EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Nº 001/2023
DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA Nº 001/2023
O MUNICÍPIO DE BALNEÁRIO ARROIO DO SILVA/SC, pessoa jurídica de direito público, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 01.605.479/0001-52 com sede na Xx. Xxxxx Xxxxxxxx, 0000 - Xxxxxx, CEP: 00000-000 Xxxxxxxxx Xxxxxx Xx Xxxxx -XX, neste ato representado pelo Presidente da Comissão Municipal de Regularização Fundiária, Sr. XXXXX XXXX XXXXXXX, vem através deste edital, NOTIFICAR a todos os moradores, ocupantes, titulares, confrontantes e a quem interessar que a localidade denominada de ESPLANADA, está em fase de regularização fundiária em formato de REURB-S e REURB-E, através da LEGITIMAÇÃO FUNDIÁRIA, conforme Art. 23 da Lei Federal nº 13.465/2017 e Art. 1º do Decreto nº 9.310/2018. No núcleo denominado de Esplanada, localizado no município de Balneário Arroio do Silva/SC, foi realizado o levantamento planialtimétrico e cadastral, com georreferenciamento, subscrito por profissional competente, acompanhado de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART), a fim de emissão de matriculas individualizadas aos detentores dos lotes no referido núcleo, bem como, realização das benfeitorias necessárias para promover a Regularização Fundiária, objeto da matricula nº 1.571, 10.548, 10.549, 10.550, 60.994, 10.578, 10.579, 10.602, 10.603, 10.604, 60.996, 25.862, 67.846, 53.279, 10.634, 10.635, 61.009 e a 61.010 registradas no Cartório de Registro de Imóveis de Araranguá.
Artigo 01. DO NÚCLEO: Xxxxxx Xxxxxx Xxxxxxxxx, xxxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx/XX, pertencente à matrícula nº 1.571, de propriedade de PRAIA ARROIO DO SILVA-ZONA LTDA, pertencente à matrícula nº 10.548 e 10.602, de propriedade de EDELTER-EMPRESA DE DESENV. DE TERRAS S/A, pertencente à matrícula nº 10.549, de propriedade de INTERMARES EMPREENDIMENTOS IMOB. S/A, pertencente à matrícula nº 10.550, de propriedade de XXXX XX XXXXXX, pertencente à matrícula nº 60.994, 10.603, 10.604, 60.996, 10.634, 10.635, 61.009, 61.010 de propriedade de C.L.A. COMPANHIA LATINO AMERICA DE ENGENHARIA(FALENCIA), pertencente à matrícula nº 10.578, de propriedade de XXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXX, pertencente à matrícula nº 10.579, de propriedade de XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX E XXXXXX, pertencente à matrícula nº 25.862, de propriedade de XXXXX XXXXX XXXXXXX E ESPOSO, pertencente à matrícula nº 67.846, de propriedade de XXXXXXX XXXXXX XXXXXX E ESPOSA, pertencente à matrícula nº 53.279, de propriedade de XXXXXX XXXXXXXXX E ESPOSA e XXXXX XXXX E ESPOSA, registradas no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Araranguá/SC.
Artigo 01.1. Com área total a regularizar de 60.982,65m², tendo a concentração de 84 lotes aderentes, com uma população de aproximadamente 300 pessoas.
Artigo 01.2. O referido núcleo é atendido pela Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xxx Xxxxx Xxxx, Rua Forqueta, Rua Santo Angelo, Rua Julio De Castilhos, Rua Guaporé, Xxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx (Xxxxx Avenida Xxxxx Xxxxxxxx), Avenida A (Atual Avenida Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx), Rua Projetada 05 e 04, Rua Existente 01, assim como pela Rua Xxxxxx Xxxxx, Rua Guaporé parte 01 e 02, Rua Julio de Castilho parte 01 e 02, Rua Santo Angelo, Avenida Xxxxx Xxxxxxxx, Rua Forqueta, Rua Santa Rosa, Avenida Catuario Vieira parte 01 e 02, Rua Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, Rua Gaivota, Rua Xxxxxx xx Xxxxxxxx, Rua Bem-te-vi e Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, que passarão ao Domínio Público Municipal, conforme art. 53, parágrafo único.
