JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Xxx Xxxxxx Xxxxxx 0000 - Xxxxxx Xxxxxx - XXX 00000-000 - Xxxxxxxx - PI - xxx.xxxx.xx.xx

JUSTIFICATIVA

Processo Administrativo nº 19.21.0016.0016605/2022-42 Dispensa nº 33/2022

Contratado: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA , CNPJ: 07.275.920/0001-61

Objeto: Contratação de serviço de reparo do notebook Lenovo Thinkpad T490, número de série PE05HFGJ, tombamento nº 43262, adquirido com o Fundo de Modernização do Ministério Público do Piauí, CNPJ: 10.551.559/0001-63.

Base Legal: Art. 24 , XVII da Lei nº 8.666/93 e suas alterações.

1- Hipótese de dispensa de licitação

A contratação direta, por dispensa de licitação (Art. 24, XV I da Lei nº 8.666/93), da empresa LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA , CNPJ: 07.275.920/0001-61, cujo

objeto é a Contratação de serviço de reparo do notebook Lenovo Thinkpad T490, número de série PE05HFGJ, tombamento nº 43262, adquirido com o Fundo de Modernização do Ministério Público do Piauí, CNPJ: 10.551.559/0001-63, encontra amparo nos casos de dispensa de licitação, art. 24, XV I, da Lei nº 8.666/93.

Os casos de reparo do notebook Lenovo que estejam na garantia devem ser realizados por contratação direta, dispensa de licitação, com embasamento legal no art. 24, inciso XV I, da Lei nº. 8.666/93.

Conforme o disposto no Art .24, XV I, lei nº8.666/93:

“para aquisição de componentes ou peças de origem nacional ou estrangeira, necessários à manutenção de equipamentos durante o período de garantia técnica, junto ao fornecedor original desses equipamentos, quando tal condição de exclusividade for indispensável para a vigência da garantia”.

A contratação do serviço pretendido por essa dispensa foi originada da garantia estabelecida pela reparo do notebook Lenovo Thinkpad T490, número de série PE05HFGJ, tombamento nº 43262 , conforme DOD( 0256273);

O notebook Lenovo Thinkpad T490 em questão foi adquiridos pelo Fundo de Modernização

do Ministério Público do Piauí, CNPJ: 10.551.559/0001-63, conforme notas f iscais (0256315);

Assim, não há como praticar a concorrência, propriamente dita, pois refere-se à reparo do notebook Lenovo Thinkpad T490, número de série PE05HFGJ, tombamento nº 43262, adquirido com o Fundo de Modernização do Ministério Público do Piauí. O notebook se encontra em garantia de fábrica. Desta forma, para a manutenção da garantia é necessário que o reparo obedeça as recomendações do manual de garantia do fabricante, conforme manual de garantia e serviços em anexo( 0256321) (0256327).

2- Requisitos legais para a regularidade da contratação direta.

2.1- Justificativa que contemple: a justificativa de preço, e a razão de escolha do prestador com base no art. 24, XV I da lei 8.666/93.

A justificativa de preço desta revisão será de: R$ 1.970,59 (um mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos) referentes a serviços (0256275)

Já as razões de escolha do fornecedor já foram mencionadas acima (para a manutenção da garantia é necessário que o reparo obedeça as recomendações do manual de garantia do fabricante). Assim a única assistência capaz de realizar o reparo com manutenção de garantia é a Lenovo do Brasil.

3- Comprovante de regularidade f isco-previdenciária do Contratado (0271312);

4- Comprovante de disponibilidade orçamentária e f inanceira (0272962) e (0273343).

5- Conclusão

Ante o exposto, esta Comissão Permanente de Licitação manifesta-se favoravelmente pela regularidade da presente dispensa de licitação para contratação da empresa LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA , CNPJ: 07.275.920/0001-61, para reparo do notebook

Lenovo Thinkpad T490, número de série PE05HFGJ, tombamento nº 43262, adquirido com o Fundo de Modernização do Ministério Público do Piauí, CNPJ: 10.551.559/0001-63, cujo valor é de R$ 1.970,59 (um mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos) referentes a serviços, com base no art. 24, XV I da Lei nº 8.666/93.

Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Presidente da CPL B.

Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx Membro CPL B.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXXX XX XXXXX, Coordenador de Licitações e Contratos, em 13/07/2022, às 13:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

Documento assinado eletronicamente por XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXXXX, Membro de CPL, em 13/07/2022, às 13:05, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx? acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador 0274249 e o código CRC C9FD6640.

19.21.0016.0016605/2022-42 0274249v14

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 19.21.0016.0016605/2022- 42

DISPENSA Nº 33/2022

Nesta data, RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, a contratação direta, por dispensa de licitação, para a Contratação de serviço de reparo do notebook Lenovo Thinkpad T490, número de série PE05HFGJ, tombamento nº 43262, adquirido pelo Fundo de Modernização do Ministério Público do Piauí, CNPJ: 10.551.559/0001-63, com embasamento legal no art. Art. 24, XVII da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, conforme justificativa apresentada pela Coordenadoria de Licitações e Contratos.

Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Subprocurador de Justiça Institucional

Documento assinado eletronicamente por XXXX XX XXXXX XXXXXXX, Subprocurador(a) de Justiça Institucional, em 13/07/2022, às 14 :21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

A autenticidade do documento pode ser conferida no site xxxxx://xxx.xxxx.xx.xx/xxx/xxxxxxxxxxx_xxxxxxx.xxx?

acao=documento_conferir&id_orgao_acesso_externo=0 informando o código verificador

0274452 e o código CRC C42C637B.

Anexo ASSCOMPRAS 0274452 SEI 19.21.0016.0016605/2022-42 / pg. 4

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ

Xxx Xxxxxx Xxxxxx 0000 - Xxxxxx Xxxxxx - XXX 00000-000 - Xxxxxxxx - PI - xxx.xxxx.xx.xx

AUTORIZAÇÃO DE EMPENHO

Autorizo a emissão de nota de empenho em favor da empresa LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA , CNPJ: 07.275.920/0001- 61 , no valor de R$ 1.970,59

(um mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos), referentes à Contratação de serviço de reparo do notebook Lenovo Thinkpad T490, número de série PE05HFGJ, tombamento nº 43262, adquirido com o Fundo de Modernização do Ministério Público do Piauí, CNPJ: 10.551.559/0001-63.

1. EMPRESA/CONTRATADO(A)

1.1. Nome: LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA

Código:

1.3. Data da proposta: 23/05/2022

1.4. Conta: 1558960; Agência: 001

1.5.

Banco: CITIBANK

1.6. Endereço: XXX XXXXXX XXX XXXXXXX, 000 / 0 XX X - XXXX – XXX: 00000-000 - XXX XXXXX - XX

1.7. Cidade: LAPA – SÃO PAULO - SP

1.8. C.N.P.J./C.P.F: 07.275.920/0001-61

1.9. Inscrição Estadual/Municipal:

2. DADOS DA DESPESA

2.1. Unidade Orçamentária: 25102

2.2. Projeto/Atividade: 4102

Elemento de Despesa: 3.3.90.30

2.4. FR: 118

2.5. Valor: R$ 1.970,59 (um mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos)

2.6. N.º de Parcelas: -

2.7. Vencimento:

2.8. Contrato nº: SEM CONTRATO

2.10. Processo Administrativo n.º 19.21.0016.0016605/2022- 42

2.10. Modalidade Licitação:

2.12. Processo Dispensa nº 33/2022 (Art. 24, XV I da Lei nº 8.666/93 e suas alterações)

2.12. Processo de Inexigibilidade n.º:

3. DETALHAMENTO

3.2. Serviço

3.3.

Código do Serviço

3.4. RESOLUÇÃO

3.5

QUANTIDADE

3.6. P. Total

STS0M89482

14.01

SERVIÇO DE REPARO ON-SITE NOTEBOOK TIPO 4 - DISPLAY1

R$ 1.970,59

Valor total: R$ 1.970,59 (um mil, novecentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos)

Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx Subprocurador de Justiça Institucional.

Documento assinado eletronicamente por XXXX XX XXXXX XXXXXXX, Subprocurador(a) de Justiça Institucional, em 13/07/2022, às 14 :21, conforme art. 1º, III, "b", da Lei 11.419/2006.

