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EDITAL DE CREDENCIAMENTO N º004/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1991/2024 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2024


EDITAL DE CREDENCIAMENTO N º004/2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1991/2024 CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2024


O MUNICÍPIO DE BARREIRAS - BA, pessoa jurídica de direito público, com sede Xxx Xxxxxx xx Xxxx Xxxxx, xx 000, Xxxxxxxxxx Xxxxx, Xxxxxxxxx /XX, XXX 00.000-000, inscrito no CNPJ sob o nº 13.654.405/0001-95, neste ato representado por seu Prefeito, Sr. Xxxx Xxxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx, Brasileiro, Casado, Engenheiro Civil, CPF/MF nº 000.000.000-00, portador da carteira de identidade nº 2.091.375/SSP-BA, através do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público, inscrito sob o CNPJ nº 08.595.187/0001-25, situado na Xxx Xxxxx xx Xxxx, xx 000, Xxxx Xxxxxx, Xxxxxxxxx-XX, neste ato representado por seu Gestor a do Secretário Municipal de Saúde, Sr. Xxxxxxxxxxx Xxxxx das Neves , brasileiro , Casado , residente e domiciliado nesta cidade, portador (a) do RG nº 1611.634-SSP-GO e CPF 000.000.000-00, tornam público que farão realizar o presente Credenciamento que observará as regras gerais do Decreto Federal nº 11.878, de 9 de janeiro de 2024 que regulamenta o art. 79 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, Decreto Municipal nº 198 de 23 de agosto de 2023 e Decreto Municipal nº 45 de 29 de fevereiro de 2024, dispõe sobre:

1 - DESCRIÇÃO DO OBJETO


1.1. Chamamento Público para Credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços especializados de assistência à saúde ambulatorial, hospitalar e de apoio diagnóstico e terapêutico, interessados em participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Barreiras-BA, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.


2 - ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO


2.1. Os exames/procedimentos objeto deste instrumento estão constantes no Anexo I e II da Tabela Municipal de Procedimentos Cirúrgicos, Clínicos e com Finalidade Diagnóstica de


Barreiras-BA, publicado em Diário Oficial do Município de Barreiras na Edição Nº 3724 de 27 de julho de 2022, conforme Termo de Referência;

2.2. Os interessados poderão se credenciar para prestação de serviços em nível ambulatorial e/ou hospitalar, sinalizando os exames/procedimentos que estão interessados em executar com os respetivos quantitativos por mês e ano, conforme distribuição nos Quadros constantes no Termo de Referência, em anexo.


3. - REQUISITOS DE HABILITAÇÃO E QUALIFICAÇÃO TÉCNICA;


3.1. A documentação exigida para fins de habilitação jurídica, fiscal, social, trabalhista e econômico-financeira, desde que previsto no edital, poderá ser substituída por registro no SICAF.

3.1.1. PESSOAS JURÍDICAS


3.1.1.1. Para a habilitação dos Estabelecimentos deverão obrigatoriamente ser apresentados os seguintes documentos:

a) Registro comercial, no caso de empresário individual;


b) Estatuto ou Contrato Social em vigor, devidamente registrado, com chancela digital na forma eletrônica ou tradicional, em se tratando de sociedades empresárias, acompanhado dos documentos de designação de seus administradores, caso designados em ato separado;

c) Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedade simples, acompanhada da prova da composição da diretoria em exercício.

d) A sociedade simples que não adotar um dos tipos societários regulados no Código Civil deverá mencionar no respectivo ato constitutivo as pessoas naturais incumbidas de sua administração, exceto se assumir a forma de sociedade cooperativa.

e) A prova da investidura dos administradores da sociedade limitada eventualmente designados em ato separado do Contrato Social, mediante termo de posse no livro de atas da Administração e averbação no registro competente.


f) Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no país, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

g) Na hipótese de existir alteração nos documentos citados acima posteriormente à constituição da sociedade, os referidos documentos deverão ser apresentados de forma consolidada, contendo todas as cláusulas em vigor.


3.1.2. DA HABILITAÇÃO FISCAL

a) Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ.

b) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede da licitante, pertinente à atividade empresarial objeto desta licitação.

c) Prova de regularidade com as Fazendas Federal, Estadual e Municipal mediante a apresentação dos seguintes documentos:

d) A prova de regularidade com a Fazenda Federal será efetuada por meio da Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais, inclusive contribuições sociais, e à Dívida Ativa da União, ou Certidão Conjunta Positiva com efeito negativo, expedida pela Secretaria da Receita Federal do Brasil – RFB e pela Procuradoria–Geral da Fazenda Nacional –PGFN, da sede da licitante;

e) A prova de regularidade com a Fazenda Estadual do domicílio da licitante será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa, ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição estadual;

f) A prova de regularidade com a Fazenda Municipal do domicílio da licitante será feita por meio da apresentação da certidão negativa ou positiva com efeito negativo do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza e certidão negativa ou positiva com efeito negativo da dívida ativa ou, se for o caso, certidão comprobatória de que a licitante, pelo respectivo objeto, está isenta de inscrição municipal;

g) Prova de Regularidade perante o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – CRF– FGTS.

h) As microempresas e empresas de pequeno porte deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma


restrição.

i) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa ou positiva com efeito de negativa, nos termos do Título VII- A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943

j) Caso a documentação apresentada pela microempresa ou empresa de pequeno porte contenha alguma restrição, lhe será assegurado o prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do momento em que o proponente for declarado o vencedor da licitação, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de negativa.

k) O prazo acima será prorrogado por igual período, mediante requerimento do interessado, ressalvadas as hipóteses de urgência na contratação ou prazo insuficiente para o empenho.

l) A não regularização da documentação no prazo estipulado implicará a decadência do direito à contratação, sem prejuízo do disposto no art. 90, § 5º, da Lei Federal nº 14.133/2021.

.


3.1.3. DA HABILITAÇÃO ECONÔMICO–FINANCEIRA


a) Certidão Negativa de Falência ou Concordata, expedida pelo distribuidor na sede da Pessoa Jurídica, com data no máximo 90 (noventa) dias da abertura do certame.

b) Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social consolidado em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial, em se tratando de sociedades comerciais e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documentos de eleição de seus administradores (caso o Contrato Social em vigor não apresente o nome do sócio administrador e o ramo de atividade da licitante, a mesma deverá apresentar também a alteração que contenha estes dados).

Obs.: Os documentos mencionados no subitem acima deverão estar acompanhados de todas as suas alterações ou da respectiva consolidação e deles deverá constar, entre os objetivos sociais, a execução de atividades da mesma natureza ou compatível com o objeto desta licitação.

c) Inscrição do Ato Constitutivo em Cartório de Pessoas Jurídicas, no caso de sociedade civil, e demais entidades sem fins lucrativos, acompanhada de prova de diretoria em exercício.


3.1.4. DA HABILITAÇÃO TÉCNICA

a) Cópia do RG e CPF ou outra equivalente, na forma da Lei, do Responsável Técnico (RT);

b) Cópia do diploma do curso superior do Responsável Técnico;

c) Cópia da carteira do registro profissional expedida pelo Conselho Regional de Classe do Responsável Técnico;

d) Cópia do Título de Especialista ou Residência Médica reconhecida pelo MEC, do Responsável Técnico (para procedimentos médicos credenciados);

e) Cópia do Certificado de Responsabilidade Técnica expedido pelo respectivo Conselho de Classe, dentro do prazo de validade.

f) Documentos do Corpo Clínico:

g) Cópia do diploma do curso superior na área indicada;

h) Cópia do Título de Especialista ou Residência Médica reconhecida pelo MEC do corpo clínico;

i) Cópia da carteira do registro profissional expedida pelo Conselho Regional de classe;

j) Cópia do Alvará Sanitário Municipal ou Estadual (de acordo com a legislação).

k) Serão aceitos os protocolos dos pedidos de renovação dos alvarás caso sua emissão dependa, exclusivamente, de ato da Administração, ficando os interessados advertidos que se a unidade não atender a todos os requisitos que autorizem a concessão dos alvarás, a prestação dos serviços poderá ser condicionada à regularização da situação pela unidade, bem como poderá gerar o seu descredenciamento (exclusivo para empresas que prestarão serviços em estabelecimentos de saúde próprios);

l) Cópia do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) atualizado, disponível no endereço eletrônico xxxx://xxxx0.xxxxxxx.xxx.xx (exclusivo para empresas que prestarão serviços em estabelecimentos de saúde próprios).

3.1.5. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

3.1.5.1 Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da chamada pública, através da apresentação de pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado;

3.1.5.2 Apresentar proposta de trabalho, conforme modelo anexo, indicando o horário de funcionamento dos serviços (exclusivo para empresas que prestarão serviços em estabelecimentos de saúde próprios), capacidade instalada/mês, proposta de oferta para o


Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal e demais informações contidas no respectivo modelo de proposta de trabalho;

3.1.5.3 Ficha de credenciamento para pessoa jurídica (documento original, em papel timbrado, com assinatura e carimbo do responsável legal), conforme modelo em anexo;

3.1.5.4 Lista com descrição dos equipamentos existentes da Credenciada (documento impresso, com assinatura e carimbo do responsável legal/técnico), conforme modelo em anexo;

3.1.5.5 Descrição da capacidade instalada, a fim de demonstrar que a empresa possui os recursos necessários para a realização dos procedimentos credenciados.

3.1.5.6 Relação da equipe técnica de profissionais, constantes no setor de RH, do respectivo prestador - (documento impresso, com assinatura e carimbo do responsável legal/técnico);

3.1.5.7 Para os estabelecimentos de saúde, apresentar relação atualizada da equipe técnica de profissionais (documento impresso do site do SCNES - xxxx.xxxxxxx.xxx.xx, com assinatura e carimbo do responsável legal/técnico);

3.1.5.8 Comprovação de vínculo permanente da empresa participante com o profissional RT responsável técnico (RT) indicado, através de documentação que demonstre o vínculo, por intermédio de uma das seguintes opções: contrato social, se sócio; ou registro na carteira de trabalho; ou contrato de prestação de serviços; ou ficha de registro de empregado.

3.1.5.9 Declaração de concordância com os preços da Tabela Municipal de Procedimentos Cirúrgicos, Clínicos e com Finalidade Diagnóstica, Tabela SUS e de comprometimento com a prestação dos serviços constantes no rol do Termo de Referência, conforme modelo em anexo (documento original, em papel timbrado, com assinatura e carimbo do responsável legal);

3.1.5.10 Os documentos exigidos neste Termo serão analisados pela Comissão.


3.1.6. DA VISTORIA TÉCNICA (PARA OS INTERESSADOS QUE PRESTARÃO O ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO)

a) A critério do Município, serão realizadas vistorias técnicas por equipe designada pela Coordenação Especial de Credenciamento nas instalações dos credenciados, para emissão de parecer sobre as condições da área física do serviço, higiene, biossegurança, corpo clínico, identificação do funcionamento dos equipamentos técnicos declarados e necessários à realização da atividade pretendida;


b) Durante a vistoria técnica, identificada divergência entre as informações prestadas pelo credenciado e o observado através da vistoria técnica ou ainda fatos relevantes impeditivos à prestação de serviços poderão acarretar na inabilitação do interessado;

c) Após a realização das vistorias técnicas será emitido parecer conclusivo referente a habilitação dos interessados pela Comissão Especial de Credenciamento;

d) A existência da fiscalização mencionada nessa cláusula não impede nem substitui as atividades próprias do Sistema Nacional de Auditoria (Federal, Estadual e Municipal).


4 - PRAZO PARA ANÁLISE DA DOCUMENTAÇÃO PARA HABILITAÇÃO:


4.1. Este credenciamento ficará permanentemente aberto durante a vigência do edital e será realizado por meio do Xxxxxxx.xxx.xx, observadas as seguintes fases:

I - preparatória;


II - de divulgação do edital de credenciamento; III - de registro do requerimento de participação; IV - de habilitação;

V - recursal; e


VI - de divulgação da lista de credenciados;


4.2. O presente edital de credenciamento será divulgado e mantido à disposição no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP, e Transparência Municipal de modo a permitir o cadastramento permanente de novos interessados.

4.3. As modificações no edital serão publicadas no PNCP, DOM e Transparência Municipal , observarão os prazos inicialmente previstos no edital, respeitado o tratamento isonômico dos interessados.

4.4. CRONOGRAMA:


EVENTO

DATA

Publicação do Edital

20 de junho de 2024


Período de solicitação de credenciamento

(Inicial).

21 de junho de 2024 até 15 de julho de 2024

Prazo para solicitação de impugnação ao

Edital

03 (três) dias úteis

Prazo para Julgamento e homologação do

credenciamento

15 (quinze) dias úteis após conclusão da petição

Prazo para Recurso após inabilitação ou

descredenciamento

03 (três) dias úteis após ciência da decisão

Prazo para Julgamento do recurso do

Recurso

03 (três) dias úteis após conclusão da petição

Prazo p/ celebrar Termo de

Credenciamento/Contratual.

05 (cinco) dias úteis após homologação


4.5. Os Documentos bastantes e necessários ao credenciamento encontram-se descritos no item

3 deste edital. Deverão ser entregues a partir do PRIMEIRO DIA ÚTIL APÓS A PUBLICAÇÃO DO EDITAL, na Sede da Secretaria Municipal de Saúde do Município de Barreiras, situada à Xxx Xxxxx xx Xxxx, xx 000 – Xxxx Xxxxxx – Xxxxxxxxx-Xxxxx XXX 00.000.000, no período de 21 de junho de 2024 a 21 de junho de 2025 das 08:00 às 12:00 horas, aos cuidados da Comissão Especial de Credenciamento de Serviços de Saúde.

4.6. Este Edital estará vigente por 12 (doze) meses, a partir da data de sua publicação. Podendo ser prorrogado por igual período, podendo ainda ser revogado, conforme força da lei ou surgimento de disposição em contrário, comprometendo-se a CONTRATANTE a comunicar ao CREDENCIADO em um prazo não inferior a 30 dias da revogação.

4.7. Os documentos extraídos pela internet estão sujeitos à verificação de autenticidade pela Comissão.

4.8. As informações prestadas pelos interessados são de inteira responsabilidade dos mesmos.


4.9. A revogação deste Edital dependerá de prévia publicação, utilizando se os mesmos meios empregados ao tempo de sua edição.


4.10. Enquanto estiver vigente o Edital, fica permitido o credenciamento, a qualquer tempo, de qualquer interessado, desde que preencha as condições ora exigidas.

4.11. Enquanto estiver vigente este Edital, os interessados deverão entregar a documentação, em um envelope opaco, indevassável, rubricado, sendo um para cada serviço ao qual pretende se credenciar, contendo na parte externa os seguintes dizeres:

• ENVELOPE – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE/BA CREDENCIAMENTO Nº 004/2024/ DATA    /   /2024

IDENTIFICAÇÃO DA LICITANTE (exp. Razão Social, CNPJ, End., Fone, etc.)

5 - DOS CRITÉRIOS DE RATEIO DO TETO FÍSICO E FINANCEIRO;


5.1. Na hipótese de contratações paralelas e não excludentes, a convocação dos credenciados para contratação será realizada de acordo com as regras do edital, respeitado o critério objetivo estabelecido para distribuição da demanda, o qual deverá garantir a igualdade de oportunidade entre os interessados.

Parágrafo único. A administração permitirá o cadastramento permanente de novos interessados, enquanto o edital de chamamento permanecer vigente.

5.2. O rateio do teto físico entre os prestadores credenciados obedecerá a seguinte ordem:

5.3. Os interessados encaminharão as propostas de acordo com o tipo de procedimento e quantitativo que desejam ofertar conforme Quadro 01 e Tabela 01 do Termo de Referência;

5.4. Caso o quantitativo das propostas de todos os prestadores não atinja o teto do credenciamento, cada credenciado ficará com o teto sinalizado na proposta, desde que seja compatível com sua capacidade técnica, avaliada por equipe designada pela Secretaria de Saúde;

5.5. Caso o valor das propostas de todos os prestadores ultrapasse o teto físico dos procedimentos conforme sinalizado no Quadro 2, o teto físico mensal será dividido entre os prestadores credenciados, de acordo com a especialidade de cada um;


5.6. Se o rateio estabelecido ultrapassar a capacidade instalada do credenciado (conforme processo do credenciamento), o excedente será dividido igualitariamente entre os demais prestadores credenciados e assim sucessivamente até a distribuição total do teto físico;

5.7. O teto financeiro será estipulado de acordo com os procedimentos sinalizados na proposta do credenciado, haja vista possuírem valores diferenciados.

5.8. Para as empresas que não ofertarem todos os exames/procedimentos do subgrupo ou forma de organização (F.O.) pleiteado poderá, a critério da Comissão Especial de Credenciamento, ter o teto físico diminuído proporcionalmente considerando a média de produção ambulatorial dos respectivos procedimentos.

5.9. Durante a vigência do credenciamento, será gerado um banco de prestadores, com todos os credenciados pela presente Chamada Pública. O credenciamento permanecerá aberto durante este período, a fim de viabilizar o ingresso de novos interessados até atingir a necessidade do Município, considerando as metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orçamentária para este credenciamento.

5.10. Na ocasião do teto ser atingido, caso haja empresas contratadas descredenciadas, o teto físico do respectivo contrato será distribuído para as empresas que estiverem no banco de prestadores.


6 - FORMA E PRAZOS DE INTERPOSIÇÃO DOS RECURSOS, IMPUGNAÇÃO E PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS;

6.1. Qualquer pessoa é parte legítima para impugnar edital de credenciamento por irregularidade ou para solicitar esclarecimento sobre os seus termos.

§ 1º A comissão de contratação responderá aos pedidos de esclarecimentos ou à impugnação no prazo de três dias úteis, contado da data de recebimento do pedido.

§ 2º Em caso de acolhimento da impugnação, o edital retificado será publicado no PNCP , Diário Oficial do Município e Transparência municipal .

§ 3º A impugnação não terá efeito suspensivo e a decisão da comissão de contratação será motivada nos autos.


§ 4º As respostas aos pedidos de esclarecimentos e impugnações serão divulgadas no DOM e Transparência Municipal no prazo estabelecido no § 1º.

6.2. Após a decisão da administração sobre a habilitação, o interessado poderá, conforme definido em edital, manifestar sua intenção de recorrer, sob pena de preclusão.

§ 1º O interessado poderá interpor recurso, no prazo de três dias úteis, contado da data de publicação da decisão.

§ 2º O recurso será dirigido à comissão de contratação, que, se não reconsiderar o ato ou a decisão no prazo de três dias úteis, encaminhará o recurso com a sua motivação à autoridade superior.

§ 3º A autoridade superior deverá proferir a sua decisão no prazo máximo de dez dias úteis, contado da data de recebimento dos autos.

7 - PRAZO PARA ASSINATURA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL APÓS A CONVOCAÇÃO PELA ADMINISTRAÇÃO;

7.1. Após divulgação da lista de credenciados, o órgão ou a entidade poderá convocar o credenciado para assinatura do instrumento contratual, emissão de nota de empenho de despesa, autorização de compra ou outro instrumento hábil, conforme disposto no art. 95 da Lei nº 14.133, de 2021.

§ 1º A administração poderá convocar o credenciado durante todo o prazo de validade do credenciamento para assinar o contrato ou outro instrumento equivalente, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, e no edital de credenciamento.

§ 2º O prazo para assinatura do instrumento contratual pelo credenciado, após convocação pela administração, será estabelecido em edital.

§ 3º O prazo de que trata o § 2º poderá ser prorrogado uma vez, por igual período, mediante solicitação, devidamente justificada, do credenciado durante o seu transcurso, desde que o motivo apresentado seja aceito pela administração.

§ 4º Previamente à emissão de nota de empenho e à contratação, a administração deverá realizar consulta ao SICAF para identificar possível impedimento de licitar e contratar.


8 - VIGÊNCIA DOS CONTRATOS


8.1. A vigência dos contratos decorrentes do credenciamento será estabelecida no edital, observado o disposto no art. 105 da Lei nº 14.133, de 2021.

8.2 O Edital de Credenciamento terá vigência desde a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município e Transparência Municipal, perdurando seus efeitos enquanto houver interesse da Administração;

8.3 Os Contratos de Credenciamento terão vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do Art. 105 da Lei Nº 14.133, de 2021;

8.4 Os contratos de credenciamento poderão ser prorrogados sucessivamente, na forma do Art. 107 da Lei N° 14.133, de 2021;

8.5 A vigência dos Contratos de Credenciamento em exercícios subsequentes ao primeiro ano de vigência, ficará condicionada à existência, em cada ano, de dotação orçamentária para fazer face às despesas deles decorrentes.

9 - CONDIÇÕES PARA ALTERAÇÃO OU ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS:


9.1. Os valores estipulados dos procedimentos serão reajustados na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos pelo Ministério da Saúde ou pela Administração Municipal.

10 - HIPÓTESES DE DESCREDENCIAMENTO;


10.1. O órgão ou a entidade credenciante poderá realizar o descredenciamento quando houver: I - pedido formalizado pelo credenciado;

II - perda das condições de habilitação do credenciado;


III - descumprimento injustificado do contrato pelo contratado; e


IV - sanção de impedimento de licitar e contratar ou de declaração de inidoneidade superveniente ao credenciamento.

§ 1º O pedido de descredenciamento de que trata o inciso I do caput não desincumbirá o credenciado do cumprimento de eventuais contratos assumidos e das responsabilidades deles recorrentes.


§ 2º Nas hipóteses previstas nos incisos II e III do caput, além do descredenciamento, deverá ser aberto processo administrativo, assegurados o contraditório e a ampla defesa, para possível aplicação de penalidade, na forma estabelecida na legislação.

§ 3º Se houver a efetiva prestação de serviços ou o fornecimento dos bens, os pagamentos serão realizados normalmente, até decisão no sentido de rescisão contratual, caso o fornecedor não regularize a sua situação.

§ 4º Somente por motivo de economicidade, segurança nacional ou no interesse da administração, devidamente justificado, em qualquer caso, pela autoridade máxima do órgão ou da entidade contratante, não será rescindido o contrato em execução com empresa ou profissional que estiver irregular.

10.2. A CREDENCIADA poderá solicitar o descredenciamento, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, nos termos dos Arts. 137 e 138 da Lei Nº 14.133, de 2021;

10.3. Em situações onde houver apenas 01 (um) prestador credenciado e contratado executando o serviço, este deverá comunicar a desistência com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

10.4. Durante a prestação dos serviços, o prestador fica proibido de:

10.5. Cobrar qualquer sobretaxa em relação à tabela de preços do SUS;

10.6. Cobrar quaisquer serviços, direta ou indiretamente ao usuário;

10.7. Solicitar qualquer tipo de doação;

10.8. Descumprir ou não atender à solicitação de esclarecimento encaminhada pela Regulação, Controle e Avaliação, Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde (SMS)/Barreiras, sobre atendimento do usuário;

10.9. Realizar qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do prestador, podendo ensejar em rescisão do contrato;

10.10. Atrasar injustificadamente na execução da prestação do serviço, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Barreiras;

10.11. Atrasar a entrega dos relatórios de faturamento, para o setor responsável da Secretaria Municipal de Saúde (SMS)/Unidades 24 horas, em até 05 (cinco) remessas ao longo do ano ou 03 (três) remessas consecutivas;


10.12. Desempenhar os serviços contratados de forma insatisfatória;

10.13. Descumprir regras e condições fixadas para o atendimento, podendo gerar a sua exclusão do rol de credenciados de forma imediata;

10.14. Nos termos do subitem 10.8, caso haja empresas contratadas descredenciadas, independente da motivação, o teto físico do respectivo contrato será distribuído para as empresas que estiverem no banco de prestadores.


11 - DA SUBCONTRATAÇÃO


11.1 Não será admitida a subcontratação total ou parcial do objeto deste Credenciamento.


12 - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

12.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Nº 14.133, de 2021, o Contratado que:

a. der causa à inexecução parcial do contrato;

b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c. der causa à inexecução total do contrato;

d. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

h. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

i. praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

k. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

l. praticar ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei Nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

12.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:


i. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave, conforme cita o Art. 156, §2º, da Lei Nº 14.133, de 2021;

ii. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima do Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave, conforme cita Art. 156, § 4º, da Lei Nº 14.133, de 2021;

iii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima do Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei Nº 14.133, de 2021.

iv. Multa:

1. Moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso na execução do contrato, tomando por base o valor do contrato;

2. Multa de 2% (dois por cento) a partir do 16° (décimo sexto) dia, até o 30° dia de atraso;

3. Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato;

4. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei Nº 14.133, de 2021.

12.3. A aplicação das sanções previstas no Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante;

12.4. Todas as sanções previstas no Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, conforme Art. 156, §7º, da Lei Nº 14.133, de 2021;

12.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, conforme citado no Art. 157, da Lei Nº 14.133, de 2021;

12.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, conforme citado no Art. 156, §8º, da Lei Nº 14.133, de 2021;


12.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente;

12.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do Art. 158 da Lei Nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

12.9. Na aplicação das sanções serão considerados, conforme citado no Art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021:

a) A natureza e a gravidade da infração cometida;

b) As peculiaridades do caso concreto;

c) As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

d) Os danos que dela provierem para o Contratante;

e) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

12.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei Nº 14.133, de 2021, conforme Art. 159;

12.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos no Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia, conforme Art. 160, da Lei Nº 14.133, de 2021;

12.12. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas


(CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal, conforme Art. 161, da Lei Nº 14.133, de 2021;

12.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do Art. 163 da Lei Nº 14.133/21;

12.14. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes do contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME Nº 26, de 13 de abril de 2022;

12.15. Na aplicação das infrações e sanções administrativas, serão aplicadas concomitantemente a legislação e regulamentação do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS).


13. VEDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO


13.1. Os interessados deverão estar previamente cadastrados no SICAF e apresentar requerimento de participação com a indicação de sua intenção de se credenciar para o fornecimento dos bens ou para a prestação dos serviços.

§ 1º É vedada a participação no processo de credenciamento de pessoa jurídica que: I - esteja impedida de licitar ou contratar com a administração pública federal; ou

II - mantenha vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou da entidade credenciante ou com agente público que desempenhe função no processo de contratação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau.

§ 2º O interessado declarará, sem prejuízo da exigência de outras declarações previstas na legislação, o cumprimento dos requisitos para a habilitação e a conformidade de seu requerimento de participação com as exigências do edital.

§ 3º A falsidade da declaração de que trata o § 2º sujeitará o interessado às sanções previstas na Lei nº 14.133, de 2021, sem prejuízo da responsabilidade penal.


14 - DAS OBRIGAÇÕES


14.1. O CREDENCIANTE compromete-se a:

14.1.1. Credenciar, perante o prestador, mediante documento hábil, o servidor autorizado a solicitar, acompanhar, supervisionar, fiscalizar e auditar os procedimentos e a execução dos serviços de saúde de acordo com os princípios, diretrizes e legislação da auditoria no âmbito do SUS;

14.1.2. Vistoriar periodicamente as instalações da entidade prestadora de serviços para verificar se as condições técnicas básicas comprovadas na ocasião da assinatura do Contrato continuam as mesmas;

14.1.3. Exercer o controle e avaliação dos serviços prestados, autorizando os procedimentos a serem realizados;

14.1.4. Pagar no vencimento as faturas apresentadas pelo prestador, correspondente aos serviços efetivamente prestados e registrados no sistema usado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS);

14.1.5. Disponibilizar todas as informações necessárias ao prestador para a execução dos serviços.

14.1.6. Esclarecer aos pacientes do SUS/Barreiras e Municípios pactuados sobre seus direitos e disponibilizar todas as informações necessárias e pertinentes aos serviços ofertados pela Contratada.

14.1.7. Monitorar o funcionamento do estabelecimento de saúde do CONTRATADO, notificando-o e fixando prazos para corrigir defeitos e/ou irregularidades encontradas.

14.1.8. Providenciar a publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial do Município (DOM) e no PNCP, no prazo estabelecido pela Lei Federal Nº 14.133/2021.

14.2. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA

14.2.1. A CREDENCIADA compromete-se a:

14.2.1.1. Os serviços deverão ser prestados diretamente por profissionais do estabelecimento ou da empresa prestadora. Para os efeitos deste Credenciamento consideram-se profissionais próprios do prestador:

14.2.1.1.1. O membro do corpo clínico;

14.2.1.1.2. O profissional que tenha vínculo de emprego com o prestador;


14.2.1.1.3. O profissional autônomo que, eventualmente ou permanentemente preste serviço ao CONTRATADO;

14.2.1.2. O CONTRATADO deverá se responsabilizar pela contratação de pessoal para execução dos serviços referidos neste Credenciamento, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício ou de prestação de serviços, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Gestor Municipal, apresentando os respectivos comprovantes sempre que solicitado;

14.2.1.3. É de responsabilidade exclusiva e integral do PRESTADOR manter em dia o pagamento dos serviços terceirizados a eles vinculados;

14.2.1.4. Alimentar o Sistema de Informações vigente na Secretaria Municipal de Saúde (SMS);

14.2.1.5. Apresentar ao SUS/Barreiras, sempre que solicitado, a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas;

14.2.1.6. No tocante à prestação do serviço, serão cumpridas as seguintes normas:

14.2.1.6.1. É vedada a cobrança dos serviços, direta ou indiretamente ao usuário do SUS, assim como solicitar doações em dinheiro ou que o mesmo forneça material ou medicamento para exames.

14.2.1.6.2. O prestador será responsável por cobranças indevidas realizadas aos usuários do SUS ou aos seus responsáveis legais, mesmo que estas sejam realizadas por seus funcionários; 14.2.1.6.3. Manter durante a execução do Contrato proveniente deste Credenciamento, todas as condições de habilitação exigidas no Credenciamento;

14.2.1.6.4. Providenciar imediata correção das não conformidades apontadas pela Secretaria Municipal de Saúde, quando da execução e qualidade da assistência;

14.2.1.6.5. O CONTRATADO deverá estabelecer normas e rotinas institucionalizadas para os serviços prestados aos usuários do SUS;

14.2.1.6.6. Assegurar o funcionamento em perfeitas condições do serviço ora propostos e nos casos que demandarem o uso de equipamentos que venham a apresentar defeito técnico ou que necessitem de manutenção ou substituição, bem como a ausência temporária de profissionais, deverá ser comunicado imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e CIR, com a proposta de solução visando a NÃO interrupção da assistência;

14.2.1.6.7. Atender obrigatoriamente todo procedimento encaminhado pela CIR que esteja em conformidade com o estabelecido neste Credenciamento;


14.2.1.6.8. Manter arquivado os laudos/prontuários pelo prazo de 20 (vinte) anos, observando- se as exceções previstas em lei e liberação da segunda via em até 48 horas, após a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) ou do paciente;

14.2.1.6.9. Atender o usuário do SUS com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo a qualidade na prestação de serviços.

14.2.1.6.10. Afixar aviso, constando a gratuidade dos serviços prestados aos usuários do SUS, nas entradas de público externo ou salas de espera de atendimento.

14.2.1.6.11. Esclarecer ao usuário do SUS sobre seus direitos e assuntos pertinentes.

14.2.1.7. Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar à prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal.

14.2.1.8. Garantir a confidencialidade e confiabilidade dos dados e informações dos usuários.

14.2.1.9. Responsabilizar por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vierem causar ao SUS e/ou usuário;

14.2.1.10. Não utilizar, nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação, sem aprovação do Comitê de Ética em Pesquisa, segundo art. 7º, inciso II da Resolução nº. 196/1996 do Conselho Nacional de Saúde;

14.2.1.11. De acordo com a necessidade do serviço, o prestador obriga-se a atender todos os encaminhamentos dos usuários do SUS-Barreiras, em conformidade com a Tabela Municipal de Procedimentos Cirúrgicos, Clínicos e com Finalidade Diagnóstica de Barreiras-BA e, para os procedimentos não constantes na mesma, serão pagos os valores diferenciados desde que aprovados em Conselho Municipal de Saúde ou, caso não haja valor diferenciado aprovado, concorda com os valores praticados na Tabela SUS Nacional. Tais procedimentos poderão ser realizados mediante autorização da Secretaria Municipal de Saúde através da Central Integrada de Regulação e Auditoria;

14.2.1.12. São, ainda, obrigações dos prestadores de serviços de saúde ao SUS/Barreiras:

14.2.1.13. Informar à Secretaria Municipal de Saúde (Setor de Contratos e Auditoria), quaisquer alterações em: razão social, controle acionário, mudança de Diretoria, Estatuto e de endereço, através de fotocópia autenticada da Certidão, da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, efetuando a devida atualização junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS)/Barreiras e ao CNES, resguardado o previsto no item 10 deste Credenciamento.


