TERMO DE RECEBIMENTO DE EDITAL PREGÃO Nº 084/2018

Confirmamos o recebimento/download, na data abaixo, da cópia integral do Edital de Pregão Presencial Nº 084/2018, que tem por objeto o Registro de Preço para futura Contratação de empresa para execução de serviços de oficina de Ballet e Artes Marciais, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação.

RAZÃO SOCIAL:

CNPJ:

FONE/FAX: E-MAIL: RESPONSÁVEL LEGAL:

NOME E ASSINATURA

, de de 2018.

NOTA:

Para formalização do interesse em participar desta licitação, a empresa deverá encaminhar, devidamente preenchido, o TERMO DE RECEBIMENTO DE EDITAL, Scaneando e enviando o mesmo no e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx , ou pessoalmente, no endereço indicado neste Edital. O Município não se responsabilizará pelo Edital, anexos e demais informações, obtidos ou conhecidos de forma diversa ou em local distinto do disposto acima. A não remessa do presente Recibo exime o Setor de Licitações da comunicação de eventuais retificações ou suspensões ocorridas no instrumento convocatório, bem como de quaisquer informações adicionais.

COMUNICADO AOS INTERESSADOS NA PARTICIPAÇÃO DE XXXXXX.

A Prefeitura Municipal de Nova Esperança-PR vem mui respeitosamente, trazer ao conhecimento de todos, que não hesitará em penalizar os licitantes que descumprirem o pactuado neste edital conforme artigo 7º da Lei federal n.º 10.520/021, artigo 5°, IV da Lei 12.846/132 e demais leis pertinentes.

Eventual inobservância das regras legais, a Prefeitura Municipal de Nova Esperança-PR se pronunciará com clareza e precisão quanto às suas decisões de aplicar multas, suspender e impedir empresas de participarem de certames licitatórios.

Desta feita, no intuito de evitar transtornos, solicitamos aos licitantes interessados que apresentem adequadamente a documentação relativa à habilitação e proposta de preços, firmando lances de forma consciente, séria, concisa, firme, concreta e exequível. Os licitantes deverão entregar o objeto em conformidade com o prazo, preços, padrões de qualidades exigidos no edital e leis pertinentes.

Por fim, vale lembrar ainda, que os pedidos de recomposição ou realinhamento de preços são exceções à regra, aplicáveis exclusivamente em situações especiais, e somente serão deferidos se estiverem em total consonância com a lei.

1 Lei 10.520/02

Art. 7º Quem, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, deixar de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame, ensejar o retardamento da execução de seu objeto, não mantiver a proposta, falhar ou fraudar na execução do contrato, comportar-se de modo inidôneo ou cometer fraude fiscal, ficará impedido de licitar e contratar com a União, Estados, Distrito Federal ou Municípios e, será descredenciado no Sicaf, ou nos sistemas de cadastramento de fornecedores a que se refere o inciso XIV do art. 4° desta Lei, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, sem prejuízo das multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais.

2 Lei 12.846/13

Art. 5° (...)

IV - no tocante a licitações e contratos:

a) frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o caráter competitivo de procedimento licitatório público;

b) impedir, perturbar ou fraudar a realização de qualquer ato de procedimento licitatório público;

c) afastar ou procurar afastar licitante, por meio de fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

d) fraudar licitação pública ou contrato dela decorrente;

e) criar, de modo fraudulento ou irregular, pessoa jurídica para participar de licitação pública ou celebrar contrato administrativo;

f) obter vantagem ou benefício indevido, de modo fraudulento, de modificações ou prorrogações de contratos celebrados com a administração pública, sem autorização em lei, no ato convocatório da licitação pública ou nos respectivos instrumentos contratuais; ou

g) manipular ou fraudar o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos celebrados com a administração pública;

PREGÃO PRESENCIAL Nº. 084/2018- PMNE PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº. 0198/2018

1- PREÂMBULO:

1.1 - O MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA, com sede à Xx. Xxxxx Xxxxx, 0000 – Centro, nesta cidade, de conformidade com a Lei Federal n° 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993, Lei complementar nº. 123, de 14 de dezembro de 2006, Lei complementar nº 147/2014 e demais legislações aplicáveis, Decretos Municipais nº. 4633/2017 e 4634/2017, através do Departamento Municipal de Compras e Licitações, torna público para o conhecimento dos interessados, que faz realizar procedimento de licitação para REGISTRO DE PREÇO na modalidade PREGÃO PRESENCIAL, sob n° 084/2018, do tipo Menor Preço Por Item, no dia 03 de agosto de 2018 às 09 horas, de acordo com as normas, condições e especificações estabelecidas neste Edital e seus anexos, cujo processo e julgamento serão realizados de acordo com os preceitos da supra referida Lei.

1.2 – A entrega dos envelopes proposta de preço e documentos de habilitação deverá ser feita até o dia 03 de agosto de 2018 às 08h45min, na Área de Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Nova Esperança.

1.3 – A abertura da presente licitação dar-se-á em sessão pública, a ser realizada no dia 03 de agosto de 2018 às 09 horas, de acordo com a legislação vigente mencionada no preâmbulo deste Edital, sendo conduzida pelo Pregoeiro designado pela portaria nº. 13.634/2018 e responsável pelo processamento e julgamento.

1.4 - Na hipótese de ocorrer feriado ou fatos que impeçam a realização da sessão pública, fica a mesma adiada para o primeiro dia útil imediato, no mesmo local e hora, ou em outro a ser definido.

2 – OBJETO

2.1 - A presente licitação tem por objeto o Registro de Preço para futura Contratação de empresa para execução de serviços de oficina de Ballet e Artes Marciais, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, de acordo com as descrições constantes no anexo I deste edital.

2.2 - Esta licitação não será exclusiva para participação de ME, EPP e MEI, pois nos orçamentos apresentados não foram localizadas três empresas que sejam microempresas, empresas de pequeno porte ou microempreendedores individuais.

