 120,00 |
1.3 - Embarcação com 500 <= AB <5000 | 180,00 |
1.4 - Embarcação com 5000 <= AB <20000 | 210,00 |
1.5 - Embarcação com AB> =20000 | 380,00 |
B – APROVAÇÃO E OUTROS SERVIÇOS | |
1 - Aprovação de uma agulha magné- tica | 120,00 |
2 - 2ª Vias, prorrogação, parecer para dispensa ou emissão de certificados com base em relatório de outra enti- dade | 20,00 |
V – CERTIFICAÇÃO DAS ESTAÇÕES DE SERVIÇO PARA REVISÃO DAS JANGADAS PNEUMÁTICAS | |
1 - Vistoria inicial e certificação | 230,00 |
2- Vistoria de renovação ou suple- mentar e certificação | 180,00 |
VI – SERVIÇO RADIOELECTRICO DAS EMBARCAÇÕES | |
A – VISTORIAS ÀS INSTALAÇÕES E EQUIPAMENTOS RADIOELECTRICOS E DE NAVEGAÇÃO PARA EFEITOS E EMISSÃO DE UMA LICENÇA DE ESTAÇÃO | |
1. Embarcações de Comercio: |
1.1- De longo curso | 140,00 |
1.2 - De cabotagem ou costeira inter- nacional | 110,00 |
1.3- Da costeira nacional | 100,00 |
1.4- Do tráfego local | 50,00 |
2. Embarcações de Pesca | |
2.1- Do largo | 110,00 |
2.2 - Costeira | 60,00 |
3.3- Local | 40,00 |
3. Embarcações Auxiliares ou Rebocadores | |
3.1- Do alto mar | 120,00 |
3.2 - Costeira | 100,00 |
3.3- Local | 50,00 |
4. Embarcações de recreio: | |
4.1 - Oceânica ou do largo | 50,00 |
4.2 - Costeira | 48,00 |
4.3- Costeira restrita ou águas abriga- das | 42,00 |
5. Outras embarcações (não abrangidas pela convenção SOLAS) | |
5.1 - Com equipamentos para navega- ção em áreas AI + A2 + A3 ou A1 + A2 +A3 + A4 | 160,00 |
5.2 - Com equipamentos para navega- ção em áreas A1 + A2 | 130,00 |
5.3 - Outras embarcações | 90,00 |
B – VISTORIA AO EQUIPAMENTO RADIOELÉCTRICO OU AO EQUIPAMENTO DE NAVEGAÇÃO INSTALADO NA VIGENCIA DE UMA LICENÇA DE ESTAÇÃO PARA VERIFICAÇÃO DA REPARAÇÃO DE DEFICIÊNCIAS DETECTADAS EM ANTERIOR INSPECÇÃO | |
1- Embarcações de Comercio: | |
1.2- De longo curso | 80,00 |
1.2 - De cabotagem ou costeira inter- nacional | 50,00 |
1.3- Da costeira nacional | 30,00 |
1.4- Do tráfego local | 24,00 |
2- Embarcações de Pesca | |
2.2- Do largo | 50,00 |
2.2 - Costeira | 30,00 |
3.3- Local | 24,00 |
3- Embarcações Auxiliares ou Rebocadores | |
3.2- Do alto mar | 50,00 |
3.2 - Costeira | 30,00 |
3.3- Local | 24,00 |
4- Embarcações de recreio: | |
4.1 - Oceânica ou do largo | 50,00 |
4.2 - Costeira | 30,00 |
4.3- Costeira restrita ou águas abriga- das | 24,00 |
5- Outras embarcações (não abrangidas pela convenção SOLAS) | |
5.1 - Com equipamentos para navega- ção em áreas AI + A2 + A3 ou A1 + A2 +A3 + A4 | 50,00 |
5.2 - Com equipamentos para navega- ção em áreas A1 + A2 | 30,00 |
5.3 - Outras embarcações | 24,00 |
C – APROVAÇÃO DE EQUIPAMENTOS | |
1- De radiocomunicações | 135,00 |
2- De navegação | 100,00 |
VII – REGULAMENTAÇÃO DA NÁUTICA DE RECREIO | |
A - VISTORIAS | |
1. Por cada deslocação do técnico no âmbito do registo, alteração do registo ou manutenção: | |
1.1 - Embarcação de Recreio com comprimento <12 m | 100,00 |
1.2 - Embarcação de Recreio com comprimento> =12 <24m | 150,00 |
1.3 - Embarcação de Recreio com comprimento> =24m | 200,00 |
1.4- Vistoria suplementar | 40,00 |
B – INFORMAÇÃO TÉCNICA PARA EFEITOS DE REGISTOS OU ALTERAÇÃO DE REGISTOS | |
1 – Emissão de informação técnica | 30,00 |
C – APROVAÇÃO DO PROJECTO DE CONSTRUÇÃO E EMISSÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO |
1 - Embarcação de Recreio com com- primento <7 m | 100,00 |
2 - Embarcação de Recreio com com- primento> =12 <24m | 150,00 |
3 - Embarcação de Recreio com com- primento> =24m | 220,00 |
D – APROVAÇÃO DO PROJECTO DE MODIFICAÇÃO E EMISSÃO DE LICENÇA DE MODIFICAÇÃO | |
1 - Embarcação de Recreio com com- primento <7 m | 100,00 |
2 - Embarcação de Recreio com com- primento> =7 <24m | 150,00 |
3 - Embarcação de Recreio com com- primento> =24m | 160,00 |
E – CERTIFICADO DE HOMOLOGAÇÃO PARA EMBARCAÇÃO DE RECREIO CONSTRUIDA EM SÉRIE | |
1 - Emissão de certificado | 100,00 |
F – EMISSÃO DE LICENÇA DE CONSTRUÇÃO PARA EMBARCAÇÃO DE RECREIO CONSTRUIDA EM SÉRIE (por cada embarcação) | |
1 - Embarcação de Recreio com com- primento <75m | 70,00 |
2 - Embarcação de Recreio com com- primento> =7 <24m | 150,00 |
3- Embarcação de Recreio com com- primento> =24m | 280,00 |
G – EMISSÃO DE CARTAS | |
1- Patrão de alto mar | 45,00 |
2- Patrão de costa | 38,00 |
3- Patrão local | 30,00 |
4- Marinheiro | 25,00 |
5- Principiante | 20,00 |
6- Patrão de vela e motor ou patrão de motor | 30,00 |
H – EXAMES PARA OBTENÇÃO DE CARTAS DE NAVEGAÇÃO DE RECREIO | |
1- Patrão de alto mar | 50,00 |
2- Patrão de costa | 50,00 |
3- Patrão local | 35,00 |
4- Marinheiro | 25,00 |
5- Principiante | 25,00 |
I – OUTROS SERVIÇOS | |
1 - Parecer técnico e autorização de Embarcação de Recreio em experiên- cia | 120,00 |
2 - Parecer técnico do IMAP para o registo provisório de uma Embarcação de Recreio num consulado | 90,00 |
3- Segunda via de documento (inclu- indo certificados e cartas da náutica de recreio) | 20,00 |