Art. 53. Com o registro da CRF, serão incorporados automaticamente ao patrimônio público as vias públicas, as áreas destinadas ao uso comum do povo, os prédios públicos e os equipamentos urbanos, na forma indicada no projeto de regularização fundiária aprovado.
Parágrafo único. A requerimento do Município, o oficial de registro de imóveis abrirá matrícula para as áreas que tenham ingressado no domínio público.
QUADRO DE ÁREAS |
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Área da matrícula 10.634 |
287,50m² |
Área da matrícula 10.635 |
262,50m² |
Área da matrícula 61.009 |
325,00m² |
Área da matrícula 61.010 |
325,00m² |
Área da matrícula 10.602 |
650,00m² |
Área da matrícula 10.603 |
237,50m² |
Área da matrícula 10.604 |
237,50m² |
Área da matrícula 60.996 |
325,00m² |
Área da matrícula 60.994 |
325,00m² |
Área da matrícula 10.578 |
312,50m² |
Área da matrícula 10.579 |
287,50m² |
Área da matrícula 10.548 |
300,00m² |
Área da matrícula 10.549 |
237,50m² |
Área da matrícula 10.550 |
212,50m² |
Área da matrícula 53.279 |
100.359,77m² |
Área da matrícula 25.862 |
8.400,00m² |
Área da matrícula 67.846 |
10.104,00m² |
Área da matrícula 1.571 |
47,28m² |
Área dos lotes aderentes |
37.652,92m² |
Área das ruas |
23.329,73m² |
Área total da REURB |
60.982,65m² |
Artigo 02. DOS EQUIPAMENTOS COMUNITÁRIOS PRESENTES NA ÁREA: A área de intervenção é atendida pelos seguintes equipamentos comunitários:
Escola de educação básica onde as crianças do loteamento são atendidas;
Arruamento na maior parte da área da intervenção;
Energia elétrica pública e residencial;
Abastecimento de água potável na grande maioria dos lotes;
Esgotamento sanitário individual;
Sinal de telefonia móvel e fixa;
Transporte escolar cedido pelo município;
Atendimentos de transporte público coletivo;
Artigo 03. DAS CONFRONTAÇÕES: Os confinantes internos serão notificados por ato próprio denominado de Notificação e Declaração de Reconhecimento e Aceitação de Divisa de Lote, salvo os ocupantes que por motivos desconhecidos não foram encontrados, cujos, serão alvo deste edital, sendo que a ausência de manifestação será tida como aceite, conforme artigo 13, §1º do Decreto nº 9.310/2018 e Artigo 20, §1o da Lei nº 13.465/2017.
Artigo 03.1. Os titulares de domínio terão 30 dias para a manifestação, conforme artigo 13, §1º do Decreto nº 9.310/2018 e Artigo 20, §1o da Lei Federal nº 13.465/2017, sendo eles:
Matrícula 1.571, de propriedade de PRAIA ARROIO DO SILVA ZONA NOVA LTDA, com contrato social registrado no C.G.C.M.F nº 88.892.484/0001-71, representado neste ato pelos sócios Edison Xxxxxxx xx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx – diretor administrativo e o Sr. Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx – diretor de venda;
Matrícula nº 10.548 e 10.602, de propriedade de EDELTER-EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE TERRAS S/A, pessoa jurídica com sede em Porto Alegre - RS, CGC nº 89.868.376/0001-26, representada por seu procurador Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx;
Matrícula nº 10.549, de propriedade de INTERMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO S/A, pessoa jurídica com sede em Porto Alegre/RS, CGC nº 89.868.376/0001-26, representada por seu procurador Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx;
Matrícula nº 10.550, de propriedade de XXXX XX XXXXX, brasileiro, solteiro, maior, pedreiro, portador do CPF nº 000.000.000-00, residente e domiciliado na Rua Guaporé no Balneário Xxxxxx xx Xxxxx- XX;
Matrícula nº 60.994, 10.603, 10.604, 60.996, 10.634, 10.635, 61.009, 61.010 de propriedade de C.L.A. COMPANHIA LATINO AMÉRICA DE ENGENHARIA (FALÊNCIA), inscrita no CGC nº 92.854.900/0001-14;
Matrícula nº 10.578, de propriedade de XXXXX XXXXX XXXXXXX XX XXXXXX, brasileira, solteira, maior, artesã, residente e domiciliada na xxx Xxxxx Xxxxxx, xx 00, xxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx- XX, inscrita no CPF n°000.000.000-00 e CI n°601.788.6299.
