ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (SENACON) E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), PARA A ADESÃO À PLATAFORMA TECNOLOGICA CONSUMIDOR.GOV.BR E O INTERCÂMBIO E A COOPERAÇÃO...
ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA (SENACON) E O MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL (MPF), PARA A ADESÃO À PLATAFORMA TECNOLOGICA XXXXXXXXXX.XXX.XX E O INTERCÂMBIO E A COOPERAÇÃO TÉCNICA RELACIONADOS À DEFESA DO CONSUMIDOR E DA ORDEM ECONÔMICA.
A SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA,
CNPJ nº 00.394.494/0001-36, situada na Esplanada dos Ministérios, Bloco “T”, Brasília/DF, doravante denominada SENACON, neste ato representada por sua Secretária XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, portadora da Cédula de Identidade nº 22.899.091-9 SSP/SP, inscrita no CPF sob o nº 000.000.000-00 e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL, CNPJ nº
26.989.715/0003-74, situado no SAF Xxx, Xxxxxx 0, Xxxxxxxx X, Xxxxxxxx/XX, doravante denominado MPF, neste ato representado por seu Secretário-Geral XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXX, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00, conforme a portaria de nomeação nº 231, assinada pelo Sr. Procurador-Geral da República, publicada no DOU nº 92, de 17/05/2010, Seção 2, p. 54;
CONSIDERANDO a atribuição conferida à SENACON pelo art. 106 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, Código de Defesa do Consumidor (CDC), para exercer a coordenação da política do Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (SNDC), integrado por órgãos federais, estaduais, do Distrito Federal e municipais e entidades privadas de defesa do consumidor, conforme art. 105 da mesma lei;
CONSIDERANDO a atribuição constitucional e legal do MPF para a proteção e a defesa da ordem econômica e dos direitos dos consumidores, delineada especialmente nos artigos 5º, XXXII, 129, III, e 170, V, da Constituição Federal; artigos 1º, II, IV e VII, e 5º, I, da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985; artigos 3º, § 2º, 82, I, e 92 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990; e artigo 6º, VII, letra c, da Lei Complementar nº 75, de 20 de maio de 1993;
CONSIDERANDO o interesse público em estimular a produção de conhecimentos técnico-jurídicos a respeito de regras, práticas e operações nos mercados de bens e serviços destinados ao consumidor final, em especial nos mercados vinculados à prestação dos serviços públicos federais regulados;
CONSIDERANDO a necessidade do aprimoramento dos sistemas de informação relacionados ao acompanhamento das relações de consumo e da disseminação das informações para a sociedade e para a orientação científica do exercício das atribuições dos partícipes, visando à redução dos conflitos de consumo e à proteção dos direitos dos consumidores;
CONSIDERANDO a necessidade do fortalecimento da plataforma XXXXXXXXXX.XXX.XX como instrumento de resolução de conflitos e de prevenção da judicialização de litígios nas relações de consumo;
Resolvem celebrar o presente Acordo de Cooperação Técnica, que se regerá pela Lei 8.666/93, no que couber, bem como pelas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO OBJETO
Este acordo tem por objeto a cooperação técnica entre a SECRETARIA NACIONAL DO CONSUMIDOR (SENACON) e o MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
(MPF), com vistas a promover ações conjuntas voltadas ao intercâmbio de experiências por meio da troca de informações de interesse mútuo, especialmente sobre questões relacionadas a serviços públicos regulados, bem como a conjugação de esforços por meio de ações coordenadas, visando a redução de conflitos de consumo e ao fortalecimento da proteção e defesa do consumidor mediante o uso da plataforma XXXXXXXXXX.XXX.XX.
CLÁUSULA SEGUNDA – DAS ATRIBUIÇÕES GERAIS
As Partes comprometem-se, reciprocamente, visando aos objetivos do presente Acordo, no âmbito de suas atribuições, a atuar em colaboração na execução das seguintes ações:
a)intercâmbio de informações técnicas e apoio técnico-institucional necessários à consecução da finalidade deste Acordo, excetuadas as informações de caráter sigiloso;
b)articulação voltada à atuação conjunta em questões de atribuição de ambos os partícipes visando à proteção e defesa do consumidor; c)promoção conjunta de atividades de capacitação da SENACON e do MPF, visando ao aperfeiçoamento contínuo dos partícipes.
d) promoção conjunta de ações voltadas ao incentivo da participação das empresas no XXXXXXXXXX.XXX.XX e ao uso da ferramenta pelos consumidores como um canal alternativo para solução de conflitos de consumo;
e)acompanhamento continuado dos indicadores e informações produzidas a partir dos atendimentos realizados na plataforma, com
vistas a monitorar e avaliar a efetividade da participação das empresas no XXXXXXXXXX.XXX.XX;
f)acompanhamento das demandas registradas no Sistema Nacional de Informações de Defesa do Consumidor – SINDEC, bem como das reclamações registradas no Cadastro Nacional de Reclamações Fundamentadas, em especial aquelas relacionadas aos serviços públicos federais regulados.