VIII – OUTRAS INSPECÇÕES E SERVIÇOS | |
A – CONTROLO PELO ESTADO DO PORTO (PSC) | |
1 - Cada inspecção a navio detido | 350,00 |
2- Inspecção com detenção do navio | 300,00 |
3- Inspecção para levantamento da detenção | 300,00 |
B – CONTROLO DE BANDEIRA | |
1. Navios de passageiro (cada inspecção) | |
1.1 - GT <2000 | 400,00 |
1.2 - 2000<GT <10000 | 650,00 |
1.3 - GT> = 10000 | 1.000,00 |
2. Navios de carga e cargo- passageiros (cada inspecção) | |
1.1 - GT <2000 | 350,00 |
1.2 - 2000<GT <10000 | 500,00 |
1.3 - GT> = 10000 | 800,00 |
C – OUTROS SERVIÇOS | |
1 - Prorrogação de registo temporário | 250,00 |
2 - Prorrogação do prazo de reinser- ção de jangada pneumática | 100,00 |
3 - Atribuição da lotação de passagei- ros – Até 12 passageiros | 60,00 |
4 - Atribuição da lotação de passagei- ros – Mais de 12 e até 50 passageiros | 120,00 |
5 - Atribuição de lotação de passagei- ros – Mais de 50 e até 200 passageiros | 200,00 |
6 - Atribuição de lotação de passagei- ros – Mais de 200 passageiros | 300,00 |
7 - Atribuição ou alteração do nome da embarcação | 25,00 |
8 - Autorização para registo temporá- rio | 250,00 |
9 - Informação técnica para alteração da lotação de passageiros | 250,00 |
10 - Infirmação técnica para reforma do registo (por alteração da área de navegação ou de actividade) | 280,00 |
11- Informação técnica para viagens para além da área de registo – além da área costeira nacional | 120,00 |
12- Informação técnica para reforma do registo (por alteração da área de navegação ou de actividade) | 100,00 |
13- Inspecção aos navios nacionais para o acesso a cabotagem | 180,00 |
14- Registo de contrato de construção | 100,00 |
15- Registo do aditamento do contrato de construção | 25,00 |
16- Estimativa de arqueação para embarcações de pesca | 110,00 |
17- Introdução nas Águas Territoriais (Para navios Estrangeiros): | |
1. Navios de passageiro (una entrada / Um mês / Três meses / Seis meses / Um ano) | |
1.1 - GT <200 | 500,00/8 00,00/ 1.000,00/ 1.500,00/ 2.000,00 |
1.2 - 200<GT <500 | 700,00/1. 000,00/ 1.200,00/ 1.700,00/ 2.200,00 |
1.3 - 500<GT <1000 | 1.050,00/ 1.350,00/ 1.550,00/ 2.050,00/ 2.550,00 |
1.4 - 1000<GT <5000 | 1.400,00/ 1.700,00/ 1.900,00/ 2.400,00/ 2.900,00 |
1.5 - 5000<GT <10000 | 1.750,00/ 2.050,00/ 2.250,00/ 2.750,00/ 3.250,00 |
1.6 - GT> 10000 | 2.100,00/ |
2.400,00/ 2.600,00/ 3.100,00/ 3.600,00 | |
2. Navios de carga (una entrada / Um mês / Três meses / Seis meses / Um ano) | |
2.1 – GT <200 | 400,00/7 00,00/ 900,00/1. 400,00/ 1.900,00 |
2.2 - 200<GT <500 | 600,00/9 00,00/ 1.100,00/ 1.600,00/ 2.100,00 |
2.3 - 500<GT <1000 | 950,00/1. 250,00/ 1.450,00/ 1.950,00/ 2.450,00 |
2.4 - 1000<GT <5000 | 1.300,00/ 1.600,00/ 1.800,00/ 2.300,00/ 2.800,00 |
2.5 - 5000<GT <10000 | 1.650,00/ 1.950,00/ 2.150,00/ 2.650,00/ 3.150,00 |
2.6 - GT> 10000 | 2.000,00/ 2.300,00/ 2.500,00/ 3.000,00/ 3.500,00 |
3. Navios de serviços auxiliares (una entrada / Um mês / Três meses / Seis meses / Um ano) | |
3.1 – GT <200 | 400,00/7 00,00/ 900,00/1. 400,00/ 1.900,00 |
3.2 - 200<GT <500 | 600,00/9 00,00/ 1.100,00/ 1.600,00/ 2.100,00 |
3.3 - 500<GT <1000 | 950,00/1. 250,00/ 1.450,00/ |
1.950,00/ 2.450,00 | |
3.4 - GT> 1000 | 1.650,00/ 1.950,00/ 2.150,00/ 2.650,00/ 3.150,00 |
4. Navios de pesca (una entrada / Um mês / Três meses / Seis meses / Um ano) | |
4.1 - GT <200 | 400,00/7 00,00/ 900,00/1. 400,00/ 1.900,00 |
4.2 - 200<GT <500 | 600,00/9 00,00/ 1.100,00/ 1.600,00/ 2.100,00 |
4.3 - 500<GT <1000 | 950,00/1. 250,00/ 1.450,00/ 1.950,00/ 2.450,00 |
4.4 - GT> 1000 | 1.650,00/ 1.950,00/ 2.150,00/ 2.650,00/ 3.150,00 |
5. Plataformas (Uma entrada com estadia <30 dias) | |
5.1 - GT <5000 | 2.500,00 |
5.2 - 5000<GT <10000 | 5.500,00 |
5.3 - 10000<GT <20000 | 8.500,00 |
5.4 - GT> 20000 | 11.500,0 0 |
5. 1 Plataformas (Em Operação: um mês/ Três meses/ Seis meses/ Um ano) | |
5.1.1 - GT <5000 | 3.000,00/ 8.000,00/ 14.000,0 0/28.000, 00 |
5.1.2 - 5000<GT <10000 | 6.000,00/ 11.000,0 0/ 17.000,0 0/31.000, 00 |
5.1.3 - 10000<GT <20000 | 9.000,00/ 14.000,00/ |
20.000,0 0/34.000,0 0 | |
5.1.4 - GT> 20000 | 12.000,00/ 17.000,00/ 23.000,00/ 37.000,00 |
6. Navios de estudos Científicos, Recreio, Militares e de Es- tado são isentos da Introdução nas águas territoriais | |
Navios de estudos científicos para fins privados | Por tone- lagens das pla- taformas |
18- Taxa sobre carga desembarcada transportada por navios estrangeiros vindos de portos estrangeiros | 2,00 por Tonela- gem |
IX – CERTIFICADOS, DECLARAÇÕES E LICENÇAS NO ÂMBITO DO PESSOAL DO MAR | |
A – CERTIFICADOS | |
1- Competência STCW para Nacio- nais | 50,00 |
2- Competência STCW para Estran- geiros | 100,00 |
3- Dispensa para Nacionais | 80,00 |
4- Dispensa para Estrangeiros | 160,00 |
5- Controlo de multidões para Nacio- nais | 20,00 |
6- Controlo de multidões para Estran- geiros | 40,00 |
7- Gestão de crises e comportamento humano para Nacionais | 20,00 |
