CONTRATO DE FORNECIMENTO

CONTRATO DE FORNECIMENTO

CONTRATO Nº 15/2022 - M.C.A

REF.: Pregão Eletrônico nº 23/2022 - M.C.A.

Contrato de Fornecimento de Bens que entre si celebram o MUNICÍPIO DE CÉU AZUL e a Empresa AGROPRATA COMÉRCIO DE

EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, na forma abaixo:

Assinado por 4 pessoas: XXXXXX XXX, XXXXX XXXXX XXXXXX, Xxxxxx Xxxxx e XXXXXXXX XXXXXXXX

Para verificar a validade das assinaturas, acesse xxxxx://xxxxxxx.0xxx.xxx.xx/xxxxxxxxxxx/0000-XXX0-X0XX-00XX e informe o código 1324-FCC4-E0FF-38BA

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE CÉU AZUL, Estado do Paraná, pessoa jurídica de direito público interno, com sede à Av. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx, 1426, inscrito no CGC/MF nº 76.206.473/0001-01, neste ato devidamente representado pelo Prefeito Municipal, em pleno exercício de seu mandato e funções, Sr. XXXXXXXX XXXXXXXX, residente e domiciliado na Xxx Xxxxxxxx, Xxxxx, Xxx Xxxx - XX, portador da Cédula de Identidade RG nº. 0.000.000-0 SSP - PR, e CPF nº. 000.000.000-00, e

CONTRATADA: AGROPRATA COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP, situada

na XXXXX XXXXX XX XXXXX Xx 00, xx xxxxxx xx Xxxx Xxxxx - XX, inscrita no CNPJ nº 20.963.380/0001-77, neste ato representada pelo Sr. XXXXX XXXXX, inscrito no CPF sob nº 000.000.000-00 e RG nº , tem justo e contratado o que se regerá pelas normas do direito público, pela Lei nº. 8.666/93 e pelas regras dispostas no Edital, e as seguintes cláusulas e condições.

CLÁUSULA PRIMEIRA OBJETO DO CONTRATO

O objeto do presente contrato Aquisição de equipamentos agrícolas (roçadeira, distribuidor/espalhador de adubo seco e calcário, subsolador/pé de pato 7 ferros), referente o plano de aplicação do Convênio/MAPA – Plataforma +Brasil nº 918817/2021, conforme itens abaixo; que a CONTRATADA se declara em condições de executar em estrita observância com o indicado nas Especificações e na Documentação levada a efeito pelo PREGÃO Nº 23/2022 –M.C.A. – Forma Eletrônica , devidamente homologada pelo CONTRATANTE, em 30 de março de 2022.

Especificações:

Nº Lote	Nº Item	Qtde	Uni.	Descrição do Equipamento	marca e modelo	Preço Unitário	Preço Total R$
02	01	01	Un.	Distribuidor/espalhador de adubo seco e calcário, novo, capacidade mínima de 7 toneladas, esteira de no mínimo 500mm, com no mínimo 1 roda de lance, com 4 pneus novos de aro deno mínimo 16	ALGOR Modelo: DAS-7000	43.500,00	43.500,00
03	01	01	Un.	Subsolador/pé de pato 7 ferros, hidráulico, novo, com quebra pino	ALGOR Modelo: DES-7000	9.300,00	9.300,00
						Total	52.800,00

CLÁUSULA SEGUNDA

DA DOCUMENTAÇÃO CONTRATUAL

Ficam integrados a este Contrato, independente de transcrição, os seguintes documentos cujos teores são de conhecimento da CONTRATADA: Atos convocatórios e edital de licitação, proposta da licitante, parecer de julgamento, extrato de contrato, legislação pertinente à espécie, instruções para controle de qualidade dos equipamentos/produtos.

CLÁUSULA TERCEIRA DO VALOR

Assinado por 4 pessoas: XXXXXX XXX, XXXXX XXXXX XXXXXX, Xxxxxx Xxxxx e XXXXXXXX XXXXXXXX

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O valor global para o fornecimento do objeto do Contrato é de R$ 52.800,00 ( Cinquenta e dois mil e oitocentos reais), daqui por diante denominado “VALOR CONTRATUAL”.

