CONTRATO Nº 54/2018– PMAB

CONTRATO Nº 54/2018– PMAB

CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE ABDON BATISTA SC E A EMPRESAARISTIDES ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ - EVENTOS, OBJETIVANDO A presente licitação tem por objeto a Exploração de espaços para comercialização de alimentação ao público em geral, nos dias 20, 21 e 22 de abril, na área denominada praça de alimentação, durante a realização dos mesmos, nas dependências do Parque Municipal de Eventos de Abdon Batista durante a realização do aniversário do municipio

O MUNICÍPIO DE ABDON BATISTA, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇, por intermédio da PREFEITURA MUNICIPAL DE ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇, com sede na ▇▇▇ ▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇▇, ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇- ▇▇, inscrito no CNPJ nº 78.511.052/0001-10, doravante denominado CONTRATANTE, e a empresa ▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ - EVENTOS, inscrita no CNPJ-MF sob o nº 97396014000108, com sede na ▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇,▇▇▇ - , ▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇▇ neste ato, pelo senhor ▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ doravante denominada CONTRATADA, celebram entre si o presente TERMO DE CONTRATO, mediante cláusulas e condições que aceitam, ratificam e outorgam na forma abaixo estabelecida, tudo de acordo com o capítulo III da Lei 8.666/93 e alterações, e o Processo de Licitação nº 62/2018, instaurado pelo edital PP nº 51/2018, homologado no dia 16/04/2018, o qual é parte integrante do presente instrumento.

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO E DA FORMA DE EXECUÇÃO

1. 1. DO OBJETO

A presente licitação tem por objeto a Exploração de espaços para comercialização de alimentação ao público em geral, nos dias 20, 21 e 22 de abril, na área denominada praça de alimentação, durante a realização dos mesmos, nas dependências do Parque Municipal de eventos de Abdon Batista

A execução dos serviços licitados será imediatamente após assinatura do contrato nos seguintes termos:

1. Os A disposição dos pontos de venda, será de acordo com Croqui, anexo a este edital.

2. Os preços de comercialização dos itens a serem vendidos serão definidos pela Comissão Organizadora, de acordo com a política de preços praticados pelo mercado. Os licitantes obrigam-se a manter os preços de venda praticados inicialmente inalterados no decorrer da festa, sob pena de sanções.

3. A Comissão Organizadora poderá solicitar amostra dos itens em até 02 dias após a data de abertura do pregão. As amostras deverão ser compostas pelos mesmos produtos que serão comercializados na Festa.

4. A comissão organizadora realizará a análise sensorial do prato em questão para evocar, medir, analisar e interpretar reações das características dos alimentos, como são percebidas pelos sentidos da visão, olfato, gosto, tato e audição. Será avaliado a seleção da matéria prima a ser utilizada, o efeito de processamento, a qualidade da textura, o sabor, a estabilidade de armazenamento, a reação do consumidor, entre outros. E decidirá se o produto está apto ou não para comercialização.

5. É absolutamente proibida a veiculação de quaisquer ações de propaganda, promoção ou merchandising de marcas que não sejam patrocinadoras/ apoiadoras / fornecedoras oficiais do evento, sob qualquer forma. A não observância deste quesito ensejará o imediato fechamento do ponto de venda.

6. Os pontos de vendas somente serão liberados para funcionamento após aprovação da Vigilância Sanitária.

7. Serão de responsabilidade da proponente vencedora, o transporte, montagem, desmontagem, operação, instalação, bem como os equipamentos necessários para a refrigeração e conservação dos alimentos, utilizados pela empresa, inclusive ferramentas e mão de obra.

8. Todo material utilizado no evento, deverá ser retirado do Parque de Eventos no máximo três dias após seu encerramento.

9. Será responsável igualmente pela disciplina e ordem de seu pessoal, fazendo cumprir a execução dos serviços com o uso de equipamentos de proteção individual. Todos precisarão trabalhar uniformizados e identificados com crachá, acessórios de higiene, tais como: luva, máscara e touca para os atendentes.

10. A proponente vencedora somente poderá utilizar o espaço previsto no anexo | para armazenar seus equipamentos e estoques, sendo proibido manter qualquer equipamento ou veículo nas dependências do Parque.

11. Cada proponente vencedora deverá manter durante todo o período da festa estoques suficientes para atender o público.

12. Os locais permitidos para a comercialização dos alimentos ao público deverão estar identificados pelos fornecedores, com placas alusivas ao evento e dentro do tema utilizado na decoração da festa, previamente aprovados pela comissão organizadora.