8- Gestão de crises e comportamento humano para Estrangeiros | 40,00 |
9- Manutenção a bordo de equipamen- tos GMDSS para Nacionais | 20,00 |
10- Manutenção a bordo de equipa- mentos GMDSS para Estrangeiros | 40,00 |
11- Qualificação para condução das embarcações de salvamento rápido para Nacionais | 20,00 |
12- Qualificação para condução das embarcações de salvamento rápido para Estrangeiros | 40,00 |
13- Qualificação para o controlo de operações de combate ao incêndio para Nacionais | 20,00 |
14- Qualificação para o controlo de operações de combate ao incêndio | 40,00 |
para Estrangeiros | |
15- Qualificação para ministrar os 1º socorros a bordo das embarcações para Nacionais | 20,00 |
16- Qualificação para ministrar os 1º socorros a bordo das embarcações para Estrangeiros | 40,00 |
17- Qualificação para condução de embarcações de salvamento para Na- cionais | 20,00 |
18- Qualificação para condução de embarcações de salvamento para Es- trangeiros | 40,00 |
19- Qualificação para o serviço de quartos de máquinas para Nacionais | 20,00 |
20- Qualificação para o serviço de quartos de máquinas para Estrangeiros | 40,00 |
21- Qualificação para serviços de quartos de navegação para Nacionais | 20,00 |
22- Qualificação para serviços de quartos de navegação para Estrangei- ros | 40,00 |
23- Qualificação para os responsáveis de saúde a bordo das embarcações para Nacionais | 20,00 |
24- Qualificação para os responsáveis de saúde a bordo das embarcações para Estrangeiros | 40,00 |
25- Segurança básica para Nacionais | 20,00 |
26- Segurança básica para Estrangei- ros | 40,00 |
27- Segurança para tripulantes que prestam assistência aos passageiros para Nacionais | 20,00 |
28- Segurança para tripulantes que prestam assistência aos passageiros para Estrangeiros | 40,00 |
29- Certificados diversos para Nacio- nais | 20,00 |
30- Certificados diversos para Estran- geiros | 40,00 |
B – DECLARAÇÕES | |
1- Declaração atestando pedido de reconhecimento de certificado de competência STCW para Nacionais | 40,00 |
2- Declaração atestando pedido de reconhecimento de certificado de competência STCW para Estrangeiros | 80,00 |
3- Declaração de segurança social para Nacionais | 15,00 |
4- Declaração de segurança social para Estrangeiros | 30,00 |
5- Outras declarações para Nacionais | 15,00 |
6- Outras declarações para Estrangei- ros | 30,00 |
C – AUTORIZAÇÕES | |
1- Autorização de embarque | 30,00 |
2- Autorização de embarque extra laboral | 30,00 |
3- Outras autorizações | 30,00 |
D – LICENÇAS DE PILOTAGEM | |
1 - Emissão | 5000,00 |
2 – Renovação Anual | 5000,00 |
E – CERTIFICADOS DE LOTAÇÃO | |
1. Documentos comuns a todas as embarcações: | |
1.1 - Alteração do certificado de lota- ção | 150,00 |
1.2 - Autorizações especiais de lota- ção | 250,00 |
1.3 - Certificado de lotação provisório | 200,00 |
1.4 - Parecer prévio de fixação de lotação | 100,00 |
1.5 - 2 º Vias de certificado de lotação | 100,00 |
1.6 - Vistoria para efeitos de emissão de certificado de lotação | 220,00 |
2. Embarcações de pesca: | |
2.1 - Costeira com arqueação bruta <55 | 100,00 |
2.2 - Costeira com arqueação bruta> =55 <100 | 150,00 |
2.3 - Costeira com arqueação bruta> = 100 | 200,00 |
2.4 - Largo | 250,00 |
3 - Embarcações de comércio, de lon- go cursam, cabotagem e navegação costeira | 250,00 |
4 - Rebocadores e embarcações auxi- liares do alto e costeiras | 200,00 |
3 - Embarcações do tráfego local de passageiros e auxiliares marítimo turísticas do alto e costeiras: | |
5.1 - Até 100 passageiros | 200,00 |
5.2 - Mais de 100 passageiros e mistas | 250,00 |
F- OUTROS SERVIÇOS | |
1 - Averbamentos na cédula marítima | 25,00 |
2 – Emissão de carta de oficial de marinha mercante | 35,00 |
3 – Emissão de toda a certificação a que o marítimo tem direito após con- clusão de formação inicial | 50,00 |
4 – Exame para certificação de com- petência | 100,00 |
5 – Exame para certificação de quali- ficação | 50,00 |
6 – Exame para obtenção do certifica- do geral de operador radiotelefonista | 50,00 |
7 – Exame para obtenção do certifica- do restrito de operador radiotelefonis- ta da classe A e da classe B | 50,00 |
8 - Exame de legislação marítima Santomense | 50,00 |
9- Nomeação do presidente do júri para cursos reconhecidos | 80,00 |
10 - Reconhecimentos de certificados de competência STCW | 40,00 |
11- Nomeação de examinador para exame de legislação marítima Santo- mense | 40,00 |
12- Autorização para embarque de bebidas alcoólicas | 30,00 |
13- Visita de inspecção a pedido do armador nos fins-de-semana e feria- dos (por hora) | 120,00 |
14- Autorização de saída e entrada de navios de tráfego local com pavilhão STP até 50 GT | 50,00 |
15- Autorização de saída e entrada de navios de tráfego local com pavilhão estrangeiro até 50 GT | 70,00 |
16- Autorização de saída e entrada de navios de tráfego local com pavilhão STP de 50 á 100 GT | 70,00 |