14.2.1.14. Executar os serviços prestados, dentro das normas técnicas, ao SUS/Barreiras e Municípios pactuados.

14.2.1.15. Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações assumidas por força deste Termo, sob pena de aplicação das sanções.

14.2.1.16. Permitir acesso dos supervisores, auditores e outros profissionais, eventual ou permanentemente designados pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS)/Barreiras, para supervisionar, acompanhar e auditar a execução dos serviços prestados.

14.2.1.17. Contribuir para a melhoria da qualidade da assistência informando à Coordenação de Regulação e à Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) sobre não conformidades detectadas nas solicitações e encaminhamentos de exames.

14.2.1.18. A fiscalização ou o acompanhamento da execução do Contrato pelos órgãos competentes da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) não exclui nem reduz a responsabilidade do prestador nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos.

14.2.1.19. O prestador é responsável pela indenização, decorrente de ação ou omissão, voluntária ou não, praticadas por seus profissionais ou prepostos, havendo dano ao usuário, aos órgãos do SUS e a Terceiros a eles vinculados.

14.2.1.20. Manter, durante toda a vigência do Contrato, os procedimentos e quantitativos de serviços apresentados na proposta, estando o contratado sujeito às sanções/penalidades caso se recuse a prestar o serviço contratado;

14.2.1.21. O contratado deverá fornecer, mensalmente, a listagem dos procedimentos juntamente com relatório com o valor total destes pedidos. Este procedimento deverá ser realizado em dia e horário fixo definidos pelo Faturamento da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) Barreiras. No caso de feriado o contratado deverá entregar a documentação no dia útil anterior;

14.2.1.22. Encaminhar o faturamento do mês à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) Barreiras até o último dia útil do mês para avaliação e controle da auditoria.


15 - DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS


15.1. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) pagará mensalmente ao prestador pelos serviços efetivamente prestados, conforme valores constantes da Tabela Municipal de Procedimentos Cirúrgicos, Clínicos e com Finalidade Diagnóstica de Barreiras-BA.


15.1.1. De acordo com a necessidade do serviço, o prestador obriga-se a atender todos os encaminhamentos dos usuários do SUS-Barreiras, em conformidade com a Tabela Municipal de Procedimentos Cirúrgicos, Clínicos e com Finalidade Diagnóstica de Barreiras-BA e, para os procedimentos não constantes na mesma, serão pagos os valores diferenciados desde que aprovados em Conselho Municipal de Saúde ou, caso não haja valor diferenciado aprovado, concorda com os valores praticados na Tabela SUS Nacional. Tais procedimentos poderão ser realizados mediante autorização da Secretaria Municipal de Saúde através da Central Integrada de Regulação e Auditoria;

15.1.2. Independentemente do local de execução dos serviços, os valores dos procedimentos não haverá diferenciação:

15.1.2.1. Os profissionais que se credenciarem para os procedimentos do Grupo 02 - SUBGRUPO 09 - Diagnóstico por endoscopia e SUBGRUPO 11 - Métodos diagnósticos em especialidades deverão dispor de equipamentos próprios para a realização dos exames, os valores já estão inclusos nos preços da tabela;

15.1.2.2. Nos valores dos procedimentos cirúrgicos em Oftalmologia, Ortopedia e Urologia estão inclusos a previsão de OPME, conforme necessidade do paciente;

15.1.2.3. Para os procedimentos do Grupo 02 - SUBGRUPO 06 – Diagnóstico por Tomografia e SUBGRUPO 07 – Diagnóstico por Ressonância Magnética serão acrescidos ao Contrato o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo ofertado pelo prestador interessado para os procedimentos que exigirem a utilização de contraste, conforme solicitação médica e 10% (dez por cento) deste mesmo quantitativo para os procedimentos que exigirem sedação do paciente;

15.1.2.3.1. Os valores a serem pagos pela utilização de contraste e sedação serão respectivamente R$ 100,00 (cem reais) e R$ 200,00 (duzentos reais) por procedimento, conforme Resolução Nº 06 de 2019, do Conselho Municipal de Saúde de Barreiras-BA, publicado em Diário Oficial do Município (DOM), Edição Nº 3053 de 11 de outubro de 2019;

15.1.2.4. As propostas de ofertas de serviços aprovadas provenientes deste Chamamento Público, não implicarão em nenhuma previsão de crédito em favor do prestador, que somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente encaminhados, autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, e efetivamente prestados;


15.1.2.5. Os valores estipulados dos procedimentos serão reajustados na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos pelo Ministério da Saúde ou pela Administração Municipal, através de Termo Aditivo.

16 – DO VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO


16.1. Fica estimado em R$ 16.507.000,00 (dezesseis milhões quinhentos e sete mil reais) o valor total da contratação.

17 – DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


17.1. As despesas decorrentes deste credenciamento poderão correr pelas seguintes dotações orçamentárias:


Unidade: 03.09.50 - Fundo Municipal de Saúde de Barreiras – FMSB Projeto/Atividade: 00.000.000.0000 - Manutenção das Ações de Assistência Ambulatorial e Hospitalar.

Elemento da Despesa: 3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fontes de Recurso: 1600 0000 - Transferência Fundo a Fundo Rec. SUS - Governo Federal - Bloco Manutenção.

1500 0000 - Rec. Não Vinculados de Imp. Desp. Com ações e serviços públicos em

saúde.


18 - DA FISCALIZAÇÃO


18.1 A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e o Decreto Municipal Nº 45, de 29 de fevereiro de 2024, que estabelece regras e diretrizes para gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Município de Barreiras-BA.

18.2 GESTOR DO CONTRATO

18.2.1 O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;


18.2.2 O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência;

18.2.3 O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;

18.2.4 O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o Art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal.


19 - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

19.1. A apresentação das contas e as condições de pagamento serão feitas conforme o disposto abaixo:

I - O (A) CONTRATADO (A) apresentará mensalmente, até o último dia útil do mês de prestação dos serviços, obedecendo o cronograma definido pelo CONTRATANTE, as faturas nos moldes preconizados pelo DATASUS: Boletim de Produção Ambulatorial (BPA), e outros que vierem a sucedê-los, ou, que a estes forem acrescidos. Após a validação dos documentos, em até 10 (dez) dias úteis, realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, o (a) PRESTADOR (A), quando solicitado emitirá a Nota fiscal referente aos serviços autorizados e receberá o pagamento.

II - Para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos prazos de pagamento, será entregue ao (a) CONTRATADO (A) recibo, assinado ou rubricado pelo servidor do CONTRATANTE, com aposição do respectivo carimbo funcional;

III - Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento, por culpa do CONTRATANTE, este garantirá ao (a) CONTRATADO (A) o pagamento no prazo avençado no contrato, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houver, no pagamento seguinte; IV - As contas ambulatoriais rejeitadas pelo CONTRATANTE, dentro das suas normas e rotinas, serão notificadas mensalmente, e o pagamento bloqueado até a efetiva regularização da situação junto a Auditoria;

V - As contas ambulatoriais rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelo Sistema Municipal de Auditoria do CONTRATANTE, ficando à disposição do (a) CONTRATADO


(A), que terá um prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do pagamento efetuado, para apresentar recurso, que também será julgado no prazo máximo de 10 (dez) dias;

VI - Caso os pagamentos ambulatoriais rejeitados já tenham sido efetuados, fica o CONTRATANTE autorizado a debitar o valor pago indevidamente no mês seguinte, através do processamento da Tabela Ambulatorial do Ministério da Saúde ou revisada pelo Fundo Municipal de Saúde de Barreiras.


19.2 DO PRAZO DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO

19.2.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do Art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME Nº 77/2022;

19.2.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a Nota Fiscal apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a) o prazo de validade;

b) a data da emissão;

c) os dados do contrato e do órgão contratante;

d) o período respectivo de execução do contrato;

e) o valor a pagar; e

f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

19.2.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante;

19.2.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no Art. 68 da Lei Nº 14.133, de 2021.

19.2.5. O pagamento será realizado no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da liquidação, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME Nº 77, de 2022;

19.2.6. A CONTRATADA apresentará a respectiva Nota Fiscal devidamente discriminada em nome do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE sob o CNPJ de Nº 08.595.187/0001-25.


19.2.7. Considera-se ocorrido o recebimento da Nota Fiscal, quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato;

19.2.8. A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no Art. 68 da Lei Nº 14.133, de 2021;

19.2.9. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

19.2.10. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento;

19.2.11. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas neste Credenciamento;

19.2.12. Constatando-se a situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado, a critério da Contratante;

19.2.13. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;

19.2.14. Persistindo a irregularidade, a Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa;

19.2.15. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação de habilitação;


19.2.16. Será rescindido o Contrato em execução com a Contratada inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante;

19.2.17. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.


20 - CONDIÇÕES GERAIS:


20.1. O serviço fornecido pela Credenciada estará sujeito a não aceitação pela Credenciante, a quem caberá o direito de recusa, caso o mesmo não esteja de acordo com o especificado.

20.2. A contratação em questão não irá gerar, em hipótese alguma, qualquer vínculo empregatício entre os funcionários e/ou prepostos da Credenciada contratada e a CONTRATANTE.

20.3. Quaisquer acidentes e/ou danos que por acaso vierem a sofrer os prepostos da Credenciada contratada na execução dos serviços, sua respectiva reparação, seja que título for, será de responsabilidade da mesma, não cabendo à CONTRATANTE qualquer tipo de solidariedade e/ou subsidiariedade.

20.4. As despesas correrão à conta de dotação orçamentária própria, que estará descrita de forma definitiva no contrato de Credenciamento.

20.5. Os interessados que desejarem outros esclarecimentos poderão obtê-los na Secretaria Municipal de Saúde de BARREIRAS- BA, situada à Xxx Xxxxx xx Xxxx, xx 000 – Xxxx Xxxxxx

– Barreiras-Bahia CEP 47.806.111, das 08h00 às 12h00h, ou pelo telefone (00) 0000-0000, local onde qualquer interessado poderá adquirir o presente Edital e todos os seus anexos.

20.6. As Pessoas Jurídicas que solicitarem credenciamento, bem como as credenciadas contratadas são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos documentos apresentados em qualquer fase do procedimento.

20.7. As Pessoas Jurídicas que solicitarem credenciamento em momento posterior ao preenchimento das atuais vagas comporão cadastro, a fim de aproveitamentos sucessivos, por ordem de classificação no credenciamento.


20.8. A execução do contrato será avaliada pela Secretaria Municipal de Saúde, mediante procedimentos de supervisão indireta ou local, a qual observará o cumprimento das cláusulas e condições estabelecidas nos contratos e outros documentos necessários ao controle e avaliação dos serviços prestados.

20.9. Poderá a Secretaria Municipal de Saúde revogar o edital de credenciamento, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

20.10. A Credenciada contratada se compromete a cumprir as determinações contidas neste Edital, assim como nos anexos, que são partes integrantes deste.

20.11. O presente Edital e os casos omissos serão regidos pela Lei Federal n° 14.133/2021 e suas alterações posteriores.

20.12. Todas as Pessoas Jurídicas que comparecerem à Chamada Pública e comprovarem as aptidões necessárias serão credenciados pela Secretaria Municipal de Saúde.

20.13. As Pessoas Jurídicas credenciadas terão o prazo de até 5 (cinco) dias corridos para assinatura do instrumento contratual que trata este edital, contados a partir da comunicação oficial da Secretaria Municipal de Saúde, no Diário Oficial do Município, PNCP e na Transparência Municipal.

20.14. O prazo de vigência do contrato a ser celebrado em decorrência deste credenciamento será de 12 (doze) meses, contados da data de sua assinatura, podendo ser prorrogado mediante aceite expresso das partes, por igual período.

20.15. As Pessoas Jurídicas que vierem a serem credenciadas por força da presente Chamada Público deverão iniciar suas atividades mediante autorização da Secretaria Municipal de Saúde.

20.16. As Notas Fiscais deverão ser extraídas de acordo com os dados abaixo: Fundo Municipal de Saúde do Município de BARREIRAS– BA, Xxx Xxxxx xx Xxxx, xx 000 – Xxxx Xxxxxx – Xxxxxxxxx-Xxxxx XXX 00.000-111.

20.17. O Foro competente para fins de discussão do presente Edital e documentos que o integram corresponde ao da Comarca de Barreiras-Ba.


20.18. Este Edital entra em vigor na data de sua divulgação, através do Diário Oficial do Município de BARREIRAS e no site da Prefeitura Municipal de BARREIRAS www.barreiras.ba.gov.br.transparencia/licitacoes.

DOS ANEXOS

I -Termo De Referência

II -Declaração de Aceito as Condições do Edital III – Ficha de Credenciamento para Pessoa Jurídica IV– Relação de Equipamentos

V – Proposta de Trabalho

VI – Declaração de Atendimento ao Art. 9 º da Lei 14.133/2021

VII - Declaração de Atendimento ao Inciso XXXIII do Art. 7 º da Constituição Federal VIII- Minuta de Termo de Credenciamento


Barreiras /BA, 20 de junho de 2024 .


Xxxxxxxxxxx Xxxxx das Neves SECRETÁRIO MUNICIPAL DE SAÚDE


TERMO DE REFERÊNCIA


1. CONDIÇÕES GERAIS DA CONTRATAÇÃO


1.1 Chamamento Público para Credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços especializados de assistência à saúde ambulatorial, hospitalar e de apoio diagnóstico e terapêutico, interessados em participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Barreiras-BA, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento;

1.1.1 Poderá participar do Processo de Chamada Pública para fins de Credenciamento qualquer interessado que detenha atividade pertinente e compatível com quaisquer dos procedimentos objeto deste termo de referência e que atenda a todas as suas exigências, inclusive quanto à documentação;

1.1.1.1 Todos os interessados em prestar serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) do município, deverão participar do Chamamento, inclusive as unidades credenciadas/contratadas nos Chamamentos anteriores, igualmente obrigadas a encaminhar a documentação exigida e demonstrar o cumprimento dos requisitos exigidos no Termo de Referência;

1.1.2 Os serviços do presente credenciamento deverão ser prestados, necessariamente, dentro do limite territorial do município de Barreiras-BA, à população própria e a referenciada de sua Região de Saúde através das pactuações, de acordo com as normas e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), a ser inserido na Rede de Atenção à Saúde do município, conforme definido neste instrumento;

1.1.3 A Administração não se obriga a contratar todos os serviços oferecidos, mas sim, a quantidade que lhe interessar para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/Barreiras e Municípios pactuados;

1.1.4 O Edital de Credenciamento terá vigência desde a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município e DOU, perdurando seus efeitos enquanto houver interesse da Administração.


1.2 ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

1.2.1 Os exames/procedimentos objeto deste instrumento são os abaixo relacionados, constantes no Anexo I e II da Tabela Municipal de Procedimentos Cirúrgicos, Clínicos e com Finalidade Diagnóstica de Barreiras-BA, publicado em Diário Oficial do Município de Barreiras;

1.2.2 Os interessados poderão se credenciar para prestação de serviços em nível ambulatorial e/ou hospitalar, sinalizando os exames/procedimentos que estão interessados em executar com os respetivos quantitativos por mês e ano, conforme distribuição nos Quadros abaixo.


QUADRO 01 - RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS A SEREM CREDENCIADOS

Item

Médicos

1

Alergologia e imunologia

2

Angiologia / Cirurgia Vascular

3

Cardiologia

4

Cirurgia pediátrica

5

Cirurgia plástica

6

Cirurgia geral

7

Coloproctologia

8

Dermatologia

9

Endocrinologia

10

Gastroenterologia

11

Geriatria

12

Ginecologia / obstetrícia

13

Hematologia

14

Infectologia

15

Mastologia


16

Nefrologia

17

Neurologia

18

Oftalmologia

19

Ortopedia e traumatologia

20

Otorrinolaringologia

21

Pneumologia

22

Psiquiatria

23

Reumatologia

24

Ultrassonografia

25

Urologia

Item

Outros profissionais

26

Fisioterapia



Quadro 02 - TETOS FÍSICO E FINANCEIRO DO CREDENCIAMENTO

GRUPOS DE EXAMES E PROCEDIMENTOS A SEREM CREDENCIADOS


TETO FÍSICO

GRUPO 02 - PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA

MENSAL

ANUAL

SUBGRUPO 01 - COLETA DE MATERIAL (ESPECIALIDADES DIVERSAS)


60


720

F.O.: 01 -Coleta de material por meio de punção/biopsia

SUBGRUPO 04 - DIAGNÓSTICO POR RADIOLOGIA

500

6.000

SUBGRUPO 05 - DIAGNÓSTICO POR ULTRASSONOGRAFIA


1.500


18.000

F.O.: 01 - Ultrassonografias do sistema circulatório (qualquer região anatômica)

F.O.: 02 - Ultrassonografias dos demais sistemas

SUBGRUPO 06 - DIAGNÓSTICO POR TOMOGRAFIA

210

2.520

SUBGRUPO 07 - DIAGNÓSTICO POR RESSONÂNCIA MAGNÉTICA

250

3.000

SUBGRUPO 09 - DIAGNÓSTICO POR ENDOSCOPIA


170


2.040

F.O.: 01 - Aparelho digestivo

F.O.: 02 - Aparelho urinário

F.O.: 04 - Aparelho respiratório

SUBGRUPO 11 - MÉTODOS DIAGNÓSTICOS EM ESPECIALIDADES (EXAMES)


2.250


27.000

F.O.: 02 - Diagnóstico em cardiologia

F.O.: 05 - Diagnóstico em neurologia

F.O.: 06 - Diagnóstico em oftalmologia

F.O.: 07 - Diagnóstico em otorrinolaringologia/ fonoaudiologia

F.O.: 08 - Diagnóstico em pneumologia

F.O.: 09 - Diagnóstico em urologia

GRUPO 03 - PROCEDIMENTOS CLÍNICOS

MENSAL

ANUAL

SUBGRUPO 01 - CONSULTAS / ATENDIMENTOS / ACOMPANHAMENTOS

5.000

60.000


F.O.: 01 - Consultas médicas/outros profissionais de nível superior



SUBGRUPO 02 – FISIOTERAPIA

5.420

65.040

SUBGRUPO 03 - TRATAMENTOS CLÍNICOS (OUTRAS ESPECIALIDADES)


120


1.440

F.O.: 08 - Tratatamento de doenças de pele e do tecido subcutaneo

F.O.: 09 - Tratatamento de doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo

SUBGRUPO 09 - TERAPIAS ESPECIALIZADAS


334


4.008

F.O.: 03 - Terapias do aparelho geniturinário

Praticas integrativas complementares

GRUPO 04 - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS

MENSAL

ANUAL

SUBGRUPO 01 - PEQUENAS CIRURGIAS E CIRURGIAS DE PELE, TECIDO SUBCUTÂNEO E MUCOSA

-

-

F.O.01: Pequenas cirurgias

80

960

F.O.02: Cirurgias de pele, tecido subcutâneo e mucosa

SUBGRUPO 02 - CIRURGIA DE GLÂNDULAS ENDÓCRINAS

4

48

SUBGRUPO 03 - CIRURGIA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL E PERIFÉRICO

2

24

SUBGRUPO 04 - CIRURGIA DAS VIAS AÉREAS SUPERIORES, DA CABEÇA E DO PESCOÇO (OTORRINOLARINGOLOGIA)


30


360

SUBGRUPO 05 - CIRURGIA DO APARELHO DA VISÃO (OFTALMOLOGIA)

30

360

SUBGRUPO 06 - CIRURGIA DO APARELHO CIRCULATÓRIO

8

96

SUBGRUPO 07 - CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO, ORGÃOS ANEXOS E PAREDE ABDOMINAL

50

600

SUBGRUPO 08 - CIRURGIA DO SISTEMA OSTEOMUSCULAR (ORTOPEDIA)

50

600

SUBGRUPO 09 - CIRURGIA DO APARELHO GENITURINÁRIO (UROLOGIA E GINECOLOGIA)

-

-

F.O.: 01 a 05 - Rim, ureter e bexiga/Uretra/Próstata e vesícula seminal/Bolsa escrotal, testículos e cordão

espermático/pênis


25


300

F.O.: 06 e 07 - Útero e anexos/Vagina, vulva e períneo

40

480

SUBGRUPO 10 - CIRURGIA DE MAMA (MASTOLOGIA)

5

60

SUBGRUPO 13 - CIRURGIA REPARADORA (CIRURGIA PLÁSTICA)

7

84

SUBGRUPO 15 - OUTRAS CIRURGIAS

3

36


TETO FINANCEIRO DO CREDENCIAMENTO

MENSAL

ANUAL

R$ 1.375.583,33

R$ 16.507.000,00


TABELA 01 – RELAÇÃO DE EXAMES/PROCEDIMENTOS DISPONÍVEIS CONFORME TABELA MUNICIPAL DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, CLÍNICOS E COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA DO MUNICÍPIO

GRUPO 02 - PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA


SUBGRUPO 01 - COLETA DE MATERIAL (ESPECIALIDADES DIVERSAS)


F.O.: 01 - COLETA DE MATERIAL POR MEIO DE PUNÇÃO/BIOPSIA

CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


ANESTESISTA


CIRURGIÃO

BIÓPSIA / PUNÇÃO DE TUMOR SUPERFICIAL DA PELE

020101002-0

14,10

635,90

300,00

350,00

BIÓPSIA CIRÚRGICA DE TIREOIDE

020101003-8

200,56

2.370,79

800,00

1.771,35

BIÓPSIA DE ÂNUS E CANAL ANAL

020101004-6

18,46

759,08

300,00

477,54

BIÓPSIA DE FÍGADO EM CUNHA / FRAGMENTO

020101020-8

197,59

1.133,67

400,00

931,26

BIÓPSIA DE FÍGADO POR PUNÇÃO

020101021-6

71,15

699,36

300,00

470,51

BIÓPSIA DE GÂNGLIO LINFÁTICO

020101022-4

46,19

727,65

300,00

473,84

BIÓPSIA DE GLÂNDULA SALIVAR

020101023-2

31,27

744,56

300,00

475,83

BIÓPSIA DE LESÃO DE PARTES MOLES (POR AGULHA / CÉU ABERTO)


020101026-7


114,36


650,39


300,00


464,75

BIÓPSIA DE MÚSCULO (A CÉU ABERTO)

020101028-3

18,33

759,23

300,00

477,56

BIÓPSIA DE PELE E PARTES MOLES

020101037-2

25,83

750,73

300,00

476,56

BIÓPSIA DE TIREOIDE OU PARATIREOIDE - PAAF

020101047-0

23,73

367,52

0,00

391,25

BIÓPSIA DE TIREOIDE OU PARATIREOIDE - PAAF (a partir

da 2ª biópsia)


020101047-0


23,73


271,52


0,00


295,25

BIÓPSIA DOS TECIDOS MOLES DA BOCA

020101052-6

21,56

855,57

400,00

477,13

BIÓPSIA PERCUTÂNEA ORIENTADA POR TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA / ULTRASSONOGRAFIA / RESSONÂNCIA MAGNÉTICA / RAIO X


020101054-2


97,00


553,00


300,00


350,00

BIÓPSIA/EXÉRESE DE NÓDULO DE MAMA (COLETA HOSPITALAR, MAIOR OU IGUAL 3CM)


020101056-9


70,00


1.329,82


450,00


949,82

BIÓPSIA DE ENDOMÉTRIO

020101015-1

18,33

879,05

300,00

597,38

BIÓPSIA DE ENDOMÉTRIO POR ASPIRAÇÃO MANUAL INTRA-UTERINA


020101016-0


85,69


921,46


300,00


707,15

BIÓPSIA/EXÉRESE DE NÓDULO DE MAMA

020101056-9

70,00

916,00

400,00

586,00

PUNÇÃO DE MAMA POR AGULHA GROSSA

020101060-7

140,00

132,00

0,00

272,00

BIÓPSIA DE CONJUNTIVA

020101009-7

31,10

864,46

300,00

595,56

BIÓPSIA DE PÁLPEBRA

020101035-6

18,33

758,00

300,00

476,33

BIÓPSIA DE FARINGE/LARINGE

020101019-4

19,06

1.338,17

400,00

957,23

BIÓPSIA DE PAVILHÃO AURICULAR

020101036-4

14,66

763,39

300,00

478,05

BIÓPSIA DE PULMÃO POR ASPIRAÇÃO

020101042-9

0,00

1.120,00

400,00

720,00

BIOPSIA DE BEXIGA (ENDOSCÓPICA)

020101006-2

41,68

1.158,32

400,00

800,00

BIÓPSIA DE BOLSA ESCROTAL

020101007-0

18,33

681,67

300,00

400,00

BIÓPSIA DE EPIDÍDIMO

020101017-8

46,19

853,81

300,00

600,00

BIÓPSIA DE PÊNIS

020101038-0

18,33

681,67

300,00

400,00

BIÓPSIA DE PRÓSTATA VIA TRANSRETAL

020101041-0

92,38

557,62

300,00

350,00

BIÓPSIA DE RIM POR PUNÇÃO

020101043-7

46,19

753,81

300,00

500,00

BIÓPSIA DE TESTÍCULO

020101046-1

46,19

753,81

300,00

500,00


SUBGRUPO 04 - DIAGNÓSTICO POR RADIOLOGIA


CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


VALOR TOTAL

DACRIOCISTOGRAFIA

020401001-2

48,85

0,00

48,85

PLANIGRAFIA DE LARINGE

020401002-0

27,32

0,00

27,32

RADIOGRAFIA BILATERAL DE ORBITAS (PA + OBLIQUAS + HIRTZ)


020401003-9


8,38


11,54


19,92


RADIOGRAFIA DE ARCADA ZIGOMATICO-MALAR (AP+ OBLIQUAS)


020401004-7


6,96


13,25


20,21

RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO TEMPORO-MANDIBULAR BILATERAL


020401005-5


8,38


11,54


19,92

RADIOGRAFIA DE CAVUM (LATERAL + HIRTZ)

020401006-3

6,88

13,34

20,22

RADIOGRAFIA DE CRANIO (PA + LATERAL + OBLÍQUA / BRETTON + HIRTZ)


020401007-1


9,15


10,62


19,77

RADIOGRAFIA DE CRANIO (PA + LATERAL)

020401008-0

7,52

12,58

20,10

RADIOGRAFIA DE LARINGE

020401009-8

5,74

14,71

20,45

RADIOGRAFIA DE MASTOIDE / ROCHEDOS (BILATERAL)

020401010-1

9,03

10,76

19,79

RADIOGRAFIA DE MAXILAR (PA + OBLIQUA)

020401011-0

7,20

12,96

20,16

RADIOGRAFIA DE OSSOS DA FACE (MN + LATERAL + HIRTZ)


020401012-8


8,38


11,54


19,92

RADIOGRAFIA DE REGIAO ORBITARIA (LOCALIZACAO DE CORPO ESTRANHO)


020401013-6


7,98


12,02


20,00

RADIOGRAFIA DE SEIOS DA FACE (FN + MN + LATERAL + HIRTZ)


020401014-4


7,32


12,82


20,14

RADIOGRAFIA DE XXXX XXXXXXX (PA + LATERAL + BRETTON)


020401015-2


7,20


12,96


20,16

RADIOGRAFIA OCLUSAL

020401016-0

3,51

17,39

20,90

RADIOGRAFIA PANORAMICA

020401017-9

9,03

10,76

19,79

SIALOGRAFIA (POR GLANDULA)

020401019-5

48,85

0,00

48,85

TELERADIOGRAFIA COM TRAÇADOS E SEM TRAÇADOS

020401020-9

6,44

13,87

20,31

MIELOGRAFIA

020402001-8

121,63

0,00

121,63

PLANIGRAFIA DE COLUNA VERTEBRAL

020402002-6

19,60

0,00

19,60

RADIOGRAFIA DE XXXXXX XXXXXXXX (AP + LATERAL + TO

+ OBLIQUAS)


020402003-4


8,33


11,60


19,93

RADIOGRAFIA DE XXXXXX XXXXXXXX (AP + LATERAL + TO

/ FLEXAO)


020402004-2


8,19


11,77


19,96

RADIOGRAFIA DE XXXXXX XXXXXXXX FUNCIONAL / DINAMICA


020402005-0


8,19


11,77


19,96

RADIOGRAFIA DE XXXXXX XXXXX-SACRA

020402006-9

10,96

8,45

19,41

RADIOGRAFIA DE XXXXXX XXXXX-SACRA (C/ OBLIQUAS)

020402007-7

14,90

3,72

18,62

RADIOGRAFIA DE XXXXXX XXXXX-SACRA FUNCIONAL / DINAMICA


020402008-5


16,88


1,34


18,22

RADIOGRAFIA DE XXXXXX XXXXXXXX (AP + LATERAL)

020402009-3

9,16

10,61

19,77

RADIOGRAFIA DE XXXXXX XXXXXX-LOMBAR

020402010-7

9,73

9,92

19,65

RADIOGRAFIA DE XXXXXX XXXXXX-LOMBAR DINAMICA

020402011-5

15,58

2,90

18,48

RADIOGRAFIA DE REGIAO SACRO-COCCIGEA

020402012-3

7,80

12,24

20,04

BRONCOGRAFIA UNILATERAL

020403001-3

110,41

0,00

110,41

DUCTOGRAFIA (POR MAMA)

020403002-1

57,16

0,00

57,16

MAMOGRAFIA UNILATERAL

020403003-0

22,50

6,76

29,26

MAMOGRAFIA BILATERAL PARA RASTREAMENTO

020403018-8

45,00

13,50

58,50

MARCACAO PRE-CIRURGICA DE LESAO NAO PALPAVEL DE MAMA ASSOCIADA A MAMOGRAFIA


020403004-8


62,50


0,00


62,50

RADIOGRAFIA DE CORACAO E VASOS DA BASE (PA + LATERAL + OBLIQUA)


020403005-6


14,32


4,42


18,74

RADIOGRAFIA DE CORACAO E VASOS DA BASE (PA + LATERAL)


020403006-4


9,05


10,74


19,79


RADIOGRAFIA DE XXXXXXXX (POR HEMITORAX)

020403007-2

8,37

11,56

19,93

RADIOGRAFIA DE ESOFAGO COM CONTRASTE

020403008-0

19,24

576,91

596,15

RADIOGRAFIA DE ESTERNO

020403009-9

7,98

12,02

20,00

RADIOGRAFIA DE MEDIASTINO (PA E PERFIL)

020403010-2

8,73

11,12

19,85

RADIOGRAFIA DE PNEUMOMEDIASTINO

020403011-0

27,27

0,00

27,27

RADIOGRAFIA DE TORAX (APICO-LORDORTICA)

020403012-9

5,56

14,93

20,49

RADIOGRAFIA DE TÓRAX (PA + INSPIRAÇÃO + EXPIRAÇÃO

+ LATERAL)


020403013-7


14,32


4,42


18,74

RADIOGRAFIA DE TORAX (PA + LATERAL + OBLIQUA)

020403014-5

12,02

7,18

19,20

RADIOGRAFIA DE TORAX (PA E PERFIL)

020403015-3

9,50

10,20

19,70

RADIOGRAFIA DE TORAX (PA PADRAO OIT)

020403016-1

6,55

13,74

20,29

RADIOGRAFIA DE TORAX (PA)