3- DO EDITAL

3.1 - O presente Edital de Pregão Presencial estará à disposição dos interessados no Setor de Compras e Licitação. A retirada do mesmo poderá ser feita nos dias úteis, no horário das 08h às 11h30min e das 13h30min às 17h, mediante assinatura de recebimento.

3.2 - Integram o presente Edital, os seguintes documentos:

Anexo I – Termo de Referência;

Anexo II - Declaração de cumprimento dos requisitos de habilitação; Anexo III - Modelo de Credenciamento;

Anexo IV – Declaração de Idoneidade e Inexistência de Fato Superveniente; Anexo V - Declaração de não existência de trabalhadores menores;

Anexo VI – Declaração de Responsabilidades; Anexo VII – Declaração de não parentesco; Anexo VIII – Modelo de Proposta de Preço; Anexo IX - Minuta de Ata de Registro de Preço.

4. INSTRUÇÕES E NORMAS PARA IMPUGNAÇÃO DO EDITAL

4.1 - Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para recebimento das propostas, qualquer pessoa poderá solicitar esclarecimentos, providências ou impugnar o ato convocatório do pregão.

4.1.1 - A apresentação de impugnação contra o presente edital será processada e julgada na forma e nos prazos previstos para a Licitação na Modalidade de Pregão, devendo ser interposta no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Nova Esperança.

4.1.2 - Acolhida à petição contra o ato convocatório, será designada nova data para a realização do certame.

4.2 - A entrega da proposta, sem que tenha sido tempestivamente impugnado o presente edital, implicará na plena aceitação, por parte dos interessados, das condições nele estabelecidas.

5 – DA ENTREGA DOS ENVELOPES DE PROPOSTA E DOCUMENTAÇÃO

5.1 - No dia, hora e local mencionados no preâmbulo deste Edital, na presença dos licitantes e demais pessoas presentes à Sessão Pública do Pregão, o Pregoeiro, inicialmente, receberá os envelopes protocolados 01 – Proposta de Preços e 02 – Documentos de Habilitação, em dois envelopes distintos, lacrados e com a seguinte descrição:

Município de Nova Esperança

PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇO nº. 084/2018

Envelope nº. 02 - DOCUMENTAÇÃO NOME DA EMPRESA:.............................

ENDEREÇO:.........................................

PREGÃO PARA REGISTRO DE PREÇO nº. 084/2018

Envelope nº. 01- PROPOSTA

NOME DA EMPRESA: ................................

ENDEREÇO:.............................................

5.2 - Uma vez encerrado o prazo para a entrega dos envelopes acima referidos, não será aceita a participação de

nenhum licitante retardatário.

5.3 - O recebimento dos envelopes não conferirá aos proponentes qualquer direito contra o órgão promotor da licitação, observadas as disposições da legislação específica;

5.4 - Após a entrega dos envelopes, não serão aceitas juntada ou substituição de quaisquer documentos, nem retificação de preço ou condições.

5.5 - O envelope contendo a documentação de habilitação do licitante, autor da melhor proposta, será aberto para avaliação do atendimento das exigências consignadas no edital;

5.6 - Caso o envelope com a indicação externa “PROPOSTA DE PREÇO” não possua o conteúdo exigível neste procedimento licitatório, estará o licitante automaticamente excluído, independentemente do conteúdo do outro envelope.

5.7 - A impugnação de interessados contra as ofertas e os documentos apresentados por concorrentes deverá ser feita nessa reunião, exclusivamente pelas pessoas credenciadas para representar as empresas em nome das quais pretendam registrar as impugnações.

6 – DAS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

6.1 - Somente poderão apresentar propostas as empresas legalmente estabelecidas, e que satisfaçam integralmente as condições deste edital e anexos, desde que:

a) desempenhem atividades pertinentes e compatíveis com o objeto deste Pregão;

b) atendam aos requisitos mínimos de classificação das propostas exigidos neste Edital.

6.2 - Não será admitida nesta licitação a participação de pessoas físicas ou jurídicas:

a) concordatárias, em processo de falência ou insolvência, sob concurso de credores, em dissolução ou em liquidação;

b) que estejam com o direito de licitar e contratar com a Administração Pública suspenso, ou que por esta tenham sido declaradas inidôneas;

c) que estejam reunidas em consórcio, por meio de um ou mais de um consórcio ou isoladamente;

d) estrangeiras que não funcionem no País;

e) inadimplentes com o Município ou cujo (s) diretor (es) tenha (m) participado de outra empresa que, também, se tornou inadimplente perante o Município;

f) empresas em atraso no cumprimento de obrigação assumida com o Município, até o seu efetivo cumprimento;

g) pessoa jurídica cujos diretores, responsáveis legais ou técnicos, membros de conselho técnico, consultivo, deliberativo ou administrativo ou sócio, sejam dirigentes ou empregados da entidade licitadora;

h) pessoa jurídica do mesmo grupo econômico, sociedades coligadas, controladoras e suas respectivas controladas e empresas cujos sócios, cotistas ou diretores, sejam as mesmas pessoas de outra que esteja participando desta licitação e ainda seus cônjuges ou parentes em primeiro grau;

i) pessoa jurídica cujos empregados, consultores, técnicos ou dirigentes tenham colaborado, de qualquer forma, na elaboração deste instrumento convocatório e de seus anexos;

j) empresas cujos proprietários sejam agentes políticos de qualquer categoria, natureza e condição. A vedação também ocorre quando a pessoa jurídica de direito privado tem, em seu quadro de sócios, parentes ou afim de agente político, em linha reta ou colateral, cônjuge ou companheiro(a).

6.3 - Cada licitante terá um único representante nesta licitação que, por sua vez, somente poderá representar uma única empresa licitante.

7- DA PRÉ-HABILITAÇÃO

7.1 – Os licitantes deverão apresentar Declaração dando ciência de que cumprem plenamente os requisitos de habilitação, conforme modelo constante no Anexo II, diretamente ao Pregoeiro, no início da sessão, juntamente com o credenciamento (anexo III), fora dos envelopes.