19.21.0016.0016605/2022-42 0274474v6

Governo do Estado do Piauí

Nota de Empenho

Encerrado até Junho

Identificação
Unidade Gestora 250102 - FUNDO ESPECIAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNPJ: 10.551.559/0001-63)	Documento 2022NE00023	Emissão 19/07/22
Credor 07275920000161 - LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA
Valor 1.970,59 (Hum mil e novecentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos)
Classificação
Nota de Reserva 2022NR00022 Tipo de Reserva PRÉ-EMPENHO Órgão Orçamento 25 - MINISTÉRIO PÚBLICO Unidade Orçamentária 25102 - FUNDO ESPECIAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO Programa de trabalho 03.122. 0013. 4102 - MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO Fonte 118 - RECURSOS DOS FUNDOS ESPECIAIS Natureza 339030 - Material de Consumo Autor Emenda 0 - SEM AUTOR Emenda Parlamentar E0000 - Não definida Território TD0 - ESTADO Plano Orçamentário 000001 - Não definido Tipo de Detalhamento de Fonte 0 - SEM DETALHAMENTO Detalhamento de Fonte 000000 - RECEITAS DOS FUNDOS ESPECIAIS Contrato 00000000 - SEM CONTRATO Convênio de Receita 000000 - Convênio não identificado Convênio de Despesa 000000 - Convênio não identificado Projetos 0 - Indefinido
Detalhamento
Mod. Empenho Ordinário	Mod. Licitação 06 - Dispensa de Licitação	Emb. Legal Dispensa nº 33/2022 (Art. 24, XVII da Lei nº 8.666/93 e suas alterações).
Origem 1 - Origem nacional	Data Entrega 19/07/2022	Local Entrega MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAU
Processo 19.21.0016.0016605 /2022-42	UF São Paulo	Município Indaiatuba
Itens

Tipo Patrimonial Sub-item da Despesa Classificação Complementar Valor

Material de Consumo 25 - MATERIAL PARA MANUTENÇÃO DE BENS MÓVEIS

1.970,59

Saldo Dotação
Créd. Disp. 28.029,41	Indisponível antes NE 1.970,59		Valor NE 1.970,59	Saldo após NE 28.029,41
	Pré-Empenhado 1.970,59	Bloqueado 0,00
Observação
CTI / DAU. EMPENHO EM FAVOR DA EMPRESA LENOVO TECNOLOGIA (BRASIL) LIMITADA, CNPJ: 07.275.920/0001-61, REFERENTE CONTRATAÇÃO DO SERVIÇO DE REPARO DO NOTEBOOK LENOVO THINKPAD T490, NÚMERO DE SÉRIE PE05HFGJ, TOMBAMENTO Nº 43262, ADQUIRIDO COM O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ ¿ FMMPPI, CONFORME DISPENSA Nº 33/2022 (ART. 24, XVII DA LEI Nº 8.666/93 E SUAS ALTERAÇÕES).
Produtos

Produto	Quantidade	Und. Fornec.	Preço Unitário	Preço Total
MANUTENÇÃO E REPARO DE NOTEBOOK -FMMPPI	1	UNIDADE	1.970,59	1.970,59

Descrição REPARO DO NOTEBOOK LENOVO THINKPAD T490, NÚMERO DE SÉRIE PE05HFGJ, TOMBAMENTO Nº 43262, ADQUIRIDO COM O FUNDO DE MODERNIZAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO PIAUÍ ¿ FMMPPI.

Assinatura

A autenticidade deste documento pode ser verificada por meio do endereço eletrônico abaixo: xxxxx://xxxxxxx.xxxxx.xx.xxx.xx/XxxxxXX/xxxxxxxxXxxxxxxxx?xxxxxx0x0xxx000x0x0000x0xx000000x000xx

Dados de Autenticidade

Emitido/contabilizado por XXXXXX XX XXXXXXX XXXXX em 19/07/22 às 02:42. Impresso por XXXXXX XX XXXXXXX XXXXX em 19/07/22 às 02:42.