13. Cada proponente vencedora deverá disponibilizar um número adequado de funcionários com o propósito de agilizar o atendimento e evitar filas.

14. A proponente vencedora terá até 5 (cinco) dias corridos antes do início da festa para a montagem dos equipamentos, devendo dar como concluída a instalação pronta para operação e vistoria técnica da Comissão Organizadora e outras autoridades, em até 03 (três) dias corridos anteriores ao início do evento. A empresa também poderá manter os equipamentos constantemente durante a realização da festa.

15. Os licitantes interessados poderão cotar apenas um item por CNPJ, salvo que, ao final, os restantes itens/espaços não comercializados, poderão ser negociados com os participantes presentes.

16. Correrão por conta, responsabilidade e risco da CONTRATADA, quando devidamente comprovada a sua imputação, as consequências de: imprudência, imperícia ou negligência, inclusive de seus empregados e prepostos; falta de solidez ou de segurança dos serviços durante a execução ou após a sua entrega; acidentes de qualquer natureza com materiais ou equipamentos, empregados seus ou de terceiros, durante o serviço ou em decorrência dele.

CLÁUSULA SEGUNDA – DA VIGÊNCIA E DO PAGAMENTO

1. O pagamento deverá ser efetuado pela empresa vencedora até o dia 19/04/2018, mediante depósito em conta corrente a ser definida pela COMISSÃO ORGANIZADORA.

2. A empresa vencedora deverá apresentar comprovante de pagamento junto ao departamento de compras até o dia 19/04/2018, não apresentando até essa data a empresa será desclassificada, e o departamento de compras irá convocar a empresa com a segunda melhor proposta.

1. No valor ora contratado já estão incluídos os impostos, taxas, seguros e fretes, todas as despesas que se fizerem necessárias durante o período de execução dos serviços, despesas de locomoção, diárias, hospedagem e alimentação, quando do deslocamento e permanência no Município para a prestação dos serviços, obrigações trabalhistas, previdenciárias, fiscais, assim como os relativos a uniformes, crachás e EPI’s, bem como os de indenização devida a terceiros por ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇ dos serviços contratados da qual a contratada der causa, além de quaisquer outras despesas incidentes sobre o contrato.

2. O presente contrato terá início imediato a partir da data de sua assinatura e término previsto para 24/04/2018.

CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS FINANCEIROS E ORÇAMENTÁRIOS

1. A receita proveniente desta permissão integrará o orçamento da Administração Municipal .

CLÁUSULA QUARTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA CONTRATANTE

1. Tomar todas as providências necessárias à execução do presente edital;

2. Fiscalizar a execução do contrato oriundo do presente processo;

3. Emitir, através do setor competente, a Autorização de Fornecimento para o início da execução do objeto e disponibilizar, em tempo hábil, todas as instalações, equipamentos e suprimentos necessários à perfeita execução dos serviços;

4. Facilitar o acesso dos técnicos da proponente vencedora às áreas de trabalho, registros, documentação e demais informações necessárias ao bom desempenho das funções.

5. Manter o sigilo sobre a tecnologia e as técnicas da proponente vencedora a que tenha acesso;

6. Ter reservado o direito de não mais utilizar os serviços da proponente vencedora caso a mesma não cumpra o estabelecido no presente contrato, aplicando ao infrator as penalidades previstas na Lei nº 8.666/93;

7. Acompanhar o andamento dos serviços e expedir instruções verbais ou escritas sobre a sua execução, podendo solicitar sua revisão.

8. Intervir na prestação dos serviços ou interromper a sua execução nos casos e condições previstos na Lei nº 8.666/93;

9. Efetuar os pagamentos devidos à contratada pelos serviços executados de acordo com as disposições do presente contrato;

10. Denunciar as infrações cometidas pela contratada e aplicar-lhe as penalidades cabíveis nos termos da Lei nº 8.666/93;

11. Modificar ou rescindir unilateralmente o contrato nos casos previstos na Lei nº 8.666/93;

12. Permitir a subcontratação de partes dos serviços desde que seja solicitada pela contratada e que haja conveniência para a contratante.

13. Responsabilizar-se pela tomada de providências em relação às sugestões e orientações emitidas pelos consultores da contratada.

14. Responsabilizar-se pelos atos praticados pela gestão de forma isolada e/ou de caráter omissivo que contrariem as orientações dadas pelos consultores da contratada.