17- Autorização de saída e entrada de navios de tráfego local com pavilhão estrangeiro de 50 á 100 GT | 90,00 |
18- Autorização de saída e entrada de navios de tráfego local com pavilhão STP de 100 á 250 GT | 90,00 |
19- Autorização de saída e entrada de navios de tráfego local com pavilhão estrangeiro de 100 á 250 GT | 110,00 |
20- Autorização de saída e entrada de navios de tráfego local com pavilhão STP de 250 á 500 GT | 110,00 |
21- Autorização de saída e entrada de navios de tráfego local com pavilhão estrangeiro de 250 á 500 GT | 130,00 |
22- Autorização de saída e entrada de | 130,00 |
navios de tráfego local com pavilhão STP de 500 á 2000 GT | |
23- Autorização de saída e entrada de navios de tráfego local com pavilhão estrangeiro de 500 á 2000 GT | 150,00 |
24- Autorização de saída e entrada de navios de tráfego local com pavilhão STP de 2000 á 5000 GT | 150,00 |
25- Autorização de saída e entrada de navios de tráfego local com pavilhão estrangeiro de 2000 á 5000 GT | 170,00 |
26- Autorização de saída e entrada de navios de tráfego local com pavilhão STP de 5000 á 10000 GT | 170,00 |
27- Autorização de saída e entrada de navios de tráfego local com pavilhão estrangeiro de 5000 á 10000 GT | 190,00 |
28- Autorização de saída e entrada de navios de tráfego local com pavilhão STP > 10000 GT | 190,00 |
29- Autorização de saída e entrada de navios de tráfego local com pavilhão estrangeiro > 10000 GT | 210,00 |
30- Autorização de saída e entrada de navios de tráfego continental com pavilhão estrangeiro até 50 GT | 80,00 |
31- Autorização de saída e entrada de navios de tráfego continental com pavilhão estrangeiro de 50 á 100 GT | 100,00 |
32- Autorização de saída e entrada de navios de tráfego continental com pavilhão estrangeiro de 100 á 250 GT | 120,00 |
33- Autorização de saída e entrada de navios de tráfego continental com pavilhão estrangeiro de 250 á 500 GT | 140,00 |
34- Autorização de saída e entrada de navios de tráfego continental com pavilhão estrangeiro de 500 á 2000 GT | 160,00 |
35- Autorização de saída e entrada de navios de tráfego continental com pavilhão estrangeiro de 2000 á 5000 GT | 180,00 |
36- Autorização de saída e entrada de navios de tráfego continental com pavilhão estrangeiro de 5000 á 10000 GT | 200,00 |
37- Autorização de saída e entrada de navios de tráfego continental com pavilhão estrangeiro > 10000 GT | 220,00 |
38- Movimentação de Rebocadores com pavilhão STP (viagem) | p/ via- gem 10,00 |
39- Movimentação de Rebocadores com pavilhão Estrangeiro (por via- gem) | p/ via- gem 25,00 |
40- Inscrição de agente de navegação | 200,00 |
41- Inscrição de armador de tráfego local | 200,00 |
42- Inscrição de armador nacional | 300,00 |
43- Inscrição de gestor de navios | 150,00 |
44- Inscrição de Transitário Marítimo | 200,00 |
45- Inscrição de Operador de activi- dade portuária | 150,00 |
46- Inscrição de Afretador marítimo | 150,00 |
47- Inscrição de Operador de activi- dade turística | 200,00 |
48- Caução para Agentes de Navega- ção para navio até GT 500 | 5.000,00 |
49- Caução para Agentes de Navega- ção para navio até GT 5000 | 15.000,0 0 |
50- Caução para Agentes de Navega- ção para navio até GT 10000 | 30.000,0 0 |
51- Caução para Agentes de Navega- ção para navio com GT > 10000 | 50.000,0 0 |
G - ACTIVIDADES MARÍTIMAS | |
1 – Autorização para o estabelecimen- to de linhas regulares no tráfego para o Continente e a região autónoma | 50,00 |
2 – Autorização para utilização, na cabotagem nacional, de navio que não satisfaça as condições de acesso (por viagem) | 50,00 |
3 – Autorização para utilizar embar- cações de tráfego local fora da área de navegação do seu registo (por viagem) | 100,00 |
4 – Autorização para utilizar, na área de navegação local, embarcações não registadas nessas áreas de navegação (por viagem) | 50,00 |
5 – Emissão de certificado de seguro, previsto na Convenção Internacional sobre a Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos à Poluição de Hi- drocarbonetos (CLC) | 40,00 |
6- Inscrição de Agente de Navegação | 120,00 |
7- Inscrição de Armador de tráfego local | 120,00 |
8- Inscrição de Armador Nacional | 120,00 |
9- Inscrição de Gestor de navios | 120,00 |
H- ACTIVIDADE MARÍTIMO- TURÍSTICO |
1 – Averbamento à licença de opera- dor marítimo-turístico | 45,00 |
2 – Emissão de licença de operados marítimo-turistico | 170,00 |
I – CERTIDÕES /DECLARAÇÕES | |
1 – Emissão de certidão ou declaração | 40,00 |
J– AUTORIZAÇÃO PARA IMERSÃO DE MATERIAIS DRAGADOS | |
1 -Classe I (metros cúbicos) | 0,01 |
2- Classe II (metros cúbicos) | 0,05 |
3- Classe III (metros cúbicos) | 0,21 |
4- Outros (por dia de trabalho) | 100,00 |
X– CERTIFICADOS, DECLARAÇÕES E LICENÇAS NO ÂMBITO DA NÁUTICA DE RECREIO | |
A – EMISSÃO DE CARTAS (NOVAS E RENOVAÇÕES) | |
1 - Taxa única | 35,00 |