Identificação

Unidade Gestora

250102 - FUNDO ESPECIAL DO MINISTERIO PUBLICO (CNPJ: 10.551.559/0001-63)

Documento

2022NE00023

Emissão

19/07/22

Credor 07275920000161 - LENOVO TECNOLOGIA BRASIL LTDA

Valor 1.970,59 (Hum mil e novecentos e setenta reais e cinquenta e nove centavos)

Assinado digitalmente por:

22970681404 - XXXX XX XXXXX XXXXXXX

Cargo: SUBPROCURADOR DE JUSTIÇA INSTITUCIONAL

Data de assinatura: 19/07/2022 08:23:31

Emitido/contabilizado por XXXXXX XX XXXXXXX XXXXX em 19/07/22 às 02:42. Impresso por XXXXXX XX XXXXXXX XXXXX em 19/07/22 às 02:42.

Diário Eletrônico do MPPI

ANO VI - Nº 1137 Disponibilização: Quinta-feira, 14 de Julho de 2022 Publicação: Sexta-feira, 15 de Julho de 2022

6.1. EXTRATO DO TERMO ADITIVO Nº. 01 AO CONTRATO Nº. 75/2021

a)Espécie: Termo Aditivo nº. 01 ao Contrato nº. 75/2021, firmado em 12 de Julho de 2022 entre a Procuradoria-Geral de Justiça - PGJ - CNPJ 05.805.924/0001-89, e a empresa OPEN TREINAMENTOS EMPRESARIAIS E EDITORA LTDA, inscrita no CNPJ (MF) sob o nº

09.094.300/0001-51.

b)ProcessoAdministrativo: n°.19.21.0012.0010947/2021-96:

c)Objeto: Os objetos do presente instrumento contratual são:

A prorrogação do prazo de vigência, por mais 12 (doze) meses, do Contrato n° 75/2021, cujo objeto deste contrato é o licenciamento anual do Sistema Web Gestão Tributária, acessível por meio do endereço eletrônico xxx.xxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx, que fornece conteúdo especializado na área tributária através de notícias, artigos, legislação e vídeos, além de ferramenta online de consulta das retenções na fonte do INSS, Imposto de Renda, Contribuições Sociais (CSLL, PIS/Pasep e COFINS) e ISS - Imposto Sobre Serviços;

A inclusão de cláusula de reajuste no Contrato n° 75/2021;

A inclusão de cláusula para adequação à Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

d)Do Valor:O valor total do presente contrato será deR$ 10.788,00 (dez mil setecentos e oitenta e oito reais)para os 12 (doze) meses de vigência.

e)Dos Recursos Orçamentários:

I- Unidade Orçamentária: 25101;

II- Natureza da Despesa/ Elemento: 3.3.90.40;

III- Projeto/Atividade - 2000; IV - Fonte de Recursos - 100;

V- Notas de Empenho - 2022NE00516.

f)Da vigência: O prazo de vigência deste termo aditivo será de 12(doze) meses, contados a partir do dia 11 de novembro de 2022 (11/11/2022).

g)Do reajuste: O preço consignado neste contrato será corrigido anualmente, se for o caso, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data limite para a apresentação da proposta, pela variação dos Índices IPCA, IGMP e INPC.Sendo que deverá ser eleito no momento do reajuste, o mais vantajoso para a Administração Pública.

Nos reajustes subsequentes ao primeiro, o interregno mínimo de um ano será contado a partir dos efeitos financeiros do último reajuste.

h) Do Fundamento Legal: A prorrogação do prazo de vigência decorre da Cláusula Sexta do Contrato n° 75/2021, bem como do art. 57, inc. IV, da Lei nº 8.666/93 e alterações posteriores;

Da inclusão do índice de reajuste decorre do inciso III, art. 55 da Lei n° 8.666/93;

A inclusão da Cláusula Décima Terceira decorre da Lei Federal n° 13.709/2018, que dispõe sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

i)Da Ratificação: Permanecem inalteradas as demais cláusulas do Contrato a que se refere o presente Contrato.

j)Signatários:Pelo Representante Sr. Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx portador da Cédula do CPF nº ***.561.105-**, e contratante, Dr Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx, Subprocurador de Justiça Institucional.