CLÁUSULA QUARTA

DOS RECURSOS FINANCEIROS

As despesas correrão nas seguintes contas orçamentárias:

Fonte	Cód. Cat. Econ.	Cód. Desp.	Nome da Categoria Econômica	NOME DA UNIDADE
	449052400000	5421	MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E RODO	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA
875	449052400000	5422	MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS AGRÍCOLAS E RODO	DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA

CLÁUSULA QUINTA

DA FORMA DE PAGAMENTO

O pagamento será efetuado em até 30 (trinta) dias após a entrega das notas fiscais, bem como o aceite dos produtos/equipamentos entregues, caso ocorra algum fato de irregularidade o pagamento ficará suspenso até a devida regularização;

O pagamento será efetuado através de depósito bancário em conta do fornecedor.

A Nota Fiscal não aprovada será devolvida ao fornecedor para as necessárias correções, apontando- se os motivos que motivaram sua rejeição.

A Prefeitura do Município de Céu Azul poderá deduzir do montante a pagar os valores correspondentes a multas ou indenizações devidas pelo fornecedor.

CLÁUSULA SEXTA DAS PENALIDADES

O fornecedor está sujeito às seguintes penalidades:

a) Pagamento de multa de 0,5% (meio por cento) sobre o valor total do Contrato, por dia e por descumprimento de obrigações fixadas neste Edital e em seus Anexos, sendo que a multa tem de ser recolhida pelo fornecedor no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da comunicação pela Prefeitura do Município de Céu Azul;

b) Pela inexecução total ou parcial do objeto deste Pregão, à:

i) Advertência;

ii) Multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do Contrato, no caso de inexecução total do objeto contratado, recolhida no prazo de 15 (quinze) dias, contado da comunicação oficial;

iii) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração, pelo prazo de até 02 (dois) anos.

iv) Impedimento de licitar e de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 02 (dois) anos, garantido o direito prévio da citação e da ampla defesa, enquanto perdurarem os

motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, se:

I) Ensejar o retardamento da execução do objeto deste Pregão;

II) Não mantiver a proposta, injustificadamente;

III) Comportar-se de modo inidôneo;

IV) Fizer declaração falsa;

V) Cometer fraude fiscal;

Comprovado impedimento ou reconhecida força maior, devidamente justificado e aceito pela Administração Pública, o fornecedor ficará isento das penalidades.

Assinado por 4 pessoas: XXXXXX XXX, XXXXX XXXXX XXXXXX, Xxxxxx Xxxxx e XXXXXXXX XXXXXXXX

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As sanções de advertência e de impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública poderão ser aplicadas ao fornecedor juntamente com a de multa, descontando-a dos pagamentos a serem efetuados.

Quando da aplicação de penalidades caberá direito de recurso pelo proponente, nas condições da Lei 8666/93.

CLÁUSULA SÉTIMA

DA VIGÊNCIA DO CONTRATO

O prazo de vigência do presente contrato será de 12 (doze) meses compreendendo o período de 06 de abril de 2022 a 05 de abril de 2023.

Parágrafo Primeiro

Somente será admitida alteração do prazo, quando:

a) por motivos de força maior ou caso fortuito, compreendendo: greves, perturbações industriais, guerras, atos de inimigo público, bloqueio, insurreições, epidemias, avalanches, terremotos, enchentes, explosões ou quaisquer outros acontecimentos semelhantes e equivalentes a estes que fujam ao controle seguro de qualquer das partes interessadas, as quais não consigam impedir a sua ocorrência.

O motivo da força maior pode ainda ser caracterizado por legislação, regulamentação ou atos governamentais.

Parágrafo Segundo

Enquanto perdurarem os motivos de força maior, ficarão os deveres e responsabilidade de ambas as partes com relação à execução dos equipamentos contratados, não cabendo ainda a nenhuma das partes a responsabilidade pelos atrasos e danos correspondentes ao período de paralisação.

Os atrasos provenientes de greve ocorridos com a CONTRATADA não poderão ser alegados como decorrentes de força maior.

Parágrafo terceiro

Ficando a CONTRATADA temporariamente impossibilitada, total ou parcialmente de cumprir seus deveres e responsabilidades relativo à execução dos fornecimentos contratados, deverá comunicar o CONTRATANTE, por escrito, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas e solicitar a prorrogação do prazo.

Parágrafo quarto

Constatada a interrupção da execução por motivo de força maior, o prazo poderá ser prorrogado pelo período necessário a retomada da execução do fornecimento do equipamento;

Enquanto perdurar o impedimento o CONTRATANTE se reserva o direito de contratar a execução do fornecimento com outro fornecedor, desde que respeitadas as condições desta Licitação, não cabendo direito a CONTRATADA de formular qualquer reivindicação, pleito ou reclamação.