020403017-0

6,88

13,34

20,22

RADIOGRAFIA DE ANTEBRACO

020404001-9

6,42

13,90

20,32

RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO ACROMIO-CLAVICULAR

020404002-7

7,40

12,72

20,12

RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO ESCAPULO-UMERAL

020404003-5

7,40

12,72

20,12

RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO ESTERNO-CLAVICULAR

020404004-3

7,40

12,72

20,12

RADIOGRAFIA DE BRACO

020404005-1

7,77

12,28

20,05

RADIOGRAFIA DE CLAVICULA

020404006-0

7,40

12,72

20,12

RADIOGRAFIA DE COTOVELO

020404007-8

5,90

14,52

20,42

RADIOGRAFIA DE MAO

020404009-4

6,30

14,04

20,34

RADIOGRAFIA DE MAO E PUNHO (P/ DETERMINACAO DE IDADE OSSEA)


020404010-8


6,00


14,40


20,40

RADIOGRAFIA DE ESCAPULA/OMBRO (TRES POSICOES)

020404011-6

7,98

12,02

20,00

RADIOGRAFIA DE PUNHO (AP + LATERAL + OBLIQUA)

020404012-4

6,91

13,31

20,22

CLISTER OPACO C/ DUPLO CONTRASTE

020405001-4

47,76

482,69

530,45

COLANGIOGRAFIA PRE-OPERATORIA

020405002-2

32,61

0,00

32,61

COLANGIOGRAFIA POS-OPERATORIA

020405003-0

32,61

0,00

32,61

DUODENOGRAFIA HIPOTONICA

020405004-9

34,52

0,00

34,52

FISTULOGRAFIA

020405005-7

45,34

0,00

45,34

HISTEROSSALPINGOGRAFIA

020405006-5

45,34

0,00

45,34

PIELOGRAFIA ANTEROGRADA PERCUTANEA

020405007-3

73,15

0,00

73,15

PIELOGRAFIA ASCENDENTE

020405008-1

52,11

0,00

52,11

PLANIGRAFIA DE RIM S/ CONTRASTE

020405010-3

14,48

4,22

18,70

RADIOGRAFIA DE ABDOMEN (AP + LATERAL / LOCALIZADA)


020405011-1


10,73


8,72


19,45

RADIOGRAFIA DE ABDOMEN AGUDO (MINIMO DE 3 INCIDENCIAS)


020405012-0


15,30


3,24


18,54

RADIOGRAFIA DE ABDOMEN SIMPLES (AP)

020405013-8

7,17

13,00

20,17

RADIOGRAFIA DE ESTOMAGO E DUODENO COM CONTRASTE


020405014-6


35,22


557,74


592,96

RADIOGRAFIA DE XXXXXXXXX XXXXXXX (TRANSITO)

020405015-4

47,59

542,89

590,48

RADIOGRAFIA P/ ESTUDO DO DELGADO C/ DUPLO CONTRASTE (ENTEROCLISE)


020405016-2


48,09


0,00


48,09

URETROCISTOGRAFIA

020405017-0

52,11

597,47

649,58

UROGRAFIA VENOSA

020405018-9

57,40

0,00

57,40


ARTROGRAFIA

020406001-0

45,34

0,00

45,34

DENSITOMETRIA OSSEA DUO-ENERGETICA DE COLUNA (VERTEBRAS LOMBARES E/OU FEMUR)


020406002-8


55,10


17,88


72,98

ESCANOMETRIA

020406003-6

7,77

12,28

20,05

PLANIGRAFIA DE OSSO - SUBSIDIARIA A OUTROS EXAMES (POR PLANO)


020406004-4


18,68


0,00


18,68

PLANIGRAFIA DE OSSO EM 2 PLANOS

020406005-2

18,68

0,00

18,68

RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO COXO-FEMORAL

020406006-0

7,77

12,28

20,05

RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO SACRO-ILIACA

020406007-9

7,77

12,28

20,05

RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO TIBIO-TARSICA

020406008-7

6,50

13,80

20,30

RADIOGRAFIA DE BACIA

020406009-5

7,77

12,28

20,05

RADIOGRAFIA DE CALCANEO

020406010-9

6,50

13,80

20,30

RADIOGRAFIA DE COXA

020406011-7

8,94

10,87

19,81

RADIOGRAFIA DE XXXXXX (AP + LATERAL)

020406012-5

6,78

13,46

20,24

RADIOGRAFIA DE XXXXXX XX XXXXXX (AP + LATERAL + AXIAL)


020406013-3


7,16


13,01


20,17

RADIOGRAFIA DE XXXXXX XX XXXXXX (AP + LATERAL + OBLIQUA + 3 AXIAIS)


020406014-1


9,29


10,45


19,74

RADIOGRAFIA DE PE / DEDOS DO PE

020406015-0

6,78

13,46

20,24

RADIOGRAFIA DE PERNA

020406016-8

8,94

10,87

19,81

RADIOGRAFIA PANORAMICA DE MEMBROS INFERIORES

020406017-6

9,29

10,45

19,74


SUBGRUPO 05 - DIAGNÓSTICO POR ULTRASSONOGRAFIA

F.O.: 01 - ULTRASSONOGRAFIAS DO SISTEMA CIRCULATÓRIO (QUALQUER REGIÃO ANATÔMICA)

CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


VALOR TOTAL

ECOCARDIOGRAFIA TRANSTORACICA

020501003-2

39,94

110,06

150,00

ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER COLORIDO DE VASOS

020501004-0

39,60

96,48

136,08

ULTRASSONOGRAFIA DOPPLER DE FLUXO OBSTETRICO

020501005-9

42,90

44,52

87,42

F.O.: 02 - ULTRASSONOGRAFIAS DOS DEMAIS SISTEMAS

CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


VALOR TOTAL

PAQUIMETRIA ULTRASSÔNICA

020502002-0

14,81

17,77

32,58

ULTRASSONOGRAFIA DE ABDÔMEN SUPERIOR

020502003-8

24,20

30,96

55,16

ULTRASSONOGRAFIA DE ABDOMEN TOTAL

020502004-6

37,95

14,46

52,41

ULTRASSONOGRAFIA DE APARELHO URINÁRIO

020502005-4

24,20

54,96

79,16

ULTRASSONOGRAFIA DE ARTICULACAO

020502006-2

24,20

66,96

91,16

ULTRASSONOGRAFIA DE PROSTATA (VIA TRANSRETAL)

020502011-9

24,20

78,96

103,16

ULTRASSONOGRAFIA DE PROSTATA POR VIA ABDOMINAL

020502010-0

24,20

54,96

79,16

ULTRASSONOGRAFIA MAMARIA BILATERAL

020502009-7

24,20

54,96

79,16

ULTRASSONOGRAFIA OBSTETRICA

020502014-3

24,20

30,96

55,16

ULTRASSONOGRAFIA OBSTETRICA C/ DOPPLER COLORIDO E PULSADO


020502015-1


39,60


48,48


88,08

ULTRASSONOGRAFIA PELVICA (GINECOLOGICA)

020502016-0

24,20

30,96

55,16

ULTRASSONOGRAFIA TRANSFONTANELA

020502017-8

24,20

66,96

91,16

ULTRASSONOGRAFIA TRANSVAGINAL

020502018-6

24,20

30,96

55,16

ULTRASSONOGRAFIA DE TIREOIDE

020502012-7

24,20

54,96

79,16

ULTRASSONOGRAFIA DE BOLSA ESCROTAL

020502007-0

24,20

30,96

55,16


ULTRASSONOGRAFIA DE XXXXX (EXTRACARDIACA)

020502013-5

24,20

54,96

79,16

ULTRASSONOGRAFIA DE ESTRUTURAS SUPERFICIAIS OU PARTES MOLES ( AXILA, MÚSCULOS, TENDÕES, CRÂNIO, TECIDO CELULAR SUBCUTÂNEO, LIPOMAS, CISTOS, PAREDE ABDOMINAL, VIRILHA).


CAMB00002-7


0,00


84,00


84,00

ULTRASSONOGRAFIA DE TIREOIDE COM DOPPLER

CAMB00002-8

0,00

96,00

96,00

ULTRASSONAGRAFIA COM DOPPLER (OUTRAS)

CAMB00002-9

0,00

96,00

96,00

ULTRASSONOGRAFIA MORFOLÓGICA

CAMB00003-0

0,00

180,00

180,00


SUBGRUPO 06 - DIAGNÓSTICO POR TOMOGRAFIA


CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


VALOR TOTAL

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE XXXXXX XXXXXXXX C/ OU S/ CONTRASTE


020601001-0


86,76


145,75


232,51

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE XXXXXX XXXXX- SACRA C/ OU S/ CONTRASTE


020601002-8


101,10


169,85


270,95

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE COLUNA TORÁCICA C/ OU S/ CONTRASTE


020601003-6


86,76


145,75


232,51

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE FACE/SEIOS DA FACE/ARTICULAÇÕES TÊMPORO-MANDIBULARES


020601004-4


86,75


145,74


232,49

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO PESCOÇO

020601005-2

86,75

145,74

232,49

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE SELA TÚRCICA

020601006-0

97,44

163,70

261,14

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DO CRÂNIO

020601007-9

97,44

163,70

261,14

TOMOMIELOGRAFIA COMPUTADORIZADA

020601008-7

138,63

232,90

371,53

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ARTICULAÇÕES DE MEMBRO SUPERIOR


020602001-5


86,75


145,74


232,49

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE SEGMENTOS

APENDICULARES - (BRAÇO, ANTEBRAÇO, MÃO, COXA, PERNA, PÉ)


020602002-3


86,75


145,74


232,49

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE TÓRAX

020602003-1

136,41

229,16

365,57

TOMOGRAFIA DE HEMITÓRAX, PULMÃO OU DO MEDIASTINO


020602004-0


136,41


229,16


365,57

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ABDÔMEN SUPERIOR


020603001-0


138,63


232,90


371,53

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE ARTICULAÇÕES DE MEMBRO INFERIOR


020603002-9


86,75


145,74


232,49

TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA DE PELVE / BACIA / ABDÔMEN INFERIOR


020603003-7


138,63


232,90


371,53


SUBGRUPO 07 - DIAGNÓSTICO POR RESSONÂNCIA MAGNÉTICA


CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


VALOR TOTAL

ANGIORESSONÂNCIA CEREBRAL

020701001-3

268,75

387,00

655,75

RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE ARTICULAÇÃO TÊMPORO- MANDIBULAR (BILATERAL)


020701002-1


268,75


387,00


655,75

RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE COLUNA CERVICAL/PESCOÇO


020701003-0


268,75


387,00


655,75

RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE COLUNA LOMBO-SACRA

020701004-8

268,75

387,00

655,75

RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE COLUNA TORÁCICA

020701005-6

268,75

387,00

655,75

RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE CRÂNIO

020701006-4

268,75

387,00

655,75

RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE SELA TÚRCICA

020701007-2

268,75

387,00

655,75

RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE MEMBRO SUPERIOR (UNILATERAL)


020702002-7


268,75


387,00


655,75


RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE TÓRAX

020702003-5

268,75

387,00

655,75

RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE ABDÔMEN SUPERIOR

020703001-4

268,75

387,00

655,75

RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE BACIA / PELVE / ABDÔMEN INFERIOR


020703002-2


268,75


387,00


655,75

RESSONÂNCIA (UNILATERAL)

MAGNÉTICA

DE

MEMBRO

INFERIOR


020703003-0


268,75


387,00


655,75

RESSONÂNCIA MAGNÉTICA BILIARES/COLANGIORRESSONÂNCIA

DE

VIAS


020703004-9


268,75


387,00


655,75

RESSONÂNCIA MAGNÉTICA DE MAMA (BILATERAL)

CAMB00002-3

0,00

1.000,00

1.000,00


SUBGRUPO 09 - DIAGNÓSTICO POR ENDOSCOPIA


F.O.: 01 - Aparelho digestivo

CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


ANESTESISTA


ESPECIALISTA

ESOFAGOGASTRODUODENOSCOPIA

020901003-7

48,16

170,21

0,00

218,37

RETOSSIGMOIDOSCOPIA

020901005-3

23,13

272,24

0,00

295,37

COLONOSCOPIA (COLOSCOPIA)

020901002-9

112,66

824,81

0,00

937,47


F.O.: 02 - Aparelho urinário

CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


ANESTESISTA


ESPECIALISTA

CISTOSCOPIA E/OU URETEROSCOPIA E/OU URETROSCOPIA


020902001-6


18,00


632,00


300,00


350,00


F.O.: 04 - Aparelho respiratório

CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


ANESTESISTA


ESPECIALISTA

BRONCOSCOPIA (BRONCOFIBROSCOPIA)

020904001-7

36,02

1.079,18

400,00

715,20

LARINGOSCOPIA

020904002-5

47,14

56,57

0,00

103,71

TRAQUEOSCOPIA

020904003-3

348,59

301,69

216,76

433,52

VIDEOLARINGOSCOPIA

020904004-1

45,50

54,60

0,00

100,10

VIDEOTORACOSCOPIA

020904005-0

747,49

372,84

500,00

620,33


SUBGRUPO 11 - MÉTODOS DIAGNÓSTICOS EM ESPECIALIDADES (EXAMES)


F.O.: 02 - Diagnóstico em cardiologia

CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


VALOR TOTAL

ELETROCARDIOGRAMA

021102003-6

5,15

20,82

25,97

MONITORAMENTO PELO SISTEMA CANAIS)

HOLTER

24

HS

(3


021102004-4


30,00


84,00


114,00

MONITORIZACAO AMBULATORIAL DE PRESSAO ARTERIAL (MAPA)


021102005-2


10,07


107,92


117,99

TESTE DE ESFORCO / TESTE ERGOMETRICO

021102006-0

30,00

60,00

90,00


F.O.: 05 - Diagnóstico em neurologia

CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


VALOR TOTAL

ELETROENCEFALOGRAMA EM SONO INDUZIDO C/ OU S/ MEDICAMENTO (EEG)


021105003-2


25,00


114,00


139,00

ELETROENCEFALOGRAMA EM VIGILIA E SONO ESPONTANEO C/ OU S/ FOTOESTIMULO (EEG)


021105004-0


25,00


114,00


139,00

ELETRONEUROMIOGRAMA (ENMG) - POR MEMBRO

021105008-3

27,00

327,60

354,60

POLISSONOGRAFIA

021105010-5

125,00

150,00

275,00


F.O.: 06 - Diagnóstico em oftalmologia

CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


VALOR TOTAL

BIOMETRIA ULTRASSÔNICA (MONOCULAR)

021106001-1

24,24

29,09

53,33

BIOMICROSCOPIA DE FUNDO DE OLHO

021106002-0

12,34

0,00

12,34

CAMPIMETRIA COMPUTADORIZADA OU MANUAL COM GRÁFICO


021106003-8


40,00


0,00


40,00

CERATOMETRIA

021106005-4

3,37

0,00

3,37


CURVA DIÁRIA DE PRESSAO OCULAR CDPO (MINIMO 3 MEDIDAS)


021106006-2


10,11


0,00


10,11

FUNDOSCOPIA

021106010-0

3,37

0,00

3,37

GONIOSCOPIA

021106011-9

6,74

0,00

6,74

MAPEAMENTO DE RETINA

021106012-7

24,24

0,00

24,24

MEDIDA DE OFUSCAMENTO E CONTRASTE

021106013-5

3,37

0,00

3,37

POTENCIAL DE ACUIDADE VISUAL

021106015-1

3,37

0,00

3,37

RETINOGRAFIA COLORIDA BINOCULAR

021106017-8

24,68

6,38

31,06

TESTE DE PROVOCACAO DE GLAUCOMA

021106020-8

6,74

9,91

16,65

TESTE DE SCHIRMER

021106021-6

3,37

0,00

3,37

TESTE DE VISÃO DE CORES

021106022-4

3,37

0,00

3,37

TESTE ORTÓPTICO

021106023-2

12,34

0,00

12,34

TONOMETRIA

021106025-9

3,37

0,00

3,37

F.O.: 07 - Diagnóstico em otorrinolaringologia/ fonoaudiologia

CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


VALOR TOTAL

TESTES VESTIBULARES / OTONEUROLOGICOS (VECTROELETRONISTAGMOGRAFIA)


021107035-1


12,12


165,46


177,58

POTENCIAL EVOCADO AUDITIVO DE CURTA MEDIA E LONGA LATENCIA (BERA)


021107026-2


46,88


123,74


170,62

EMISSÕES OTOACÚSTICAS EVOCADAS PARA TRIAGEM AUDITIVA (TESTE DA ORELHINHA)


021107014-9


13,51


0,00


13,51

ESTUDO DE EMISSOES OTOACUSTICAS EVOCADAS TRANSITORIAS E PRODUTOS DE DISTORCAO (EOA)


021107015-7


46,88


0,00


46,88

AUDIOMETRIA DE REFORÇO VISUAL (VIA AÉREA / ÓSSEA)

021107002-5

21,00

0,00

21,00

AUDIOMETRIA CAMPO LIVRE

021107003-3

20,13

0,00

20,13

AUDIOMETRIA TONAL LIMIAR (VIA AÉREA / ÓSSEA)

021107004-1

21,00

0,00

21,00

AVALIAÇÃO AUDITIVA COMPORTAMENTAL

021107005-0

18,00

0,00

18,00

IMITANCIOMETRIA

021107020-3

23,00

0,00

23,00

LOGOAUDIOMETRIA (LDV-IRF-LRF)

021107021-1

26,25

0,00

26,25

TESTES ACUMÉTRICOS (DIAPASÃO)

021107032-7

1,37

0,00

1,37


F.O.: 08 - Diagnóstico em pneumologia

CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


VALOR TOTAL

ESPIROMETRIA OU PROVA DE FUNÇÃO PULMONAR COMPLETA COM BRONCODILATADOR


021108005-5


6,36


83,64


90,00


F.O.: 09 - Diagnóstico em urologia

CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


VALOR TOTAL

AVALIAÇÃO URODINÂMICA COMPLETA

021109001-8

7,62

350,86

358,48

UROFLUXOMETRIA

021109007-7

8,82

109,42

118,24

GRUPO 03 - PROCEDIMENTOS CLÍNICOS


SUBGRUPO: 01 - CONSULTAS / ATENDIMENTOS / ACOMPANHAMENTOS

F.O.: 01 - Consultas médicas/outros profissionais de nível superior

CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


VALOR TOTAL

CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA (EXCETO NEUROLOGIA)


030101007-2


10,00


48,00


58,00

CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM NEUROLOGIA


030101007-2


10,00


78,00


88,00

CONSULTA MEDICA EM ATENÇÃO ESPECIALIZADA EM PACIENTES INTERNADOS


030101017-0


10,00


78,00


88,00



SUBGRUPO: 02 - FISIOTERAPIA


CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


VALOR TOTAL

ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO EM PACIENTE NO PRÉ/PÓS CIRURGIAS UROGINECOLÓGICAS


030201001-7


6,35


6,78


13,13

ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO EM PACIENTES C/ DISFUNÇÕES UROGINECOLÓGICAS


030201002-5


4,67


7,60


12,27

ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO EM PACIENTE ONCOLÓGICO CLÍNICO


030202002-0


4,67


7,60


12,27

ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO EM PACIENTE NO PRÉ E PÓS CIRURGIA ONCOLÓGICA


030202003-9


6,35


6,78


13,13

ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO EM PACIENTE COM TRANSTORNO RESPIRATÓRIO COM COMPLICAÇÕES SISTÊMICAS


030204001-3


6,35


6,78


13,13

ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO EM PACIENTE COM TRANSTORNO RESPIRATÓRIO SEM COMPLICAÇÕES

SISTÊMICAS


030204002-1


4,67


7,60


12,27

ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO EM PACIENTE COM TRANSTORNO CLÍNICO CARDIOVASCULAR


030204003-0


4,67


7,60


12,27

ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO EM PACIENTE PRÉ/PÓS CIRURGIA CARDIOVASCULAR


030204004-8


6,35


6,78


13,13

ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO NAS DISFUNÇÕES VASCULARES PERIFÉRICAS


030204005-6


4,67


7,60


12,27

ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO NAS ALTERAÇÕES MOTORAS


030205002-7


4,67


7,60


12,27

ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO EM PACIENTES COM DISTÚRBIOS NEURO-CINÉTICO-FUNCIONAIS SEM

COMPLICAÇÕES SISTÊMICAS


030206001-4


4,67


8,80


13,47

ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO EM PACIENTES COM DISTÚRBIOS NEURO-CINÉTICO-FUNCIONAIS COM COMPLICAÇÕES SISTÊMICAS


030206002-2


6,35


6,78


13,13

ATENDIMENTO FISIOTERAPÊUTICO NAS DESORDENS DO DESENVOLVIMENTO NEURO MOTOR


030206003-0


4,67


8,80


13,47


SUBGRUPO: 03 - TRATAMENTOS CLÍNICOS (OUTRAS ESPECIALIDADES)

F.O.: 08 - Tratatamento de doenças de pele e do tecido subcutaneo

CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


VALOR TOTAL

CAUTERIZAÇÃO QUÍMICA DE PEQUENAS LESÕES

030308001-9

1,48

125,42

126,90

F.O.: 09 - Tratatamento de doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo

CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


VALOR TOTAL

REVISÃO COM TROCA DE APARELHO GESSADO EM MEMBRO INFERIOR


030309007-3


25,31


13,36


38,67

REVISÃO COM TROCA DE APARELHO GESSADO EM MEMBRO SUPERIOR


030309009-0


22,21


20,54


42,75

TRATAMENTO CONSERVADOR DE FRATURA DE PUNHO COM LUVA GESSADA


030309015-4


40,68


21,48


62,16

TRATAMENTO CONSERVADOR DE FRATURA DE OSSO METACÁRPICO


030309016-2


17,85


9,42


27,27

TRATAMENTO CONSERVADOR DE FRATURA EM MEMBRO INFERIOR COM IMOBILIZAÇÃO


030309020-0


41,93


22,14


64,07

TRATAMENTO CONSERVADOR DE LESÃO DA COLUNA CERVICAL COM IMOBILIZAÇÃO


030309021-9


47,58


25,13


72,71

TRATAMENTO CONSERVADOR DE FRATURA EM MEMBRO SUPERIOR COM IMOBILIZAÇÃO


030309022-7


41,63


21,98


63,61

TRATAMENTO CONSERVADOR DE FRATURA NA CINTURA ESCAPULAR (COM IMOBILIZAÇÃO)


030309012-0


36,59


19,32


55,91


TRATAMENTO CONSERVADOR DE LESAO DA COLUNA TORACO-LOMBO-SACRA C/ ORTESE


030309023-5


39,09


20,64


59,73


SUBGRUPO: 09 - TERAPIAS ESPECIALIZADAS


F.O.: 03 - Terapias do aparelho geniturinário

CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


ANESTESISTA


ESPECIALISTA

CATETERISMO DE CANAIS EJACULADORES

030903002-1

3,40

235,92

0,00

239,32

CAUTERIZAÇÃO QUÍMICA DE BEXIGA

030903003-0

3,40

115,92

0,00

119,32

INSTILAÇÃO DE BEXIGA

030903008-0

1,52

125,38

0,00

126,90

DILATAÇÃO URETRAL (POR SESSÃO)

030903005-6

1,52

698,48

300,00

400,00


Praticas integrativas complementares

CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


VALOR TOTAL

SESSÃO DE MEDITAÇÃO

010105007-0

0,00

1,20

1,20

SESSÃO DE IMPOSIÇÃO DE MÃOS

030905016-2

0,00

12,00

12,00


GRUPO 04 - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS


SUBGRUPO 01 - PEQUENAS CIRURGIAS E CIRURGIAS DE PELE, TECIDO SUBCUTÂNEO E MUCOSA


F.O.01: Pequenas cirurgias

CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


ANESTESISTA


CIRURGIÃO

CURATIVO GRAU II C/ OU S/ DEBRIDAMENTO

040101001-5

32,40

623,71

300,00

356,11

ELETROCOAGULAÇÃO DE LESÃO CUTÂNEA

040101004-0

11,84

645,79

300,00

357,63

EXCISÃO DE LESÃO E/OU SUTURA DE FERIMENTO DA PELE ANEXOS E MUCOSA


040101005-8


23,16


634,06


300,00


357,22

EXÉRESE DE TUMOR DE PELE E ANEXOS / CISTO SEBÁCEO

/ LIPOMA


040101007-4


12,46


765,88


300,00


478,34

FRENECTOMIA/FRENOTOMIA

040101008-2

0,00

780,00

300,00

480,00

FULGURAÇÃO / CAUTERIZAÇÃO QUÍMICA DE LESÕES CUTÂNEAS


040101009-0


11,84


45,79


0,00


57,63

F.O.02: Cirurgias de pele, tecido subcutâneo e mucosa

CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


ANESTESISTA


CIRURGIÃO

ENXERTO LIVRE DE PELE TOTAL

040102003-7

604,58

600,57

500,00

705,15

EXCISÃO E SUTURA DE LESÃO NA PELE C/ PLÁSTICA EM Z OU ROTAÇÃO DE RETALHO


040102005-3


356,81


815,62


500,00


672,43

EXÉRESE DE CISTO BRANQUIAL

040102006-1

347,77

961,65

400,00

909,42

EXÉRESE DE CISTO DERMOIDE

040102007-0

143,72

1.255,03

400,00

998,75

EXÉRESE DE CISTO TIREOGLOSSO

040102009-6

480,06

2.543,13

700,00

2.323,19

EXTIRPAÇÃO E SUPRESSÃO DE LESÃO DE PELE E DE TECIDO CELULAR SUBCUTÂNEO


040102010-0


158,11


482,92


300,00


341,03

TRATAMENTO EM ESTÁGIOS SUBSEQUENTES DE ENXERTIA

040102016-9

624,14

1.577,31

500,00

1.701,45

EXÉRESE DE CISTO SACRO-COCCÍGEO

040102008-8

143,72

906,28

400,00

650,00


SUBGRUPO 02 - CIRURGIA DE GLÂNDULAS ENDÓCRINAS


CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


ANESTESISTA


CIRURGIÃO

TIREOIDECTOMIA PARCIAL

040201003-5

425,63

3.209,24

703,52

2.931,35

TIREOIDECTOMIA TOTAL

040201004-3

451,37

3.898,35

822,92

3.526,80

SUPRARRENALECTOMIA BILATERAL

040202001-4

804,78

2.171,41

700,00

2.276,19

SUPRARRENALECTOMIA UNILATERAL

040202002-2

719,47

1.827,92

500,00

2.047,39


SUBGRUPO 03 - CIRURGIA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL E PERIFÉRICO



CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


ANESTESISTA


CIRURGIÃO

TRATAMENTO CIRURGICO DE SINDROME COMPRESSIVA EM TUNEL OSTEO-FIBROSO AO NIVEL DO CARPO


040302012-3


347,62


1.252,38


400,00


1.200,00


SUBGRUPO 04 - CIRURGIA DAS VIAS AÉREAS SUPERIORES, DA CABEÇA E DO PESCOÇO (OTORRINOLARINGOLOGIA)


CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


ANESTESISTA


CIRURGIÃO

ADENOIDECTOMIA

040401001-6

348,18

950,18

569,46

728,90

AMIGDALECTOMIA

040401002-4

306,57

1.132,12

575,47

863,22

AMIGDALECTOMIA COM ADENOIDECTOMIA

040401003-2

337,22

1.155,34

574,06

918,50

ANTROSTOMIA DE MAXILA INTRANASAL

040401044-0

44,34

53,21

0,00

97,55

DUCHA DE POLITZER (UNI / BILATERAL)

040401009-1

11,28

13,54

0,00

24,82

EXÉRESE DE TUMOR DE VIAS AÉREAS SUPERIORES, FACE E PESCOÇO


040401012-1


358,58


2.190,19


800,00


1.748,77

INFILTRAÇÃO MEDICAMENTOSA EM CORNETO INFERIOR

040401015-6

11,28

13,54

0,00

24,82

LABIOPLASTIA PARA REDUÇÃO OU CORREÇÃO DA HIPERTROFIA DO LÁBIO


040402020-8


317,87


1.439,75


600,00


1.157,62

SEPTOPLASTIA REPARADORA NÃO ESTETICA

040401052-0

213,75

1.303,50

583,56

933,69

SINUSOTOMIA BILATERAL

040401032-6

349,24

2.492,55

500,00

2.341,79

SINUSOTOMIA ESFENOIDAL

040401033-4

378,98

2.425,22

467,37

2.336,83

TAMPONAMENTO NASAL ANTERIOR E/OU POSTERIOR

040401034-2

17,00

20,40

0,00

37,40

TIMPANOPLASTIA (UNI / BILATERAL)

040401035-0

618,15

1.707,66

500,00

1.825,81

TURBINECTOMIA

040401041-5

315,65

1.661,22

814,01

1.162,86

REMOÇÃO DE CERUMEN DE CONDUTO AUDITIVO EXTERNO UNI / BILATERAL


040401027-0


5,63


6,76


0,00


12,39

RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DE OUVIDO/FARINGE/LARINGE/NARIZ


040401031-8


26,42


31,70


0,00


58,12

SINUSECTOMIA PELO SISTEMA DE VIDEOENDOSCOPIA (BILATERAL)


HOSP00001-0


0,00


3.164,71


822,92


2.341,79


SUBGRUPO 05 - CIRURGIA DO APARELHO DA VISÃO (OFTALMOLOGIA)


CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


ANESTESISTA


CIRURGIÃO

EPILAÇÃO DE CÍLIOS

040501006-0

22,93

0,00

0,00

22,93

CAUTERIZAÇÃO DE CÓRNEA

040505003-8

19,14

0,00

0,00

19,14

CORREÇÃO CIRÚRGICA DE ENTRÓPIO E ECTRÓPIO

040501001-0

203,74

431,81

300,00

335,55

CORREÇÃO CIRÚRGICA DE ESTRABISMO (ACIMA DE 2 MÚSCULOS)


040502001-5


1.661,76


88,24


550,00


1.200,00

CORREÇÃO CIRÚRGICA DO ESTRABISMO (ATÉ 2 MÚSCULOS)


040502002-3


1.667,82


532,18


500,00


1.200,00

EXÉRESE DE CALÁZIO E OUTRAS PEQUENAS LESÕES DA PÁLPEBRA E SUPERCÍLIOS


040501007-9


78,75


505,50


233,70


350,55

EXÉRESE DE TUMOR DE CONJUNTIVA

040505008-9

82,28

567,85

650,13

350,13

FACOEMULSIFICACAO C/ IMPLANTE DE LENTE INTRA- OCULAR DOBRAVEL (COM A LENTE)


040505037-2


771,60


828,40


300,00


1.300,00

RECOBRIMENTO CONJUNTIVAL

040505021-6

172,27

0,00

172,27

172,27

RETIRADA DE CORPO ESTRANHO DA CÓRNEA

040505025-9

25,00

0,00

25,00

25,00

SUTURA DE ESCLERA

040503009-6

161,19

0,00

161,19

161,19

SUTURA DE CORNEA

040505030-5

164,08

0,00

164,08

164,08


SUTURA DE CONJUNTIVA

040505029-1

82,28

0,00

82,28

82,28

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE BLEFAROCALASE (BLEFAROPLASTIA REPARADORA - UNILATERAL)


040501018-4


95,42


553,13


300,00


348,55

TRATAMENTO CIRURGICO DE PTERÍGIO

040505036-4

209,55

180,15

0,00

389,70


SUBGRUPO 06 - CIRURGIA DO APARELHO CIRCULATÓRIO


CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


ANESTESISTA


CIRURGIÃO

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE VARIZES (BILATERAL)

040602056-6

833,48

1.806,52

600,00

2.040,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE VARIZES (UNILATERAL)

040602057-4

692,19

1.607,81

500,00

1.800,00

TRATAMENTO DE EPISTAXE POR EMBOLIZAÇÃO (INCLUI ESTUDO ANGIOGRÁFICO E/OU ENDOSCÓPICO)