7.1.1 - As microempresas e empresas de pequeno porte que quiserem valer-se da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, deverão apresentar, Certidão simplificada da Junta Comercial, de que está enquadrada como micro empresa ou empresa de pequeno porte, com data de expedição não superior a 60(sessenta) dias.

7.1.2 - Os microempreendedores individuais para valer-se da Lei complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006 deverão apresentar o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;

7.2 - A não apresentação da declaração (anexo II) implicará na exclusão do interessado nesta licitação.

8 – DA REPRESENTAÇÃO E DO CREDENCIAMENTO

8.1 Só poderá deliberar em nome do licitante, formulando ofertas/lances de preços e praticar os demais atos pertinentes ao certame:

a) dirigentes contratuais ou estatutários munidos do Contrato Social e identificação pessoal;

b) pessoas físicas ou jurídicas, habilitadas por meio de Procuração ou Carta de Credenciamento, conforme modelo do anexo III, ou documento equivalente, outorgando poderes necessários à formulação de propostas e à prática de todos os demais atos inerentes ao certame, juntamente com o contrato social e identificação pessoal.

8.2 - O representante legal da licitante que não se credenciar perante o Pregoeiro ficará impedido de participar da fase de lances verbais, de negociação de preços, de declarar a intenção de interpor recurso, de renunciar ao direito de interposição de recursos, enfim, para representar a licitante durante a reunião de abertura dos envelopes Proposta ou Documentação relativa a este Pregão.

8.3 - Na hipótese do acontecimento do item 8.2, a licitante ficará excluída da etapa de lances verbais e mantido o seu preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

9 - DA APRESENTAÇÃO DAS PROPOSTAS

9.1 - A apresentação de proposta na Licitação será considerada como evidência de que a proponente:

a) Examinou criteriosamente todos os documentos do Edital e obteve do Pregoeiro todas as informações necessárias para a sua formulação;

b) Considerou que os elementos desta Licitação permitiram a elaboração de uma proposta totalmente condizente com o objeto licitado;

c) Sendo vencedor da Xxxxxxxxx, assumirá integral responsabilidade pelo perfeito e completo fornecimento do objeto em todas as fases;

10 – DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

10.1 - As propostas serão recebidas em 1 (uma) via datilografada, impressa ou manuscrita em letra legível, de preferência em papel timbrado da empresa, assinada em sua última folha e rubricada nas demais pelos proponentes ou seus procuradores autorizados, sem entrelinhas, rasuras ou borrões, com indicação do número deste Edital, e deverá conter: razão social, CNPJ, endereço, conforme Modelo de Proposta de Preço (anexo VIII).

10.2 - Nas propostas apresentadas e lances formulados deverão estar inclusos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre a execução do objeto da presente licitação e devem ser elaboradas em conformidade com a legislação aplicável e as condições estabelecidas neste instrumento convocatório, seus anexos e os fatores a seguir:

a) Preços unitários e preço total dos itens, expressos em reais apenas 2 (duas) casas após a virgula e conter todos os elementos essenciais do modelo em anexo a este edital.

b) Especificação do objeto, observadas as características exigidas no presente instrumento convocatório;

c) O prazo de validade da proposta conforme estabelecido no item 11.1.

d) Preço do objeto unitário e total.

10.3 – O Município de Nova Esperança não aceitará cobrança posterior de qualquer imposto, tributo ou assemelhado adicional, salvo se alterado ou criado após a data de abertura desta licitação e que venha expressamente a incidir sobre o objeto, na forma da lei.

10.4 - Não será aceita carta ou outro meio de comunicação informando engano, erro ou omissão da parte da empresa ou de funcionário.

10.5 - A falta de assinatura na proposta poderá ser suprida pelo representante legal da empresa, desde que presente à reunião de abertura dos envelopes "Proposta".

10.6 - Serão desclassificadas as propostas que:

a) não atenderem às exigências contidas no objeto desta licitação;

b) as que contiverem opções de preços alternativos;

c) as que forem omissas em pontos essenciais, de modo a ensejar dúvidas, ou que se oponha a qualquer dispositivo legal vigente;

d) as propostas que apresentarem preços manifestamente inexeqüíveis.

e) as propostas que não se enquadrarem no disposto na Proposta de Preço anexo VIII deste Edital.

10.7 Não serão consideradas propostas com oferta de vantagem não prevista neste Edital, a mesma deverá ser elaborada considerando as condições estabelecidas no mesmo e seus anexos, sob pena de desclassificação.

10.8 - Para efeito do pagamento das faturas, a proponente deverá indicar o número da conta corrente e o endereço da agência bancária onde deseja que sejam efetuados os créditos correspondentes (somente será aceito CNPJ da licitante vencedora).

11 - DO PRAZO DE VALIDADE DAS PROPOSTAS

11.1 - Fica estabelecido em 60 (sessenta) dias o prazo de validade das propostas, contado a partir da sua data de entrega.

12 - DO VALOR MÁXIMO

12.1 – Valor estimado a ser contratado foi fixado total de R$ 26.400,00(vinte e seis mil e quatrocentos reais).

12.2 – O Município não se compromete a adquirir a quantidade total estimada para esta Licitação.

13 - HABILITAÇÃO

13.1 - REGULARIDADE JURÍDICA

13.1.1 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;

13.1.2 - Ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, inclusive a última alteração em vigor, ou contrato consolidado, devidamente registrado, em se tratando de sociedades comerciais, e, no caso de sociedades por ações, acompanhado de documento de eleição dos seus administradores.

13.1.3 - Inscrição do ato constitutivo, no caso de sociedades civis, acompanhada de prova de diretoria em exercício;

13.1.4 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

OBS: O documento de habilitação jurídica deverá expressar objeto social pertinente e compatível com o objeto da licitação.