Matrícula nº 10.579, de propriedade de XXXXXXXXX XXXXXX XXXXXX, do lar, portadora CIC n°000.000.000-00, casada com XXXXXX XXXXXX, pelo regime de comunhão parcial de bens, na vigência da lei n°6.515/77, residente e domiciliada na rua Xxx Xxxxxxx, n°1123, apto. 202, em Turvo/SC.
Matrícula nº 25.862, de propriedade de XXXXX XXXXX XXXXXXX, brasileira, do lar, portadora da CI n°3050845092- SSP/RS, CPF n°000.000.000-00, e XXXXXXXX XXXXXXX, brasileiro, comerciante, portador da CI n°6027067781- SSP/RS, CPF n°000.000.000-00, casados sob regime de Comunhão Parcial de Bens em 06/10/1984, na vigência da lei n°6.515/77, residentes e domiciliados na rua Xxxxxxx Xxxxxx Xxxx, n°1001, Xxxxxxx Xxxxx, na cidade de Caxias do Sul/RS.
Matrícula nº 67.846, de propriedade de XXXXXXX XXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, comerciante, CPF n°000.000.000-00, C.I RG n°15/R-2.882.754-SSI/SC, e sua mulher XXXXX XXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX, brasileira, comerciante, CPF n°000.000.000-00, X.X XX xx0/X-000.000- XXX/XX, casados pelo regime da comunhão universal de bens, anterior a lei 6.515-77, residentes e domiciliados na xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, 000, Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, xx Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx/XX.
Matrícula nº 53.279, de propriedade de XXXXXX XXXXXXXXX, portador do CIC n°000.000.000-00, brasileiro, construtor, casado com XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXX, pelo regime de Comunhão Universal de Bens, anterior a vigência da lei n°6.515/77, residente e domiciliado na Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx, 000- Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx/XX; e XXXXX XXXX, portador do CIC n°000.000.000-00, brasileiro, comerciante, casado com XXXXXX XXXXX XXXX, pelo regime de Comunhão Parcial de Bens, na vigência da lei n°6.515/77, residente e domiciliado na Avenida Barriga Verde, 539- em Balneário Xxxxxx xx Xxxxx /SC.
Artigo 03.2. Os confrontantes externos terão 30 dias para a manifestação, conforme artigo 13, §1º do Decreto nº 9.310/2018 e Artigo 20, §1o da Lei Federal nº 13.465/2017, sendo eles:
Matrícula nº 67.846, de propriedade de XXXXXXX XXXXXX XXXXXX, CPF nº 000.000.000-00, casado com XXXXX XXX XXXXX XX XXXXX XXXXXX, brasileira comerciante, CPF nº 000.000.000-00, residentes e domiciliados na Xxx Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx, 000, Xxxxxxxxxx Xxxxxxx, xx Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx/XX;
Matrícula nº 83.609, de propriedade de SELMIRA XXXX XXXXXXX, CPF n°000.000.000-00, casada com HERALDO XXXX XXXXXXX, residentes e domiciliados na rua Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, n°357, bairro Sol Poente, Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx- XX.
Matrícula nº 22.805, de propriedade de XXXXX XXXXX, CPF n° 000.000.000-00, domiciliado e residente na rua Xxxxxx Xxxxxxx, 1237, apto 401, em Sapucaia do Sul-RS. XXXXX XXXXX XXXXX, CPF n°000.000.000-00, domiciliada e residente em Arroio do Silva, neste município e comarca de Araranguá-SC. XXXX XX XXXXX XXXXXXXX, CPF n°000.000.000-00, domiciliado e residente na rua Porto Alegre, 130, bairro Bela Vista, na cidade de Florianópolis- SC. XXXXXX XXXXXXXX XXXXXX, CPF n°000.000.000-00, casada com XXX XXXXXXXXXXXXXX, domiciliada e residente na rua Xxxx Xxxxxx Xxxxxx, 482, em Mato Alto, bairro desta cidade de Araranguá-SC.