CLÁUSULA TERCEIRA – DAS OBRIGAÇÕES DAS PARTES
I - São obrigações da SENACON:
a)assegurar que o armazenamento de informações na plataforma XXXXXXXXXX.XXX.XX obedeça a padrões adequados de segurança, confidencialidade e integridade;
b)prestar suporte técnico e tecnológico para o adequado funcionamento da plataforma;
c)comunicar imediatamente eventuais fatos relevantes que afetem este Acordo de Cooperação Técnica;
d)garantir ao MPF acesso aos dados e informações relativas aos atendimentos realizados no XXXXXXXXXX.XXX.XX;
e)viabilizar a interlocução dos atores envolvidos no XXXXXXXXXX.XXX.XX visando o aperfeiçoamento da gestão da plataforma, da qualidade da informação produzida, bem como das políticas públicas voltadas à melhoria do atendimento aos consumidores;
f)fornecer ao MPF, sempre que solicitado, informações constantes nos Sistemas de Informações de Defesa do Consumidor que possam subsidiar a sua atuação judicial ou extrajudicial em defesa de interesses e direitos dos consumidores;
II - São obrigações do MPF:
a)divulgar, no âmbito do MPF, a plataforma XXXXXXXXXX.XXX.XX como um canal voltado para solução alternativa de conflitos de consumo;
b)apoiar a SENACON nas ações voltadas ao incentivo da participação de novas empresas na plataforma;
c)orientar os consumidores e fornecedores, sempre que possível, por quaisquer de seus canais de atendimento, a respeito da finalidade e das diretrizes de funcionamento do XXXXXXXXXX.XXX.XX;
d)fornecer à SENACON, sempre que solicitado, informações sobre a sua atuação judicial ou extrajudicial em questões relacionadas à defesa de direitos e interesses dos consumidores;
e)contribuir com a SENACON nas ações destinadas ao contínuo aprimoramento das políticas e diretrizes de funcionamento da plataforma XXXXXXXXXX.XXX.XX, para que esta atinja o objetivo de funcionar como serviço voltado para solução alternativa de conflitos de consumo.
CLÁUSULA QUARTA - DA EXECUÇÃO
I - São executores do presente instrumento:
a) a SENACON, por intermédio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) atuará na execução das atividades relacionadas ao presente Acordo;
b) o MPF, por intermédio da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão, que atuará na execução das atividades relacionadas ao presente Acordo.
Parágrafo Único. A execução do presente Acordo será feita por programas ajustados diretamente entre a SENACON e o MPF.
CLÁUSULA QUINTA – DA VIGÊNCIA
O prazo de vigência do presente Acordo será de 60 (sessenta) meses, a contar da data de publicação, podendo ser prorrogado por meio de Termo Aditivo, de acordo com os interesses dos partícipes, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA SEXTA – DOS RECURSOS FINANCEIROS
Este Acordo não gera compromisso financeiro ou transferência de recursos entre a SENACON e o MPF, de modo que eventuais despesas decorrentes serão suportadas por dotação orçamentária própria de cada partícipe ou por recursos obtidos em outras fontes, para o cumprimento das ações previstas neste instrumento.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA DENÚNCIA e DA RESCISÃO
A denúncia ou rescisão poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante notificação por escrito, com antecedência mínima de 30 (trinta dias), ou por mútuo acordo entre as Partes.
Parágrafo Único - Constituem motivo para rescisão de pleno direito o inadimplemento de quaisquer de suas cláusulas, o descumprimento das normas estabelecidas na legislação vigente ou a superveniência de norma legal ou fato que torne material ou formalmente inexeqüível, imputando-se aos partícipes as responsabilidades pelas obrigações.
CLÁUSULA OITAVA – DOS CASOS OMISSOS E DAS ALTERAÇÕES
Os casos omissos no presente Acordo serão resolvidos de comum acordo entre os partícipes, podendo ser firmados, se necessário, Termos Aditivos, que serão parte integrante deste instrumento;
Parágrafo Único - Este Acordo poderá ser modificado em qualquer de suas cláusulas e condições, exceto quanto ao seu objeto, mediante Termo Aditivo, de comum acordo entre os partícipes, desde que tal interesse seja manifestado, por escrito, por um dos partícipes, com antecedência de 30 (trinta) dias.
CLÁUSULA NONA - DA PUBLICAÇÃO
O MPF publicará, como condição de eficácia do presente Acordo de Cooperação, por extrato, na Imprensa Oficial da União, no prazo estabelecido no art. 61, parágrafo único, da Lei n. 8.666, de 31 de junho de 1993.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Seção Judiciária do Distrito Federal da Justiça Federal para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste Acordo de Cooperação que porventura não tenham sido resolvidos administrativamente.
E assim, por estarem de pleno acordo e ajustados, assinam o presente instrumento em 2 (duas) vias de igual teor, forma e validade, para publicação e execução.
Brasília - DF, de março de 2015.
XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
Secretária Nacional do Consumidor
XXXXX XXXXX XXXXXXX XXXX
Secretário Geral do MPF
TESTEMUNHAS:
XXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX XXXXXX XXXXXXX XX XXXXX
Coordenador da 3ª CCR – MPF Diretor do DPDC - Senacon