13.2 - REGULARIDADE FISCAL

13.2.1 - prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ);

13.2.2 - prova de regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) – Certidão de Regularidade de Situação (CRS);

13.2.3 – Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão conjunta pertinente aos Tributos Federais e a Divida Ativa da União, abrangendo as contribuições sociais/previdenciárias, expedida pela Secretaria da Receita Federal;

13.2.4 - Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal expedida pela Secretaria de Estado da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;

13.2.5 - Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal, mediante apresentação de Certidão de Regularidade Fiscal, expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;

13.3 – REGULARIDADE TRABALHISTA

13.3.1 - Prova de regularidade com a Justiça do Trabalho – Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT), expedida pelo Banco Nacional de Devedores Trabalhistas (BNDT), e emitida através do portal do Tribunal Superior do Trabalho (TST).

13.4 – QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

13.4.1 - Certidão Negativa de Falência e Concordata, expedida pelo cartório distribuidor da comarca da sede da pessoa jurídica ou de execução de pessoa física.

13.5 – QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

13.5.1 - Apresentação de pelo menos 01(um) atestado, certidão ou declaração, fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado, em folha timbrada, com a identificação e assinatura do responsável legal do órgão declarante, comprovando ter o licitante lhe fornecido, de forma satisfatória, objeto compatível em características, com o objeto desta licitação. Os atestados de Capacidade Técnica terão prazo de validade indeterminado, salvo quando no mesmo estiver explícita sua validade.

13.6 - DECLARAÇÕES

13.6.1 - Declaração de Idoneidade e Inexistência de Fato Superveniente, conforme o modelo do Anexo IV, assinada pelo representante legal da licitante;

13.6.2 - Declaração de que a empresa não possui trabalhadores menores de 18 anos realizando trabalho noturno, perigoso ou insalubre e de qualquer trabalho a menores de 16 anos, segundo determina o inciso V do artigo 27 da Lei Federal 8.666/93 (com redação dada pela Lei n.º. 9.854 de 27 de outubro de 1999), salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 anos, na forma da Lei, conforme modelo anexo V.

13.6.3 – Declaração de responsabilidade, assinada pelo representante legal da empresa, conforme modelo anexo VI.

13.6.4 – Declaração de não parentesco, conforme modelo anexo VII.

13.7 - Os documentos, exigidos no presente instrumento convocatório, poderão ser apresentados em original, por qualquer processo de cópia autenticada por tabelião, ou publicação em órgão da imprensa oficial, ou autenticado por servidor desta Administração Pública Municipal, sendo dispensada a autenticação quando se tratar de cópia disponibilizada por intermédio da Internet;

a) serão aceitas apenas cópias legíveis;

b) não serão aceitos documentos que estejam esmaecidos, ou, rasurados;

c) durante a sessão do pregão não será feita nenhuma autenticação dos documentos.

13.8 – No caso de não constar prazo de validade nas certidões referente à Habilitação deste edital, somente serão aceitas àquelas expedidas com até sessenta (60) dias anterior à data da realização da presente licitação.

13.9 - O Pregoeiro poderá desclassificar a proposta ou mesmo desqualificar a empresa, a qualquer tempo, no caso de conhecimento de fato superveniente ou circunstância desabonadora da empresa ou de seus sócios, nos termos do artigo 43, § 5º, da Lei nº. 8.666/93.

13.10 - Se o autor da melhor proposta não atender aos requisitos de habilitação, o pregoeiro fará imediata convocação da empresa autora da proposta classificada em segundo lugar, para apresentar sua documentação de habilitação, e assim sucessivamente, até encontrar a proponente que atenda, integralmente, os requisitos de habilitação exigidos no Edital.

13.11 - No caso de microempresa (ME) ou empresa de pequeno porte (EPP), ser detentora da proposta/lance de menor valor, esta deverá apresentar TODA a documentação exigida para efeito de comprovação de regularidade fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição. A falta de algum desses documentos acarretará em sua Inabilitação.

13.12 – Em nenhum caso será concedido prazo para apresentação de documentos de habilitação que não tiverem sido entregues na própria sessão, sendo que a falta de quaisquer documentos implicará na inabilitação do licitante.

13.13 – Após a análise da documentação, os membros da Equipe de Apoio e o pregoeiro rubricarão todas as folhas e demais documentos que integram o dossiê apresentado.

13.14 - Não serão aceitos “protocolos de entrega” ou “solicitação de documento” em substituição aos documentos requeridos no presente edital e seus anexos.

14 - SESSÃO DO PREGÃO

14.1 - Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, o Pregoeiro declarará aberta a sessão do PREGÃO, oportunidade em que não mais aceitará novos proponentes, dando início a abertura dos envelopes contendo a Proposta de Preço e os Documentos de Habilitação.

14.2 - CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS DE PREÇOS

14.2.1 – Abertos os envelopes de Propostas de Preços, o(a) Pregoeiro(a) verificará a conformidade destas com os requisitos formais e materiais do edital e o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus Anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo.

14.2.2 – Dentre as propostas aceitas, o(a) Pregoeiro(a) classificará em primeiro lugar a proposta de Menor Preço Por Item;

14.2.3 - Serão abertos, na presença dos interessados, os envelopes que contiverem as propostas de preço, as quais serão analisadas quanto à compatibilidade com as exigências deste edital, sendo classificadas as que apresentarem valores sucessivos e superiores, em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço.

14.2.4 - Quando não forem verificadas, no mínimo, três propostas escritas em valores sucessivos e superiores, em até 10% (dez por cento), relativamente à de menor preço, o Pregoeiro classificará as melhores, até o máximo de três (inclusive a de menor preço).

14.2.5 - A desclassificação da proposta da licitante importa preclusão do seu direito de participar da fase de lances verbais.

14.2.6 - Após a fase de classificação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

14.3 - LANCES VERBAIS

14.3.1 – Aos licitantes classificados na forma do item 10.2, será dada a oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes, a partir do autor da maior proposta, respeitado o disposto no item 14.2.3.

14.3.2 – Se duas ou mais propostas escritas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será realizado sorteio para definir a ordem de apresentação dos lances.