B – CREDENCIAÇÃO DE ENTIDADE FORMADORA | |
1 - Patrão de alto mar, de costa e local | 400,00 |
2 - Marinheiro e principiante | 180,00 |
3 - Alteração à credenciação | Variável |
C – RENOVAÇÃO DA CREDENCIAÇÃO DE ENTIDADE FORMADORA | |
1 - Patrão do alto mar, de costa e local | 80,00 |
2 – Marinheiro e principiante | 60,00 |
D – EXAMES PARA OBTENÇÃO DE CARTA DE NAVEGADOR DE RECREIO (Por candidato e por dia de exame) | |
1 - Patrão do alto mar, de costa e local | 35,00 |
2 - Marinheiro e principiante | 20,00 |
E – 2ª VIA | |
1 - Segunda via de cartas de navega- dor de recreio | 15,00 |
XI – REGISTOS | |
A – CUSTO DE REGISTO INICIAL | |
1. Para todos os navio de 50 à 250 GT | |
1.1 - Até 50 GT | 750,00 |
1.2 - De 50 à 250 GT | 1.500,00 |
2. Para todos os navios com GT> 250 | |
a) Taxa Fixa (TF) = 1700 USD | |
b) Taxa = GT x k + TF | |
GT | k |
2.1 - De 250 à 2000 | 0,90 |
2.2 - De 2000 à 10000 | 0,75 |
2.3 - De 10000 à 20000 | 0,60 |
2.4 - De 20000 à 30000 | 0,50 |
2.5 - De 30000 à 40000 | 0,40 |
2.6 - De 40000 à 50000 | 0,30 |
2.7 - De 50000 à 60000 | 0,20 |
2.8 - > 60000 | 0,10 |
B – CUSTOS ANUAIS APÓS O PERIODO DE GRAÇA (Dois Anos) | |
1. Para todos os navio de 50 à 250 GT | |
1.1 - Até 50 GT | 450,00 |
1.2 - De 50 à 250 GT | 900,00 |
2. Para todos os navios com GT> 250 | |
a) Taxa Fixa (TF) = 1700 USD | |
GT x K + TF Taxa = 2 b) | |
GT | K |
2.1 - De 250 á 2000 | 0,90 |
2.2 - De 2000 à 10000 | 0,75 |
2.3 - De 10000 à 20000 | 0,60 |
2.4 - De 20000 à 30000 | 0,50 |
2.5 - De 30000 à 40000 | 0,40 |
2.6 - De 40000 à 50000 | 0,30 |
2.7 - De 50000 à 60000 | 0,20 |
2.8 - > 60000 | 0,10 |
XII- REGISTOS DE IATES | |
A- CUSTO DE REGISTO INICIAL PARA FINS NÃO COMERCIAIS | |
1. Taxa de Registo Inicial: | |
1.1 - Iates <7 metros de comprimento | 200,00 |
1.2 - Iates entre 7 e 24 metros de comprimento | 500,00 |
1.3- Iates com comprimentos superio- res a 24 metros | 500,00+2 ,00 por GT |
B- CUSTO ANUAL PARA FINS NÃO COMERCIAIS | |
Taxa de Registo Inicial 1. 2 | |
1- CUSTO DE REGISTO INICIAL PARA FINS COMERCIAIS | |
1. Taxa de Registo Inicial: | |
1.1- Taxa Fixa = 1250.00 | |
1.2- Taxa variável : | |
a) TAB até 250 = 200.00 + Taxa Fixa | |
b) TAB > 250 = 0.75 x GT Adicional + 200.00 + Taxa Fixa | |
TAB = Tonelagem de Arqueação Bruta | |
2- CUSTO ANUAL PARA FINS COMERCIAIS | |
Taxa de Registo Inicial 1. 2 | |
XIII- TAXAS APLICAVEIS A OUTROS SERVIÇOS | |
1.1- Constituição de tripulação e emissão do respectivo certificado | 150,00 |
1.2- Inspecções anuais exigidas pelo IMAP-STP efectuada a pedido do | 80,00 por Xxxx |
Armador, Incluindo o transporte, es- tadia e alojamento do (s) Inspectores | |
1.3- Emissões, 2ª vias, duplicados, reconhecimentos de certificados e/ou outros documentos do navio (preço por certificado ou documento) | 90,00 |
1.4- Certificação ou reconhecimento das capacidades dos Oficiais e outros membros da tripulação | 60,00 e 20,00 Respec- tivamen- te |
1.5- Registo de cada membro da tripu- lação | 15,00 |
1.6- Cancelamento de registo | 500,00 |
1.7- Reconhecimento de titulo de propriedade e/ou divisão de direitos de propriedade e/ou mudança de pro- prietário | 150,00 |
1.8- Mudança do nome do navio | 150,00 |
1.9- Inscrição do registo inicial | 150,00 |
1.10- O IMAP também cobra o trans- porte e os honorários dos seus repre- sentantes que terão de inspeccionar o navio aquando da mudança de bandei- ra, que só podem ser calculado depois de conhecido o porto em que a mu- dança de bandeira terá lugar | |
XIV- LIVROS E OUTROS FORMULÁRIOS FORNECIDOS PELO IMAP-STP E RESPECTIVOS PREÇOS | |
1.1- Diário de navegação | 40,00 |
1.2- Diário de máquinas | 40,00 |
1.3- Livro de licença de Estação de Rádio GMDSS | 30,00 |
1.4- Livro de serviço de rádios comu- nicações | 30,00 |
1.5- Livro de registo de Hidrocarbo- netos-Parte 1 (todos os navios) | 40,00 |
1.6- Livro de registo de Hidrocarbo- netos-Parte2 (petroleiros) | 40,00 |
1.7- Livros de navios de carga que transportam substâncias liquidas noci- vas a granel | 40,00 |
1.8- Livro de registo de descarga de lixos | 20,00 |
XV – FORMULÁRIOS | |
1.1-Titulo de propriedade | 5,00 |
1.2- Certificado de tripulação | 5,00 |
1.2- Passaporte provisório | 5,00 |
1.4- Certificado de registo temporário | 5,00 |
1.5- Lista da tripulação | 5,00 |
1.6- Lista de Embarque/Desembarque | 5,00 |
1.7- A todos os valores acima, acres- cem 15 USD para o termo de abertura e encerramento do livro | 10,00 |
1.8- A emissão de certificados e de- clarações tem um custo de 25 USD cada | 20,00 |
XVI – IATES DE RECREIO | |
CUSTO DOS DOCUMENTOS EMITIDOS PELO IMAP-STP | |
1.1- Titulo de propriedade | 18,00 |
1.3- Livrete técnico | 18,00 |
1.4- Reconhecimento de propriedade | 50,00 |
1.4- Termos de abertura e encerra- mento | 13,00 |
1.5- Diário de Navegação | 13,00 |
XVII – VIOLAÇÕES PUNIVEIS | |
1- DOCUMENTOS DE BORDO EM FALTA OU EXPIRADOS | |
1.1- Registo de Propriedade | 200,00 |