040604029-0


1.065,36


44,73


400,00


710,09

DRENAGEM DE GÂNGLIO LINFÁTICO

040602011-6

96,85

670,24

300,00

467,09


SUBGRUPO 07 - CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO, ORGÃOS ANEXOS E PAREDE ABDOMINAL


CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


ANESTESISTA


CIRURGIÃO

GASTROSTOMIA

040701021-1

687,76

312,24

250,00

750,00

GASTROSTOMIA VIDEOLAPAROSCÓPICA

040701022-0

520,56

579,44

300,00

800,00

CERCLAGEM DE ÂNUS

040702005-5

13,06

1.064,94

300,00

778,00

JEJUNOSTOMIA / ILEOSTOMIA

040702030-6

942,57

257,43

300,00

900,00

COLECISTECTOMIA

040703002-6

996,34

513,66

550,00

960,00

COLECTOMIA TOTAL

040702007-1

1.403,91

358,90

750,00

1.012,81

COLOSTOMIA

040702010-1

1.173,77

141,77

500,00

815,54

CRIPTECTOMIA ÚNICA / MÚLTIPLA

040702011-0

125,47

1.037,36

400,00

762,83

DRENAGEM DE ABSCESSO ISQUIORRETAL

040702014-4

170,47

926,80

400,00

697,27

ENTERECTOMIA

040702017-9

1.217,20

663,47

600,00

1.280,67

ENTEROANASTOMOSE (QUALQUER SEGMENTO)

040702018-7

1.174,36

660,50

600,00

1.234,86

ENTEROTOMIA E/OU ENTERORRAFIA C/ SUTURA / RESSECÇÃO (QUALQUER SEGMENTO)


040702020-9


788,04


634,19


600,00


822,23

ESFINCTEROTOMIA INTERNA E TRATAMENTO DE FISSURA ANAL


040702021-7


246,81


899,42


400,00


746,23

EXCISÃO DE LESÃO/TUMOR ANU-RETAL

040702022-5

335,35

798,76

400,00

734,11

FISTULECTOMIA/ FISTULOTOMIA ANAL

040702027-6

363,90

816,10

400,00

780,00

HEMORROIDECTOMIA

040702028-4

315,94

820,83

400,00

736,77

HERNIOPLASTIA DIAFRAGMÁTICA (VIA ABDOMINAL)

040704004-8

808,13

755,50

600,00

963,63

HERNIOPLASTIA DIAFRAGMÁTICA (VIA TORÁCICA)

040704005-6

830,90

887,66

700,00

1.018,56

HERNIOPLASTIA EPIGÁSTRICA

040704006-4

610,06

529,94

300,00

840,00

HERNIOPLASTIA EPIGÁSTRICA VIDEOLAPAROSCÓPICA

040704007-2

361,54

1.386,81

600,00

1.148,35

HERNIOPLASTIA INCISIONAL

040704008-0

539,92

682,95

400,00

822,87

HERNIOPLASTIA INGUINAL (BILATERAL)

040704009-9

426,02

754,34

400,00

780,36

HERNIOPLASTIA INGUINAL / CRURAL (UNILATERAL)

040704010-2

637,97

542,03

400,00

780,00

HERNIOPLASTIA RECIDIVANTE

040704011-0

596,33

643,67

400,00

840,00

HERNIOPLASTIA UMBILICAL

040704012-9

434,99

578,48

300,00

713,47

LAPAROTOMIA EXPLORADORA

040704016-1

637,19

730,13

500,00

867,32

LIBERAÇÃO DE ADERÊNCIAS INTESTINAIS

040704018-8

829,06

739,51

700,00

868,57

REPARAÇÃO DE OUTRAS HÉRNIAS

040704022-6

382,19

1.026,85

500,00

909,04


RESSECÇÃO DO EPIPLOM

040704023-4

499,37

787,99

400,00

887,36

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PROLAPSO ANAL

040702047-0

183,64

1.149,65

400,00

933,29

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE MEGAESÔFAGO SEM RESSECÇÃO / CONSERVADOR


040701033-5


1.846,37


1.647,74


900,00


2.594,11

PLÁSTICA ANAL EXTERNA/ ESFINCTEROPLASTIA ANAL

040702032-2

178,24

871,76

400,00

650,00


SUBGRUPO 08 - CIRURGIA DO SISTEMA OSTEOMUSCULAR (ORTOPEDIA)


CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


ANESTESISTA


CIRURGIÃO

AMPUTAÇÃO / DESARTICULAÇÃO DE DEDO

040806004-2

338,03

711,97

500,00

550,00

AMPUTAÇAO/ DESARTICULAÇAO DE MÃO E PUNHO

040802001-6

193,30

1.706,70

500,00

1.400,00

AMPUTAÇÃO/DESARTICULAÇAO DE MEMBROS INFERIORES

040805001-2

892,74

1.407,26

500,00

1.800,00

AMPUTAÇÃO/DESARTICULAÇAO DE MEMBROS SUPERIORES


040802002-4


359,46


1.540,54


500,00


1.400,00

AMPUTAÇÃO/DESARTICULAÇAO DE PÉ E TARSO

040805002-0

274,01

1.625,99

500,00

1.400,00

ARTRODESE DE MEDIAS / GRANDES ARTICULACOES DE MEMBRO INFERIOR


040805003-9


371,12


1.928,88


500,00


1.800,00

FASCIOTOMIA DE MEMBROS SUPERIORES

040802010-5

200,51

699,49

400,00

500,00

OSTEOTOMIA DE OSSOS LONGOS EXCETO DA MÃO E DO PÉ


040806019-0


645,68


1.454,32


500,00


1.600,00

RECONSTRUCAO LIGAMENTAR LIGAMENTO EXTRA- ARTICULAR DO JOELHO


040805015-2


578,89


4.021,11


600,00


4.000,00

RECONSTRUÇÃO LIGAMENTAR INTRA-ARTICULAR DO JOELHO CRUZADO ANTERIOR


040805016-0


2.294,32


3.105,68


600,00


4.800,00

REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LUXACAO / FRATURA- LUXACAO DO TORNOZELO (HOSPITALAR)


040805021-7


141,04


400,00


400,00


141,04

REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA E FRATURA-LUXACAO AO NIVEL DA CINTURA ESCAPULAR


040801012-6


44,28


23,39


0,00


67,67

REDUÇAO INCRUENTA DE FRATURA / LESÃO FISARIA DO EXTREMO PROXIMAL DO ÚMERO


040802016-4


41,10


21,70


0,00


62,80

REDUÇÃO INCRUENTA DE FRATURA DA DIÁFISE DO ÚMERO

040802019-9

37,88

20,00

0,00

57,88

REDUÇÃO INCRUENTA DE FRATURA DIAFISARIA DOS OSSOS DO ANTEBRAÇO


040802020-2


37,88


20,00


0,00


57,88

REDUÇÃO INCRUENTA DE LUXAÇÃO / FRATURA-LUXAÇÃO DO COTOVELO


040802022-9


37,50


19,80


0,00


57,30

REDUCAO INCRUENTA DA LUXACAO / FRATURA-LUXACAO METATARSO-FALANGIANA / INTERFALANGIANA DO PE


040805019-5


35,20


18,59


0,00


53,79

REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LESAO FISARIA DOS METATARSIANOS


040805020-9


35,20


18,59


0,00


53,79

REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA / LUXACAO / FRATURA-LUXACAO DO TORNOZELO


040805021-7


35,20


18,59


0,00


53,79

REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DIAFISARIA / LESAO FISARIA DISTAL DA TIBIA C/ OU S/ FRATURA DA FIBULA


040805022-5


44,69


23,59


0,00


68,28

REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA DOS OSSOS DO TARSO

040805024-1

35,20

18,59

0,00

53,79

REDUCAO INCRUENTA DE FRATURA OU LESAO FISARIA DO JOELHO


040805025-0


44,69


23,59


0,00


68,28

REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO / FRATURA-LUXACAO DO JOELHO


040805026-8


42,59


22,49


0,00


65,08

REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO FEMURO-PATELAR

040805027-6

41,84

22,09

0,00

63,93

REDUCAO INCRUENTA DE LUXACAO OU FRATURA / LUXACAO TARSO-METATARSICA


040805029-2


35,20


18,59


0,00


53,79

REPARO DE ROTURA DO MANGUITO ROTADOR (INCLUI PROCEDIMENTOS DESCOMPRESSIVOS)


040801014-2


423,51


2.836,49


500,00


2.760,00


RESSECÇÃO CISTO SINOVIAL

040806021-2

91,49

708,51

300,00

500,00

RESSECÇÃO SIMPLES DE TUMOR OSSEO/ DE PARTES MOLES


040806031-0


368,03


831,97


400,00


800,00

RETIRADA DE ENXERTO AUTOGENO DE ILIACO

040804021-1

57,61

1.142,39

400,00

800,00

RETIRADA DE FIO OU PINO INTRA-OSSÉO

040806035-2

151,66

748,34

400,00

500,00

RETIRADA DE FIXADOR EXTERNO

040806036-0

151,67

548,33

300,00

400,00

RETIRADA DE PLACAS E/OU PARAFUSOS

040806037-9

225,16

574,84

300,00

500,00

REVISÃO CIRÚRGICA DE COTO DE AMPUTAÇÃO DOS DEDOS (INFECÇÃO OU DEISCENCIA)


040806042-5


207,02


592,98


300,00


500,00

TENODESE

040806043-3

204,09

695,91

400,00

500,00

TENOLISE

040806044-1

229,40

970,60

400,00

800,00

TENOMIORRAFIA

040806045-0

205,91

794,09

500,00

500,00

TENOPLASTIA OU ENXERTO DE TENDÃO ÚNICO

040806047-6

680,20

1.619,80

500,00

1.800,00

TENOSINOVECTOMIA DO MEMBRO SUPERIOR

040802030-0

194,89

905,11

400,00

700,00

TRATAMENTO CIRÚGICO DE FRATURA DA DIÁFISE DO ÚMERO


040802039-3


364,95


1.535,05


500,00


1.400,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE CIRURGIA DE FRATURA/LESÃO FISARIA DOS METACARPIANOS


040802037-7


258,26


941,74


400,00


800,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA / LESÃO FISARIA DAS FALANGES DA MÃO (COM FIXAÇÃO)


040802034-2


192,60


707,40


400,00


500,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA / LESÃO FISARIA DE EPICÔNDILO / EPITROCLEA DO ÚMERO


040802035-0


311,42


1.588,58


500,00


1.400,00

TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DE OSSOS DO MEDIO-PE


040805045-4


268,41


1.031,59


500,00


800,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA / LESÃO FISARIA DO CÔNDILO / TRÓCLEA/APOFISE CORONÓIDE DO ULNA / CABEÇA DO RÁDIO


040802036-9


368,64


1.831,36


400,00


1.800,00

TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DOS METATARSIANOS


040805046-2


268,43


931,57


400,00


800,00

TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA DOS PODODACTILOS


040805047-0


336,60


863,40


400,00


800,00

TRATAMENTO CIRURGICO DE FRATURA / LESAO FISARIA PROXIMAL (COLO) DO FEMUR (SINTESE)


040805048-9


961,85


1.838,15


500,00


2.300,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA / LESÃO FISARIA SUPRACONDILIANA DO ÚMERO


040802038-5


499,74


1.800,26


500,00


1.800,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA BIMALEOLAR / TRIMALEOLAR / DA FRATURA-LUXAÇÃO DO TORNOZELO


040805049-7


432,14


1.767,86


400,00


1.800,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DA DIÁFISE DA TÍBIA


040805050-0


846,36


853,64


400,00


1.300,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DA DIÁFISE DO FÊMUR


040805051-9


972,97


927,03


500,00


1.400,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DA EXTREMIDADE

/ METÁFISE DISTAL DOS OSSOS DO ANTEBRAÇO


040802040-7


253,80


1.446,20


400,00


1.300,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DA PATELA POR FIXAÇÃO INTERNA


040805052-7


503,67


1.196,33


400,00


1.300,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DE CLAVICULA

040801015-0

378,70

2.021,30

500,00

1.900,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DE EXTREMIDADES

/ METÁFISE PROXIMAL DOS OSSOS DO ANTEBRAÇO


040802041-5


366,37


1.333,63


400,00


1.300,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DIAFISARIA DE AMBOS OS OSSOS DO ANTEBRAÇO (C/ SINTESE


040802042-3


547,30


1.152,70


400,00


1.300,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DO CALCÂNEO

040805053-5

268,42

1.431,58

400,00

1.300,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DO PILÃO TIBIAL

040805054-3

465,96

1.234,04

400,00

1.300,00


TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DO PLANALTO TIBIAL


040805055-1


397,15


1.302,85


400,00


1.300,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA DO TORNOZELO UNIMALEOLAR


040805057-8


481,49


1.418,51


400,00


1.500,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA INTERCONDILEANA / DOS CÔNDILOS DO FÊMUR


040805058-6


397,15


1.302,85


500,00


1.200,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA SUPRACONDILEANA DO FÊMUR (METÁFISE DISTAL)


040805062-4


972,97


627,03


400,00


1.200,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURA/LESÃO FISARIA DA EXTREMIDADE PROXIMO DO UMERO


040802033-4


498,98


1.401,02


500,00


1.400,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FRATURAS DOS OSSOS DO CARPO


040802046-6


250,56


1.449,44


400,00


1.300,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE LUXAÇÃO / FRATURA- LUXAÇÃO TARSO-METATARSICA


040805071-3


268,42


1.431,58


400,00


1.300,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE LUXAÇÃO OU FRATURA- LUXAÇÃO DO COTOVELO


040802054-7


311,42


1.388,58


400,00


1.300,00

TRATAMENTO CIRURGICO DE LUXACAO RECIDIVANTE / HABITUAL DE ARTICULACAO ESCAPULO-UMERAL


040801021-5


379,15


1.520,85


500,00


1.400,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PÉ TORTO CONGÊNITO

040805076-4

284,06

1.315,94

400,00

1.200,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE POLIDACTILIA ARTICULADA

040806066-2

232,28

567,72

300,00

500,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDAÇÃO / PERDA ÓSSEA DA DIÁFISE DO

FÊMUR


040805079-9


759,42


890,58


550,00


1.100,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDAÇÃO / PERDA ÓSSEA DO COLO DO FÊMUR


040805081-0


1.010,77


739,23


550,00


1.200,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE PSEUDARTROSE / RETARDO DE CONSOLIDAÇÃO / PERDA ÓSSEA METÁFISE DISTAL DO FÊMUR


040805083-7


759,42


890,58


550,00


1.100,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE ROTURA DO MENISCO COM MENISCECTOMIA PARCIAL / TOTAL


040805089-6


475,80


1.584,20


500,00


1.560,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE SINDACTILIA DA MÃO (POR ESPACO INTERDIGITAL)


040802062-8


192,60


1.107,40


500,00


800,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DEDO EM GATILHO

040802032-6

241,15

858,85

400,00

700,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DEDO EM MARTELO/EM GARRA (MÃO E PÉ)


040806057-3


268,41


831,59


400,00


700,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DO HALUX RIGIDUS

040805090-0

268,42

831,58

400,00

700,00

TRATAMENTO CIRURGICO LUXAÇÃO/ FRATURA ACROMIO- CLAVICULAR (CIRURGIA)


040801018-5


377,59


1.522,41


500,00


1.400,00

VIDEOARTROSCOPIA

040806071-9

300,00

1.500,00

500,00

1.300,00


SUBGRUPO 09 - CIRURGIA DO APARELHO GENITURINÁRIO (UROLOGIA E GINECOLOGIA)

F.O.: 01 a 05 - Rim, ureter e bexiga/Uretra/Próstata e vesícula seminal/Bolsa escrotal, testículos e cordão espermático/pênis


CÓDIGO SIGTAP/SMS


VALOR SUS


COMPLEMENTO


ANESTESISTA


CIRURGIÃO

CISTOSTOMIA

040901009-0

604,29

295,71

400,00

500,00

INSTALAÇÃO ENDOSCÓPICA DE CATETER DUPLO J ( C/ OPME)


040901017-0


218,68


1.281,32


600,00


900,00

LITOTRIPSIA

040901018-9

554,00

726,00

500,00

780,00

NEFROLITOTOMIA

040901022-7

1.171,72

1.828,28

600,00

2.400,00

NEFROLITOTOMIA PERCUTÂNEA

040901023-5

1.147,75

1.612,25

600,00

2.160,00

NEFROSTOMIA

040901028-6

931,19

1.608,81

500,00

2.040,00

PIELOPLASTIA

040901032-4

652,16

1.647,84

500,00

1.800,00

RESSECÇÃO ENDOSCÓPICA DE LESÃO VESICAL

040901038-3

516,61

2.083,39

600,00

2.000,00


TRATAMENTO CIRÚRGICO DE CISTO DE RIM POR PUNÇÃO

040901042-1

87,78

1.312,22

300,00

1.100,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FÍSTULA VESICO-CUTÂNEA

040901044-8

34,10

1.165,90

400,00

800,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE INCONTINÊNCIA URINÁRIA VIA ABDOMINAL


040901049-9


386,20


1.813,80


400,00


1.800,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE URETEROCELE

040901051-0

618,34

1.681,66

500,00

1.800,00

URETEROCISTONEOSTOMIA

040901053-7

629,54

1.770,46

600,00

1.800,00

URETEROENTEROPLASTIA

040901054-5

674,95

2.025,05

600,00

2.100,00

URETEROENTEROSTOMIA

040901055-3

784,87

1.615,13

600,00

1.800,00

URETEROLITOTOMIA

040901056-1

1.097,07

1.542,93

600,00

2.040,00

URETEROLITOTRIPSIA TRANSURETEROSCÓPICA

040901059-6

756,15

2.143,85

500,00

2.400,00

URETEROPLASTIA

040901057-0

628,96

1.671,04

500,00

1.800,00

URETEROSTOMIA CUTÂNEA

040901058-8

628,96

1.671,04

500,00

1.800,00

RESSECÇÃO CARÚNCULA URETRAL

040902008-7

208,21

891,79

400,00

700,00

URETROTOMIA INTERNA

040902017-6

319,92

1.480,08

500,00

1.300,00

PROSTATECTOMIA SUPRAPÚBICA

040903002-3

1.001,71

1.248,29

550,00

1.700,00

PROSTATOVESICULECTOMIA RADICAL (C/ LINFADENECTOMIA)


040903003-1


1.088,40


2.894,89


1.183,29


2.800,00

RESSECÇÃO ENDOSCÓPICA DE PRÓSTATA

040903004-0

851,58

2.148,42

600,00

2.400,00

EXÉRESE DE CISTO DE EPIDÍDIMO

040904007-0

212,09

661,40

300,00

573,49

EXÉRESE DE CISTO DE BOLSA ESCROTAL

040904006-1

12,97

987,03

300,00

700,00

EXÉRESE DE LESÃO DO CORDÃO ESPERMÁTICO

040904008-8

210,05

589,95

300,00

500,00

ORQUIDOPEXIA BILATERAL

040904012-6

385,32

714,68

400,00

700,00

ORQUIDOPEXIA UNILATERAL

040904013-4

360,07

739,93

400,00

700,00

ORQUIECTOMIA SUBCAPSULAR BILATERAL

040904014-2

433,62

666,38

400,00

700,00

ORQUIECTOMIA UNI OU BILATERAL C/ ESVAZIAMENTO GANGLIONAR


040904015-0


254,07


1.345,93


400,00


1.200,00

ORQUIECTOMIA UNILATERAL

040904016-9

350,13

649,87

300,00

700,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE HIDROCELE

040904021-5

256,97

743,03

300,00

700,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE VARICOCELE

040904023-1

257,56

742,44

300,00

700,00

VASECTOMIA

040904024-0

438,87

41,13

0,00

480,00

PLÁSTICA DE FREIO BALANO-PREPUCIAL

040905006-7

34,10

665,90

300,00

400,00

AMPUTAÇÃO DE PÊNIS

040905001-6

505,01

1.694,99

500,00

1.700,00

CORREÇÃO DE HIPOSPADIA (1º TEMPO)

040905003-2

372,96

1.127,04

500,00

1.000,00

CORREÇÃO DE HIPOSPADIA (2º TEMPO)

040905004-0

372,96

1.127,04

500,00

1.000,00

PLÁSTICA TOTAL DO PÊNIS (CORREÇAO DE CURVATURA PENIANA)


040905007-5


505,02


694,98


500,00


700,00

POSTECTOMIA

040905008-3

219,12

480,88

300,00

400,00

REIMPLANTE URETRAL

HOSP00000-4

0,00

2.000,00

500,00

1.500,00

RETIRADA DE DUPLO J

HOSP00000-9

0,00

650,00

300,00

350,00

TUNELIZAÇÃO ORQUIDECTOMIA

HOSP00000-5

0,00

1.600,00

600,00

1.000,00

URETEROLITOTRIPSIA (COM MATERIAL, INSERÇÃO E RETIRADA DE DUPLO J)


HOSP00000-2


0,00


6.000,00


600,00


5.400,00

URETERORRENOLITOTRIPSIA (COM MATERIAL, INSERÇÃO E RETIRADA DE DUPLO J)


HOSP00000-1


0,00


4.800,00


600,00


4.200,00

F.O.: 06 e 07 - Útero e anexos/Vagina, vulva e períneo

CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


ANESTESISTA


CIRURGIÃO


CURETAGEM SEMIOTICA C/ OU S/ DILATACAO DO COLO DO UTERO


040906004-6


167,42


930,26


400,00


697,68

EXCISÃO TIPO 3 DO COLO UTERINO (CONIZAÇÃO )

040906003-8

443,66

163,10

300,00

306,76

HISTERECTOMIA (POR VIA VAGINAL)

040906010-0

658,83

851,17

550,00

960,00

HISTERECTOMIA C/ ANEXECTOMIA (UNI / BILATERAL)

040906011-9

1.103,64

896,36

800,00

1.200,00

HISTERECTOMIA SUBTOTAL

040906012-7

781,93

728,07

550,00

960,00

HISTERECTOMIA TOTAL

040906013-5

907,93

642,08

550,00

1.000,01

HISTERECTOMIA TOTAL AMPLIADA (WERTHEIN-MEIGS)

040906014-3

717,90

1.379,54

1.000,00

1.097,44

HISTERECTOMIA VIDEOLAPAROSCÓPICA

040906015-1

665,32

1.334,68

800,00

1.200,00

LAQUEADURA TUBÁRIA

040906018-6

485,48

414,52

300,00

600,00

MIOMECTOMIA

040906019-4

528,94

910,53

550,00

889,47

MIOMECTOMIA VIDEOLAPAROSCÓPICA

040906020-8

437,76

1.283,87

700,00

1.021,63

OOFORECTOMIA/OOFOROPLASTIA (UNI OU BILATERAL, PARCIAL OU TOTAL)


040906021-6


509,86


348,17


321,76


536,27

SALPINGECTOMIA (EXCETO PARA FINS DE ESTERILIZACAO)


040906023-2


465,59


367,90


300,00


533,49

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE COAPTAÇÃO DE NINFAS (SINÉQUIA CONGÊNITA OU ADQUIRIDA)


040907022-0


119,35


882,75


300,00


702,10

COLPOPERINEOPLASTIA ANTERIOR E POSTERIOR

040907005-0

472,43

576,71

400,00

649,14

EXÉRESE DE CISTO VAGINAL

040907014-9

372,54

242,76

300,00

315,30

VULVECTOMIA AMPLIADA C/ LINFADENECTOMIA

040907029-7

893,54

936,49

1.000,00

830,03

VULVECTOMIA SIMPLES

040907030-0

128,44

1.074,43

500,00

702,87

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FÍSTULA RETO-VAGINAL

040907023-8

339,52

910,48

400,00

850,00

TRATAMENTO CIRÚRGICO DE FÍSTULA URETRO-VAGINAL

040907024-6

391,30

2.508,70

500,00

2.400,00

TRATAMENTO CIRURGICO DE HIPERTROFIA DOS PEQUENOS LABIOS (NINFOPLASTIA)


040907026-2


119,35


680,65


300,00


500,00

TRATAMENTO CIRURGICO DE INCONTINENCIA URINARIA POR VIA VAGINAL (COM SLING)


040907027-0


372,89


1.627,11


500,00


1.500,00

RETIRADA COM SEDAÇÃO DE DISPOSITIVO INTRA- UTERINO (DIU) COM FIO INVISÍVEL EM CENTRO CIRURGICO


HOSP00001-1


0,00


650,00


300,00


350,00


SUBGRUPO 10 - CIRURGIA DE MAMA (MASTOLOGIA)


CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


ANESTESISTA


CIRURGIÃO

EXÉRESE DE MAMA SUPRANUMERÁRIA (UMA OU MAIS)

041001003-0

20,74

1.196,15

500,00

716,89

PLÁSTICA MAMARIA MASCULINA

041001008-1

450,64

4.619,23

943,23

4.126,64

PLÁSTICA MAMARIA FEMININA NÃO ESTÉTICA

041001007-3

514,17

4.602,13

1.000,00

4.116,30

MASTECTOMIA SIMPLES

041001006-5

462,80

706,71

500,00

669,51

SETORECTOMIA/QUADRANTECTOMIA C/ ESVAZIAMENTO GANGLIONAR


041001012-0


358,20


818,82


500,00


677,02

SETORECTOMIA/QUADRANTECTOMIA

041001011-1

313,44

751,73

500,00

565,17

DRENAGEM DE ABSCESSO DE MAMA

041001001-4

171,51

822,76

300,00

694,27


SUBGRUPO 13 - CIRURGIA REPARADORA (CIRURGIA PLÁSTICA)


CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


ANESTESISTA


CIRURGIÃO

DERMOLIPECTOMIA ABDOMINAL NAO ESTÉTICA (PLÁSTICA ABDOMINAL)


041304004-6


621,84


1.889,33


800,00


1.711,17

OTOPLASTIA REPADORA

HOSP00000-6

0,00

3.000,00

600,00

2.400,00



SUBGRUPO 15 - OUTRAS CIRURGIAS


CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


ANESTESISTA


CIRURGIÃO

DEBRIDAMENTO DE ÚLCERA / DE TECIDOS DESVITALIZADOS


041504003-5


543,08


126,92


300,00


370,00

EXÉRESE DE LINFONODO

HOSP00000-8

0,00

1.240,00

400,00

840,00

EXÉRESE DE TUMOR CERVICAL

HOSP00000-7

0,00

2.500,00

700,00

1.800,00


1.2.3 Os quantitativos e respectivos códigos dos procedimentos estão discriminados nas tabelas acima.

1.2.4. A critério da Administração e atendendo ao interesse público, fatos que acarretem em aumento de demanda dos procedimentos objeto do chamamento público a exemplo da abertura de novos serviços ou outro fato relevante, o teto financeiro deste credenciamento poderá ser ampliado em até 20% (vinte por cento), desde que haja disponibilidade orçamentária e financeira.

1.3 ESTIMATIVA DAS QUANTIDADES

1.3.1 No levantamento da estimativa física foi levada em consideração a produção ambulatorial e hospitalar de todos os procedimentos realizados pelos serviços contratados de pessoa jurídica oriundos dos chamamentos públicos e cooperados de serviços de saúde realizados no ano de 2022 em Barreiras- BA, com os quantitativos e tipo de procedimentos, de acordo com a forma de organização da tabela SIGTAP - Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e OPM do SUS, fornecido em relatório pelo Setor de Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde, totalizando aproximadamente de

195.000 (cento e noventa e cinco mil e quinhentos e quarenta e seis) procedimentos realizados no referido ano;

1.3.2 Já no levantamento da estimativa financeira foi utilizado como referência as faturas dos respectivos procedimentos realizados em 2022, emitidas pelos contratados e aprovados pela Auditoria da SMS, com o histórico de faturamento do período de janeiro a dezembro de 2022, obtendo-se, então, o valor médio mensal faturado no referido período de R$ 1.375.583,33 (um milhão, trezentos e setenta e cinco mil, quinhentos e oitenta e três reais e trinta e três centavos) e valor anual de R$ 16.507.000,00 (dezesseis milhões e quinhentos e sete mil reais);

1.3.3 Importante salientar que do relatório fornecido pela auditoria não consideramos os procedimentos de anestesiologia, diárias de UTI e alguns exames específicos de audiologia, a exemplo da FM (Frequência Modulada) por se tratarem de procedimentos já contratados através de processo de Inexigibilidade;

1.3.4 Ademais, foi levantado pelo Setor de Contratos da Secretaria Municipal de Saúde todos os contratos de prestadores credenciados através de chamamentos públicos, com os respectivos dados de vigência, valor global, teto mensal, saldo atual, percentual de saldo utilizado e percentual de saldo restante. Posteriormente foi feita a análise dos resultados e pôde-se concluir quais os contratos tiveram maior utilização dentro de sua vigência, bem como os contratos com saldo insuficiente para a demanda. Desta forma, foi possível realizar uma estimativa de quantitativo por procedimento a ser disponibilizado para o novo chamamento;

1.3.5 Haja vista que a maioria dos contratos possui teto suficiente para a demanda de procedimentos, o valor dos custos de 2022 será considerado para estimativa financeira neste novo chamamento público. Com relação à estimativa física, será redistribuída de forma que os procedimentos cujo os contratos estão com saldo insuficiente para a demanda terão sua estimativa aumentada e os procedimentos cujo os contratos estão com saldo maior e não tem grande demanda ou que há previsão de diminuição, em virtude da disponibilidade da oferta do serviço na rede própria ou ainda por conta de mudanças no Protocolo de Autorização da CIR, terão seu teto físico diminuído;

1.3.6 É notório que os contratos que contemplam os procedimentos do Grupo 04 – Procedimentos Cirúrgicos estão com saldos insuficientes para a demanda, gerando muitas vezes demanda reprimida e atrasos no agendamento, portanto, este grupo terá seu teto físico aumentado.


2. FUNDAMENTAÇÃO E DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE DA CONTRATAÇÃO


2.1 Fundamentação e Descrição da Necessidade da Contratação

2.1.1 A Constituição Federal de 1988 afirma que a saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem tanto à redução do risco de doença e de outros agravos, quanto ao acesso universal e igualitário às ações e serviços de saúde para sua promoção, proteção e recuperação. As ações e serviços obedecem aos princípios de:


(I) Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência;

(II) Integralidade de assistência em todos os níveis de complexidade do sistema e

(III) Igualdade da assistência à saúde, através da conjugação dos recursos financeiros, tecnológicos, materiais e humanos do Estado e dos Municípios na prestação de serviços de assistência à saúde a população.

2.1.2 Tão logo, o Sistema Único de Saúde (SUS) tem a finalidade de alterar a situação de desigualdade na assistência à saúde da população, oferecendo atendimento público a qualquer cidadão, seja por meio dos serviços estatais prestados pelos três entes federativos, ou através dos serviços privados conveniados ou contratados com o poder público.

2.1.3 Com o advento do SUS, a saúde passou a ser um direito fundamental do ser humano, de forma que toda a população brasileira passou a ter direito à saúde universal e gratuita, com acesso igualitário, dependente das políticas sociais e econômicas.

2.1.4 Neste sentido, é dever do Estado assegurar aos cidadãos, indistintamente, o direito à saúde, oferecendo aos que não possam arcar com o seu tratamento os meios necessários para tanto, conforme disciplinado pela Lei N° 8.080/1990;

2.1.5 As regulamentações do Sistema, em especial a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 – Lei Orgânica da Saúde trouxeram avanços significativos à regulação da participação privada no SUS; Essa participação deve ocorrer quando esgotada a capacidade da rede pública de saúde, e a Carta Magna determinou ainda que a participação de instituições privadas no Sistema deve seguir diretrizes deste, a ser mediada por contratos de direito público;

2.1.6 A Constituição Federal de 1988, em seu art. 197, ressalta que as ações de saúde são de relevância pública e, pela sua natureza, exigindo do administrador público soluções imediatas, no sentido de prevenir agravos ao usuário do Sistema Único de Saúde (SUS);

2.1.7 Em virtude do município não dispor de serviço especializado de assistência à saúde ambulatorial, hospitalar e de apoio diagnóstico e terapêutico suficiente dentro da sua rede de atenção à saúde, lançamos mão para contratualizar o serviço na sua iniciativa privada, com fulcro no Art. 24, “caput” e seu parágrafo único, da Lei Orgânica da Saúde (Lei nº 8.080/90), onde admite-se a contratação de serviços ofertados pela iniciativa privada em caráter complementar quando forem insuficientes a população, visando resguardar o princípio da Supremacia do Interesse Público sobre o Particular, “in verbis”:

“Art. 24. Quando as suas disponibilidades forem insuficientes para garantir a cobertura assistencial à população de uma determinada área, o Sistema Único de Saúde (SUS) poderá recorrer aos serviços ofertados pela iniciativa privada; Parágrafo único. A participação complementar dos serviços privados será formalizada mediante contrato ou convênio, observadas, a respeito, as normas de direito público. ”


2.1.8 Com efeito, a contratação destes profissionais trata-se de inexigibilidade de licitação, conforme Art. 74, Inciso IV da Lei Federal Nº 14.133, de 2021, uma vez que é inviável a competição, sendo de interesse da Administração a contratação irrestrita de todos os prestadores desses serviços de saúde que preencham as condições exigidas neste instrumento.