14.3.3 - É vedada a oferta de lance com vista ao empate.

14.3.4 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo pregoeiro, implicará na exclusão do licitante do prosseguimento na etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante para efeito de posterior ordenação das propostas.

14.3.5 - Se os trabalhos não puderem ser concluídos e/ou surgirem dúvidas que não possam ser dirimidas de imediato, os motivos serão consignados em ata e a continuação dar-se-á em sessão a ser convocada posteriormente.

14.3.6 - Os envelopes não abertos, já rubricados no fecho, pelo Pregoeiro e pelos representantes legais das licitantes presentes, ficarão em poder do Pregoeiro até nova sessão de continuidade do julgamento.

14.3.7 - Encerrada a etapa competitiva e ordenadas às propostas, será aberto o envelope contendo os documentos de habilitação da licitante que tiver apresentado o menor preço (por item), para confirmação das exigências habilitatórias constantes no item 13 deste Edital.

14.3.8 - O encerramento da etapa competitiva dar-se-á quando, indagados pelo Pregoeiro, as licitantes manifestarem seu desinteresse em apresentar novos lances.

14.4 – JULGAMENTO

14.4.1 – O critério de julgamento será o de Menor Preço Por Item ofertado, apurado na forma a seguir:

14.4.1.1 - No julgamento das propostas, atendidas as condições prescritas neste Pregão, será considerada de menor preço e vencedora deste certame, a proposta que obtiver Menor preço por item.

14.4.1.2 – Não será considerada qualquer oferta de vantagem não prevista neste Pregão, nem preço ou vantagem baseada nas ofertas das demais licitantes.

14.4.2 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenada às ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada, quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

14.4.2.1 - Em havendo apenas uma oferta e desde que atenda a todos os termos do edital e que seu preço seja compatível com o valor estimado da contratação, esta poderá ser aceita.

14.4.2.2 – Na hipótese de que a proposta ofertada por microempresa ou empresa de pequeno porte seja 5% (cinco por cento) superior à de menor preço apresentada por empresa sem essas características, a licitante tipificada como microempresa ou empresa de pequeno porte, será convocada a apresentar nova proposta no prazo de 5 (cinco) minutos, sob pena de preclusão.

14.4.3 - Sendo aceitável a oferta de menor preço, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias.

14.4.3.1 – Na hipótese de o primeiro colocado for caracterizado como microempresa ou empresa de pequeno porte e houver restrição quanto a comprovação da Regularidade Fiscal, a mesma terá 05(cinco) dias úteis, prorrogáveis por igual período a critério da administração, para regularizar as pendências, conforme o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei Complementar 123/2006. A não regularização no prazo previsto implicará na decadência do direito à contratação, sem prejuízo das sanções previstas no art. 81 da Lei nº. 8.666/93, sendo facultado à Administração convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação para assinatura do contrato, ou revogar a licitação.

14.4.4 – Constatado o atendimento pleno às exigências deste edital, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.

14.4.5 - Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes, pela ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo a verificação das condições de habilitação do proponente até a apuração de uma proposta que atenda ao edital, sendo o respectivo proponente declarado vencedor e a ele adjudicado o objeto para o qual apresentou proposta.

14.4.6 - Apurada a melhor proposta que atenda ao edital, o Pregoeiro deverá negociar para que seja obtido um melhor preço.

14.5 - Da reunião lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio, e pelos licitantes presentes.

14.6 – A empresa vencedora obriga-se a fornecer, no prazo de 2 (dois) dias úteis após o encerramento da sessão pública de realização do pregão, nova Proposta, adequada com os devidos preços unitários e totais.

14.7 - Quando todos os licitantes forem inabilitados ou todas s propostas forem desclassificadas, a Administração poderá fixar aos licitantes o prazo de oito dias úteis para a apresentação de nova documentação ou de outras propostas escoimadas, nos termos do art. 48, §3º da Lei nº. 8.666/93.

15 – DOS RECURSOS

15.1 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

15.2 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso.

15.3 - Os recursos deverão ser decididos no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

15.4 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

15.5 - O resultado do recurso será divulgado mediante afixação no quadro de avisos deste órgão e comunicado a todos os licitantes via fax ou correio eletrônico.

16 – DA ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

16.1 - Inexistindo manifestação recursal, o Pregoeiro adjudicará o objeto da licitação ao licitante vencedor, com a posterior homologação do resultado pela Autoridade Competente.

16.2 - Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a Autoridade Competente adjudicará o objeto ao licitante vencedor e homologará o procedimento licitatório.

17 – DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

17.1 – Ata de Registro de Preço - documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, onde se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas.

17.2 - Homologado o resultado da licitação e respeitada a ordem de classificação e a quantidade de fornecedores a serem registrados, será convocado para assinatura da Ata de Registro de Preços o primeiro classificado no prazo de 03 (três) dias úteis da homologação e, se for o caso, os demais classificados que aceitarem fornecer o material pelo preço do primeiro, surtindo efeitos de compromisso de fornecimento nas condições estabelecidas e nos moldes da Minuta de ata de registro de preço (anexo IX).

17.3 - No caso do fornecedor primeiro classificado, após convocado, não comparecer ou se recusar a assinar a Ata de Registro de Preços no prazo estipulado, sem prejuízo das cominações a ele previstas neste Edital, o Município de Nova Esperança registrará os demais licitantes, na ordem de classificação, mantido o preço do primeiro classificado na licitação, ou então, revogará a licitação.

18– DA VIGÊNCIA

18.1 - A Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12(doze) meses, a partir da data da sua assinatura.