1.2- Certificados de registo | 500,00 |
1.3- Licença de Navegação | 125,00 |
1.4- Certificado de Navegabilidade | 125,00 |
1.5- Certificado de Segurança | 125,00 |
1.6- Certificado de Construção | 125,00 |
1.7- Certificado Internacional de To- nelagem (1969) | 125,00 |
1.8- Certificado Internacional de Li- nhas de Carga | 125,00 |
1.9- Certificado Internacional de Pre- venção da Poluição por Óleo | 125,00 |
1.10- Certificado de Lotação Mínima de Segurança | 125,00 |
1.11- Certificados para Comandantes, Oficiais e Graduados | 125,00 |
1.12- Certificado de Desratização ou Certificado de Isenção de Desratiza- ção | 125,00 |
1.13- Certificados e cadernetas de provas de Aparelhos de Carga | 125,00 |
1.14- Licença de exploração de rádio | 125,00 |
1.15- Folheto de Estabilidade Intacta | 125,00 |
1.16- Livro Registo de Óleo | 125,00 |
1.17- Declaração Marítima de Saúde | 50,00 |
1-18- Certificado de análise de água potável | 200,00 |
1.19- Registo dos relatórios de visita | 50,00 |
1.20- Registo dos exercícios de segu- rança | 50,00 |
1.21- Registo da inspecção do apare- lho de carga | 50,00 |
1.22- Registo dos hidrocarbonetos | 100,00 |
1.23- Registo das reclamações | 50,00 |
1.24- Quadro de serviço no porto | 50,00 |
1.25- Quadro de serviço no mar | 50,00 |
1.26- Rolo de incêndio | 70,00 |
1.27- Rolo de abandono | 70,00 |
1.28- Lista dos efectivos | 70,00 |
1.29- Lista dos especialistas de fogo | 70,00 |
1.30- Lista de remadores encartados | 70,00 |
1.31- Diário de navegação | 70,00 |
1.32- Diário de Máquinas | 70,00 |
1.33- Diário de rádio | 70,00 |
1.34- Testes regulamentares e instru- ções | 70,00 |
1.35- Contrato dos Marítimo | p/pess. 150,00 |
1.36- Utilização ilegal do Pavilhão Santomense (por tipo de navio e tem- po de utilização) | 10.000,0 0 á 100.000, 00 |
2 - Além dos certificados listados em 1, os navios de passageiros de- vem obrigatoriamente carregar: | |
2.1- Certificado de Segurança para Navio de Passageiro | 125,00 |
2.2- Certificado de Isenção | 125,00 |
3 - Navios especiais de passageiros: | |
3.1- Certificado de segurança para navios especiais de passageiros emiti- do segundo as cláusulas do Acordo de Navios Especiais de Passageiros, 1971 | 125,00 |
3.2- Certificado de Espaço de Navios Especiais de Passageiros, emitido | 125,00 |
segundo as cláusulas do Protocolo sobre os Requisitos de Espaço para Navios Especiais de Passageiros | |
4 - Alem dos certificados listados em 1, os navios de carga devem obrigatoriamente carregar: | |
4.1- Certificado de Segurança de Construção para Navios de Carga | 125,00 |
4.2- Certificado de Segurança de Equipamentos para Navios de Carga | 125,00 |
4.3- Certificado de Segurança Rádio para Navios de Carga | 125,00 |
4.4- Certificado de Isenção | 125,00 |
4.5- Documentos de cumprimento com as exigências especiais para na- vios que transportam mercadorias perigosas | 125,00 |
4.6- Manifesto de mercadorias perigo- sas e plano de estiva | 125,00 |
4.7- Documento de autorização para transporte de grãos | 125,00 |
4.8- Certificado de seguro ou outra garantia financeira com respeito à responsabilidade civil para danos da poluição por óleo | 125,00 |
5 - Além dos certificados listados em 1 e 3, onde apropriado, qual- quer navio que transporta substân- cias químicas líquidas nocivas a granel deverá carregar: | |
5.1- Certificado Internacional de Pre- venção de Poluição para o Transporte de Substâncias Líquidas Nocivas a Granel (Certificado NLS) | 125,00 |
5.2- Livro de Registo de Carga | 100,00 |
6 - Além dos certificados listados na secção 1 e 3 acima, onde aplicável, qualquer navio-tanque químico deverá carregar: | |
6.1- Certificado de Conformidade para o transporte de Substâncias Quí- micas Perigosas a Granel | 125,00 |
6.2- Certificado Internacional de Con- formidade para o Transporte de Subs- tâncias Químicas Perigosas a Granel | 125,00 |
7 - Além dos certificados listados na secção 1 e 3 acima, onde aplicável, qualquer transportador de gás de- |
verá carregar: | |
7.1- Certificado de Conformidade para o Transporte de Gases Liquefei- tos a Granel | 125,00 |
7.2- Certificado Internacional de Con- formidade para o Transporte de Gases Liquefeitos a Granel | 125,00 |
8 - Outros certificados diversos pa- ra Navios de finalidade especial: | |
8.1- Certificado de Segurança para Navios de Finalidade Especial | 125,00 |
8.2- Certificado Adicional para Navi- os de Apoio Marítimo- “off-shore” | 125,00 |
9 - Sistemas de mergulho: | |
9.1- Certificado de Segurança de Sis- tema de Mergulho | |
10 - Embarcação suportada dina- micamente: | |
10.1- Construção e Certificado de Equipamento | 125,00 |
10.2- Autorização para operar | 200,00 |
11 - Unidades Móveis de Perfuração Off-Shore: | |
11.1- Certificado de Segurança | 125,00 |
12 - Níveis de barulho: | |
12.1- Relatório de Vistoria de Barulho | 100,00 |
II- CASCO | |