2.1.9 O Credenciamento encontra-se no rol dos Procedimentos Auxiliares das licitações, constante no Art. 78, Inciso I da mesma Lei. Por pressuposto, neste credenciamento é utilizada a hipótese trazida no Inciso I do Art. 79, regulado pelo Decreto Nº 11.878, de 2024, Art. 3º:


“I - paralela e não excludente - caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas.

[...]”


2.1.10 Em síntese, em 2018 e 2019 foi realizado Credenciamento para contratação de estabelecimentos de saúde, com a contratação de pessoas jurídicas para prestação de serviços de saúde nas mais diversas especialidades. Entretanto, os contratos de prestação de serviços executados de forma contínua, tiveram duração prorrogada pelo prazo máximo de 60 (sessenta) meses, de acordo com o estabelecido no Art. 57, Inciso II, da Lei Nº 8.666, de 1993, lei esta que foi revogada.

2.1.11 Ademais, apesar de ter ocorrido o aumento de unidades prestadoras de serviços de saúde disponibilizados pela rede própria municipal, esse não foi suficiente para suprir a totalidade das necessidades de saúde da população barreirense e referenciada de outros municípios à Barreiras, através das pactuações. É sabido que não há profissionais efetivos suficientes para atendimento de toda a demanda regional;


2.1.12 A Central Integrada de Regulação da Secretaria Municipal de Saúde de Barreiras/BA, vem identificando a existência de demanda reprimida relacionada a procedimentos cirúrgicos e exames de diagnóstico por imagem, ambulatoriais e hospitalares, com a participação de profissionais especializados. Desta forma precisamos assegurar os serviços de atenção especializada, aos usuários do SUS, em caráter complementar, com diferentes graus de complexidades.


2.2 PREVISÃO DA CONTRATAÇÃO


2.2.1 O objeto da contratação está em conformidade com o Plano Municipal de Saúde 2022-2025 conforme consta das informações básicas no Documento de Formalização de Demanda (DFD).

3. DESCRIÇÃO DA SOLUÇÃO COMO UM TODO


3.1 A descrição da solução como um todo encontra-se pormenorizada em tópico específico do Estudo Técnico Preliminar utilizado para elaboração deste Termo de Referência.


4. REQUISITOS DA CONTRATAÇÃO


4.1 Os requisitos da contratação abrangem o seguinte:

4.1.1 Qualquer interessado, pessoa jurídica, pode se credenciar a qualquer momento, desde que cumpra com os requisitos elencados no Termo de Referência, até atingir a necessidade do Município, considerando as metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orçamentária para este credenciamento.

4.1.2 As contratadas deverão observar a legislação trabalhista relativa à jornada de trabalho, às normas coletivas da categoria profissional e as normas internas de segurança e saúde do trabalho;

4.1.3 A contratada deverá orientar e capacitar os funcionários sobre o cumprimento das Normas Internas e de Segurança e Medicina do Trabalho, tais como prevenção de incêndio nas áreas da prestação de serviço, zelando pela segurança e pela saúde dos usuários e da circunvizinhança bem como práticas de redução do consumo de água, energia e redução da geração de resíduos.

4.1.4 A contratada deverá administrar situações emergenciais de acidentes com eficácia, mitigando os impactos aos empregados, colaboradores, usuários e ao meio ambiente;

4.1.5 Os serviços serão prestados diretamente por profissionais da CONTRATADA com observação estrita da Constituição Federal Brasileira, dos Códigos de Ética e Regulamentação do Processo Disciplinar, das Leis Nº 8.080/90 e Nº 8.142/90, Portaria MS-SAS Nº 134, de 04 de Abril de 2011, Nº 2.567/2016 do Ministério da Saúde, Portaria MS-SAS Nº 1.034/10 e demais normas aplicáveis à espécie, sem prejuízo das disposições seguintes;

4.1.6 Para os estabelecimentos de Saúde é de responsabilidade exclusiva e integral da CONTRATADA a utilização de pessoal para execução do objeto do CONTRATO, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para a Contratante;

4.1.7 Executar os serviços objeto deste Termo de Referência, sendo de sua exclusiva responsabilidade as despesas com todos os encargos e obrigações fiscais decorrentes dos serviços executados;

4.1.8 Os estabelecimentos de saúde contratados serão responsáveis não só pelo procedimento, mas também por tudo que o procedimento exige para sua execução, sendo de sua responsabilidade qualquer imposto ou taxa dos mesmos;

4.1.9 Caberá ao Contratado a obediência às normas de qualidade na prestação dos serviços, atender a todas as disposições legais vigentes a prestação do referido serviço;

4.1.10 O contratado deverá manter-se habilitado junto aos respectivos órgãos de fiscalização da sua categoria, sob pena de rescisão contratual;

4.1.11 Realizar os serviços na forma preceituada pelo Contrato, nos locais determinados e de acordo com as especificações e prazos estabelecidos neste Termo;

4.1.12 Como cláusulas primordiais à contratação da empresa que prestarão os serviços, seguem-se:

a. Manter as condições de habilitação e qualificação exigidas durante toda a vigência do Contrato, informando à Contratante a ocorrência de qualquer alteração nas referidas condições;

b. Responsabilizar-se pela execução dos serviços, objeto deste Termo de referência, respondendo civil e criminalmente por todos os danos, perdas e prejuízos que, por dolo ou culpa sua, de seus empregados, prepostos, ou terceiros no exercício de suas atividades, vier a, direta ou indiretamente, causar ou provocar à Contratante e a terceiros;


c. Executar o objeto do contrato de acordo com as melhores técnicas, sempre responsável por seus atos, e com observância da legislação aplicável à matéria, em especial as legislações do Sistema Único de Saúde e Código de Ética Profissional.

d. Tratar o paciente visando o bem-estar e respeito e no interesse exclusivo de beneficiar sua saúde, visando alcançar sua melhora em seu quadro clínico;

e. Registrar informações, na forma de prontuário, sobre os pacientes;

f. Garantir o direito da Contratante de averiguar, in loco, com Equipe Técnica designada pela Secretaria Municipal de Saúde, as condições apresentadas pelo credenciado, durante o processo de credenciamento e de forma periódica, após a assinatura do contrato, ficando a Contratante com autoridade para suspender o fornecimento do serviço prestado em desacordo com as exigências deste Termo de Referência, estando sujeitos à aplicação das sanções previstas;

g. O Contratado responderá por todos os serviços prestados de sua competência, isentando integralmente a Secretaria Municipal de Saúde de todo e qualquer ato falho contra terceiros, conforme Art. 120 da Lei Federal Nº 14.133, de 2021;

h. A participação neste certame implica na aceitação de todas as condições estabelecidas neste instrumento. A participação se dá mediante apresentação do requerimento pertinente e implica ciência e concordância do interessado com todos os termos do Edital, inclusive as condições traçadas para a futura contratação.


5. DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS


5.1 A execução do serviço seguirá a seguinte dinâmica:

5.1.1 A prestação dos serviços será iniciada a partir da assinatura do contrato e solicitação da agenda a ser comunicada pela Central Integrada de Regulação (CIR).

5.1.1.1 Os serviços poderão ser prestados de duas formas:

a. Nas dependências da instituição credenciada, previamente vistoriada pela Comissão Especial de Credenciamento a ser indicada pela CREDENCIANTE ou;

b. Nas dependências das Unidades de Saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, dependendo de rigoroso controle de ponto e fiscalização, informação esta que deverá ser inserida na Solicitação de Credenciamento e Proposta de Trabalho conforme modelos em anexo.

5.1.2 Os estabelecimentos de saúde da instituição credenciada deverão atender a legislação no que diz respeito à acessibilidade das pessoas com deficiência.

5.1.3 A prestação do (s) serviço (s) dar-se-á após encaminhamento e autorização do Fundo Municipal de Saúde/Secretaria de Saúde, através da Central Integrada de Regulação (CIR). A CONTRATADA, após receber os encaminhamentos pela CIR deverá:

5.1.3.1 Realizar consultas, exames e procedimentos em geral na área de especialidade contratada, empregando processos adequados e instrumentação específica, tratamentos clínicos, prescrevendo medicamentos e tratamentos necessários, para promover ou recuperar a saúde;

5.1.3.2 Atuar na atenção à saúde das pessoas sob sua responsabilidade, o que inclui no atendimento a elaboração de planos de cuidados para as pessoas portadoras de condições crônicas, em suas intercorrências, procedimentos e/ou exames;

5.1.3.3 Atuar com espírito participativo e de liderança colaborativa, sendo capaz de trabalhar em equipes multiprofissionais e público em situação de vulnerabilidade social, além de colaborar com ações de educação em saúde e capacitação profissional;

5.1.3.4 Tratar pacientes com implementações de ações para promoção da saúde;

5.1.4 Registrar os pacientes atendidos, conforme procedimentos solicitados, através de prontuários, subscrever médico responsável pelo atendimento/procedimento, devendo o mesmo ser arquivados em consonância com as determinações legais, especialmente quanto ao prazo;

5.1.5 Preencher a guia por completo com os procedimentos realizados;

5.1.6 A CREDENCIADA prestará os serviços previstos neste Termo de Referência e seus anexos, no âmbito do município de Barreiras-Ba, nas especialidades médicas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), e nas outras especialidades de saúde, reconhecidas pelos respectivos Conselhos de Classe, desde que previamente aprovadas pelo CREDENCIANTE;

5.1.7 Os serviços prestados pela CREDENCIADA deverão atender às seguintes disposições:

5.1.8 Serão cobertas as despesas referentes aos serviços médicos, hospitalares, ambulatoriais, cirúrgicos, todos os procedimentos e exames constantes da Tabela Municipal de Procedimentos Cirúrgicos, Clínicos e com Finalidade Diagnóstica de Barreiras-BA que forem comprovadamente prestados;

5.1.9 Na execução dos serviços a CREDENCIADA deverá atender as necessidades, condições e normas fixadas pela Secretaria Municipal de Saúde, visando garantir acesso universal ao sistema


público de saúde a todos os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Os serviços fornecidos pelo Sistema Único de Saúde do município constituir-se-á, exclusivamente, da tabela praticada (Tabela 01), sem qualquer interferência do CREDENCIANTE;


5.2 Os Estabelecimentos de Saúde e Profissionais contratados deverão:


a. Designar por escrito, no ato do recebimento da Autorização de Serviços, preposto (s) que tenha

(m) poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a execução do contrato;

b. Disponibilizar toda a infraestrutura e tecnologias necessárias à execução dos procedimentos solicitados, quando couber:

I. Recursos humanos especializados: pessoal técnico, operacional e administrativo, em número suficiente para desenvolver a todas as atividades previstas, observadas as normas vigentes de vigilância sanitária e de saúde do trabalhador;

II. Material e insumos necessários à prestação dos serviços, incluído nesse caso, todo e qualquer medicamento imprescindível para a realização dos procedimentos.

III. As prescrições médicas/receitas médicas deverão respeitar a Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), Relação Nacional de Medicamentos (RENAME) e a padronização da Secretaria Municipal de Saúde, indicando dosagem e respectiva via de administração, assim como, cuidados a serem observados, para conservar ou restabelecer a saúde do paciente;

IV. Os laudos de exames e procedimentos emitidos pela Credenciada deverão conter na descrição do Convênio “Secretaria Municipal de Saúde de Barreiras-BA – SUS.”

V. Materiais de expediente necessários à prestação dos serviços;

VI. Instrumentais necessários à prestação dos serviços;

VII. Insumos e utensílios para higienização (saneantes domissanitários) do ambiente e deposição de resíduos gerados no serviço, conforme legislação vigente da Vigilância Sanitária;

VIII. Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC’s);

IX. Equipamentos de tecnologia, informação e comunicação necessários à prestação dos serviços;

X. Equipamentos e ferramentas de tecnologia, informação e comunicação (TIC) inclusive serviço de telefonia fixa e móvel;

XI. Estrutura física adequada em conformidade com a legislação vigente, em perfeitas condições para atender toda a demanda da região, bem como disponíveis no local onde serão prestados os serviços, dispondo de assentos suficientes aos usuários e ambientes de climatização.


5.3. Os serviços contratados deverão ser prestados pelos profissionais pertencentes ao quadro de Recursos Humanos da CREDENCIADA, de sua inteira responsabilidade, ou seja, prestar os serviços diretamente com seus profissionais, devidamente capacitados e habilitados, com inscrição no referido conselho de classe, com todos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais de sua responsabilidade, considerando-se profissionais da CREDENCIADA:

I. O membro de seu corpo técnico;

II. O profissional que com ela tenha vínculo de emprego;

III. O profissional autônomo que a ela presta serviço: a empresa, o grupo, a sociedade ou conglomerado de profissionais que exerçam atividades na área da saúde, em seu estabelecimento.

5.3.1 Dispor de médico com título de especialista ou residência na área pleiteada, quando for o caso;

5.3.2 Dispor de em seu quadro de pessoal profissionais capacitados e habilitados;

5.3.3 Disponibilizar número de profissionais capacitados e habilitados suficientes para uma escala de trabalho que atenda as características e especificidades do serviço e da demanda apresentada;

5.3.4 Manter os registros de formação e qualificação de sua equipe técnica, compatíveis com as funções desempenhadas, sempre que solicitado;

5.3.5 Manter seu pessoal uniformizado, identificando-os mediante crachás (com foto recente e identificação da função);


5.3.6 Responsabilizar-se por eventuais paralisações dos serviços, por parte dos seus funcionários, sem repasse de qualquer ônus à Credenciante, para que não haja interrupção dos serviços prestados;

5.3.7 Substituir toda e qualquer ausência de seus funcionários por outro profissional que atenda aos requisitos exigidos neste Termo de Referência;

5.3.8 Manter disciplina entre os seus funcionários no local do serviço e notificar qualquer funcionário considerado com conduta inconveniente (ausência de respeito, cortesia e educação, tanto no relacionamento entre colegas, quanto no atendimento ao usuário, assim como ausência de normas de moral e bons costumes) - assegurando o bom funcionamento do serviço;


5.3.9 Providenciar a imediata reposição de funcionários para cobrir folgas, faltas, férias, demissões, licenças (saúde, maternidade), afastamentos de pessoal da área técnica, operacional e administrativa, mantendo o quadro de funcionários completo, necessários à execução do presente objeto.

5.4 Condições de fornecimento relativas a equipamentos, instrumentais, insumos e utensílios dos serviços de exames


5.4.1 Nos estabelecimento de saúde dos Credenciados:


a. Fornecer todos os bens móveis necessários para o bom funcionamento dos serviços;

b. Manter todos os equipamentos, ferramentas e utensílios necessários à execução dos serviços, identificados e em perfeitas condições de uso apresentando documentos que comprovem a manutenção preventiva e corretiva, devendo os danificados/extraviados serem substituídos dentro do tempo que não prejudique o andamento dos serviços e garantindo equipamento de reserva e/ou suporte de retaguarda em caso de pane em algum aparelho, assegurando a continuidade do serviço nos prazos e condições estabelecidas e na falta de acessórios para a execução dos serviços os mesmos deverão ser providenciados pela Credenciada sem ônus pela Credenciante;

c. Fornecer todos os equipamentos, instrumentais, insumos e utensílios em qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, manuais, normas e legislação, inclusive os equipamentos de uso administrativo da Credenciada, instalando-os, e em quantidades compatíveis à boa execução dos serviços sem ônus para a Credenciante;

d. Assegurar que as instalações físicas e dependências para realização dos exames estejam em conformidade com as condições higiênico-sanitárias conforme a legislação vigente;

e. Executar a manutenção corretiva, de todas as instalações físicas e equipamentos danificados no prazo razoável, a fim de que seja garantido o bom andamento do serviço e a segurança dos funcionários da Credenciada, usuários e do estabelecimento assistencial de saúde;

f. Garantir conduta adequada na utilização dos equipamentos, instrumentais, insumos e utensílios, objetivando a correta execução dos serviços, procedendo à limpeza e desinfecção dos equipamentos e utensílios de acordo com as recomendações dos fabricantes da maquinaria, além de seguir normas de procedimentos que visem a conservar o equipamento em bom estado e limpo;

g. Providenciar a substituição de qualquer utensílio ou material ou equipamento que não se apresentar dentro dos padrões de qualidade do Credenciante.


5.5 O não cumprimento das atividades ligadas aos itens anteriores poderão gerar o descredenciamento da Contratada.


6. DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS


6.1 A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) pagará mensalmente ao prestador pelos serviços efetivamente prestados, conforme valores constantes da Tabela Municipal de Procedimentos Cirúrgicos, Clínicos e com Finalidade Diagnóstica de Barreiras-BA.

6.1.1 De acordo com a necessidade do serviço, o prestador obriga-se a atender todos os encaminhamentos dos usuários do SUS-Barreiras, em conformidade com a Tabela Municipal de Procedimentos Cirúrgicos, Clínicos e com Finalidade Diagnóstica de Barreiras-BA e, para os procedimentos não constantes na mesma, serão pagos os valores diferenciados desde que aprovados em Conselho Municipal de Saúde ou, caso não haja valor diferenciado aprovado, concorda com os valores praticados na Tabela SUS Nacional. Tais procedimentos poderão ser realizados mediante autorização da Secretaria Municipal de Saúde através da Central Integrada de Regulação e Auditoria;

6.1.2 Independente do local de execução dos serviços, os valores dos procedimentos não haverá diferenciação:

6.1.2.1 Os profissionais que se credenciarem para os procedimentos do Grupo 02 - SUBGRUPO 09 - Diagnóstico por endoscopia e SUBGRUPO 11 - Métodos diagnósticos em especialidades deverão dispor de equipamentos próprios para a realização dos exames, os valores já estão inclusos nos preços da tabela;

6.1.2.2 Nos valores dos procedimentos cirúrgicos em Oftalmologia, Ortopedia e Urologia estão inclusos a previsão de OPME, conforme necessidade do paciente;

6.1.2.3 Para os procedimentos do Grupo 02 - SUBGRUPO 06 – Diagnóstico por Tomografia e SUBGRUPO 07 – Diagnóstico por Ressonância Magnética serão acrescidos ao Contrato o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo ofertado pelo prestador interessado


para os procedimentos que exigirem a utilização de contraste, conforme solicitação médica e 10% (dez por cento) deste mesmo quantitativo para os procedimentos que exigirem sedação do paciente;

6.1.2.3.1 Os valores a serem pagos pela utilização de contraste e sedação serão respectivamente R$ 100,00 (cem reais) e R$ 200,00 (duzentos reais) por procedimento, conforme Resolução Nº 06 de 2019, do Conselho Municipal de Saúde de Barreiras-BA, publicado em Diário Oficial do Município (DOM), Edição Nº 3056 de 11 de outubro de 2019;

6.1.2.4 As propostas de ofertas de serviços aprovadas provenientes deste Chamamento Público, não implicarão em nenhuma previsão de crédito em favor do prestador, que somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente encaminhados, autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, e efetivamente prestados;

6.1.2.5 Os valores estipulados dos procedimentos serão reajustados na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos pelo Ministério da Saúde ou pela Administração Municipal, através de Termo Aditivo.


7. ADEQUAÇÃO ORÇAMENTÁRIA


7.1 As despesas decorrentes deste credenciamento poderão correr pelas seguintes dotações orçamentárias:

Unidade: 03.09.50 - Fundo Municipal de Saúde de Barreiras – FMSB Projeto/Atividade: 00.000.000.0000 - Manutenção das Ações de Assistência Ambulatorial e Hospitalar.

Elemento da Despesa: 3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica Fontes de Recurso: 1600 0000 - Transferência Fundo a Fundo Rec. SUS - Governo Federal - Bloco Manutenção. 1500 0000 - Rec. Não Vinculados de Imp. Desp. Com ações e serviços públicos em saúde.


8. DA PROPOSTA DE CREDENCIAMENTO


8.1 Para se habilitar ao Credenciamento, a interessada deverá preencher ficha de credenciamento de pessoa jurídica e proposta de trabalho, atendendo às exigências abaixo:

I- A ficha de credenciamento de pessoa jurídica deverá ser apresentada em envelope lacrado, em uma via, impressa em papel timbrado. Todas as páginas deverão estar numeradas na sequência da documentação exigida;

II - ser datada e assinada pelo representante legal;

III - conter indicação de corpo clínico, com informação do registro no conselho regional de classe, formação e indicação da especialidade proposta, além dos dados do responsável técnico;

IV - indicar o nome do Banco, número da agência e conta corrente para crédito dos pagamentos;

V - declarar concordância com as condições estabelecidas neste Termo de Referência e seus anexos;

8.2 A proposta de trabalho apresentada deverá conter:

8.2.1 A capacidade técnica instalada (quantidade mensal) de acordo com o tipo de procedimento ofertado;

8.2.2 Os procedimentos por grupo e subgrupo ofertados de acordo com a Tabela 01 - Procedimentos Cirúrgicos, Clínicos e com Finalidade Diagnóstica de Barreiras-BA, com os respectivos quantitativos mensais;

8.2.2.1 O quantitativo de cada procedimento é baseado no levantamento de produção anual tratando-se, portanto, de uma estimativa, onde será considerado para efeito de acompanhamento da execução do contrato o valor financeiro total de cada grupo. Assim, poderá ocorrer, a critério da SMS o remanejamento nos quantitativos dos procedimentos elencados no grupo;

8.3 O prestador deverá apresentar sua oferta em consonância com sua capacidade técnica operacional, devidamente cadastrada no Sistema de Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde;

8.4 A Comissão poderá solicitar à Vigilância Sanitária Municipal parecer conclusivo quanto à viabilidade da proposta ofertada pelo prestador no tocante à capacidade técnica operacional;

8.5 O prestador somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente encaminhados, quando autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde e efetivamente prestados;

8.6 A proposta de trabalho apresentada de forma incompleta ou em desacordo com as informações requeridas será considerada inapta, podendo ser apresentada nova proposta de trabalho, livre das causas que ensejaram sua inépcia.


9. DO CREDENCIAMENTO DOS INTERESSADOS


9.1 O credenciamento dos interessados ocorrerá nas seguintes condições:


9.2 Todo prestador que atender às condições estabelecidas nesse Termo de Referência serão credenciados;

9.3 A solicitação de credenciamento deverá estar de acordo com as exigências contidas neste Termo de Referência;

9.4 Os interessados encaminharão as propostas de acordo com os procedimentos e quantitativos que desejam ofertar;

9.5 Os interessados poderão se credenciar em quantos procedimentos desejarem desde que atendam as qualificações técnicas exigidas;

9.6 Serão selecionados para contratação somente pessoa jurídica que efetivamente encontram-se em atividade e com capacidade técnica para prestar serviços segundo o fluxo de autorização e encaminhamentos definidos pela Secretaria Municipal de Saúde deste município.


10. MODELO DE GESTÃO DO CONTRATO


10.1 O Contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas da Lei Nº 14.133 de 2021, e cada parte responderá pelas consequências de sua inexecução total ou parcial;

10.2 A comunicação entre o órgão ou entidade e a Contratada devem ser realizadas por escrito sempre que o ato exigir tal formalidade, admitindo-se o uso de mensagem eletrônica para esse fim;

10.3 A Secretaria Municipal de Saúde poderá convocar representante da Contratada para adoção de providências que devam ser cumpridas de imediato;

10.4 Após a assinatura do Contrato, a Secretaria Municipal de Saúde poderá convocar o representante da empresa contratada para reunião inicial para apresentação do plano de fiscalização, que conterá informações acerca das obrigações contratuais, dos mecanismos de fiscalização, das estratégias para execução do objeto, do plano complementar de execução da contratada, quando houver, do método de aferição dos resultados e das sanções aplicáveis, dentre outros.

11. DA FISCALIZAÇÃO


11.1.1 A execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por Servidor a ser indicado pela Secretaria Municipal de Saúde, conforme preceitos do Art. 117, caput da Lei Nº 14.133, de 2021 e do Decreto Municipal Nº 045, de 2024, que estabelece regras e diretrizes para gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Município de Barreiras-BA.


11.2 GESTOR DO CONTRATO

11.2.1 O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo da ordem de serviço, do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração, conforme Art. 21, inciso IV do Decreto Nº 11.246, de 2022 e Art. 10 do Decreto Municipal Nº 045, de 2024, que estabelece regras e diretrizes para gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Município de Barreiras-BA;

11.2.2 O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência, conforme Art. 21, II, do Decreto Nº 11.246, de 2022;

11.2.3 O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais, conforme Art. 21, III, do Decreto Nº 11.246, de 2022;

11.2.4 O gestor do contrato emitirá documento comprobatório da avaliação realizada pelos fiscais técnico, administrativo e setorial quanto ao cumprimento de obrigações assumidas pelo contratado, com menção ao seu desempenho na execução contratual, baseado nos indicadores objetivamente definidos e aferidos, e a eventuais penalidades aplicadas, devendo constar do cadastro de atesto de cumprimento de obrigações, conforme art. 21, VIII, do Decreto Nº 11.246, de 2022;


11.2.5 O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o Art. 158 da Lei Nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal, conforme o caso - Art. 21, inciso X, do Decreto Nº 11.246, de 2022;

11.2.6 O gestor do contrato deverá elaborar relatório final com informações sobre a consecução dos objetivos que tenham justificado a contratação e eventuais condutas a serem adotadas para o aprimoramento das atividades da Administração, conforme Art. 21, VI, do Decreto Nº 11.246, de 2022;

11.2.7 O gestor do contrato deverá enviar a documentação pertinente ao setor de contratos para a formalização dos procedimentos de liquidação e pagamento, no valor dimensionado pela fiscalização e gestão nos termos do contrato.


12. DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO


12.1 A apresentação das contas e as condições de pagamento serão feitas conforme o disposto abaixo:

I - O (A) CONTRATADO (A) apresentará mensalmente, até o último dia útil do mês de prestação dos serviços, obedecendo o cronograma definido pelo CONTRATANTE, as faturas nos moldes preconizados pelo DATASUS: Boletim de Produção Ambulatorial (BPA), e outros que vierem a sucedê- los, ou, que a estes forem acrescidos. Após a validação dos documentos, em até 10 (dez) dias úteis, realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, o (a) PRESTADOR (A), quando solicitado emitirá a Nota fiscal referente aos serviços autorizados e receberá o pagamento.

II - Para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos prazos de pagamento, será entregue ao (a) CONTRATADO (A) recibo, assinado ou rubricado pelo servidor do CONTRATANTE, com aposição do respectivo carimbo funcional;

III - Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento, por culpa do CONTRATANTE, este garantirá ao (a) CONTRATADO (A) o pagamento no prazo avençado no contrato, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houver, no pagamento seguinte;

IV - As contas ambulatoriais rejeitadas pelo CONTRATANTE, dentro das suas normas e rotinas, serão notificadas mensalmente, e o pagamento bloqueado até a efetiva regularização da situação junto a Auditoria;

V - As contas ambulatoriais rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelo Sistema Municipal de Auditoria do CONTRATANTE, ficando à disposição do (a) CONTRATADO (A), que terá um prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do pagamento efetuado, para apresentar recurso, que também será julgado no prazo máximo de 10 (dez) dias;

VI - Caso os pagamentos ambulatoriais rejeitados já tenham sido efetuados, fica o CONTRATANTE autorizado a debitar o valor pago indevidamente no mês seguinte, através do processamento da Tabela Ambulatorial do Ministério da Saúde ou revisada pelo Fundo Municipal de Saúde de Barreiras.


12.2 DO PRAZO DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO

12.2.1 Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do Art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME Nº 77/2022;

12.2.2 Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a Nota Fiscal apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a) o prazo de validade;

b) a data da emissão;

c) os dados do contrato e do órgão contratante;

d) o período respectivo de execução do contrato;

e) o valor a pagar; e

f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

12.2.3 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante;

12.2.4 A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no Art. 68 da Lei Nº 14.133, de 2021;


12.2.5 O pagamento será realizado no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da liquidação, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME Nº 77, de 2022;

12.2.5.1 A CONTRATADA apresentará a respectiva Nota Fiscal devidamente discriminada em nome do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE sob o CNPJ de Nº 08.595.187/0001-25;

12.2.6 Considera-se ocorrido o recebimento da Nota Fiscal, quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato;

12.2.7 A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no Art. 68 da Lei Nº 14.133, de 2021;

12.2.8 Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;

12.2.9 Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento;

12.2.10 Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas no Termo de Referência;

12.2.11 Constatando-se a situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado, a critério da Contratante;

12.2.12 Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;

12.2.13 Persistindo a irregularidade, a Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa;

12.2.14 Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação de habilitação;

12.2.15 Será rescindido o Contrato em execução com a Contratada inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante;

12.2.16 Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.


13. DOS CRITÉRIOS DE RATEIO DO TETO FÍSICO E FINANCEIRO


13.1 O rateio do teto físico entre os prestadores credenciados obedecerá a seguinte ordem:

13.2 Os interessados encaminharão as propostas de acordo com o tipo de procedimento e quantitativo que desejam ofertar conforme Quadro 01 e Tabela 01 deste Termo;

13.3 Caso o quantitativo das propostas de todos os prestadores não atinja o teto do credenciamento, cada credenciado ficará com o teto sinalizado na proposta, desde que seja compatível com sua capacidade técnica, avaliada por equipe designada pela Secretaria de Saúde;

13.4 Caso o valor das propostas de todos os prestadores ultrapasse o teto físico dos procedimentos conforme sinalizado no Quadro 2, o teto físico mensal será dividido entre os prestadores credenciados, de acordo com a especialidade de cada um;

13.5 Se o rateio estabelecido ultrapassar a capacidade instalada do credenciado (conforme processo do credenciamento), o excedente será dividido igualitariamente entre os demais prestadores credenciados e assim sucessivamente até a distribuição total do teto físico;

13.6 O teto financeiro será estipulado de acordo com os procedimentos sinalizados na proposta do credenciado, haja vista possuírem valores diferenciados.


Exemplo: Grupo 2, Subgrupo 07 - Diagnóstico por ressonância magnética Teto físico mensal: 250 exames


Grupo 2, Subgrupo 07 - Diagnóstico por ressonância magnética

Credenciantes

Capacidade instalada/Mês

Distribuição igualitária

Excedente

Redistribuição

Rateio final

Prestador A

50

50


-

50

Prestador B

300

50


25

75

Prestador C

25

50

25

-

25

Prestador D

100

50


25

75

Prestador E

25

50

25

-

25

Total





250


13.7 Para as empresas que não ofertarem todos os exames/procedimentos do subgrupo ou forma de organização (F.O.) pleiteado poderá, a critério da Comissão Especial de Credenciamento, ter o teto físico diminuído proporcionalmente considerando a média de produção ambulatorial dos respectivos procedimentos.

13.8 Durante a vigência do credenciamento, será gerado um banco de prestadores, com todos os credenciados pela presente Chamada Pública. O credenciamento permanecerá aberto durante este período, a fim de viabilizar o ingresso de novos interessados até atingir a necessidade do Município, considerando as metas planejadas e programadas e a disponibilidade financeira e orçamentária para este credenciamento.

13.8.1 Na ocasião do teto ser atingido, caso haja empresas contratadas descredenciadas, o teto físico do respectivo contrato será distribuído para as empresas que estiverem no banco de prestadores.