19 – DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

19.1 - Os serviços serão prestados conforme discriminado abaixo:

a) As oficinas de Ballet serão ministradas em local próprio ou designado pela empresa contratada, com sede em Nova Esperança-PR, com espaços e ambientes adequados, com barras de ferro, espelho, som e equipamentos necessários, ministradas por um profissional de formação na área de acordo com a prévia realização de cronograma e horários, estipulados pela diretora da Cultura.

b) As oficinas de Artes Marciais serão ministradas no espaço das Escolas Integrais, de acordo com os horários estipulados pela coordenação das Escolas, em cumprimento disperso em hora/aula, de acordo com a rotina da escola. É de responsabilidade do profissional contratado pela empresa, adequar-se a rotina da escola, das 11h30min as 16h, zelando pelo alunos, garantindo-lhes segurança e repouso, nos períodos intermediários das oficinas.

20 - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E SEU RECEBIMENTO

20.1 - A execução dos serviços será iniciada em 05 (cinco) dias, após recebimento da Ordem de Serviço/Nota de Empenho.

20.2 - Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

20.3 - As oficinas serão executadas no seguinte local:

a) A Oficina de Ballet na empresa contratada,com sede no município de Nova Esperança-PR e cronograma prévio e fiscalização do local, realizada pela diretora da Cultura, Xxxxxxx Xxxxxxxxx.

b) As oficinas Artes Marciais serão nas Escolas Integrais Júlio Benatti e Vereador Xxxxx Xxxxxx, nas salas de oficinas das Escolas.

21 - DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

21.1 - As contratações com os fornecedores registrados, respeitada a ordem de classificação, serão formalizadas pelo Município através da nota de empenho e/ou autorização de despesa, conforme previsto no item 27.1 do presente edital, como permite o art. 62 da lei nº. 8.666/93.

21.2 – O pagamento, decorrente da prestação dos serviços objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos serviços em cada ordem de serviço, após a apresentação da respectiva documentação fiscal e relatório das horas trabalhadas assinada pelo chefe imediato do setor, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

21.3 – O fornecedor ficará obrigado a repassar para o Município, na proporção correspondente, eventuais reduções de preços, decorrentes de mudança de alíquotas de impostos incidentes sobre a execução do objeto, em função de alterações na legislação pertinente.

21.4 - Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no Município de Nova Esperança em favor do FORNECEDOR. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário;

21.5 – O fornecedor não receberá pagamentos enquanto houver pendências de obrigações que tenham sido impostas em virtude de penalidades ou inadimplemento. Cessadas estas causas, os pagamentos serão retomados sem que haja qualquer direito a atualização monetária.

21.6 – Os pagamentos ficam condicionados à prova de regularidade fiscal da empresa contratada junto à regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a CND federal conjunta.

21.7 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA – Os pagamentos decorrentes do execução do objeto da presente licitação ocorrerão por conta dos recursos da dotação orçamentária a ser indicada no momento da contratação ou do pedido de fornecimento.

22 - DO CONTROLE/REVISÃO E ALTERAÇÃO DE PREÇOS

22.1 - A Ata de Registro de Preço poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 17 do Decreto 7.892/2013 c.c art. 65 da Lei nº. 8.666/93, e nos seguintes termos:

22.1.1 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

22.1.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:

22.1.2.1 - convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

22.1.2.2 - frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

22.1.2.3 - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

22.1.3 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado e protocolado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

22.1.3.1 – realizar o reajuste dos preços que será deferido a contar da data do protocolo;

22.1.3.2 - liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

22.1.3.3 - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

22.1.3.4 - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

22.1.4 – Nos termos do art.65, d, da lei 8.666/93, os contratos poderão ser alterados por acordo das partes, para restabelecer a relação que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual.

22.1.4.1 - O procedimento para eventuais solicitações de alteração de preços é o que segue: o pedido deve ser protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Nova Esperança e encaminhado ao Departamento de Licitações com os seguintes documentos:

1. Justificativa do pedido de alteração (explicando quais as circunstâncias de mercado, enfim qual o problema que ocasionou o aumento de preço).

2. Juntar fotocópias de Notas Fiscais, tabelas de preços de fabricantes, lista de preços, matérias-primas e/ou Documentos equivalentes que comprovem o alegado na justificativa.

22.1.4.2 - Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº. 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

22.1.4.3 - Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pelo Município de Nova Esperança para alteração, por aditamento, do preço da Ata.

23 – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS

23.1 - O Registro de Preços do fornecedor poderá ser cancelado, nos seguintes casos:

23.1.1 - descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

23.1.2 - não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

23.1.3 - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; e

23.1.4 - tiver presentes razões de interesse público.

23.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.

23.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

23.4 - A solicitação do cancelamento do preço registrado deverá ser formulada por escrito à Secretaria Municipal de Administração/Departamento de Licitações, facultado à Administração a aplicação das sanções previstas neste Edital, caso não aceitas as razões do pedido.

23.5 - A solicitação do cancelamento do registro do(s) preço(s) não o desobriga do fornecimento dos produtos até a decisão final do órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, a qual deverá ser prolatada em 30 (trinta) dias;

23.6 - O cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos nesta cláusula será feito por notificação, independente de aplicação das penalidades cabíveis.

23.7 - No caso de ser ignorado, inacessível o lugar do fornecedor, a notificação será feita por publicação na imprensa oficial do município, transcorrendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para defesa prévia a contar do dia seguinte ao da publicação. Não havendo manifestação do notificado neste prazo, o registro de preços será cancelado.

24- DA RESCISÃO

24.1 - Caberá rescisão do presente instrumento caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no art. 78 e seguintes da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

24.2 - A Contratada reconhece os direitos da Contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº. 8.666/93.

25 - DAS PENALIDADES

25.1 - Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a defesa prévia, a Administração poderá aplicar à Contratada, além das sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n. 8.666/1993, no art. 7º da Lei

n. 10.520/2002 e no art. 8º da Instrução Normativa 37/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, as seguintes sanções:

a) Advertência escrita;

b) Multa;

c) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município de Nova Esperança;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

e) Impedimento de licitar e contratar com o Município e descredenciamento no sistema de cadastramento de fornecedores do municipal.