2.1- Má Apresentação do Navio (falta de pintura, excesso de oxidação, mu- dança de pintura que consta nos do- cumentos) e etc. | 200,00/7 00,00 |
2.2- Falta de Marcas de Franc-Bord | 100,00 |
2.3- Falta de Escala do calado | 100,00 |
2.4- Falta de Portas impermeáveis | p/uni. 250,00 |
2.5- Falta de borracha nas portas im- permeáveis | p/uni. 150,00 |
III- SISTEMA PROPULSOR – INSTALAÇÕES ELÉCTRICAS, MOTORES AUXILIARES E SISTEMA DE LEME | |
3.1- Falta de higiene na casa de má- | 150,00 |
quinas | |
3.2- Existência de óleos e lubrifican- tes no cão da casa de máquina | 120,00 |
3.3- Mau estado do Motor (es) Princi- pal | 200,00 |
3.4- Mau estado do Motor (es) Auxili- ar | 200,00 |
3.5- Mau estado dos geradores de corrente | 200,00 |
3.6- Baterias descarregadas | 100,00 |
3.7- Mau estado geral das Alimenta- ções Eléctricas principal | 100,00 |
3.8- Mau estado geral das Alimenta- ções Eléctricas de Emergência | 100,00 |
3.9- Mau estado geral dos Acumula- dores de corrente Eléctrica de Emer- gência | 100,00 |
3.10- Mau estado geral dos quadros eléctricos | 100,00 |
3,11- Mau estado geral dos cabos eléctricos | 100,00 |
3.12- Mau estado geral da Bomba de contra incêndio (baldeio) | 100,00 |
3.13- Mau estado geral da bomba de achique | 100,00 |
3.14- Mau estado geral das válvulas | 100,00 |
3.15- Mau estado geral do Aparelhos de orientação leme | 100,00 |
3.16- Falta de Ligação com a ponte | 100,00 |
3.17- Falta de Telecomando, telecon- trolo, automatização | 100,00 |
3.18- Mau estado geral das válvulas contra incêndio nos tanques do servi- ço | 100,00 |
3.19- Mau estado geral do colector de ar de enfraquecimento e secagem | 100,00 |
IV- PROTECÇÃO CONTRA INCÊNDIO | |
4.1- Mau estado geral da divisória, das portas e revestimento de incêndio | 100,00 |
4.2- Mau estado geral e inexistência das instalações de detenção de incên- dio nas poças de habitação, dos servi- ços, instalações de mercadorias e sala de máquinas | 100,00 |
4.3- Mau estado geral e inexistência das Instalações fixas para extinção de incêndio: | |
4.3.1- Colectores, mangueiras, agulhe- tas | p/uni. 100,00 |
4.3.2- Vapor, água propagada: | 100,00 |
4.3.3- Espuma física ou química: | 100,00 |
4.3.4- CO2: circuito soprado: | 100,00 |
4.3.5- Garrafas posadas: | 100,00 |
4.4- Mau estado e inexistência de equipamentos móveis para extinção de Incêndios: | |
4.4.1- Extintores móveis provas de recargas: | 75,00 |
4.4.2- Extintores portáteis provas de recargas: | 75,00 |
4.4.3- Ligação com a terra: | 75,00 |
4.4.4- Armário de incêndio: | 75,00 |
4.5- Fatos e utensílios de combate ao incêndio | p/uni. 80,00 |
V- SALVAMENTO | |
5.1- Falta de Bote de resgate | 500,00 |
5.2- Falta de Jangada pneumática | p/uni. 500,00 |
5.3- Jangada pneumática expirada | p/uni. 500,00 |
5.4- Falta de Bóias circulares | 75,00 |
5-5- Falta de Bóias: | |
5.6.1- Ordinárias | 75,00 |
5.6.2- Luminosas | 75,00 |
5.6.3- Fumígenos | 75,00 |
6.6- Falta de Coletes individuais | 75,00 |
5.7- Falta de Lança-amarra vai e vem | 75,00 |
5.8- Falta de Iluminação de acesso | 75,00 |
VI- RÁDIO | |
6.1- Falta de aparelhos emissores receptores principais e de reserva | 200,00 |
6.2- Falta de Auto-alarme | 150,00 |
6.3- Falta de Ligação com a ponte | 75,00 |
6.4- Falta de Aparelho rádio portátil | 75,00 |
VII- NAVEGAÇÃO | |
7.1- Falta de Radar ou avariado | 300,00 |
7.2- Falta de GPS ou avariado | 300,00 |
7.3- Falta de GMDSS ou avariado | 300,00 |
7.4- Falta de Rádio de Comunicação UHF/VHF ou avariado | 300,00 |
7.5- Falta de Sonda ou avariado | 200,00 |
7.6- Falta de Buzina ou avariado | 100,00 |
7.7- Falta de Luzes de Navegação e outras ou avariadas | 75,00 |
7.8- Falta de sinais de perigo | 150,00 |
7.9- Falta de telecomando, telecontro- lo, automatização ou avariado | 75,00 |
7.10- Falta de guincho de ancoragem ou avariado | 300,00 |
7.11- Falta de escadas quebram costa | 100,00 |
7.12- Falta de escada portaló | 100,00 |
7.13- Falta de motores de socorro ou avariado | 200,00 |
7.14- Falta de amarração e estiva para carregamento especiais | 100,00 |
7.15- Falta de material fixo e móvel de amarração | 100,00 |
7.16- Falta de material de armamento e de substituição | 100,00 |
7.17- Falta de cabos de amarração | p/uni. 100,00 |
7.18- Mau estado de cabos de amarra- ção | p/uni. 75,00 |
7.19- Falta de para-ratos | 75,00 |
VIII- HABITABILIDADE- HIGIENE | |
8.1- Falta de higiene nos camarotes e casas de banho | 200,00 |
8.2- Falta de higiene nos locais co- muns | 200,00 |
8.3- Tripulantes admitidos a bordo sem acomodação | p/uni. 100,00 |
8.4- Nº de tripulantes admitidos ao bordo | 100,00 |
8.5- Passageiros sem acomodação | p/uni. 100,00 |
IX- LOCAIS DE SERVIÇOS | |
9.1- Falta de higiene na Cozi- nha/Cantina | 200,00 |
9.2- Falta de condições na Câmara fria | 200,00 |
9.3- Falta de condições e higiene nos comedores | 200,00 |
X- ENFERMARIA-HOSPITAL | |
10.1- Inexistência de cofre para medi- camentos: | 200,00 |