Matrícula nº 83.641, de propriedade de XXXX XXXXXXX, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada a rua Emir Xxxxx Xxxxxxx, x/x, xxxxxx Xxxx Xxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx- XX.
Matrícula nº 83.642, de propriedade de XXXX XXXXXXXX XXXXX, CPF n°000.000.000-00, residente e domiciliado na xxx Xx. Xxxxx Xxxxxxx, xx000, xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxx- XX.
Matrícula nº 40.209, de propriedade de SALÉSIO GOULARTE NUNES, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, xx0000, Xxxxxxxxxxxxx, Xxxxxxxxx-XX.
Matrícula nº 40.208, de propriedade de XXXXX XXXXXXX, CPF n°000.000.000-00, casado com XXXXX XXXXXX XXXXXXX, residente e domiciliado na Xxx Xxxxx Xxxx, xx000, Xxxx Xxxx, xx xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx- XX.
Matrícula nº 40.207, de propriedade de XXXXX XXXXXXX XXX XXXX, CPF n°000.000.000-00, casado com XXXXXX XXXXXX XXX XXXX, residente e domiciliado na xxx Xxxxxx, xx000, xx xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxxxx- XX.
Matrícula nº 10.633, 10.636, 10.519 de propriedade de INTERMARES EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIO S/A, pessoa jurídica com sede em Porto Alegre /RS, CGC nº 89.868.376/0001-26, representada por seu procurador Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx;
Matricula nº 10.602, de propriedade de EDELTER-EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO DE TERRAS S/A, pessoa jurídica com sede em Porto Alegre - RS, CGC nº 89.868.376/0001-26, representada por seu procurador Xxxxxx Xxxx Xxxxxxxx
Matrícula nº 31.375, de propriedade de XXXXXXX XX XXXXX XXXXX, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na rua Coronel Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxxxx, n°471, bairro Passo D’Areia, cidade de Porto Alegre/RS.
Matrícula nº 31.351, de propriedade de XXXXXX XXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX, CPF n°000.000.000-00, residente e domiciliada na Xxx xxx Xxxxxx, 000, em Jardim das Avenias, nesta cidade de Araranguá- SC.
Matrícula nº 52.940, de propriedade de XXXXX XXXXX XXXXXXX, CPF n°000.000.000-00, residente e domiciliada na cidade de Porto Alegre- RS.
Matrícula nº 40.894, de propriedade de XXXXX XXXXXXX, CPF n°000.000.000-00, casado com XXXXX XXXX XXXXXXX XXXXXXX, residentes e domiciliados a rua Xxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxx, n°1050, Divinéia, bairro desta cidade de Araranguá-SC.
Matrícula nº 53.430, de propriedade de XXXXX XXXXXXX XX XXXXXXXX, CPF n°000.000.000-00, casado com XXXXX XXXX XX XXXXXXXX, residentes e domiciliados a xxx Xxxxxx Xxxxxxx, x/x, xxxxxx Xxxxxx, xx xxxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx/XX.
Matrícula nº 42.499, de propriedade de XXXXXXX XXXXX XXXX, CPF n°000.000.000-00, residente e domiciliada a Xxxxx Xxxxxxxx Xxx, xx000, Xxxx 00, xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxx-XX.
Matrícula nº 10.518, de propriedade de CPA-CONTRÔLE, PLANEJAMENTO E ASSESSORIA LDTA, CGC n°88.920.632/0001-14, com sede em Porto Alegre- RS, representada neste ato por seu sócio-gerente, Sr. Xxxxxxx Xxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxxx, brasileiro, casado, advogado, residente e domiciliado na cidade de Porto Alegre- RS.
Matrícula nº 70.814, de propriedade de VIDERCINA DOS PASSOS PADILHA, CPF n°000.000.000-00, residente e domiciliada na Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, xx0000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx- XX.
Matrícula nº 80.636, de propriedade de XXXXXXX XXXXXX XXXXXXX, CPF n°000.000.000-00, residente e domiciliada na xxx Xxxxxxx Xxxxx xx Xxxxx, x/xx, xxxx, Xxxx Xxx Xxxx, Xxxxxxxxx-XX, alienada a COOPERATIVA CREDORA FIDUCIÁRIA, inscrita no CNPJ n°00.075.847/0001-35.