14. DA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL


14.1 Será adotada a Lei Federal Nº 14.133, de 2021, notadamente os Arts. 74, caput, IV, 78, I, combinados com o Art. 79, I, regulado pelo Decreto Nº 11.878, de 2024;

14.2 Conforme Lei Federal Nº 14.133, de 2021, fundamentados pelos artigos abaixo, é qualificada a presente contratação em modelo de inexigibilidade de licitação, sendo o credenciamento o procedimento de escolha:

“Art. 74 É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:

[...]

IV- Objetos que devem ou possam ser contratados por meio de credenciamento;


Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei:

I - Credenciamento; [...];


Art. 79 O credenciamento poderá ser usado nas seguintes hipóteses de contratação: I - paralela e não excludente - caso em que é viável e vantajosa para a administração a realização de contratações simultâneas em condições padronizadas;

II - com seleção a critério de terceiros - caso em que a seleção do contratado está a cargo do beneficiário direto da prestação;

III - em mercados fluidos - caso em que a flutuação constante do valor da prestação e das condições de contratação inviabiliza a seleção de agente por meio de processo de licitação.”


14.3 O serviço objeto desta contratação é caracterizado como comum, pois se enquadra nos termos do parágrafo XIII, do Art. 6°, da Lei Nº 14.133, de 2021:

"Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, "aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais de mercado”.


15. CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO


15.1 Poderão participar deste credenciamento as empresas interessadas:

a. Cujo ramo de atividade seja compatível com o objeto deste credenciamento, conforme o disposto nos respectivos atos constitutivos;

b. Regularmente estabelecidas no País e que satisfaçam integralmente as condições deste Termo de Referência e seus anexos.


15.2 Não será permitida a participação direta ou indiretamente no presente credenciamento das empresas interessadas:

a. Que não atendam às condições deste Termo de Referência e seu(s) anexo(s);

b. Estrangeiros que não tenham representação legal no Brasil com poderes expressos para receber citação e responder administrativa ou judicialmente;

c. Que se enquadrem nas vedações previstas no Art. 14, da Lei Nº 14.133, de 2021;

d. Que estejam sob regime de concordata, recuperação judicial ou sob decretação de falência, em processo de recuperação judicial ou extrajudicial, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

e. Que estejam reunidas em consórcio, qualquer que seja a forma de constituição;

f. Possuam incompatibilidade com as autoridades contratantes ou ocupantes de cargos de direção, de chefia ou de assessoramento, conforme estabelece Súmula Vinculante 13 do Supremo Tribunal Federal que versa sobre o nepotismo, considerando-se inseridos no conceito de incompatibilidade o cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, da autoridade contratante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo público.

15.2.1 São condições para credenciamento dos profissionais:

a. Estar inscrito perante o respectivo Conselho de classe;

b. Não possuir antecedentes criminais, achando-se no pleno exercício de seus direitos civis e políticos.

15.3 A medida que os interessados apresentem sua documentação, e por conseguinte sua proposta de adesão ao credenciamento, a Comissão Especial do Credenciamento se reunirá, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da Protocolização do(s) envelope(s) pelos interessados, para análise dos documentos e das propostas, e após decidirá, fundamentadamente, lavrando-se a respectiva ata, pelo deferimento ou pelo indeferimento da proposta de credenciamento.

15.4 Caso sejam CREDENCIADOS mais de um interessado para cada subgrupo de procedimentos e suas respectivas quantidades serão divididas/rateadas entre todos os CREDENCIADOS em partes iguais;

15.5 Porquanto a inviabilidade de competição configura-se pelo fato de a Administração dispor-se a contratar todos os que tiverem interesse e que satisfaçam as condições por ela estabelecidas, nos casos de contratações paralelas e não excludentes, isto é, quando a solução da necessidade pública demanda a contratação concomitante ou sucessiva de todos os particulares que preencherem os requisitos previamente fixados;

15.6 Os serviços serão solicitados pela Secretaria Municipal de Saúde, e a contratação dos CREDENCIADOS será realizada mediante assinatura de contrato, nos termos do Art. 95, da Lei 14.133, de 2021.


16. DA HABILITAÇÃO


16.1 PARA COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE TÉCNICA


16.1.1 Cópia do RG e CPF ou outra equivalente, na forma da Lei, do Responsável Técnico (RT);

16.1.2 Cópia do diploma do curso superior do Responsável Técnico;

16.1.3 Cópia da carteira do registro profissional expedida pelo Conselho Regional de Classe do Responsável Técnico;

16.1.4 Cópia do Título de Especialista ou Residência Médica reconhecida pelo MEC, do Responsável Técnico (para procedimentos médicos credenciados);

16.1.5 Cópia do Certificado de Responsabilidade Técnica expedido pelo respectivo Conselho de Classe, dentro do prazo de validade.

16.1.6 Documentos do Corpo Clínico:

16.1.6.1 Cópia do diploma do curso superior na área indicada;

16.1.6.2 Cópia do Título de Especialista ou Residência Médica reconhecida pelo MEC do corpo clínico;

16.1.6.3 Cópia da carteira do registro profissional expedida pelo Conselho Regional de classe;

16.1.7 Cópia do Alvará Sanitário Municipal ou Estadual (de acordo com a legislação).

16.1.7.1 Serão aceitos os protocolos dos pedidos de renovação dos alvarás caso sua emissão dependa, exclusivamente, de ato da Administração, ficando os interessados advertidos que se a unidade não atender a todos os requisitos que autorizem a concessão dos alvarás, a prestação dos serviços poderá ser condicionada à regularização da situação pela unidade, bem como poderá gerar o seu descredenciamento (exclusivo para empresas que prestarão serviços em estabelecimentos de saúde próprios);


16.1.8 Cópia do Cadastro Nacional de Estabelecimento de Saúde (CNES) atualizado, disponível no endereço eletrônico xxxx://xxxx0.xxxxxxx.xxx.xx (exclusivo para empresas que prestarão serviços em estabelecimentos de saúde próprios).


16.2 DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA


16.2.1 Comprovação de aptidão do desempenho de atividade pertinente e compatível com o objeto da chamada pública, através da apresentação de pelo menos 01 (um) Atestado de Capacidade Técnica, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado;

16.2.2 Apresentar proposta de trabalho, conforme modelo anexo, indicando o horário de funcionamento dos serviços (exclusivo para empresas que prestarão serviços em estabelecimentos de saúde próprios), capacidade instalada/mês, proposta de oferta para o Sistema Único de Saúde (SUS) no âmbito municipal e demais informações contidas no respectivo modelo de proposta de trabalho;

16.2.3 Ficha de credenciamento para pessoa jurídica (documento original, em papel timbrado, com assinatura e carimbo do responsável legal), conforme modelo em anexo;

16.2.4 Lista com descrição dos equipamentos existentes da Credenciada (documento impresso, com assinatura e carimbo do responsável legal/técnico), conforme modelo em anexo;

16.2.5 Descrição da capacidade instalada, a fim de demonstrar que a empresa possui os recursos necessários para a realização dos procedimentos credenciados.

16.2.6 Relação da equipe técnica de profissionais, constantes no setor de RH, do respectivo prestador

- (documento impresso, com assinatura e carimbo do responsável legal/técnico);

16.2.7 Para os estabelecimentos de saúde, apresentar relação atualizada da equipe técnica de profissionais (documento impresso do site do SCNES - xxxx.xxxxxxx.xxx.xx, com assinatura e carimbo do responsável legal/técnico);

16.2.8 Comprovação de vínculo permanente da empresa participante com o profissional RT responsável técnico (RT) indicado, através de documentação que demonstre o vínculo, por intermédio de uma das seguintes opções: contrato social, se sócio; ou registro na carteira de trabalho; ou contrato de prestação de serviços; ou ficha de registro de empregado.

16.2.9 Declaração de concordância com os preços da Tabela Municipal de Procedimentos Cirúrgicos, Clínicos e com Finalidade Diagnóstica, Tabela SUS e de comprometimento com a prestação dos serviços constantes no rol deste Termo de Referência, conforme modelo em anexo (documento original, em papel timbrado, com assinatura e carimbo do responsável legal);

16.2.10 Os documentos exigidos neste Termo serão analisados pela Comissão.


16.3 DA VISTORIA TÉCNICA (PARA OS INTERESSADOS QUE PRESTARÃO O ATENDIMENTO EM ESTABELECIMENTO PRÓPRIO)


16.3.1 A critério do Município, serão realizadas vistorias técnicas por equipe designada pela Coordenação Especial de Credenciamento nas instalações dos credenciados, para emissão de parecer sobre as condições da área física do serviço, higiene, biossegurança, corpo clínico, identificação do funcionamento dos equipamentos técnicos declarados e necessários à realização da atividade pretendida;

16.3.2 Durante a vistoria técnica, identificada divergência entre as informações prestadas pelo credenciado e o observado através da vistoria técnica ou ainda fatos relevantes impeditivos à prestação de serviços poderão acarretar na inabilitação do interessado;

16.3.3 Após a realização das vistorias técnicas será emitido parecer conclusivo referente a habilitação dos interessados pela Comissão Especial de Credenciamento;

16.3.4 A existência da fiscalização mencionada nessa cláusula não impede nem substitui as atividades próprias do Sistema Nacional de Auditoria (Federal, Estadual e Municipal).


17. DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIANTE E DA CREDENCIADA


17.1 O CREDENCIANTE compromete-se a:


17.1.1 Credenciar, perante o prestador, mediante documento hábil, o servidor autorizado a solicitar, acompanhar, supervisionar, fiscalizar e auditar os procedimentos e a execução dos serviços de saúde de acordo com os princípios, diretrizes e legislação da auditoria no âmbito do SUS;


17.1.2 Vistoriar periodicamente as instalações da entidade prestadora de serviços para verificar se as condições técnicas básicas comprovadas na ocasião da assinatura do Contrato continuam as mesmas;

17.1.3 Exercer o controle e avaliação dos serviços prestados, autorizando os procedimentos a serem realizados;

17.1.4 Pagar no vencimento as faturas apresentadas pelo prestador, correspondente aos serviços efetivamente prestados e registrados no sistema usado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS);

17.1.5 Disponibilizar todas as informações necessárias ao prestador para a execução dos serviços.

17.1.6 Esclarecer aos pacientes do SUS/Barreiras e Municípios pactuados sobre seus direitos e disponibilizar todas as informações necessárias e pertinentes aos serviços ofertados pela Contratada.

17.1.7 Monitorar o funcionamento do estabelecimento de saúde do CONTRATADO, notificando-o e fixando prazos para corrigir defeitos e/ou irregularidades encontradas.

17.1.8 Providenciar a publicação do extrato do Contrato no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) no prazo estabelecido pela Lei Federal Nº 14.133/2021.


17.2 DAS OBRIGAÇÕES DA CREDENCIADA


17.2.1 A CREDENCIADA compromete-se a:


17.2.1.1 Os serviços deverão ser prestados diretamente por profissionais do estabelecimento ou da empresa prestadora. Para os efeitos deste Termo de Referência consideram-se profissionais próprios do prestador:

17.2.1.1.1 O membro do corpo clínico;

17.2.1.1.2 O profissional que tenha vínculo de emprego com o prestador;

17.2.1.1.3 O profissional autônomo que, eventualmente ou permanentemente preste serviço ao CONTRATADO;

17.2.1.2 O CONTRATADO deverá se responsabilizar pela contratação de pessoal para execução dos serviços referidos neste Termo de Referência, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício ou de prestação de serviços, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Gestor Municipal, apresentando os respectivos comprovantes sempre que solicitado;

17.2.1.3 É de responsabilidade exclusiva e integral do PRESTADOR manter em dia o pagamento dos serviços terceirizados a eles vinculados;

17.2.1.4 Alimentar o Sistema de Informações vigente na Secretaria Municipal de Saúde (SMS);

17.2.1.5 Apresentar ao SUS/Barreiras, sempre que solicitado, a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas;

17.2.1.6 No tocante à prestação do serviço, serão cumpridas as seguintes normas:

17.2.1.6.1 É vedada a cobrança dos serviços, direta ou indiretamente ao usuário do SUS, assim como solicitar doações em dinheiro ou que o mesmo forneça material ou medicamento para exames.

17.2.1.6.2 O prestador será responsável por cobranças indevidas realizadas aos usuários do SUS ou aos seus responsáveis legais, mesmo que estas sejam realizadas por seus funcionários;

17.2.1.6.3 Manter durante a execução do Contrato proveniente deste Termo de Referência, todas as condições de habilitação exigidas no Credenciamento;

17.2.1.6.4 Providenciar imediata correção das não conformidades apontadas pela Secretaria Municipal de Saúde, quando da execução e qualidade da assistência;

17.2.1.6.5 O CONTRATADO deverá estabelecer normas e rotinas institucionalizadas para os serviços prestados aos usuários do SUS;

17.2.1.6.6 Assegurar o funcionamento em perfeitas condições do serviço ora propostos e nos casos que demandarem o uso de equipamentos que venham a apresentar defeito técnico ou que necessitem de manutenção ou substituição, bem como a ausência temporária de profissionais, deverá ser comunicado imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e CIR, com a proposta de solução visando a NÃO interrupção da assistência;

17.2.1.6.7 Atender obrigatoriamente todo procedimento encaminhado pela CIR que esteja em conformidade com o estabelecido neste Termo de Referência;

17.2.1.6.8 Manter arquivado os laudos/prontuários pelo prazo de 20 (vinte) anos, observando-se as exceções previstas em lei e liberação da segunda via em até 48 horas, após a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) ou do paciente;

17.2.1.6.9 Atender o usuário do SUS com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo a qualidade na prestação de serviços.


17.2.1.6.10 Afixar aviso, constando a gratuidade dos serviços prestados aos usuários do SUS, nas entradas de público externo ou salas de espera de atendimento.

17.2.1.6.11 Esclarecer ao usuário do SUS sobre seus direitos e assuntos pertinentes.

17.2.1.7 Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar à prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal.

17.2.1.8 Garantir a confidencialidade e confiabilidade dos dados e informações dos usuários.

17.2.1.9 Responsabilizar por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vierem causar ao SUS e/ou usuário;

17.2.1.10 Não utilizar, nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação, sem aprovação do Comitê de Ética em Pesquisa, segundo art. 7º, inciso II da Resolução nº. 196/1996 do Conselho Nacional de Saúde;

17.2.1.11 De acordo com a necessidade do serviço, o prestador obriga-se a atender todos os encaminhamentos dos usuários do SUS-Barreiras, em conformidade com a Tabela Municipal de Procedimentos Cirúrgicos, Clínicos e com Finalidade Diagnóstica de Barreiras-BA e, para os procedimentos não constantes na mesma, serão pagos os valores diferenciados desde que aprovados em Conselho Municipal de Saúde ou, caso não haja valor diferenciado aprovado, concorda com os valores praticados na Tabela SUS Nacional. Tais procedimentos poderão ser realizados mediante autorização da Secretaria Municipal de Saúde através da Central Integrada de Regulação e Auditoria;

17.2.1.12 São, ainda, obrigações dos prestadores de serviços de saúde ao SUS/Barreiras:

17.2.1.13 Informar à Secretaria Municipal de Saúde (Setor de Contratos e Auditoria), quaisquer alterações em: razão social, controle acionário, mudança de Diretoria, Estatuto e de endereço, através de fotocópia autenticada da Certidão, da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, efetuando a devida atualização junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS)/ Barreiras e ao CNES, resguardado o previsto no item 10 deste Termo de Referência.

17.2.1.14 Executar os serviços prestados, dentro das normas técnicas, ao SUS/Barreiras e Municípios pactuados.

17.2.1.15 Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações assumidas por força deste Termo, sob pena de aplicação das sanções.

17.2.1.16 Permitir acesso dos supervisores, auditores e outros profissionais, eventual ou permanentemente designados pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS)/Barreiras, para supervisionar, acompanhar e auditar a execução dos serviços prestados.

17.2.1.17 Contribuir para a melhoria da qualidade da assistência informando à Coordenação de Regulação e à Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) sobre não conformidades detectadas nas solicitações e encaminhamentos de exames.

17.2.1.18 A fiscalização ou o acompanhamento da execução do Contrato pelos órgãos competentes da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) não exclui nem reduz a responsabilidade do prestador nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos.

17.2.1.19 O prestador é responsável pela indenização, decorrente de ação ou omissão, voluntária ou não, praticadas por seus profissionais ou prepostos, havendo dano ao usuário, aos órgãos do SUS e a Terceiros a eles vinculados.

17.2.1.20 Manter, durante toda a vigência do Contrato, os procedimentos e quantitativos de serviços apresentados na proposta, estando o contratado sujeito às sanções/penalidades caso se recuse a prestar o serviço contratado;

17.2.1.21 O contratado deverá fornecer, mensalmente, a listagem dos procedimentos juntamente com relatório com o valor total destes pedidos. Este procedimento deverá ser realizado em dia e horário fixo definidos pelo Faturamento da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) Barreiras. No caso de feriado o contratado deverá entregar a documentação no dia útil anterior;

17.2.1.22 Encaminhar o faturamento do mês à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) Barreiras até o último dia útil do mês para avaliação e controle da auditoria.


18. DO DESCREDENCIAMENTO


18.1 A CREDENCIADA poderá solicitar o descredenciamento, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, nos termos dos Arts. 137 e 138 da Lei Nº 14.133, de 2021;

18.1.1 Em situações onde houver apenas 01 (um) prestador credenciado e contratado executando o serviço, este deverá comunicar a desistência com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

18.2 Durante a prestação dos serviços, o prestador fica proibido de:

18.2.1 Cobrar qualquer sobretaxa em relação à tabela de preços do SUS;

18.2.2 Cobrar quaisquer serviços, direta ou indiretamente ao usuário;


18.2.3 Solicitar qualquer tipo de doação;

18.2.4 Descumprir ou não atender à solicitação de esclarecimento encaminhada pela Regulação, Controle e Avaliação, Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde (SMS)/Barreiras, sobre atendimento do usuário;

18.2.5 Realizar qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do prestador, podendo ensejar em rescisão do contrato;

18.2.6 Atrasar injustificadamente na execução da prestação do serviço, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Barreiras;

18.2.7 Atrasar a entrega dos relatórios de faturamento, para o setor responsável da Secretaria Municipal de Saúde (SMS)/Unidades 24 horas, em até 05 (cinco) remessas ao longo do ano ou 03 (três) remessas consecutivas;

18.2.8 Desempenhar os serviços contratados de forma insatisfatória;

18.2.9 Descumprir regras e condições fixadas para o atendimento, podendo gerar a sua exclusão do rol de credenciados de forma imediata;

18.2.10 Nos termos do subitem 13.8.1, caso haja empresas contratadas descredenciadas, independente da motivação, o teto físico do respectivo contrato será distribuído para as empresas que estiverem no banco de prestadores.


19. DA VIGÊNCIA


19.1 O Edital de Credenciamento terá vigência desde a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município e DOU, perdurando seus efeitos enquanto houver interesse da Administração;

19.2 Os Contratos de Credenciamento terão vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do Art. 105 da Lei Nº 14.133, de 2021;

19.3 Os contratos de credenciamento poderão ser prorrogados sucessivamente, na forma do Art. 107 da Lei N° 14.133, de 2021;

19.4 A vigência dos Contratos de Credenciamento em exercícios subsequentes ao primeiro ano de vigência, ficará condicionada à existência, em cada ano, de dotação orçamentária para fazer face às despesas deles decorrentes.


20. DA SUBCONTRATAÇÃO


20.1 Não será admitida a subcontratação total ou parcial do objeto deste Credenciamento.


21. DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS


21.1 Comete infração administrativa, nos termos da Lei Nº 14.133, de 2021, o Contratado que:

a. der causa à inexecução parcial do contrato;

b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c. der causa à inexecução total do contrato;

d. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

h. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

i. praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

k. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

l. praticar ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei Nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.


21.2 Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

v. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave, conforme cita o Art. 156,

§2º, da Lei Nº 14.133, de 2021;


vi. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima do Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave, conforme cita Art. 156, § 4º, da Lei Nº 14.133, de 2021;

vii. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima do Contrato, bem como nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156,

§5º, da Lei Nº 14.133, de 2021.

viii. Multa:

1. Moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso na execução do contrato, tomando por base o valor do contrato;

2. Multa de 2% (dois por cento) a partir do 16° (décimo sexto) dia, até o 30° dia de atraso;

3. Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato;

4. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei Nº 14.133, de 2021.

21.3 A aplicação das sanções previstas no Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante;

21.4 Todas as sanções previstas no Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, conforme Art. 156, §7º, da Lei Nº 14.133, de 2021;

21.5 Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, conforme citado no Art. 157, da Lei Nº 14.133, de 2021;

21.6 Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, conforme citado no Art. 156, §8º, da Lei Nº 14.133, de 2021;

21.7 Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente;

21.8 A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do Art. 158 da Lei Nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

21.9 Na aplicação das sanções serão considerados, conforme citado no Art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021:

f) a natureza e a gravidade da infração cometida;

g) as peculiaridades do caso concreto;

h) as circunstâncias agravantes ou atenuantes;

i) os danos que dela provierem para o Contratante;

j) a implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

21.10 Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei Nº 14.133, de 2021, conforme Art. 159;

21.11 A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos no Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia, conforme Art. 160, da Lei Nº 14.133, de 2021;


21.12 O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal, conforme Art. 161, da Lei Nº 14.133, de 2021;

21.13 As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do Art. 163 da Lei Nº 14.133/21;

21.14 Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes do contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME Nº 26, de 13 de abril de 2022;

21.15 Na aplicação das infrações e sanções administrativas, serão aplicadas concomitantemente a legislação e regulamentação do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS).


22. ESTIMATIVAS DO VALOR DA CONTRATAÇÃO

22.1 Para os procedimentos objeto deste credenciamento, serão pagos os valores constantes na Tabela Municipal de Procedimentos Cirúrgicos, Clínicos e com Finalidade Diagnóstica e quando o procedimento não constar nesta tabela do município, serão pagos os valores constantes no Sistema de Gerenciamento da Tabela de Procedimentos, Medicamentos e Órteses, Próteses e Materiais Especiais - SIGTAP/SUS da Tabela SIGTAP;

22.2 O valor total estimado para o período de 12 (doze) meses será de R$ 16.507.000,00 (dezesseis milhões, quinhentos e sete mil), seguindo valores previstos na Tabela do Quadro 2 do Subitem 1.2, tendo como base de referência a média mensal, calculada sobre os meses de janeiro a dezembro ano de 2022.


23. DISPOSIÇÃO FINAL


23.1 Os Credenciados deverão assinar o contrato no prazo 05 (cinco) dias corridos, a contar da notificação feita pelo CREDENCIANTE;

23.2 Os contratos de credenciamento regular-se-ão pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado, na forma do Art. 89 da Lei Nº 14.133, de 2021;

23.3 O Edital de Credenciamento e seus anexos poderão ser suspensos ou revogados, a qualquer tempo pelo CREDENCIANTE, por ato justificado da autoridade competente, sem que disso resulte, para qualquer interessado, direito à ressarcimento ou indenização;

23.4 A CREDENCIADA não poderá pronunciar-se em nome do CREDENCIANTE, à imprensa em geral, sobre quaisquer assuntos relacionados às atividades deste; sujeita, nessa hipótese, à imediata rescisão do contrato, sem prejuízo das penalidades cabíveis;

23.5 Os casos omissos serão resolvidos na forma do Art. 89 da Lei Nº 14.133, de 2021;

23.6 Este Termo de Referência e seus Anexos serão rubricados em todas as folhas e assinado pela autoridade que o expedir.


24. EQUIPE DE PLANEJAMENTO DA CONTRATAÇÃO


Barreiras-BA, 04 de março de 2024.


XXXXXXX XXXXX XXXXXXXX XXXX

Coordenadora da Central Integrada de Regulação Matricula Nº 59786


1. De acordo.

2. Aprovo o Termo de Referência conforme seus próprios fundamentos.


XXXXXX XXXXXXXX XXXXXXXXX

Secretária Municipal de Saúde Portaria Nº 278/2023


ANEXO II DECLARAÇÃO


À PREFEITURA MUNICIPAL DE BARREIRAS / FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE


Ref.: Edital de Credenciamento nº     /2024.

                            , de acordo com o edital de Credenciamento nº      /2024, DECLARA que:

a) Aceita as condições estabelecidas neste Edital;

b) Tem pleno conhecimento da Tabela de valores do Conselho Municipal de Saúde de Barreiras;

c) Xxxxxxxxx a documentação complementar que lhe for solicitada;

d) Assume inteira responsabilidade pela prestação dos serviços e se sujeita a todas as condições do presente Edital;

e) Responderá pela veracidade das informações constantes da documentação e proposta que apresentar;

BARREIRAS/BA,    de        de 2024.



Nome da Empresa e CNPJ

Assinatura do responsável legal/RT


Observação: Em papel timbrado da Instituição interessada.


FICHA DE CREDENCIAMENTO PARA PESSOA JURÍDICA

I – DADOS DE IDENTIFICAÇÃO

Nome da Empresa:

CNPJ

Nome de Fantasia:


Endereço:

Número:

Bairro:

Município:

CEP:

Estado:

Fone 1:

Fone 2:

Endereço Eletrônico:

Banco:

Conta:

Agência:

II – LOCAL DE ATENDIMENTO

( ) Estabelecimento de saúde próprio

( ) Estabelecimentos da Secretaria de Saúde de Barreiras

Em caso de Estabelecimento próprio, horário de funcionamento do Estabelecimento:

III – PROFISSIONAIS PARA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS


Nome do profissional


Formação


Especialidade

Nº de Registro no Conselho

profissional

















Responsável Técnico da Empresa


Formação


Especialidade

Nº de Registro no

Conselho profissional





IV – RESPONSABILIZO-ME PELA VERACIDADE DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS:

Nome do Responsável Legal

RG

CPF




Data e Local:

Assinatura do RT ou responsável legal:


Observação: Em papel timbrado da Instituição interessada.


RELAÇÃO DE EQUIPAMENTOS


Nome da Empresa:

CNES (para atendimento em Estabelecimento de Saúde Próprio):

RELAÇÃO DOS EQUIPAMENTOS

Item

Equipamento

Quantidade
































Barreiras-BA     de             de      .



Nome da Empresa e CNPJ

Assinatura do responsável legal/RT


Observação: Em papel timbrado da Instituição interessada.


EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº XXXX/2024 ANEXO V - PROPOSTA DE TRABALHO

Nome da Empresa:

CNPJ:

Nome de Fantasia:

Horário de Funcionamento:


CAPACIDADE TÉCNICA (QUANTIDADE MENSAL)

Item

Procedimentos

Quantidade/mês

01

Consultas/Atendimentos


02

Exames Especializados


03

Cirurgias



PROCEDIMENTOS A SEREM PRESTADOS

GRUPO 02 - PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA

SUBGRUPO:


PROCEDIMENTO


CÓDIGO SIGTAP/SMS


VALOR SUS


COMPLEMENTO

VALOR TOTAL OU VALOR DO ESPECIALISTA

/CIRURGIÃO


QUANTIDADE MENSAL













GRUPO 03 - PROCEDIMENTOS CLÍNICOS

SUBGRUPO:


PROCEDIMENTO


CÓDIGO SIGTAP/SMS


VALOR SUS


COMPLEMENTO

VALOR TOTAL OU VALOR DO ESPECIALISTA

/CIRURGIÃO


QUANTIDADE MENSAL













GRUPO 04 - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS

SUBGRUPO:


PROCEDIMENTO


CÓDIGO SIGTAP/SMS


VALOR SUS


COMPLEMENTO

VALOR TOTAL OU VALOR DO ESPECIALISTA

/CIRURGIÃO


QUANTIDADE MENSAL













Os interessados no Credenciamento deverão apresentar sua proposta de trabalho APENAS E TÃO SOMENTE para o(s) subgrupo(s) ao qual deseja se credenciar, devendo excluir as linhas da tabela acima referentes a todos os demais subgrupos para os quais NÃO deseja o credenciamento.


Barreiras-BA     de             de      .


Nome da Empresa e CNPJ

Assinatura do responsável legal/RT

Observação: Em papel timbrado da Instituição interessada.


ANEXO VI – PESSOA JURÍDICA


DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO ART 9º, §1º DA LEI 14.133/2021.


Declaramos para os devidos fins de direito, que a empresa

                       , Na qualidade de CREDENCIADA da licitação instaurada pelo Município de BARREIRAS na Modalidade Credenciamento nº     /2024, que objetiva a fixação de normas e regras prévias para cadastramento e Posterior credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços especializados de assistência à saúde ambulatorial, hospitalar e de apoio diagnóstico e terapêutico, interessados em participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Barreiras-BA , com data de apresentação de documentos de habilitação e proposta a partir de     de     de 2024 na sala da Secretaria Municipal de Saúde na sala da Comissão Especial de Credenciamento, que não possuímos servidor público municipal em nosso quadro técnico, conforme determina o art. 9°, §1º da lei 14.133/2021.


Por ser a expressão da verdade, firmamos a presente.


          ,   de             de    .


Observação: Em papel timbrado da Instituição interessada.


DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AO INCISO XXXIII DO ART. 7º DA CONSTITUIÇÃO


Declaramos, para os fins do disposto no inciso VI do art. 68 da Lei Federal nº 14.133/2021, que não empregamos menor de 18 (dezoito) anos em trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não empregamos menor de 16 (dezesseis) anos. Ressalva: emprega menor, a partir de 14 (quatorze) anos, na condição de aprendiz ( ). Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima.


          ,      de                  de     . Local e data


Nome da Empresa e CNPJ

Assinatura do responsável legal/RT


Observação: Em papel timbrado da Instituição interessada


MINUTA DE TERMO DE CONTRATO   


CONTRATO Nº       /2024 PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 1991/2024

CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 004/2024


O MUNICÍPIO DE BARREIRAS ESTADO DA BAHIA, através do FUNDO MUNICIPAL

DE SAÚDE, pessoa jurídica de direito público interno, inscrita no CNPJ/MF sob o nº      , com sede à                     , neste ato representado pelo(a)

             , brasileiro(a), portador(a) do CPF/MF nº           , Gestor(a) do Fundo Municipal de Saúde e pelo(a)           , brasileiro, maior, portado do CPF/MF nº          , Prefeito Municipal, doravante denominada de CREDENCIANTE, de outro lado a empresa               , pessoa jurídica, com sede na             ,

      ,        , inscrito no CNPJ n°              , neste ato representada pelo Sr(a)                , a seguir denominado de CREDENCIADO, pactuam o presente Contrato derivado do Edital de Credenciamento n° XXX/2024, Processo Administrativo nº 1991/2024, Chamamento Público Nº 004/2024, o qual rege-se pela Lei Federal n° 14.133/2021; Decreto Municipal Nº 198/2023, e Decreto Municipal nº 45/2024 e documentos que fazem parte integrante do presente processo, têm entre si como justo e Contratado as seguintes cláusulas:


CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO:

1.1 Contratação de prestadoras de serviços especializados de assistência à saúde ambulatorial, hospitalar e de apoio diagnóstico e terapêutico, interessados em participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Barreiras-BA, conforme condições e exigências estabelecidas no Termo de Referência.

1.2 Os exames/procedimentos objeto deste instrumento são os abaixo relacionados, constantes no Anexo I e II da Tabela Municipal de Procedimentos Cirúrgicos, Clínicos e com Finalidade Diagnóstica de Barreiras-BA, publicado em Diário Oficial do Município de Barreiras do dia


Edição Nº 3724 de 27 de julho de 2022; Sob o regime de CONTRATO, em estrita observância ao contido e especificado no ANEXO I (Termo de Referência) do Edital de Credenciamento, na documentação levada a efeito pelo edital publicado no dia      de     de 2024, devidamente homologada pelo CREDENCIANTE, regendo-se pela Lei Federal nº 14.133/2021 e Decreto Municipal Nº 198/2023, assim como pelas condições do edital referido, pelos termos da proposta e pelas cláusulas a seguir expressas, definidoras dos direitos, obrigações e responsabilidades das partes.