Teresina-PI, 14 de julho de 2022.

6.2. TERMO DE RATIFICAÇÃO

TERMO DE RATIFICAÇÃO

PROCEDIMENTO DE GESTÃO ADMINISTRATIVA Nº 19.21.0016.0016605/2022-42

DISPENSA Nº 33/2022

Nesta data,RATIFICO, nos termos do art. 26 da Lei nº. 8.666/93, a contratação direta, por dispensa de licitação, para a Contratação de serviço de reparo do notebook Lenovo Thinkpad T490, número de série PE05HFGJ, tombamento nº 43262, adquirido pelo Fundo de Modernização do Ministério Público do Piauí, CNPJ: 10.551.559/0001-63, com embasamento legal no art. Art. 24, XVII da Lei nº 8.666/93 e suas alterações, conforme justificativa apresentada pela Coordenadoria de Licitações e Contratos.

Teresina-PI, 13 de julho de 2022. Dr. Xxxx xx Xxxxx Xxxxxxx

Subprocurador de Justiça Institucional

7. GESTÃO DE PESSOAS

7.1. PORTARIA RH/PGJ-MPPI

PORTARIA RH/PGJ-MPPI Nº 1019/2022

O COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ, no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I, do art. 1º, do Ato PGJ nº 558, de 26 de fevereiro de 2016, e considerando a solicitação contida no Procedimento de Gestão Administrativa- PGEA-SEI nº 19.21.0724.0019511/2022-06:

RESOLVE:

CONCEDER, no período de 07 a 13 de julho de 2022, 07 (sete) dias de licença para tratamento de saúde da servidora XXXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XX XXXXX, Assessora Ministerial, matrícula 15842, lotada junto ao NUPAR, nos termos do art. 77 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994, retroagindo seus efeitos ao dia 07 de julho de 2022.

Teresina, na data da assinatura eletrônica.

XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXX

Coordenador de Recursos Humanos

PORTARIA RH/PGJ-MPPI Nº 1020/2022

O COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ,no uso da atribuição que lhe foi delegada pelo inciso I, do art. 1º, do Ato PGJ nº 558, de 26 de fevereiro de 2016, e considerando a solicitação contida no Procedimento de Gestão Administrativa- PGEA-SEI nº19.21.0013.0019254/2022-53:

RESOLVE:

CONCEDER, no período de09 a 14 de julho de 2022,06 (seis)dias de licença para tratamento de saúde da servidoraERICA XXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, Técnica Ministerial, matrícula nº 371 lotada junto à Coordenadoria de Licitações e Contratos., nos termos do art. 77 e seguintes da Lei Complementar Estadual nº 13, de 03 de janeiro de 1994, retroagindo seus efeitos ao dia 09 de julho de 2022.

Teresina, na data da assinatura eletrônica.

XXXXXXXX XXXXXX XX XXXXXXXXXX XXXX

Coordenador de Recursos Humanos

PORTARIA RH/PGJ-MPPI Nº 1021/2022

O COORDENADOR DE RECURSOS HUMANOS DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ,no uso da atribuição que lhe foi delegada

Anexo RATIFICAÇÃO-publicação (0277767) SEI 19.21.0016.0016605/2022-42 / pg. 9

Página 29

Diário Eletrônico do MPPI

ANO VI - Nº 1140 Disponibilização: Terça-feira, 19 de Julho de 2022 Publicação: Quarta-feira, 20 de Julho de 2022

CONCEDERà servidora XXXXXXX XX XXXXX XXXXXX, Técnica Ministerial, matrícula nº 423, Adicional de Qualificação no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), em razão da conclusão de curso de especialização, conforme o Anexo V da Lei 6.237, de 05 de julho de 2012, com efeitos retroativos a 09 de julho de 2022.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 19 de julho de 2022.

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA PGJ/PI Nº 2499/2022

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO a solicitação contida no OFÍCIO - 0277776 - CLC/ASSCOMPRAS - Procedimento de Gestão Administrativa - PGEA/SEI nº

19.21.0016.0016605/2022-42, R E S O L V E

DESIGNAR o servidor Xxxx Xxxxxx Xxxxxxx xxx Xxxxxx, matrícula 15379, para fiscalizar a contratação de serviço de reparo do notebook Lenovo Thinkpad T490, número de série PE05HFGJ, tombamento nº 43262, adquirido com o Fundo de Modernização do Ministério Público do Piauí.(Dispensa nº 33/2022- PGA nº 19.21.0016.0016605/2022-42).