25.2 - A advertência escrita será aplicada ao contratado quando se tratar de infração leve, a juízo da fiscalização, no caso de descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas neste contrato ou, ainda, no caso de outras ocorrências que possam acarretar prejuízos à CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;

25.3 - Será aplicada multa nas seguintes condições:

25.3.1 - No caso de atraso injustificado na execução do objeto, será aplicada multa sobre o valor da parcela inadimplida, por dia de atraso, nas seguintes proporções:

a) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) – até o 10º (décimo) dia de atraso;

b) 1,0% (um por cento) – a partir do 11º (décimo primeiro) dia de atraso, até o limite de 30 (trinta) dias de atraso, a partir de quando será considerada inexecução parcial ou total do objeto.

25.3.2 - No caso de reincidência, será aplicada a multa de 1,0% (um por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, por dia de atraso, até o limite de 15 (quinze) dias de atraso, a partir de quando será considerada inexecução parcial ou total do objeto.

25.3.3 - A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso injustificado na entrega do(s) produto(s), ficará configurada a inexecução total ou parcial do contrato e a Administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à contratada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total dos produtos não entregues, sem prejuízo das demais sanções previstas no Artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002.

25.3.4 - Será configurada a inexecução parcial do objeto na hipótese de descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente que comprometam diretamente o objeto principal do contrato;

25.3.5 - Será configurada a inexecução total na hipótese de descumprimento total das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente que comprometam diretamente o objeto principal;

25.3.6 - No caso de reincidência ou quando a inexecução parcial também caracterizar abandono da execução do contrato, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte inadimplida.

25.3.7 - No caso de inexecução total, a multa aplicada será de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato.

25.3.8 - Pelo descumprimento injustificado de outras obrigações que não configurem inexecução total ou parcial do contrato ou mora no adimplemento, será aplicada multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato.

25.3.8.1 - As obrigações às quais se refere o item 25.3.8. são aquelas que não comprometem diretamente o objeto principal do contrato, mas que ferem critérios e condições nele explicitamente previstos.

25.3.8.2 - Em caso de reincidência, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

25.3.9 - A fixação da multa compensatória referida nos itens 25.3.1 a 25.3.3, 25.3.6 a 25.3.8 e 25.3.11, não obsta o ajuizamento de demanda buscando indenização suplementar em favor da CONTRATANTE, sendo o dano superior ao percentual referido.

25.3.10 - Quando a proponente não mantiver a sua proposta; apresentar declaração falsa; deixar de apresentar documento na fase de saneamento; ou por infração de qualquer outra cláusula contratual não prevista nos subitens anteriores, será aplicada multa compensatória e cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos produtos cotados pela proponente, podendo ser cumulada com as demais sanções previstas no Artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002.

25.3.11 - Caberá multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta ao licitante que se recusar injustificadamente, após ser considerado adjudicatário e dentro do prazo estabelecido pela Administração, a assinar o contrato, bem como aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo de indenização suplementar em caso de perdas e danos decorrentes da recusa e da sanção de suspensão de licitar e contratar com o Município de Nova Esperança, pelo prazo de até 02 (dois) anos, garantida a ampla defesa.

25.3.12 - Caberá multa compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor global atualizado do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório;

25.3.13 - A penalidade de multa poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as demais.

25.3.14 - Quaisquer multas aplicadas deverão ser recolhidas aos cofres públicos da Municipalidade, em até 05 (cinco) dias úteis, contados de sua publicação no Órgão Oficial do Município, podendo, ainda, ser descontadas de qualquer fatura ou crédito existente, a critério da CONTRATANTE.

25.3.15 - Nas hipóteses referidas nos itens precedentes, após apuração efetuada através de processo administrativo, e não ocorrendo o pagamento perante a Administração, o valor da multa aplicada será inscrito na "Dívida Ativa", para cobrança judicial.

25.4 - Será aplicada a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Nova Esperança, pelo prazo não superior a 02 (dois) anos, ao licitante quando:

a) Quando restar configurada a inexecução parcial ou total das obrigações assumidas no contrato.

25.5 - A declaração de inidoneidade será aplicada ao licitante que:

a) Xxxxx declaração falsa em qualquer fase da licitação;

b) Apresentar documento falso;

c) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o procedimento;

d) Xxxxxxx ou procurar afastar participante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

25.6 - Ficará impedido de licitar e contratar com o Município e descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedores municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das outras multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, o licitante que:

a) Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato,

b) Xxxxxx de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame,

c) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto,

d) Não mantiver a proposta,

e) Xxxxxx ou fraudar na execução do contrato,

f) Comportar-se de modo inidôneo ou

g) Cometer fraude fiscal,

25.7 - As penalidades previstas no item anterior não se aplicarão aos licitantes remanescentes convocados em virtude da não aceitação da primeira colocada, ressalvado o caso de inadimplemento contratual, após a contratação de qualquer das proponentes.

26 – DOS DEVERES E OBRIGAÇÕES

26.1 – Dos Deveres do Município

1. Requisitar a prestação de serviços nas condições estabelecidas na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

2. Notificar a empresa fornecedora, fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades observadas na prestação de serviços.

3. Efetuar o pagamento ao Fornecedor de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

4. Comunicar à empresa qualquer irregularidade manifestada na execução da Ata de Registro de Preços.

5. Supervisionar a execução da Ata de Registro de Preço.

26.2 – Das Obrigações do Fornecedor

1. Prestar os serviços nas especificações estabelecidas, na forma e condições determinadas na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, bem como as obrigações definidas no edital de pregão para registro de preço nº. 084/2018, sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade;

2. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal relacionada à execução do objeto;

3. Manter, durante a vigência da Ata, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na fase de Habilitação da licitação;

4. São de inteira responsabilidade do Fornecedor arcar com todos os encargos sociais previstos nas leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, entre outras, em decorrência de sua condição de empregadora;

5. Todas as despesas relativas à execução do objeto, correrão por conta exclusiva da licitante vencedora;

6. Não será admitida a subcontratação da presente licitação.

7. DOS MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS:

7.1 - Para a perfeita execução das oficinas de Ballet a Empresa Contratada deverá disponibilizar um ambiente favorável para que as atividades sejam ministradas de forma organizada e satisfatória, com equipamentos necessários, nas quantidades estimadas e qualidade estabelecida.