Matrícula nº 63.558, de propriedade de XXXXX XXXXXX XXXXXXX, CPF n°000.000.000-00, casada com XXXX XXXX XXXXXXX, residentes e domiciliados a Xxxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, xx0000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx- XX.
Matrícula nº 60.116, de propriedade de TREM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, com sede na cidade de Criciúma- SC, inscrita no CNPJ n°81.542.169/0001-75.
Matrícula nº 60.117, de propriedade de XXXXXXX XXXXXXX, CPF n°000.000.000-00, casado com MARLENE RAFAEL MANENTI, residentes e domiciliados na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxx, 000, xxxxxxxx 000, xxxxxx Xxxxxx, xxxxxx xx Xxxxxxxx-XX.
Matrícula nº 65.438, de propriedade de XXX XXXXXXXX STAATS, CPF n°000.000.000-00, casado com XXXXXXXXX XXXXX STAATS, residentes e domiciliados a rua 30 de Setembro, 487, Bela Vista, São Jerônimo-RS.
Matrícula nº 65.420, de propriedade de XXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXX, CPF n°000.000.000-00, casado com XXXXX XX XXXXXX XXXXXXX XXXXXXXXX, residentes e domiciliados na rua Xxxxxx Xxxxxxx, n°830, bairro Centro, cidade de Balneário Xxxxxx xx Xxxxx- XX.
Matrícula nº 65.419, de propriedade de XXXXXXX XXXXXX, CPF n°000.000.000-00, residente e domiciliado na rua Guanabara, 38, em Balneário Xxxxxx xx Xxxxx- XX.
Matrícula nº 78.741, de propriedade de XXXXXXXX XXXXXXX, CPF n°000.000.000-00, casado com XXXXX XXXXX XXXXXXX, residentes e domiciliados na rua Xxxxxx Xxxxx, n°66, bairro Centro, cidade de Balneário Xxxxxx xx Xxxxx- XX.
Matrículas nº 65.392 e 65.393, 65.437 de propriedade de MEGA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, CNPJ n°09.420.501/001-00, estabelecida na Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 000, xxxxx xxxx 0, Xxxxxx, xxxxx xxxxxx xx Xxxxxxxxx-XX, neste ato representada por seus administradores Xxxxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxxxxxx, brasileiro, solteiro, maior, administrador, C.I n°3.170.951-6-SSP/SC, CPF n°000.000.000-00, residente e domiciliado na xxx Xxxxx xx Xxx Xxxxxx, 000, Xxxxxx xx xxxxxx xx Xxxxxxxx- SC, e Xxxxx xx Xxxxx Xxxxx, brasileiro, casado, comerciante, C.I n°1.978.406-SESP/SC, CPF n°000.000.000-00, residente e domiciliado na rua Xxxxx Xxxx Xxxxxxx, 1550, apto 101, Coloninha, bairro desta cidade de Araranguá-SC.
Matrícula nº 53.279, de propriedade de XXXXXX XXXXXXXXX, CPF n° 000.000.000-00, casado com XXXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXXXXX, residente e domiciliado na Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx, 000- Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx/XX; e XXXXX XXXX, CPF n°000.000.000-00, casado com XXXXXX XXXXX XXXX, residente e domiciliado na Avenida Barriga Verde, 539- em Balneário Xxxxxx xx Xxxxx- XX.
Matrícula nº 68.928, de propriedade de XXXXXXXXXX XXXXXXX XXXXX, CPF n°000.000.000-00, casada com XXXXX XXXXXX XXXXX residentes e domiciliados na rua Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx, 456, Zona Oeste, em Balneário Xxxxxx xx Xxxxx- XX.
Matrícula nº 83.652, de propriedade de XXXXX XXXX XXXX, CPF n°000.000.000-00, casado com XXXXX XXXXXXXXXX XXXX, residentes e domiciliados na rua Xxxxxx Xxxxx, n°741, Centro, Balneário Xxxxxx xx Xxxxx- XX.
Matrícula nº 72.526, de propriedade de NELSON NAZARIO, CPF n°000.000.000-00, casado com XXXXX XX XXXXXXX XXXXX XXXXXXX, residentes e domiciliados na rua Guaporé esquina com a Rua Xxxxxx Xxxxx, Centro, Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx- XX.