CLÁUSULA OITAVA

DO CONTROLE DE QUALIDADE

Todos os equipamentos deverão atender a qualidade esperada pela Administração Municipal, bem como atender as especificações estabelecidas no Contrato e/ou Edital. O CONTRATANTE reserva-se o direito de fiscalizar o presente Contrato sendo assim designado como fiscal Sr. Xxxxx Xxxxx Xxxxxx e gestor o Sr. Gilmar Baú do contrato;

A Fiscalização quando entender necessário poderá se utilizar de técnicos especializados para auxiliar e apoiar na fiscalização.

CLÁUSULA NONA

DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO

Assinado por 4 pessoas: XXXXXX XXX, XXXXX XXXXX XXXXXX, Xxxxxx Xxxxx e XXXXXXXX XXXXXXXX

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A CONTRATADA não poderá ceder o presente Contrato a nenhuma pessoa física ou jurídica, sem autorização prévia por escrito do CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA

DA RESPONSABILIDADE DA CONTRATADA

A CONTRATADA assumirá integral responsabilidade por danos causados ao CONTRATANTE ou a terceiros, isentando-o de todas as reclamações que possam surgir com relação ao presente Contrato.

Também se obriga a CONTRATADA a refazer ou complementar todo equipamento/produto em desacordo com as características e especificações técnicas e/ou com as quantidades contratuais, verificadas no ato de seu recebimento.

O prazo para reposição e/ou substituição e/ou complementação será determinado pelo CONTRATANTE.

Manter em vigência a regularidade fiscal, apresentada na habilitação da licitação, durante a vigência do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO FORNECIMENTO

Os equipamentos deverão ser entregues no local e prazo, após a solicitação formal pela Administração Municipal, sendo que os equipamentos de verão atender as especificações marca e modelos cotados. O Equipamento deverá vir acompanhado da Nota fiscal devidamente preenchida em nome do Município de Céu Azul, CNPJ: 76.206.473/0001-01.

DO PRAZO DE ENTREGA

Do prazo de entrega do equipamento: o prazo de entrega do equipamento será de 60 (sessenta) dias após emissão da ordem de compras e respectivo empenho;

Do local de entrega: os equipamentos deverão ser entregues no Município de Céu Azul – PR, junto a Secretaria Municipal da Agricultura, Localizado na Av. Xxxx Xxxxxxx Xxxxxx – Centro – Céu Azul – PR, CEP: 85.840-000;

Das despesas de entrega: Todas as despesas com a entrega do equipamento, carga e descarga, montagem, entrega técnica, correrão por conta da empresa contratada devendo os custos estarem previsto no valor proposto;

DA QUALIDADE DO EQUIPAMENTO

Da qualidade do equipamento: o equipamento deverá atender as especificações constantes nas especificações, sendo rejeitados equipamentos em desconformidade ou de qualidade ruim; Os equipamentos deverão ter garantia mínima de 12 (doze) meses contado da entrega técnica e aceite dos equipamentos.

Correrão por conta do fornecedor todas as despesas relacionadas ao fornecimento como, fretes, tributos e encargos trabalhistas e previdenciários dos funcionários, instalação do equipamento (quando solicitado), treinamento de operacionalização básico (quando solicitado), entrega técnica (quando solicitado) bem como qualquer custo relacionado a perfeita entrega.

Todo equipamento que – mesmo atendendo a marca e modelo cotado- apresente má qualidade, avarias, defeito de funcionamento ou funcionamento irregular, que não for equipamento novo sem uso, deverá ser substituído imediatamente pelo fornecedor, se no ato do recebimento for constatado que a quantidade entregue é menor que a constante na nota fiscal deverá ser imediatamente complementada. Todas essas hipóteses são condições de suspensão do pagamento até a perfeita regularização por parte da empresa fornecedora, além da suspensão do pagamento a não regularização da entrega após notificação acarretará na aplicação de penalidades;

Assinado por 4 pessoas: XXXXXX XXX, XXXXX XXXXX XXXXXX, Xxxxxx Xxxxx e XXXXXXXX XXXXXXXX

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O objeto será recebido e aceito após sumária inspeção pelos órgãos técnicos da Prefeitura, podendo ser rejeitado, caso a qualidade e especificações não atendam ao que foi licitado e às condições de recebimento e aceitação do (s) produto (s) constantes deste edital, e deverá ser substituído pelo fornecedor, no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas, sem ônus para o Município, sob pena de suspensão da empresa de participar de licitação, de acordo com a legislação vigente.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA DAS ALTERAÇÕES