10.2- Inexistência de medicamentos e respectiva validade: | 200,00 |
XI- OUTRAS VIOLAÇÕES | |
11.1- Entradas e saídas de navios sem conhecimento do IMAP | 50,00 |
11.2- Lista de tripulação e passageiros entregues ao IMAP para os devidos procedimentos com menos de 12 Ho- ras da saída do navio | 20,00 |
11.3- Entrega de avisos de chegadas e saídas dos navios com menos de 12 Horas | 20,00 |
11.4- Depósito de água potável em mau estado de conservação | 300,00 |
11.5- Colchões da tripulação e passa- geiros em mau estado de conservação (p/ unidade) | 100,00 |
11.6- Agressão moral a bordo do na- vio entre marinheiros | 150,00 |
11.7- Agressão física a bordo do navio entre marinheiros | 200,00 à 1.500,00 |
11.8- Agressão física a bordo do navio contra superior hierárquico | 500,00 à 1.500,00 |
11.9- Agressão física a bordo do navio por parte do superior hierárquico | 200,00 à 1.500,00 |
11.10- Agressão moral contra funcio- nários da autoridade marítima | 350,00 |
11.11- Agressão física contra os ins- pectores nas suas actividades (medi- ante a gravidade) | 500,00 à 2.500,00 |
11.12- Bandeiras em mau estado de apresentação | 50,00 |
11.13- Desobediência às decisões do IMAP (dependendo do caso) | 200,00 / 2.000,00 |
11.14- Atraso do horário de saída das embarcações (por hora) | 50,00 |
11.15- Falta de identificação do Re- gisto no navio ou alterados sem auto- rização | 700,00 |
11.16- Falta ou alteração sem autori- zação de escala de calado e linha de carregamento | 700,00 |
11.17- Ausência do Comandante e Chefe de Xxxxxxxx após um aviso de visita do IMAP (por pessoa) | p/pess 250,00 |
11.18- Movimentação dos navios sem prévia autorização | 150,00 |
11.19- Aceitação na tripulação indiví- duos sem cédula | 400,00 |
11.20- Utilização de cédulas de outras pessoas | 400,00 |
11.21- Conservação de cédulas de tripulantes desembarcados | 100,00 |
11.22- Tripulantes em serviço que abandonam a embarcação sem motivo | 200,00 |
justificativo | |
11.23- Encalho de embarcações por negligência da tripulação (Tripulação responsável e por pessoa) | p/pess 200,00 à 1.000,00 |
11.24- Despedimento de um tripulante sem motivo justificativo | 100,00 |
Embarcação que sair do porto sem matricular | 1.500,00/ à 5.000,00 |
11.25- Admissão de indivíduos que não constam no rol de matrícula | p/pess.25 0,00 |
11.26- Falta de matrícula em embar- cações de tráfego local sob jurisdição do IMAP, salvo casos excepcionais do regulamento | 100,00 à 1.000,00 |
11.27- Mestres ou arrais que não te- nham carta | 300,00 à 500,00 |
11.28- Substituição de mestres ou arrais sem autorização do IMAP | 300,00 |
11.29- Utilização de cartas de mestres ou arrais que não lhes pertença | 500,00 |
11.30- Quem empresta documentos para outros utilizarem | 500,00 |
11.31- Comandantes, Mestres ou ar- rais de embarcações de tráfego local que não se apresentam no IMAP após a chegada | 50,00 |
11.32- O comandante, mestre ou ar- rais que não apaziguarem desordens ou promoverem ou incitarem as mes- mas, não constituindo o facto crime comum (mediante a gravidade) | 100,00 à 500,00 |
11.33- Navegar contra opinião da vistoria ou resultado do relatório de inspecção | 500,00 à 5.000,00 |
11.34- Abandono nos portos, baias e no mar, objectos flutuantes que pos- sam causar danos | 200,00 à 500,00 |
11.35- Lançamento nos portos, baias e no mar entulhos, cinzas, combustíveis, óleos, lastro ou quaisquer despejos prejudiciais às condições locais ou à higiene e salubridade pública (medi- ante a gravidade) | de 100,00 em dian- te |
11.36- Impedimento de trânsito nas escadas de pontes ou portalós | 20,00 |
11.37- Tripulante de embarcação de passageiro que não se apresente com o uniforme regularmente e decente | 50,00 |
11.38- Tripulantes de embarcações de passageiros com maus comportamen- tos com os passageiros | 50,00 à 100,00 |
11.39- Embarcações de mais de 15 | 400,00 |
passageiros sem assistente médico | |
11.40- Lançamento nos portos de foguetes, der tiros ou apitos prolonga- dos ou queima de fogo-de-artifício sem licença | 100,00 |
11.41- Amarrar ou aguentar embarca- ções a redes, bóias ou outros objectos pertencentes a outrem sem autoriza- ção | 50,00 |
11.42- Reboques de embarcações que não estejam em deriva sem prévia autorização | 400,00 |
11.43- Falta de cédula marítima de estivador | 100,00 |
11.44- Falta de coletes salva-vidas para os estivadores nas lanchas | p/pess. 50,00 |
11.45- Falta de coletes salva-vidas para todas as pessoas nas embarcações de serviço | 50,00 |
11.46- Movimentação de navios sem autorização do IMAP | 250,00 |
11.47- Abandono de embarcações | Valor pelos danos causados |
11.48- Uso da embarcação para servi- ço impróprio | 500,00 |
11.49- Documento de marítimos em mau estado de conservação | 25,00 |
11.50-Uso ilegal do Pavilhão de S.T.P | triplo do valor da emissão do custo anual de registo vezes o tempo (ano) usado. |