CLÁUSULA SEGUNDA - DA VIGÊNCIA

2.1 Os Contratos terão vigência pelo prazo de 12 (doze) meses, nos termos do Art. 105 da Lei Nº 14.133, de 2021;

2.2 Os contratos poderão ser prorrogados sucessivamente, na forma do Art. 107 da Lei N° 14.133, de 2021;

2.3 A vigência dos Contratos em exercícios subsequentes ao primeiro ano de vigência, ficará condicionada à existência, em cada ano, de dotação orçamentária para fazer face às despesas deles decorrentes.


CLÁUSULA TERCEIRA - DAS ALTERAÇÕES CONTRATUAIS:

3.1 Eventuais alterações contratuais reger-se-ão pela disciplina dos arts. 124 e seguintes da Lei nº 14.133, de 2021.

3.2 O contratado é obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários, até o limite de 25% (vinte e cinco por cento) do valor inicial atualizado do contrato.

3.3 As alterações contratuais deverão ser promovidas mediante celebração de termo aditivo, submetido à prévia aprovação da consultoria jurídica do contratante, salvo nos casos de justificada necessidade de antecipação de seus efeitos, hipótese em que a formalização do aditivo deverá ocorrer no prazo máximo de 1 (um) mês (art. 132 da Lei nº 14.133, de 2021).

3.4 Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, na forma do art. 136 da Lei nº 14.133, de 2021.


CLÁUSULA QUARTA - DA APRESENTAÇÃO DAS CONTAS E DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO:

4.1. A apresentação das contas e as condições de pagamento serão feitas conforme o disposto abaixo:

I - O (A) CONTRATADO (A) apresentará mensalmente, até o último dia útil do mês de prestação dos serviços, obedecendo o cronograma definido pelo CONTRATANTE, as faturas nos moldes preconizados pelo DATASUS: Boletim de Produção Ambulatorial (BPA), e outros que vierem a sucedê-los, ou, que a estes forem acrescidos. Após a validação dos documentos, em até 10 (dez) dias úteis, realizado pela Secretaria Municipal de Saúde, o (a) PRESTADOR (A), quando solicitado emitirá a Nota fiscal referente aos serviços autorizados e receberá o pagamento.

II - Para fins de prova da data de apresentação das contas e observância dos prazos de pagamento, será entregue ao (a) CONTRATADO (A) recibo, assinado ou rubricado pelo servidor do CONTRATANTE, com aposição do respectivo carimbo funcional;

III - Ocorrendo erro, falha ou falta de processamento, por culpa do CONTRATANTE, este garantirá ao (a) CONTRATADO (A) o pagamento no prazo avençado no contrato, pelos valores do mês imediatamente anterior, acertando-se as diferenças que houver, no pagamento seguinte; IV - As contas ambulatoriais rejeitadas pelo CONTRATANTE, dentro das suas normas e rotinas, serão notificadas mensalmente, e o pagamento bloqueado até a efetiva regularização da situação junto a Auditoria;

V - As contas ambulatoriais rejeitadas quanto ao mérito serão objeto de análise pelo Sistema Municipal de Auditoria do CONTRATANTE, ficando à disposição do (a) CONTRATADO (A), que terá um prazo máximo de 05 (cinco) dias, a contar do pagamento efetuado, para apresentar recurso, que também será julgado no prazo máximo de 10 (dez) dias;

VI - Caso os pagamentos ambulatoriais rejeitados já tenham sido efetuados, fica o CONTRATANTE autorizado a debitar o valor pago indevidamente no mês seguinte, através do processamento da Tabela Ambulatorial do Ministério da Saúde ou revisada pelo Fundo Municipal de Saúde de Barreiras.

4.2 DO PRAZO DE LIQUIDAÇÃO E PAGAMENTO

4.2.1. Recebida a Nota Fiscal ou documento de cobrança equivalente, correrá o prazo de 10 (dez) dias úteis para fins de liquidação, na forma desta seção, prorrogáveis por igual período, nos termos do Art. 7º, §3º da Instrução Normativa SEGES/ME Nº 77/2022;


4.2.2. Para fins de liquidação, o setor competente deverá verificar se a Nota Fiscal apresentada expressa os elementos necessários e essenciais do documento, tais como:

a) o prazo de validade;

b) a data da emissão;

c) os dados do contrato e do órgão contratante;

d) o período respectivo de execução do contrato;

e) o valor a pagar; e

f) eventual destaque do valor de retenções tributárias cabíveis.

4.2.3. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou circunstância que impeça a liquidação da despesa, esta ficará sobrestada até que o Contratado providencie as medidas saneadoras, reiniciando-se o prazo após a comprovação da regularização da situação, sem ônus ao Contratante;

4.2.4. A nota fiscal ou instrumento de cobrança equivalente deverá ser obrigatoriamente acompanhado da comprovação da regularidade fiscal, mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no Art. 68 da Lei Nº 14.133, de 2021.

4.2.5. O pagamento será realizado no prazo de até 10 (dez) dias, contados a partir da liquidação, através de ordem bancária, para crédito em banco, agência e conta corrente indicados pelo contratado, nos termos da Instrução Normativa SEGES/ME Nº 77, de 2022;

4.2.6. A CONTRATADA apresentará a respectiva Nota Fiscal devidamente discriminada em nome do FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE sob o CNPJ de Nº 08.595.187/0001-25.

4.2.7. Considera-se ocorrido o recebimento da Nota Fiscal, quando o órgão contratante atestar a execução do objeto do contrato;

4.2.8. A Nota Fiscal deverá ser obrigatoriamente acompanhada da comprovação da regularidade fiscal, constatada por meio de consulta on-line mediante consulta aos sítios eletrônicos oficiais ou à documentação mencionada no Art. 68 da Lei Nº 14.133, de 2021;

4.2.9. Havendo erro na apresentação da Nota Fiscal ou dos documentos pertinentes à contratação, ou, ainda, circunstância que impeça a liquidação da despesa, como, por exemplo, obrigação financeira pendente, decorrente de penalidade imposta ou inadimplência, o pagamento ficará sobrestado até que a Contratada providencie as medidas saneadoras. Nesta hipótese, o prazo para pagamento iniciar-se-á após a comprovação da regularização da situação, não acarretando qualquer ônus para a Contratante;


4.2.10. Será considerada data do pagamento o dia em que constar como emitida a ordem bancária para pagamento;

4.2.11. Previamente à emissão de nota de empenho e a cada pagamento, a Administração deverá realizar consulta para verificar a manutenção das condições de habilitação exigidas neste CONTRATO;

4.2.12. Constatando-se a situação de irregularidade da Contratada, será providenciada sua notificação, por escrito, para que, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, regularize sua situação ou, no mesmo prazo, apresente sua defesa. O prazo poderá ser prorrogado, a critério da Contratante;

4.2.13. Não havendo regularização ou sendo a defesa considerada improcedente, a Contratante deverá comunicar aos órgãos responsáveis pela fiscalização da regularidade fiscal quanto à inadimplência da Contratada, bem como quanto à existência de pagamento a ser efetuado, para que sejam acionados os meios pertinentes e necessários para garantir o recebimento de seus créditos;

4.2.14. Persistindo a irregularidade, a Contratante deverá adotar as medidas necessárias à rescisão contratual nos autos do processo administrativo correspondente, assegurada à contratada a ampla defesa;

4.2.15. Havendo a efetiva execução do objeto, os pagamentos serão realizados normalmente, até que se decida pela rescisão do contrato, caso a Contratada não regularize sua situação de habilitação;

4.2.16. Será rescindido o Contrato em execução com a Contratada inadimplente, salvo por motivo de economicidade, segurança nacional ou outro de interesse público de alta relevância, devidamente justificado, em qualquer caso, pela máxima autoridade da contratante;

4.2.17. Quando do pagamento, será efetuada a retenção tributária prevista na legislação aplicável.


CLÁUSULA QUINTA - DA REMUNERAÇÃO DOS SERVIÇOS


5.1. A Secretaria Municipal de Saúde (SMS) pagará mensalmente ao prestador pelos serviços efetivamente prestados, conforme valores constantes da Tabela Municipal de Procedimentos Cirúrgicos, Clínicos e com Finalidade Diagnóstica de Barreiras-BA.

5.1.1. De acordo com a necessidade do serviço, o prestador obriga-se a atender todos os encaminhamentos dos usuários do SUS-Barreiras, em conformidade com a Tabela Municipal


de Procedimentos Cirúrgicos, Clínicos e com Finalidade Diagnóstica de Barreiras-BA e, para os procedimentos não constantes na mesma, serão pagos os valores diferenciados desde que aprovados em Conselho Municipal de Saúde ou, caso não haja valor diferenciado aprovado, concorda com os valores praticados na Tabela SUS Nacional. Tais procedimentos poderão ser realizados mediante autorização da Secretaria Municipal de Saúde através da Central Integrada de Regulação e Auditoria;

5.1.2. Independentemente do local de execução dos serviços, os valores dos procedimentos não haverá diferenciação:

5.1.2.1. Os profissionais que se credenciarem para os procedimentos do Grupo 02 - SUBGRUPO 09 - Diagnóstico por endoscopia e SUBGRUPO 11 - Métodos diagnósticos em especialidades deverão dispor de equipamentos próprios para a realização dos exames, os valores já estão inclusos nos preços da tabela;

5.1.2.2. Nos valores dos procedimentos cirúrgicos em Oftalmologia, Ortopedia e Urologia estão inclusos a previsão de OPME, conforme necessidade do paciente;

5.1.2.3. Para os procedimentos do Grupo 02 - SUBGRUPO 06 – Diagnóstico por Tomografia e SUBGRUPO 07 – Diagnóstico por Ressonância Magnética serão acrescidos ao Contrato o valor correspondente a 50% (cinquenta por cento) do quantitativo ofertado pelo prestador interessado para os procedimentos que exigirem a utilização de contraste, conforme solicitação médica e 10% (dez por cento) deste mesmo quantitativo para os procedimentos que exigirem sedação do paciente;

5.1.2.3.1. Os valores a serem pagos pela utilização de contraste e sedação serão respectivamente R$ 100,00 (cem reais) e R$ 200,00 (duzentos reais) por procedimento, conforme Resolução Nº 06 de 2019, do Conselho Municipal de Saúde de Barreiras-BA, publicado em Diário Oficial do Município (DOM), Edição Nº 3056 de 11 de outubro de 2019;

5.1.2.4. As propostas de ofertas de serviços aprovadas provenientes deste Chamamento Público, não implicarão em nenhuma previsão de crédito em favor do prestador, que somente fará jus aos valores correspondentes aos serviços previamente encaminhados, autorizados pela Secretaria Municipal de Saúde, e efetivamente prestados;

5.1.2.5. Os valores estipulados dos procedimentos serão reajustados na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos pelo Ministério da Saúde ou pela Administração Municipal, através de Termo Aditivo.


CLÁUSULA SEXTA - DO VALOR TOTAL ESTIMADO DA CONTRATAÇÃO


6.1. Fica estimando em R$ .......................... ( ) o valor total da contratação.


CLÁUSULA SÉTIMA - DOS RECURSOS FINANCEIROS:

7.1 As despesas referentes aos serviços contratados como decorrência deste certame terão amparo legal e financeiro no orçamento do ano corrente da Secretaria Municipal de Saúde, nas seguintes dotações orçamentárias:


Unidade: 03.09.50 - Fundo Municipal de Saúde de Barreiras – FMSB

Projeto/Atividade: 00.000.000.0000 - Manutenção das Ações de Assistência Ambulatorial e Hospitalar.

Elemento da Despesa: 3.3.9.0.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fontes de Recurso: 1600 0000 - Transferência Fundo a Fundo Rec. SUS - Governo Federal - Bloco Manutenção.

1500 0000 - Rec. Não Vinculados de Imp. Desp. Com ações e serviços

públicos em saúde;


CLÁUSULA OITAVA - DA FISCALIZAÇÃO:

8.1 A execução do Contrato será acompanhada e fiscalizada por servidor designado pela Secretaria Municipal de Saúde, em conformidade com o § 3º do art. 8º da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e o Decreto Municipal Nº 45, de 29 de fevereiro de 2024, que estabelece regras e diretrizes para gestão e fiscalização de contratos administrativos no âmbito do Poder Executivo do Município de Barreiras-BA.

8.2 GESTOR DO CONTRATO


8.2.1 O gestor do contrato coordenará a atualização do processo de acompanhamento e fiscalização do contrato contendo todos os registros formais da execução no histórico de gerenciamento do contrato, a exemplo do registro de ocorrências, das alterações e das prorrogações contratuais, elaborando relatório com vistas à verificação da necessidade de adequações do contrato para fins de atendimento da finalidade da administração;


8.2.2 O gestor do contrato acompanhará os registros realizados pelos fiscais do contrato, de todas as ocorrências relacionadas à execução do contrato e as medidas adotadas, informando, se for o caso, à autoridade superior àquelas que ultrapassarem a sua competência;

8.2.3 O gestor do contrato acompanhará a manutenção das condições de habilitação da contratada, para fins de empenho de despesa e pagamento, e anotará os problemas que obstem o fluxo normal da liquidação e do pagamento da despesa no relatório de riscos eventuais;

8.2.4 O gestor do contrato tomará providências para a formalização de processo administrativo de responsabilização para fins de aplicação de sanções, a ser conduzido pela comissão de que trata o Art. 158 da Lei nº 14.133, de 2021, ou pelo agente ou pelo setor com competência para tal.


CLÁUSULA NONA - DAS OBRIGAÇÕES

9.1. O CONTRATANTE compromete-se a:

9.1.1. Credenciar, perante o prestador, mediante documento hábil, o servidor autorizado a solicitar, acompanhar, supervisionar, fiscalizar e auditar os procedimentos e a execução dos serviços de saúde de acordo com os princípios, diretrizes e legislação da auditoria no âmbito do SUS;

9.1.2. Vistoriar periodicamente as instalações da entidade prestadora de serviços para verificar se as condições técnicas básicas comprovadas na ocasião da assinatura do Contrato continuam as mesmas;

9.1.3. Exercer o controle e avaliação dos serviços prestados, autorizando os procedimentos a serem realizados;

9.1.4. Pagar no vencimento as faturas apresentadas pelo prestador, correspondente aos serviços efetivamente prestados e registrados no sistema usado pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS);

9.1.5. Disponibilizar todas as informações necessárias ao prestador para a execução dos serviços.

9.1.6. Esclarecer aos pacientes do SUS/Barreiras e Municípios pactuados sobre seus direitos e disponibilizar todas as informações necessárias e pertinentes aos serviços ofertados pela Contratada.

9.1.7. Monitorar o funcionamento do estabelecimento de saúde do CONTRATADO, notificando-o e fixando prazos para corrigir defeitos e/ou irregularidades encontradas.


9.1.8. Providenciar a publicação do extrato do Contrato no Diário Oficial do Município (DOM) e no PNCP), no prazo estabelecido pela Lei Federal Nº 14.133/2021.

9.2. DAS OBRIGAÇÕES DO CONTRATADO

9.2.1. O CONTRATADO compromete-se a:

9.2.1.1. Os serviços deverão ser prestados diretamente por profissionais do estabelecimento ou da empresa prestadora. Para os efeitos deste CONTRATO consideram-se profissionais próprios do prestador:

9.2.1.1.1. O membro do corpo clínico;

9.2.1.1.2. O profissional que tenha vínculo de emprego com o prestador;

9.2.1.1.3. O profissional autônomo que, eventualmente ou permanentemente preste serviço ao CONTRATADO;

9.2.1.2. O CONTRATADO deverá se responsabilizar pela contratação de pessoal para execução dos serviços referidos neste CONTRATO, incluídos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais e comerciais resultantes de vínculo empregatício ou de prestação de serviços, cujos ônus e obrigações em nenhuma hipótese poderão ser transferidos para o Gestor Municipal, apresentando os respectivos comprovantes sempre que solicitado;

9.2.1.3. É de responsabilidade exclusiva e integral do PRESTADOR manter em dia o pagamento dos serviços terceirizados a eles vinculados;

9.2.1.4. Alimentar o Sistema de Informações vigente na Secretaria Municipal de Saúde (SMS);

9.2.1.5. Apresentar ao SUS/Barreiras, sempre que solicitado, a comprovação do cumprimento das obrigações tributárias e sociais legalmente exigidas;

9.2.1.6. No tocante à prestação do serviço, serão cumpridas as seguintes normas:

9.2.1.6.1. É vedada a cobrança dos serviços, direta ou indiretamente ao usuário do SUS, assim como solicitar doações em dinheiro ou que o mesmo forneça material ou medicamento para exames.

9.2.1.6.2. O prestador será responsável por cobranças indevidas realizadas aos usuários do SUS ou aos seus responsáveis legais, mesmo que estas sejam realizadas por seus funcionários;

9.2.1.6.3. Manter durante a execução do Contrato proveniente deste CONTRATO, todas as condições de habilitação exigidas no CONTRATO;

9.2.1.6.4. Providenciar imediata correção das não conformidades apontadas pela Secretaria Municipal de Saúde, quando da execução e qualidade da assistência;


9.2.1.6.5. O CONTRATADO deverá estabelecer normas e rotinas institucionalizadas para os serviços prestados aos usuários do SUS;

9.2.1.6.6. Assegurar o funcionamento em perfeitas condições do serviço ora propostos e nos casos que demandarem o uso de equipamentos que venham a apresentar defeito técnico ou que necessitem de manutenção ou substituição, bem como a ausência temporária de profissionais, deverá ser comunicado imediatamente à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) e CIR, com a proposta de solução visando a NÃO interrupção da assistência;

9.2.1.6.7. Xxxxxxx obrigatoriamente todo procedimento encaminhado pela CIR que esteja em conformidade com o estabelecido neste CONTRATO;

9.2.1.6.8. Manter arquivado os laudos/prontuários pelo prazo de 20 (vinte) anos, observando- se as exceções previstas em lei e liberação da segunda via em até 48 horas, após a solicitação da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) ou do paciente;

9.2.1.6.9. Atender o usuário do SUS com dignidade e respeito, de modo universal e igualitário, mantendo a qualidade na prestação de serviços.

9.2.1.6.10. Afixar aviso, constando a gratuidade dos serviços prestados aos usuários do SUS, nas entradas de público externo ou salas de espera de atendimento.

9.2.1.6.11. Esclarecer ao usuário do SUS sobre seus direitos e assuntos pertinentes.

9.2.1.7. Respeitar a decisão do paciente ao consentir ou recusar à prestação de serviços de saúde, salvo nos casos de iminente perigo de vida ou obrigação legal.

9.2.1.8. Garantir a confidencialidade e confiabilidade dos dados e informações dos usuários.

9.2.1.9. Responsabilizar por todos e quaisquer danos e/ou prejuízos que vierem causar ao SUS e/ou usuário;

9.2.1.10. Não utilizar, nem permitir que terceiros utilizem o paciente para fins de experimentação, sem aprovação do Comitê de Ética em Pesquisa, segundo art. 7º, inciso II da Resolução nº. 196/1996 do Conselho Nacional de Saúde;

9.2.1.11. De acordo com a necessidade do serviço, o prestador obriga-se a atender todos os encaminhamentos dos usuários do SUS-Barreiras, em conformidade com a Tabela Municipal de Procedimentos Cirúrgicos, Clínicos e com Finalidade Diagnóstica de Barreiras-BA e, para os procedimentos não constantes na mesma, serão pagos os valores diferenciados desde que aprovados em Conselho Municipal de Saúde ou, caso não haja valor diferenciado aprovado, concorda com os valores praticados na Tabela SUS Nacional. Tais procedimentos poderão ser


realizados mediante autorização da Secretaria Municipal de Saúde através da Central Integrada de Regulação e Auditoria;

9.2.1.12. São, ainda, obrigações dos prestadores de serviços de saúde ao SUS/Barreiras:

9.2.1.13. Informar à Secretaria Municipal de Saúde (Setor de Contratos e Auditoria), quaisquer alterações em: razão social, controle acionário, mudança de Diretoria, Estatuto e de endereço, através de fotocópia autenticada da Certidão, da Junta Comercial ou do Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas, efetuando a devida atualização junto à SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE (SMS)/Barreiras e ao CNES, resguardado o previsto no item 10 deste CONTRATO.

9.2.1.14. Executar os serviços prestados, dentro das normas técnicas, ao SUS/Barreiras e Municípios pactuados.

9.2.1.15. Cumprir, dentro dos prazos estabelecidos, as obrigações assumidas por força deste Termo, sob pena de aplicação das sanções.

9.2.1.16. Permitir acesso dos supervisores, auditores e outros profissionais, eventual ou permanentemente designados pela Secretaria Municipal de Saúde (SMS)/Barreiras, para supervisionar, acompanhar e auditar a execução dos serviços prestados.

9.2.1.17. Contribuir para a melhoria da qualidade da assistência informando à Coordenação de Regulação e à Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) sobre não conformidades detectadas nas solicitações e encaminhamentos de exames.

9.2.1.18. A fiscalização ou o acompanhamento da execução do Contrato pelos órgãos competentes da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) não exclui nem reduz a responsabilidade do prestador nos termos da legislação referente a licitações e contratos administrativos.

9.2.1.19. O prestador é responsável pela indenização, decorrente de ação ou omissão, voluntária ou não, praticadas por seus profissionais ou prepostos, havendo dano ao usuário, aos órgãos do SUS e a Terceiros a eles vinculados.

9.2.1.20. Manter, durante toda a vigência do Contrato, os procedimentos e quantitativos de serviços apresentados na proposta, estando o contratado sujeito às sanções/penalidades caso se recuse a prestar o serviço contratado;

9.2.1.21. O contratado deverá fornecer, mensalmente, a listagem dos procedimentos juntamente com relatório com o valor total destes pedidos. Este procedimento deverá ser realizado em dia e horário fixo definidos pelo Faturamento da Secretaria Municipal de Saúde (SMS) Barreiras. No caso de feriado o contratado deverá entregar a documentação no dia útil anterior;


9.2.1.22. Encaminhar o faturamento do mês à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) Barreiras até o último dia útil do mês para avaliação e controle da auditoria.


CLÁUSULA DÉCIMA - DAS INFRAÇÕES E SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

10.1. Comete infração administrativa, nos termos da Lei Nº 14.133, de 2021, o Contratado que:

a. der causa à inexecução parcial do contrato;

b. der causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração ou ao funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c. der causa à inexecução total do contrato;

d. deixar de entregar a documentação exigida para o certame;

e. não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

f. não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

g. ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da contratação sem motivo justificado;

h. apresentar documentação falsa ou prestar declaração falsa durante a execução do contrato;

i. praticar ato fraudulento na execução do contrato;

j. comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude de qualquer natureza;

k. praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

l. praticar ato lesivo previsto no Art. 5º da Lei Nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

10.2. Serão aplicadas ao contratado que incorrer nas infrações acima descritas as seguintes sanções:

ix. Advertência, quando o contratado der causa à inexecução parcial do contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave, conforme cita o Art. 156, §2º, da Lei Nº 14.133, de 2021;

x. Impedimento de licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “b”, “c” e “d” do subitem acima do Contrato, sempre que não se justificar a imposição de penalidade mais grave, conforme cita Art. 156, § 4º, da Lei Nº 14.133, de 2021;

xi. Declaração de inidoneidade para licitar e contratar, quando praticadas as condutas descritas nas alíneas “e”, “f”, “g” e “h” do subitem acima do Contrato, bem como


nas alíneas “b”, “c” e “d”, que justifiquem a imposição de penalidade mais grave (art. 156, §5º, da Lei Nº 14.133, de 2021.

xii. Multa:

1. Moratória de 0,5% (cinco décimos por cento) por dia de atraso na execução do contrato, tomando por base o valor do contrato;

2. Multa de 2% (dois por cento) a partir do 16° (décimo sexto) dia, até o 30° dia de atraso;

3. Multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor do contrato;

4. O atraso superior a 30 (trinta) dias autoriza a Administração a promover a extinção do contrato por descumprimento ou cumprimento irregular de suas cláusulas, conforme dispõe o inciso I do art. 137 da Lei Nº 14.133, de 2021.

10.3. A aplicação das sanções previstas no Contrato não exclui, em hipótese alguma, a obrigação de reparação integral do dano causado ao Contratante;

10.4. Todas as sanções previstas no Contrato poderão ser aplicadas cumulativamente com a multa, conforme Art. 156, §7º, da Lei Nº 14.133, de 2021;

10.5. Antes da aplicação da multa será facultada a defesa do interessado no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de sua intimação, conforme citado no Art. 157, da Lei Nº 14.133, de 2021;

10.6. Se a multa aplicada e as indenizações cabíveis forem superiores ao valor do pagamento eventualmente devido pelo Contratante ao Contratado, além da perda desse valor, a diferença será descontada da garantia prestada ou será cobrada judicialmente, conforme citado no Art. 156, §8º, da Lei Nº 14.133, de 2021;

10.7. Previamente ao encaminhamento à cobrança judicial, a multa poderá ser recolhida administrativamente no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da data do recebimento da comunicação enviada pela autoridade competente;

10.8. A aplicação das sanções realizar-se-á em processo administrativo que assegure o contraditório e a ampla defesa ao Contratado, observando-se o procedimento previsto no caput e parágrafos do Art. 158 da Lei Nº 14.133, de 2021, para as penalidades de impedimento de licitar e contratar e de declaração de inidoneidade para licitar ou contratar;

10.9. Na aplicação das sanções serão considerados, conforme citado no Art. 156, §1º, da Lei nº 14.133, de 2021:


k) A natureza e a gravidade da infração cometida;

l) As peculiaridades do caso concreto;

m) As circunstâncias agravantes ou atenuantes;

n) Os danos que dela provierem para o Contratante;

o) A implantação ou o aperfeiçoamento de programa de integridade, conforme normas e orientações dos órgãos de controle.

10.10. Os atos previstos como infrações administrativas na Lei Nº 14.133, de 2021, ou em outras leis de licitações e contratos da Administração Pública que também sejam tipificados como atos lesivos na Lei Nº 12.846, de 2013, serão apurados e julgados conjuntamente, nos mesmos autos, observados o rito procedimental e autoridade competente definidos na referida Lei Nº 14.133, de 2021, conforme Art. 159;

10.11. A personalidade jurídica do Contratado poderá ser desconsiderada sempre que utilizada com abuso do direito para facilitar, encobrir ou dissimular a prática dos atos ilícitos previstos no Contrato ou para provocar confusão patrimonial, e, nesse caso, todos os efeitos das sanções aplicadas à pessoa jurídica serão estendidos aos seus administradores e sócios com poderes de administração, à pessoa jurídica sucessora ou à empresa do mesmo ramo com relação de coligação ou controle, de fato ou de direito, com o Contratado, observados, em todos os casos, o contraditório, a ampla defesa e a obrigatoriedade de análise jurídica prévia, conforme Art. 160, da Lei Nº 14.133, de 2021;

10.12. O Contratante deverá, no prazo máximo de 15 (quinze) dias úteis, contado da data de aplicação da sanção, informar e manter atualizados os dados relativos às sanções por ela aplicadas, para fins de publicidade no Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas (CEIS) e no Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP), instituídos no âmbito do Poder Executivo Federal, conforme Art. 161, da Lei Nº 14.133, de 2021;

10.13. As sanções de impedimento de licitar e contratar e declaração de inidoneidade para licitar ou contratar são passíveis de reabilitação na forma do Art. 163 da Lei Nº 14.133/21;

10.14. Os débitos do contratado para com a Administração contratante, resultantes de multa administrativa e/ou indenizações, não inscritos em dívida ativa, poderão ser compensados, total ou parcialmente, com os créditos devidos pelo referido órgão decorrentes do contrato ou de outros contratos administrativos que o contratado possua com o mesmo órgão ora contratante, na forma da Instrução Normativa SEGES/ME Nº 26, de 13 de abril de 2022;


10.15. Na aplicação das infrações e sanções administrativas, serão aplicadas concomitantemente a legislação e regulamentação do Sistema Nacional de Auditoria do Sistema Único de Saúde (SUS).


CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA CESSÃO DO CONTRATO E SUBCONTRATAÇÃO:

11.1 Não será admitida a subcontratação total ou parcial do objeto deste CONTRATO.


CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – ALTERAÇÕES OU ATUALIZAÇÃO DE PREÇOS:

12.1. Os valores estipulados dos procedimentos serão reajustados na mesma proporção, índices e épocas dos reajustes concedidos pelo Ministério da Saúde ou pela Administração Municipal.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA - DA RESCISÃO:

13.1 O contrato poderá ser extinto antes de cumpridas as obrigações nele estipuladas, ou antes do prazo nele fixado, por algum dos motivos previstos no artigo 137 da Lei nº 14.133/21, bem como amigavelmente, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

13.1.1 Nesta hipótese, aplicam-se também os artigos 138 e 139 da mesma Lei.

13.1.2 A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa não ensejará a extinção se não restringir sua capacidade de concluir o contrato.

13.1.2.1 Se a operação implicar mudança da pessoa jurídica contratada, deverá ser formalizado termo aditivo para alteração subjetiva.

13.2 O termo de extinção, sempre que possível, será precedido:

13.2.1.1 Balanço dos eventos contratuais já cumpridos ou parcialmente cumpridos;

13.2.1.2 Relação dos pagamentos já efetuados e ainda devidos;

13.2.1.3 Indenizações e multas.

13.3 O contrato poderá ser extinto caso se constate que o contratado mantém vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira, trabalhista ou civil com dirigente do órgão ou entidade contratante ou com agente público que tenha desempenhado função na licitação ou atue na fiscalização ou na gestão do contrato, ou que deles seja cônjuge, companheiro ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau (art. 14, inciso IV, da Lei n.º 14.133, de 2021).



CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DESCREDENCIAMENTO

14.1 A CREDENCIADA poderá solicitar o descredenciamento, mediante comunicação escrita, com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, nos termos dos Arts. 137 e 138 da Lei Nº 14.133, de 2021;

14.1.1 Em situações onde houver apenas 01 (um) prestador credenciado e contratado executando o serviço, este deverá comunicar a desistência com antecedência mínima de 90 (noventa) dias.

14.2 Durante a prestação dos serviços, o prestador fica proibido de:

14.2.1 Cobrar qualquer sobretaxa em relação à tabela de preços do SUS;

14.2.2 Cobrar quaisquer serviços, direta ou indiretamente ao usuário;

14.2.3 Solicitar qualquer tipo de doação;

14.2.4 Descumprir ou não atender à solicitação de esclarecimento encaminhada pela Regulação, Controle e Avaliação, Auditoria da Secretaria Municipal de Saúde (SMS)/Barreiras, sobre atendimento do usuário;

14.2.5 Realizar qualquer alteração ou modificação que importe em diminuição da capacidade operativa do prestador, podendo ensejar em rescisão do contrato;

14.2.6 Atrasar injustificadamente na execução da prestação do serviço, bem como a sua paralisação sem justa causa e prévia comunicação à Secretaria Municipal de Saúde (SMS) de Barreiras;

14.2.7 Atrasar a entrega dos relatórios de faturamento, para o setor responsável da Secretaria Municipal de Saúde (SMS)/Unidades 24 horas, em até 05 (cinco) remessas ao longo do ano ou 03 (três) remessas consecutivas;

14.2.8 Desempenhar os serviços contratados de forma insatisfatória;

14.2.9 Descumprir regras e condições fixadas para o atendimento, podendo gerar a sua exclusão do rol de credenciados de forma imediata;

14.2.10 Nos termos do subitem 13.8.1, conforme Termo de Referência, caso haja empresas contratadas descredenciadas, independente da motivação, o teto físico do respectivo contrato será distribuído para as empresas que estiverem no banco de prestadores.


CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

15.1 A execução do serviço seguirá a seguinte dinâmica:


15.1.1 A prestação dos serviços será iniciada a partir da assinatura do contrato e solicitação da agenda a ser comunicada pela Central Integrada de Regulação (CIR).