CLÁUSULA QUINTA – DOS DIREITOS E RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA:

1. Executar o objeto de acordo com o estipulado no subitem 1.2 – da forma de execução;

2. Manter, durante a execução do contrato todas as condições de habilitação previstas no edital e em compatibilidade com as obrigações assumidas;

3. Responsabilizar-se pelos custos inerentes a encargos tributários, sociais, fiscais, trabalhistas, previdenciários, securitários e de gerenciamento, resultantes da execução do contrato;

4. Submeter-se à fiscalização do CONTRATANTE, durante toda a vigência do contrato;

5. Suspender, eventual ou definitivamente, os serviços contratados conforme permissivos legais elencados na Lei 8.666/93.

6. Receber todo o apoio logístico, tais como recursos humanos para recebimento de orientação e materiais e equipamentos condizentes com a execução dos serviços, objetivando um desenvolvimento mais racional e mais eficiente das atividades objeto deste contrato quando na sede da contratada;

7. Tratar como confidenciais todas as informações e dados técnicos, administrativos e financeiros contidos nos documentos da contratante, guardando sigilo perante terceiros;

8. Eximir-se da responsabilidade pelos atos omissos e aqueles praticados pelo gestor em dissonância com as orientações passadas pelos consultores em cumprimento ao objeto deste contrato;

CLÁUSULA SEXTA – SANÇÕES ADMINISTRATIVAS:

As penalidades contratuais aplicáveis às partes, conforme os casos são:

1. Nos termos do art. 7° da Lei 10.520/2002, se o Licitante, convocado no prazo estipulado, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do Contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios, e será descredenciado nos sistemas de cadastramento de fornecedores, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas neste Edital e das demais cominações legais.

2. O atraso na execução dos serviços, observado o prazo estipulado, sujeitará a proponente vencedora à multa de mora, no valor de R$ 125,00 (cento e vinte e cinco reais) por dia de atraso.

3. A multa aludida acima não impede que a Administração aplique as outras sanções previstas em Lei.

4. A recusa injustificada do adjudicatário em assinar o contrato no prazo previsto implicará na multa de 10% (dez por cento), do valor do contrato.

5. Quando comprovados que os serviços não correspondem ao especificado na proposta, fica assegurado ao CONTRATANTE o direito de exigir a substituição sem qualquer ônus, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, bem como o ressarcimento de eventuais prejuízos que o fato ocasionar.

6. O não cumprimento do disposto no tópico acima, implica na aplicação, a partir do 6º (sexto) dia, de multa de 0,06%, por dia, calculada sobre o preço proposto, limitado a 30 dias após o pedido de substituição, quando então o Município deverá adotar as providências legais pertinentes.

7. As penalidades acima poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, nos termos do art. 87, da Lei 8.666/93 e suas alterações.

8. Nenhuma sanção será aplicada sem o devido processo administrativo, que prevê o contraditório e a ampla defesa prévia do interessado e recurso nos prazos definidos em lei, sendo-lhe franqueada vista ao processo.

CLÁUSULA SÉTIMA – DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

Os serviços serão acompanhados e fiscalizados pela COMISSÃO ORGANIZADORA DA festa do municipio

CLÁUSULA OITAVA – DA INEXECUÇÃO E RESCISÃO

1. O presente contrato poderá ser rescindido nos seguintes casos:

   1. Por ato unilateral, por escrito, do CONTRATANTE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII, do art. 78, da Lei nº 8.666/93;

   2. Amigavelmente por acordo das partes, mediante formalização de aviso prévio com antecedência mínima de trinta (30) dias, não cabendo indenização a qualquer uma das partes, resguardado o interesse público;

   3. Judicialmente, nos termos da legislação vigente.

2. O descumprimento, por parte da CONTRATADA, de suas obrigações legais e/ou contratuais, assegura ao CONTRATANTE o direito de rescindir o contrato a qualquer tempo, independente de aviso, interpelação judicial e/ou extrajudicial.

3. A rescisão do contrato, com base no item anterior, sujeita à CONTRATADA a aplicação das penalidades relacionadas na cláusula sexta deste contrato.

4. Na aplicação destas penalidades serão admitidos os recursos previstos em Lei e garantido o contraditório e a ampla defesa.

CLÁUSULA NONA – DO FORO

Fica eleito o Foro da Comarca de ▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇▇, com renúncia expressa de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para nele serem dirimidas dúvidas e questões oriundas do presente contrato.

E, por estarem acordes, as partes assinam este instrumento em 3 (três) vias de igual forma e teor, na presença das testemunhas abaixo.

▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ SC, 16 de Abril de 2018

▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇▇

Prefeito Municipal

CONTRATANTE

▇▇▇▇▇▇ ▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇

▇▇▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇▇▇ ▇▇▇▇▇ - EVENTOS:

CONTRATADA

Testemunhas:

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