Serão incorporados a este Contrato, mediante TERMOS ADITIVOS, qualquer modificação que venha a ser necessária durante a sua vigência, decorrente das obrigações assumidas pela CONTRATADA, alterações nas especificações quantitativas e qualitativas ou prazos fornecidos ao CONTRATANTE.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA DA RESCISÃO

A CONTRATANTE reserva-se o direito de rescindir o Contrato independente de interpelação judicial ou extrajudicial, sem que à CONTRATADA caiba o direito de indenização de qualquer espécie, nos seguintes casos:

(a) quando a CONTRATADA falir, entrar em concordata ou for dissolvida;

(b) quando a CONTRATADA transferir no todo ou em parte o Contrato sem a prévia anuência do CONTRATANTE;

(c) quando houver atraso na entrega do(s) bem(ns) superior a 15 (quinze) dias corridos por parte da CONTRATADA sem justificativa aceita;

(d) quanto houver inadimplência de cláusulas ou condições contratuais por parte da CONTRATADA.

Parágrafo Primeiro

A rescisão do Contrato quando, motivada por qualquer dos itens acima relacionados, implicará na apuração de perdas e danos, sem embargos da aplicação das demais providências legais cabíveis, como:

advertência, multa, suspensão do direito de licitar com a Administração Municipal e declaração de inidoneidade;

Parágrafo Segundo

O CONTRATANTE, por conveniência exclusiva e independentemente de cláusulas expressas, poderá rescindir o Contrato desde que efetue os pagamentos devidos, relativos ao mesmo.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

I - Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual.

Para os propósitos desta cláusula, definem-se as seguintes práticas:

a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

Assinado por 4 pessoas: XXXXXX XXX, XXXXX XXXXX XXXXXX, Xxxxxx Xxxxx e XXXXXXXX XXXXXXXX

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c) “prática colusiva”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

e) “prática obstrutiva”: (i) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista no Edital; (ii) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

II - Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, inclusive declarando-a inelegível, indefinidamente ou por prazo determinado, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, colusivas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.

III - Considerando os propósitos das cláusulas acima, a licitante contratada, deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos, contas e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA DO ARBITRAMENTO E FORO

As partes contratuais ficam obrigadas a responder pelo cumprimento deste termo, perante o Foro da Comarca de Matelândia, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da CONTRATADA que, em razão disso, é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificação, citação inicial e outras medidas em direito permitidas.

em vigor.

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA DOS CASOS OMISSOS

Os casos omissos serão dirimidos de comum acordo entre as partes, com base na legislação

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA CONHECIMENTO DAS PARTES

Ao firmar este instrumento, declara a CONTRATADA ter plena ciência de seu conteúdo, bem

como dos demais documentos vinculados ao presente Contrato.

Justas e contratadas, firmam as partes o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma e para o mesmo efeito, a fim de que produza seus efeitos legais.

Céu Azul, 06 de abril de 2022.

XXXXXXXX XXXXXXXX XXXXX XXXXX

Prefeito Municipal AGROPRATA COMÉRCIO DE

CONTRATANTE EQUIPAMENTOS LTDA - EPP

Assinado por 4 pessoas: XXXXXX XXX, XXXXX XXXXX XXXXXX, Xxxxxx Xxxxx e XXXXXXXX XXXXXXXX

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CONTRATADA

Xxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxxxx Xxx

Fiscal do Contrato Gestor do Contrato

VERIFICAÇÃO DAS ASSINATURAS

Código para verificação: 1324-FCC4-E0FF-38BA

Este documento foi assinado digitalmente pelos seguintes signatários nas datas indicadas:

XXXXXX XXX (CPF 843.XXX.XXX-04) em 08/04/2022 09:18:33 (GMT-03:00)

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XXXXX XXXXX XXXXXX (CPF 984.XXX.XXX-87) em 08/04/2022 18:34:35 (GMT-03:00)

Papel: Assinante

Emitido por: Sub-Autoridade Certificadora 1Doc (Assinatura 1Doc)

AGROPRATA COMERCIO DE EQUIPAMENTOS LTDA (CNPJ 20.963.380/0001-77) VIA PORTADOR Altair Fabro (CPF 587.XXX.XXX-44) em 12/04/2022 10:15:02 (GMT-03:00)

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Emitido por: AC SOLUTI Multipla v5 << AC SOLUTI v5 << Autoridade Certificadora Raiz Brasileira v5 (Assinatura ICP-Brasil)

XXXXXXXX XXXXXXXX (CPF 241.XXX.XXX-20) em 12/04/2022 17:10:31 (GMT-03:00)

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