15.1.1.1 Os serviços poderão ser prestados de duas formas:

a. Nas dependências da instituição credenciada, previamente vistoriada pela Comissão Especial de Credenciamento a ser indicada pela CREDENCIANTE ou;

b. Nas dependências das Unidades de Saúde vinculadas à Secretaria Municipal de Saúde, dependendo de rigoroso controle de ponto e fiscalização, informação esta que deverá ser inserida na Solicitação de Credenciamento e Proposta de Trabalho conforme modelos em anexo.

15.1.2 Os estabelecimentos de saúde da instituição credenciada deverão atender a legislação no que diz respeito à acessibilidade das pessoas com deficiência.

15.1.3 A prestação do (s) serviço (s) dar-se-á após encaminhamento e autorização do Fundo Municipal de Saúde/Secretaria de Saúde, através da Central Integrada de Regulação (CIR). A CONTRATADA, após receber os encaminhamentos pela CIR deverá:

15.1.3.1 Realizar consultas, exames e procedimentos em geral na área de especialidade contratada, empregando processos adequados e instrumentação específica, tratamentos clínicos, prescrevendo medicamentos e tratamentos necessários, para promover ou recuperar a saúde;

15.1.3.2 Atuar na atenção à saúde das pessoas sob sua responsabilidade, o que inclui no atendimento a elaboração de planos de cuidados para as pessoas portadoras de condições crônicas, em suas intercorrências, procedimentos e/ou exames;

15.1.3.3 Atuar com espírito participativo e de liderança colaborativa, sendo capaz de trabalhar em equipes multiprofissionais e público em situação de vulnerabilidade social, além de colaborar com ações de educação em saúde e capacitação profissional;

15.1.3.4 Tratar pacientes com implementações de ações para promoção da saúde;

15.1.4 Registrar os pacientes atendidos, conforme procedimentos solicitados, através de prontuários, subscrever médico responsável pelo atendimento/procedimento, devendo o mesmo ser arquivados em consonância com as determinações legais, especialmente quanto ao prazo;

15.1.5 Preencher a guia por completo com os procedimentos realizados;

15.1.6 A CREDENCIADA prestará os serviços previstos neste Termo de Referência e seus anexos, no âmbito do município de Barreiras-Ba, nas especialidades médicas, reconhecidas pelo Conselho Federal de Medicina (CFM), e nas outras especialidades de saúde, reconhecidas


pelos respectivos Conselhos de Classe, desde que previamente aprovadas pelo CREDENCIANTE;

15.1.7 Os serviços prestados pela CREDENCIADA deverão atender às seguintes disposições:

15.1.8 Serão cobertas as despesas referentes aos serviços médicos, hospitalares, ambulatoriais, cirúrgicos, todos os procedimentos e exames constantes da Tabela Municipal de Procedimentos Cirúrgicos, Clínicos e com Finalidade Diagnóstica de Barreiras-BA que forem comprovadamente prestados;

15.1.9 Na execução dos serviços a CREDENCIADA deverá atender as necessidades, condições e normas fixadas pela Secretaria Municipal de Saúde, visando garantir acesso universal ao sistema público de saúde a todos os usuários do Sistema Único de Saúde (SUS). Os serviços fornecidos pelo Sistema Único de Saúde do município constituir-se-á, exclusivamente, da tabela praticada (Tabela 01), sem qualquer interferência do CREDENCIANTE;


15.2 Os Estabelecimentos de Saúde e Profissionais contratados deverão:

a. Designar por escrito, no ato do recebimento da Autorização de Serviços, preposto (s) que tenha (m) poderes para resolução de possíveis ocorrências durante a execução do contrato;

b. Disponibilizar toda a infraestrutura e tecnologias necessárias à execução dos procedimentos solicitados, quando couber:

I. Recursos humanos especializados: pessoal técnico, operacional e administrativo, em número suficiente para desenvolver a todas as atividades previstas, observadas as normas vigentes de vigilância sanitária e de saúde do trabalhador;

II. Material e insumos necessários à prestação dos serviços, incluído nesse caso, todo e qualquer medicamento imprescindível para a realização dos procedimentos.

III. As prescrições médicas/receitas médicas deverão respeitar a Relação Municipal de Medicamentos (REMUME), Relação Nacional de Medicamentos (RENAME) e a padronização da Secretaria Municipal de Saúde, indicando dosagem e respectiva via de administração, assim como, cuidados a serem observados, para conservar ou restabelecer a saúde do paciente;

IV. Os laudos de exames e procedimentos emitidos pela Credenciada deverão conter na descrição do Convênio “Secretaria Municipal de Saúde de Barreiras-BA – SUS.”

V. Materiais de expediente necessários à prestação dos serviços;

VI. Instrumentais necessários à prestação dos serviços;


VII. Insumos e utensílios para higienização (saneantes domissanitários) do ambiente e deposição de resíduos gerados no serviço, conforme legislação vigente da Vigilância Sanitária;

VIII. Equipamentos de Proteção Individual (EPI’s) e Equipamentos de Proteção Coletiva (EPC’s);

IX. Equipamentos de tecnologia, informação e comunicação necessários à prestação dos serviços;

X. Equipamentos e ferramentas de tecnologia, informação e comunicação (TIC) inclusive serviço de telefonia fixa e móvel;

XI. Estrutura física adequada em conformidade com a legislação vigente, em perfeitas condições para atender toda a demanda da região, bem como disponíveis no local onde serão prestados os serviços, dispondo de assentos suficientes aos usuários e ambientes de climatização.


15.3. Os serviços contratados deverão ser prestados pelos profissionais pertencentes ao quadro de Recursos Humanos da CREDENCIADA, de sua inteira responsabilidade, ou seja, prestar os serviços diretamente com seus profissionais, devidamente capacitados e habilitados, com inscrição no referido conselho de classe, com todos os encargos trabalhistas, previdenciários, sociais, fiscais de sua responsabilidade, considerando-se profissionais da CREDENCIADA:

I. O membro de seu corpo técnico;

II. O profissional que com ela tenha vínculo de emprego;

III. O profissional autônomo que a ela presta serviço: a empresa, o grupo, a sociedade ou conglomerado de profissionais que exerçam atividades na área da saúde, em seu estabelecimento.

15.3.1 Dispor de médico com título de especialista ou residência na área pleiteada, quando for o caso;

15.3.2 Dispor de em seu quadro de pessoal profissionais capacitados e habilitados;

15.3.3 Disponibilizar número de profissionais capacitados e habilitados suficientes para uma escala de trabalho que atenda as características e especificidades do serviço e da demanda apresentada;

15.3.4 Manter os registros de formação e qualificação de sua equipe técnica, compatíveis com as funções desempenhadas, sempre que solicitado;


15.3.5 Manter seu pessoal uniformizado, identificando-os mediante crachás (com foto recente e identificação da função);

15.3.6 Responsabilizar-se por eventuais paralisações dos serviços, por parte dos seus funcionários, sem repasse de qualquer ônus à Credenciante, para que não haja interrupção dos serviços prestados;

15.3.7 Substituir toda e qualquer ausência de seus funcionários por outro profissional que atenda aos requisitos exigidos neste Termo de Referência;

15.3.8 Manter disciplina entre os seus funcionários no local do serviço e notificar qualquer funcionário considerado com conduta inconveniente (ausência de respeito, cortesia e educação, tanto no relacionamento entre colegas, quanto no atendimento ao usuário, assim como ausência de normas de moral e bons costumes) - assegurando o bom funcionamento do serviço;

15.3.9 Providenciar a imediata reposição de funcionários para cobrir folgas, faltas, férias, demissões, licenças (saúde, maternidade), afastamentos de pessoal da área técnica, operacional e administrativa, mantendo o quadro de funcionários completo, necessários à execução do presente objeto.


15.4 Condições de fornecimento relativas a equipamentos, instrumentais, insumos e utensílios dos serviços de exames

15.4.1 Nos estabelecimento de saúde dos Credenciados:

a. Fornecer todos os bens móveis necessários para o bom funcionamento dos serviços;

b. Manter todos os equipamentos, ferramentas e utensílios necessários à execução dos serviços, identificados e em perfeitas condições de uso apresentando documentos que comprovem a manutenção preventiva e corretiva, devendo os danificados/extraviados serem substituídos dentro do tempo que não prejudique o andamento dos serviços e garantindo equipamento de reserva e/ou suporte de retaguarda em caso de pane em algum aparelho, assegurando a continuidade do serviço nos prazos e condições estabelecidas e na falta de acessórios para a execução dos serviços os mesmos deverão ser providenciados pela Credenciada sem ônus pela Credenciante;

c. Fornecer todos os equipamentos, instrumentais, insumos e utensílios em qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às recomendações aceitas pela boa técnica, manuais, normas e legislação, inclusive os equipamentos de uso administrativo da Credenciada,


instalando-os, e em quantidades compatíveis à boa execução dos serviços sem ônus para a Credenciante;

d. Assegurar que as instalações físicas e dependências para realização dos exames estejam em conformidade com as condições higiênico-sanitárias conforme a legislação vigente;

e. Executar a manutenção corretiva, de todas as instalações físicas e equipamentos danificados no prazo razoável, a fim de que seja garantido o bom andamento do serviço e a segurança dos funcionários da Credenciada, usuários e do estabelecimento assistencial de saúde;

f. Garantir conduta adequada na utilização dos equipamentos, instrumentais, insumos e utensílios, objetivando a correta execução dos serviços, procedendo à limpeza e desinfecção dos equipamentos e utensílios de acordo com as recomendações dos fabricantes da maquinaria, além de seguir normas de procedimentos que visem a conservar o equipamento em bom estado e limpo;

g. Providenciar a substituição de qualquer utensílio ou material ou equipamento que não se apresentar dentro dos padrões de qualidade do Credenciante.


15.5 O não cumprimento das atividades ligadas aos itens anteriores poderão gerar o descredenciamento da Contratada.


CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – FORO

16.1 Fica eleito a Comarca de Barreiras-BA para dirimir os litígios que decorrerem da execução deste Termo de Contrato que não puderem ser compostos pela conciliação, conforme art. 92, §1º, da Lei nº 14.133/21.


Barreiras – BA,     de    de 2024 CONTRATANTE


Representante Legal CONTRATADO TESTEMUNHAS: 1-

2-


ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR


1. OBJETO

1.1 Chamamento Público para Credenciamento de pessoas jurídicas prestadoras de serviços especializados de assistência à saúde ambulatorial, hospitalar e de apoio diagnóstico e terapêutico, interessados em participar, de forma complementar, do Sistema Único de Saúde (SUS) do município de Barreiras-BA, conforme condições e exigências estabelecidas neste instrumento;

1.1.1 Poderá participar do Processo de Chamada Pública para fins de Credenciamento qualquer interessado que detenha atividade pertinente e compatível com quaisquer dos procedimentos objeto deste estudo técnico preliminar e que atenda a todas as suas exigências, inclusive quanto à documentação;

1.1.1.1 Todos os interessados em prestar serviços ao Sistema Único de Saúde (SUS) do município, deverão participar do Chamamento, inclusive as unidades credenciadas/contratadas nos Chamamentos anteriores, igualmente obrigadas a encaminhar a documentação exigida e demonstrar o cumprimento dos requisitos exigidos no Edital;

1.1.2 Os serviços do presente credenciamento deverão ser prestados, necessariamente, dentro do limite territorial do município de Barreiras-BA, à população própria e a referenciada de sua Região de Saúde através das pactuações, de acordo com as normas e diretrizes do Sistema Único de Saúde (SUS), a ser inserido na Rede de Atenção à Saúde do município, conforme definido neste instrumento;

1.1.3 A Administração não se obriga a contratar todos os serviços oferecidos, mas sim, a quantidade que lhe interessar para atender a demanda da Secretaria Municipal de Saúde/SUS/Barreiras e Municípios pactuados;

1.1.4 O Edital de Credenciamento terá vigência desde a publicação do seu extrato no Diário Oficial do Município e DOU, perdurando seus efeitos enquanto houver interesse da Administração.


1.2 ESPECIFICAÇÕES DO OBJETO

1.2.1 Os exames/procedimentos objeto deste instrumento são os abaixo relacionados, constantes no Anexo I e II da Tabela Municipal de Procedimentos Cirúrgicos, Clínicos e com Finalidade Diagnóstica de Barreiras-BA, publicado em Diário Oficial do Município de Barreiras;

1.2.2 Os interessados poderão se credenciar para prestação de serviços em nível ambulatorial e/ou hospitalar, sinalizando os exames/procedimentos que estão interessados em executar com os respetivos quantitativos por mês e ano, conforme distribuição nos Quadros abaixo:


QUADRO 01 - RELAÇÃO DOS PROFISSIONAIS A SEREM CREDENCIADOS

Item

Médicos

1

Alergologia e imunologia

2

Angiologia / Cirurgia Vascular

3

Cardiologia

4

Cirurgia pediátrica

5

Cirurgia plástica

6

Cirurgia geral

7

Coloproctologia

8

Dermatologia

9

Endocrinologia

10

Gastroenterologia

11

Geriatria

12

Ginecologia / obstetrícia

13

Hematologia

14

Infectologia

15

Mastologia


16

Nefrologia

17

Neurologia

18

Oftalmologia

19

Ortopedia e traumatologia

20

Otorrinolaringologia

21

Pneumologia

22

Psiquiatria

23

Reumatologia

24

Ultrassonografia

25

Urologia

Item

Outros profissionais

26

Fisioterapia



Quadro 02 - TETOS FÍSICO E FINANCEIRO DO CREDENCIAMENTO

GRUPOS DE EXAMES E PROCEDIMENTOS A SEREM CREDENCIADOS


TETO FÍSICO

GRUPO 02 - PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA

MENSAL

ANUAL

SUBGRUPO 01 - COLETA DE MATERIAL (ESPECIALIDADES DIVERSAS)


60


720

F.O.: 01 -Coleta de material por meio de punção/biopsia

SUBGRUPO 04 - DIAGNÓSTICO POR RADIOLOGIA

500

6.000

SUBGRUPO 05 - DIAGNÓSTICO POR ULTRASSONOGRAFIA


1.500


18.000

F.O.: 01 - Ultrassonografias do sistema circulatório (qualquer região anatômica)

F.O.: 02 - Ultrassonografias dos demais sistemas

SUBGRUPO 06 - DIAGNÓSTICO POR TOMOGRAFIA

210

2.520

SUBGRUPO 07 - DIAGNÓSTICO POR RESSONÂNCIA MAGNÉTICA

250

3.000

SUBGRUPO 09 - DIAGNÓSTICO POR ENDOSCOPIA


170


2.040

F.O.: 01 - Aparelho digestivo

F.O.: 02 - Aparelho urinário

F.O.: 04 - Aparelho respiratório

SUBGRUPO 11 - MÉTODOS DIAGNÓSTICOS EM ESPECIALIDADES (EXAMES)


2.250


27.000

F.O.: 02 - Diagnóstico em cardiologia

F.O.: 05 - Diagnóstico em neurologia

F.O.: 06 - Diagnóstico em oftalmologia

F.O.: 07 - Diagnóstico em otorrinolaringologia/ fonoaudiologia

F.O.: 08 - Diagnóstico em pneumologia

F.O.: 09 - Diagnóstico em urologia

GRUPO 03 - PROCEDIMENTOS CLÍNICOS

MENSAL

ANUAL

SUBGRUPO 01 - CONSULTAS / ATENDIMENTOS / ACOMPANHAMENTOS

5.000

60.000


F.O.: 01 - Consultas médicas/outros profissionais de nível superior



SUBGRUPO 02 – FISIOTERAPIA

5.420

65.040

SUBGRUPO 03 - TRATAMENTOS CLÍNICOS (OUTRAS ESPECIALIDADES)


120


1.440

F.O.: 08 - Tratatamento de doenças de pele e do tecido subcutaneo

F.O.: 09 - Tratamento de doenças do sistema osteomuscular e do tecido conjuntivo

SUBGRUPO 09 - TERAPIAS ESPECIALIZADAS


334


4.008

F.O.: 03 - Terapias do aparelho geniturinário

Praticas integrativas complementares

GRUPO 04 - PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS

MENSAL

ANUAL

SUBGRUPO 01 - PEQUENAS CIRURGIAS E CIRURGIAS DE PELE, TECIDO SUBCUTÂNEO E MUCOSA

-

-

F.O.01: Pequenas cirurgias

80

960

F.O.02: Cirurgias de pele, tecido subcutâneo e mucosa

SUBGRUPO 02 - CIRURGIA DE GLÂNDULAS ENDÓCRINAS

4

48

SUBGRUPO 03 - CIRURGIA DO SISTEMA NERVOSO CENTRAL E PERIFÉRICO

2

24

SUBGRUPO 04 - CIRURGIA DAS VIAS AÉREAS SUPERIORES, DA CABEÇA E DO PESCOÇO (OTORRINOLARINGOLOGIA)


30


360

SUBGRUPO 05 - CIRURGIA DO APARELHO DA VISÃO (OFTALMOLOGIA)

30

360

SUBGRUPO 06 - CIRURGIA DO APARELHO CIRCULATÓRIO

8

96

SUBGRUPO 07 - CIRURGIA DO APARELHO DIGESTIVO, ORGÃOS ANEXOS E PAREDE ABDOMINAL

50

600

SUBGRUPO 08 - CIRURGIA DO SISTEMA OSTEOMUSCULAR (ORTOPEDIA)

50

600

SUBGRUPO 09 - CIRURGIA DO APARELHO GENITURINÁRIO (UROLOGIA E GINECOLOGIA)

-

-

F.O.: 01 a 05 - Rim, ureter e bexiga/Uretra/Próstata e vesícula seminal/Bolsa escrotal, testículos e cordão

espermático/pênis


25


300

F.O.: 06 e 07 - Útero e anexos/Vagina, vulva e períneo

40

480

SUBGRUPO 10 - CIRURGIA DE MAMA (MASTOLOGIA)

5

60

SUBGRUPO 13 - CIRURGIA REPARADORA (CIRURGIA PLÁSTICA)

7

84

SUBGRUPO 15 - OUTRAS CIRURGIAS

3

36


TETO FINANCEIRO DO CREDENCIAMENTO

MENSAL

ANUAL

R$ 1.375.583,33

R$ 16.507.000,00



TABELA 01 – RELAÇÃO DE EXAMES/PROCEDIMENTOS DISPONÍVEIS CONFORME TABELA MUNICIPAL DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS, CLÍNICOS E COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA DO MUNICÍPIO

GRUPO 02 - PROCEDIMENTOS COM FINALIDADE DIAGNÓSTICA



SUBGRUPO 01 - COLETA DE MATERIAL (ESPECIALIDADES DIVERSAS)

F.O.: 01 - COLETA DE MATERIAL POR MEIO DE PUNÇÃO/BIOPSIA

CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


ANESTESISTA


CIRURGIÃO

BIÓPSIA / PUNÇÃO DE TUMOR SUPERFICIAL DA PELE

020101002-0

14,10

635,90

300,00

350,00

BIÓPSIA CIRÚRGICA DE TIREOIDE

020101003-8

200,56

2.370,79

800,00

1.771,35

BIÓPSIA DE ÂNUS E CANAL ANAL

020101004-6

18,46

759,08

300,00

477,54

BIÓPSIA DE FÍGADO EM CUNHA / FRAGMENTO

020101020-8

197,59

1.133,67

400,00

931,26

BIÓPSIA DE FÍGADO POR PUNÇÃO

020101021-6

71,15

699,36

300,00

470,51

BIÓPSIA DE GÂNGLIO LINFÁTICO

020101022-4

46,19

727,65

300,00

473,84

BIÓPSIA DE GLÂNDULA SALIVAR

020101023-2

31,27

744,56

300,00

475,83

BIÓPSIA DE LESÃO DE PARTES MOLES (POR AGULHA / CÉU ABERTO)


020101026-7


114,36


650,39


300,00


464,75

BIÓPSIA DE MÚSCULO (A CÉU ABERTO)

020101028-3

18,33

759,23

300,00

477,56

BIÓPSIA DE PELE E PARTES MOLES

020101037-2

25,83

750,73

300,00

476,56

BIÓPSIA DE TIREOIDE OU PARATIREOIDE - PAAF

020101047-0

23,73

367,52

0,00

391,25

BIÓPSIA DE TIREOIDE OU PARATIREOIDE - PAAF (a partir

da 2ª biópsia)


020101047-0


23,73


271,52


0,00


295,25

BIÓPSIA DOS TECIDOS MOLES DA BOCA

020101052-6

21,56

855,57

400,00

477,13

BIÓPSIA PERCUTÂNEA ORIENTADA POR TOMOGRAFIA COMPUTADORIZADA / ULTRASSONOGRAFIA /

RESSONÂNCIA MAGNÉTICA / RAIO X


020101054-2


97,00


553,00


300,00


350,00

BIÓPSIA/EXÉRESE DE NÓDULO DE MAMA (COLETA HOSPITALAR, MAIOR OU IGUAL 3CM)


020101056-9


70,00


1.329,82


450,00


949,82

BIÓPSIA DE ENDOMÉTRIO

020101015-1

18,33

879,05

300,00

597,38

BIÓPSIA DE ENDOMÉTRIO POR ASPIRAÇÃO MANUAL INTRA-UTERINA


020101016-0


85,69


921,46


300,00


707,15

BIÓPSIA/EXÉRESE DE NÓDULO DE MAMA

020101056-9

70,00

916,00

400,00

586,00

PUNÇÃO DE MAMA POR AGULHA GROSSA

020101060-7

140,00

132,00

0,00

272,00

BIÓPSIA DE CONJUNTIVA

020101009-7

31,10

864,46

300,00

595,56

BIÓPSIA DE PÁLPEBRA

020101035-6

18,33

758,00

300,00

476,33

BIÓPSIA DE FARINGE/LARINGE

020101019-4

19,06

1.338,17

400,00

957,23

BIÓPSIA DE PAVILHÃO AURICULAR

020101036-4

14,66

763,39

300,00

478,05

BIÓPSIA DE PULMÃO POR ASPIRAÇÃO

020101042-9

0,00

1.120,00

400,00

720,00

BIOPSIA DE BEXIGA (ENDOSCÓPICA)

020101006-2

41,68

1.158,32

400,00

800,00

BIÓPSIA DE BOLSA ESCROTAL

020101007-0

18,33

681,67

300,00

400,00

BIÓPSIA DE EPIDÍDIMO

020101017-8

46,19

853,81

300,00

600,00

BIÓPSIA DE PÊNIS

020101038-0

18,33

681,67

300,00

400,00

BIÓPSIA DE PRÓSTATA VIA TRANSRETAL

020101041-0

92,38

557,62

300,00

350,00

BIÓPSIA DE RIM POR PUNÇÃO

020101043-7

46,19

753,81

300,00

500,00

BIÓPSIA DE TESTÍCULO

020101046-1

46,19

753,81

300,00

500,00


SUBGRUPO 04 - DIAGNÓSTICO POR RADIOLOGIA


CÓDIGO SIGTAP/SMS

VALOR SUS


COMPLEMENTO


VALOR TOTAL

DACRIOCISTOGRAFIA

020401001-2

48,85

0,00

48,85

PLANIGRAFIA DE LARINGE

020401002-0

27,32

0,00

27,32


RADIOGRAFIA BILATERAL DE ORBITAS (PA + OBLIQUAS + HIRTZ)


020401003-9


8,38


11,54


19,92

RADIOGRAFIA DE ARCADA ZIGOMATICO-MALAR (AP+ OBLIQUAS)


020401004-7


6,96


13,25


20,21

RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO TEMPORO-MANDIBULAR BILATERAL


020401005-5


8,38


11,54


19,92

RADIOGRAFIA DE CAVUM (LATERAL + HIRTZ)

020401006-3

6,88

13,34

20,22

RADIOGRAFIA DE CRANIO (PA + LATERAL + OBLÍQUA / BRETTON + HIRTZ)


020401007-1


9,15


10,62


19,77

RADIOGRAFIA DE CRANIO (PA + LATERAL)

020401008-0

7,52

12,58

20,10

RADIOGRAFIA DE LARINGE

020401009-8

5,74

14,71

20,45

RADIOGRAFIA DE MASTOIDE / ROCHEDOS (BILATERAL)

020401010-1

9,03

10,76

19,79

RADIOGRAFIA DE MAXILAR (PA + OBLIQUA)

020401011-0

7,20

12,96

20,16

RADIOGRAFIA DE OSSOS DA FACE (MN + LATERAL + HIRTZ)


020401012-8


8,38


11,54


19,92

RADIOGRAFIA DE REGIAO ORBITARIA (LOCALIZACAO DE CORPO ESTRANHO)


020401013-6


7,98


12,02


20,00

RADIOGRAFIA DE SEIOS DA FACE (FN + MN + LATERAL + HIRTZ)


020401014-4


7,32


12,82


20,14

RADIOGRAFIA DE XXXX XXXXXXX (PA + LATERAL + BRETTON)


020401015-2


7,20


12,96


20,16

RADIOGRAFIA OCLUSAL

020401016-0

3,51

17,39

20,90

RADIOGRAFIA PANORAMICA

020401017-9

9,03

10,76

19,79

SIALOGRAFIA (POR GLANDULA)

020401019-5

48,85

0,00

48,85

TELERADIOGRAFIA COM TRAÇADOS E SEM TRAÇADOS

020401020-9

6,44

13,87

20,31

MIELOGRAFIA

020402001-8

121,63

0,00

121,63

PLANIGRAFIA DE COLUNA VERTEBRAL

020402002-6

19,60

0,00

19,60

RADIOGRAFIA DE XXXXXX XXXXXXXX (AP + LATERAL + TO

+ OBLIQUAS)


020402003-4


8,33


11,60


19,93

RADIOGRAFIA DE XXXXXX XXXXXXXX (AP + LATERAL + TO

/ FLEXAO)


020402004-2


8,19


11,77


19,96

RADIOGRAFIA DE XXXXXX XXXXXXXX FUNCIONAL / DINAMICA


020402005-0


8,19


11,77


19,96

RADIOGRAFIA DE XXXXXX XXXXX-SACRA

020402006-9

10,96

8,45

19,41

RADIOGRAFIA DE XXXXXX XXXXX-SACRA (C/ OBLIQUAS)

020402007-7

14,90

3,72

18,62

RADIOGRAFIA DE XXXXXX XXXXX-SACRA FUNCIONAL / DINAMICA


020402008-5


16,88


1,34


18,22

RADIOGRAFIA DE XXXXXX XXXXXXXX (AP + LATERAL)

020402009-3

9,16

10,61

19,77

RADIOGRAFIA DE XXXXXX XXXXXX-LOMBAR

020402010-7

9,73

9,92

19,65

RADIOGRAFIA DE XXXXXX XXXXXX-LOMBAR DINAMICA

020402011-5

15,58

2,90

18,48

RADIOGRAFIA DE REGIAO SACRO-COCCIGEA

020402012-3

7,80

12,24

20,04

BRONCOGRAFIA UNILATERAL

020403001-3

110,41

0,00

110,41

DUCTOGRAFIA (POR MAMA)

020403002-1

57,16

0,00

57,16

MAMOGRAFIA UNILATERAL

020403003-0

22,50

6,76

29,26

MAMOGRAFIA BILATERAL PARA RASTREAMENTO

020403018-8

45,00

13,50

58,50

MARCACAO PRE-CIRURGICA DE LESAO NAO PALPAVEL DE MAMA ASSOCIADA A MAMOGRAFIA


020403004-8


62,50


0,00


62,50

RADIOGRAFIA DE CORACAO E VASOS DA BASE (PA + LATERAL + OBLIQUA)


020403005-6


14,32


4,42


18,74


RADIOGRAFIA DE CORACAO E VASOS DA BASE (PA + LATERAL)


020403006-4


9,05


10,74


19,79

RADIOGRAFIA DE XXXXXXXX (POR HEMITORAX)

020403007-2

8,37

11,56

19,93

RADIOGRAFIA DE ESOFAGO COM CONTRASTE

020403008-0

19,24

576,91

596,15

RADIOGRAFIA DE ESTERNO

020403009-9

7,98

12,02

20,00

RADIOGRAFIA DE MEDIASTINO (PA E PERFIL)

020403010-2

8,73

11,12

19,85

RADIOGRAFIA DE PNEUMOMEDIASTINO

020403011-0

27,27

0,00

27,27

RADIOGRAFIA DE TORAX (APICO-LORDORTICA)

020403012-9

5,56

14,93

20,49

RADIOGRAFIA DE TÓRAX (PA + INSPIRAÇÃO + EXPIRAÇÃO

+ LATERAL)


020403013-7


14,32


4,42


18,74

RADIOGRAFIA DE TORAX (PA + LATERAL + OBLIQUA)

020403014-5

12,02

7,18

19,20

RADIOGRAFIA DE TORAX (PA E PERFIL)

020403015-3

9,50

10,20

19,70

RADIOGRAFIA DE TORAX (PA PADRAO OIT)

020403016-1

6,55

13,74

20,29

RADIOGRAFIA DE TORAX (PA)

020403017-0

6,88

13,34

20,22

RADIOGRAFIA DE ANTEBRACO

020404001-9

6,42

13,90

20,32

RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO ACROMIO-CLAVICULAR

020404002-7

7,40

12,72

20,12

RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO ESCAPULO-UMERAL

020404003-5

7,40

12,72

20,12

RADIOGRAFIA DE ARTICULACAO ESTERNO-CLAVICULAR

020404004-3

7,40

12,72

20,12

RADIOGRAFIA DE BRACO

020404005-1

7,77

12,28

20,05

RADIOGRAFIA DE CLAVICULA

020404006-0

7,40

12,72

20,12

RADIOGRAFIA DE COTOVELO

020404007-8

5,90

14,52

20,42

RADIOGRAFIA DE MAO

020404009-4

6,30

14,04

20,34

RADIOGRAFIA DE MAO E PUNHO (P/ DETERMINACAO DE IDADE OSSEA)


020404010-8


6,00


14,40


20,40

RADIOGRAFIA DE ESCAPULA/OMBRO (TRES POSICOES)

020404011-6

7,98

12,02

20,00

RADIOGRAFIA DE PUNHO (AP + LATERAL + OBLIQUA)

020404012-4

6,91

13,31

20,22

CLISTER OPACO C/ DUPLO CONTRASTE

020405001-4

47,76

482,69

530,45

COLANGIOGRAFIA PRE-OPERATORIA

020405002-2

32,61

0,00

32,61

COLANGIOGRAFIA POS-OPERATORIA

020405003-0

32,61

0,00

32,61

DUODENOGRAFIA HIPOTONICA

020405004-9

34,52

0,00

34,52

FISTULOGRAFIA

020405005-7

45,34

0,00

45,34

HISTEROSSALPINGOGRAFIA

020405006-5

45,34

0,00

45,34

PIELOGRAFIA ANTEROGRADA PERCUTANEA

020405007-3

73,15

0,00

73,15

PIELOGRAFIA ASCENDENTE

020405008-1

52,11

0,00

52,11

PLANIGRAFIA DE RIM S/ CONTRASTE

020405010-3

14,48

4,22

18,70

RADIOGRAFIA DE ABDOMEN (AP + LATERAL / LOCALIZADA)


020405011-1


10,73


8,72


19,45

RADIOGRAFIA DE ABDOMEN AGUDO (MINIMO DE 3 INCIDENCIAS)


020405012-0


15,30


3,24


18,54

RADIOGRAFIA DE ABDOMEN SIMPLES (AP)

020405013-8

7,17

13,00

20,17

RADIOGRAFIA DE ESTOMAGO E DUODENO COM CONTRASTE


020405014-6


35,22


557,74


592,96

RADIOGRAFIA DE XXXXXXXXX XXXXXXX (TRANSITO)

020405015-4

47,59

542,89

590,48

RADIOGRAFIA P/ ESTUDO DO DELGADO C/ DUPLO CONTRASTE (ENTEROCLISE)


020405016-2


48,09


0,00


48,09

URETROCISTOGRAFIA

020405017-0

52,11

597,47

649,58

Document Metadata

Filed: June 21st, 2024