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 19 de julho de 2022.

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Procurador-Geral de Justiça PORTARIA PGJ/PI Nº 2500/2022

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, XXXXXXXX XXXXX DE MOURA no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 12/93, em conformidade com o Ato PGJ/PI nº 835/2018,

R E S O L V E

DESIGNAR o Promotor de Justiça XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX XX XXXXX, titular da Promotoria de Justiça de Luzilândia, para, sem prejuízo de suas funções, responder pela 50ª Promotoria de Justiça de Teresina, de 25 a 30 de julho de 2022, em razão das férias do titular.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina/PI, 19 de julho de 2022.

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA PGJ/PI Nº 2501/2022

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 12/93,

RE S O L V E

CONCEDERàPromotora de JustiçaGILVÂNIA XXXXX XXXXX, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Corrente,01(um) diade licença compensatória,para serusufruído em25 de julho de 2022, referentea 01(um) plantãoministerialrealizadoem 06 de setembro de 2020, conforme certidãoexpedidapela Corregedoria Geral do MPPI e, de acordo com o Ato Conjunto PGJ/CGMP nº06/2022,ficando meio dia de créditoaser anotado no prontuário e somado a outra fração.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 19de julho de 2022.

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Procurador-Geralde Justiça

PORTARIA PGJ/PI Nº 2502/2022

O PROCURADOR- GERAL DE JUSTIÇA, XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 12/93,

R E S O L V E

CONCEDER, de 21 de julho a 09 de agosto de 2022, 20 (vinte) dias remanescentes de férias à Promotorade JustiçaMARIA DO XXXXXX XX XXXXX XXX, titular da 10ª Promotoria de Justiça de Teresina, referentes ao 2º período do exercício de 2009.

REGISTRE- SE, PUBLIQUE- SE E CUMPRA- SE.

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 19 de julho de 2022.

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA PGJ/PI Nº 2503/2022

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, no uso de suas atribuições legais e considerando o Processo SEI nº 19.21.0015.0016187/2022-91,

R E S O L V E

DESIGNAR os servidores XXXXXX XXXXXX XXXXXXX XXXXX, matricula nº 104 e XXXXXX XXXXXXX XXXXXXX, matrícula nº 263, para trabalharem em regime de plantão no período de 19 a 22 de julho de 2022, para fins de acompanhamento das inscrições do processo seletivo de estagiários de graduação e pós-graduação regidos pelos Editais nº 37/2022 e 38/2022 respectivamente, assegurando aos servidores o direito a 1 e ½ (um e meio) dia de compensação para cada 1 (um) dia trabalhado, podendo utilizar as horas acumuladas, referentes ao dia de trabalho realizado na atuação, para gozo de folga compensatória em data oportuna, mediante prévia autorização da chefia imediata e requerimento formulado à Coordenadoria de Recursos Humanos.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 19 de julho de 2022.

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA PGJ/PI Nº 2504/2022

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual nº 12/93,

R E S O L V E

REVOGAR a Portaria PGJ/PI nº 2475/2022, que designou o Promotor de Justiça XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX E SILVA para, sem prejuízo de suas funções, responder pela 4ª Promotoria de Justiça de Oeiras, de 21 a 30 de julho de 2022, em razão das férias da Promotora de Justiça Ednólia Xxxxxxxxxxx xx Xxxxxxx.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PROCURADORIA-GERAL DE JUSTIÇA, em Teresina (PI), 19 de julho de 2022.

XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX

Procurador-Geral de Justiça

PORTARIA PGJ/PI Nº 2505/2022

O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, XXXXXXXX XXXXX XX XXXXX, no uso das atribuições conferidas pela Lei Complementar Estadual

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Portaria FISCAL PUBLICAÇÃO (0278493) SEI 19.21.0016.0016605/2022-42 / pg. 10

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JUSTIFICATIVA DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

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