Matrícula nº 78.567, de propriedade de CASSIANA MARQUES, CPF n°000.000.000-00, residente e domiciliada na rua Guaporé, Centro, Balneário Arroio do Silva- SC.
Matrícula nº 75.245, de propriedade de XXXXXXX XXXXXX XX XXXXXX, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada a xxx Xxxxxxxxxx Xxxxxx Xxxxx, xx000, xxxx 000, xxxxxx Xxxx, xxxxx xxxxxx xx Xxxxxxxxx/XX.
Matrícula nº 92.175, de propriedade de XXXXX XXXXXX XXXXXXX, CPF n° 000.000.000-00, casado com XXXXXXX XXXXX XXXXXXX, residentes e domiciliados na Estrada Geral, S/N, Itoupava II, Turvo/SC.
Matrícula nº 91.825, de propriedade de XXXX XXXXXX XXXXX, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliado na Xxx Xxxx Xxxxx Xxxxxxx, xx 000, Xxxxxx, Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx- XX.
Matrícula nº 72.804, de propriedade de XXXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXXXXX, CPF n° 000.000.000-00, casada com XXXXXX XXXXXX XX XXXXXXX XXXXXXXX, residentes e domiciliados na Xxxxxxx Xxxxxxxxxxxxx, 000, Xxxxxx, em Balneário Xxxxxx xx Xxxxx- XX.
Matrícula nº 83.405, de propriedade de XXX XXXXXX XXXXXXX, CPF n° 000.000.000-00, residente e domiciliada a Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx, X/X, Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx/XX.
Matrícula nº 22.805, de propriedade de XXXXXX XXXXX, CPF n°000.000.000-00, casado com XXXXX XXXXXXXX XXXXX, residentes e domiciliados em Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx- XX.
Rua Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx, Rua Xxxxxx xx Xxxxxxxx, Rua Emir Xxxxx Xxxxxxx, Avenida Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx, Xxxxxxx Xxxxx Xxxxx, Xxx Xxxxx Xxxx, Rua Forqueta, Rua Santo Ângelo, Xxx Xxxxx Xx Xxxxxxxxx, Xxx Xxxxxxx, Xxx Xxxxxxxxx, Xxxxxxx Xxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx (Xxxxx Avenida Xxxxx Xxxxxxxx), Avenida A (Atual Avenida Xxxxxxxxx xxx Xxxxxx Xxxxxx), Rua Projetada 05 e 04, Xxx Xxxxxxxxx 00, xx xxxxxxxxxxx xx xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx/XX;
Artigo 04. DAS IMPUGNAÇÕES: As impugnações cabíveis, contrárias ou adversas ao objeto deste ato deverão ser apresentadas no prazo de trinta (30) dias, a contar da data da última publicação do presente edital, em jornal da região ou por meio eletrônico no Diário Oficial, sendo que as impugnações poderão ser protocoladas no Xxxxx xx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxxx Xxxxxxxxx xx Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx/XX, endereçada ao Prefeito Municipal, com as devidas justificativas plausíveis que serão analisadas pelos setores responsáveis, bem como pela comissão municipal de Regularização Fundiária, se houver, ficando a critério da municipalidade, acatar ou não as devidas impugnações de acordo com as suas razões, conforme Art. 20 da Lei Federal 13.465/2017.
Artigo 04.1. A visualização das peças processuais e documentos que às acompanham poderá ocorrer mediante consulta ao procedimento administrativo em trâmite nas dependências da prefeitura deste município.
Artigo 04.2. Não havendo manifestação em contrário no período de 30 dias considerar-se-á como aceite os elementos dos anexos e teor desse edital, tanto pelos titulares internos como pelos confrontantes externos da área objeto de REURB, conforme prevê a Lei,
e transcorrido o prazo legal para manifestações, será efetivado o ato, na forma do Art. 31, §5º e §6º da Lei Federal nº 13.465/2017.
Xxxxxxxxx Xxxxxx xx Xxxxx/SC, 14 de March de 2023.
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XXXXX XXXX XXXXXXX
Presidente da Comissão Municipal
De Regularização Fundiária
ANEXO I - DELIMITAÇÃO POLIGONAL
ANEXO II - MAPA DO NÚCLEO URBANO APÓS LEVANTAMENTO