7.2 - Para perfeita execução das oficinas de Artes Marciais, a empresa deverá disponibilizar o profissional em cumprimento da carga horária no espaço escolar, de acordo com o horário pré-estabelecido pela escola.

27 - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

27.1 - A Nota de Empenho da despesa terá força de contrato, conforme prevê o art. 62, da Lei nº. 8.666/93;

27.2 - O pregoeiro e/ou autoridade superior, na forma do disposto no parágrafo 3º do art. 43 da lei nº. 8.666/93, se reserva o direito de promover qualquer diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo licitatório.

27.3 - Na hipótese de divergência entre este Edital e quaisquer condições apresentadas pelos proponentes, prevalecerão sempre, para todos os efeitos, os termos deste Edital e dos documentos que o integram.

27.4 - A Administração poderá revogar a licitação por interesse público, devendo anulá-la por ilegalidade em despacho fundamentado, sem que caiba qualquer indenização, nos termos do art. 49 da Lei Federal nº. 8666/93.

27.5 - Ocorrendo decretação de feriado ou qualquer fato superveniente que impeça a realização do certame na data marcada, todas as datas constantes deste Edital serão transferidas, automaticamente, para o primeiro dia útil ou de expediente normal subseqüentes aos ora fixados.

27.6 – O Município de Nova Esperança não admitirá declarações posteriores de desconhecimento de atos que dificultem ou impossibilitem o cumprimento do objeto ora licitado.

27.7 - O pregoeiro e sua Equipe de Apoio, no interesse público, poderão relevar omissões puramente formais, desde que não infrinja o princípio da vinculação ao instrumento convocatório.

27.8 - Será (ão) lavrada (s) ata (s) do (s) trabalho (s) desenvolvido (s) em ato público de abertura dos envelopes, a (s) qual (is) será (ão) assinada (s) pelo Pregoeiro, pela equipe de Apoio e representantes credenciados presentes.

27.9 – O Município de Nova Esperança não se obriga a adquirir a quantidade total dos itens licitados, podendo até realizar licitação específica para aquisição de um ou de mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º da lei nº. 8.666/93.

27.10 - O Município publicará, pelo menos trimestralmente os preços registrados.

27.11 – Fica eleito, de comum acordo entre as partes, o Foro da Comarca de Nova Esperança, para dirimir quaisquer litígios oriundos da licitação e do contrato decorrente, com expressa renúncia a outro qualquer, por mais privilegiado que seja.

27.12 – Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes do Decreto nº. 7.892/2013, Lei Federal nº. 10.520/02, Lei 8.666/93, Lei complementar nº. 123/06, Lei complementar nº 147/2014 e decretos municipais 4633/2017 e 4634/2017.

27.13 - Os pedidos de esclarecimentos, impugnações e a apresentação escrita dos recursos deverão ser protocolizados no Setor de Protocolo da Prefeitura Municipal de Nova Esperança, situada na Av. Rocha Pombo, nº. 1453, no horário das 08h às 11h30min e das 13h30min às 17h.

Nova Esperança, 13 de julho de 2018.

MOACIR OLIVATTI PREFEITO MUNICIPAL

EDITAL DE PREGÃO Nº. 084/2018-PMNE ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA

1 – DO OBJETO: Registro de Preço para futura Contratação de empresa para execução de serviços de oficina de Ballet e Artes Marciais, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação.

2 – DA JUSTIFICATIVA: A presente contratação torna-se necessária em virtude da implantação de oficinas de Ballet no município, através da cultura, visa criar grupo de Ballet Municipal para apresentação em eventos municipais do município de Nova Esperança-PR, em cumprimento do Plano Municipal de Cultura criado em 2015.

As oficinas de Artes Marciais, serão desenvolvidas de forma integrada às Escolas Integrais, auxiliando o trabalho de complementação de jornada.

3 – DA DESCRIÇÃO DETALHADA DOS SERVIÇOS A SEREM CONTRATADOS:

Ordem

Descrição

Unid

Qtd

Valor Máx.

Unit.

Valor Máx.

Total.

Oficina de Ballet, visando criar dosi grupos, um de ballet municipal e um de baliza de fanfarra, com local adequado, com barras e espelhos, com profissional com

formacao na area adequada, com 02 hora/aula semanais.

HORAS/AULA

50,00

4.800,00

Oficina de Artes Marciais, envolvendo capoeira, ou karate, ou judo, ou jiu-jtsu, ou taekwondo, ou tai-chi- chuan, atraves de atividades recreativas e esportivas de carater socioeducativa. Profissional com formacao na area, para trabalhar com criancas de 6 a 12 anos,

integrados em escolas integrais, das 11:30min as 16h, de segunda a sexta feira.

HORAS/AULA

1800

12,00

21.600,00

4 - DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

4.1 - Os serviços serão prestados conforme discriminado abaixo:

5 - DOS MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS

a) Para a perfeita execução das oficinas de Ballet a Empresa Contratada deverá disponibilizar um ambiente favorável para que as atividades sejam ministradas de forma organizada e satisfatória, com equipamentos necessários, nas quantidades estimadas e qualidade estabelecida.

b) Para perfeita execução das oficinas de Artes Marciais, a empresa deverá disponibilizar o profissional em cumprimento da carga horária no espaço escolar, de acordo com o horário pré-estabelecido pela escola.

6 – DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E SEU RECEBIMENTO

a) A execução dos serviços será iniciada em 05 (cinco) dias, após recebimento da Ordem de Serviço/Nota de Empenho.

b) Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

c) As oficinas serão executadas no seguinte local:

c.1) A Oficina de Ballet na empresa contratada,com sede no município de Nova Esperança-PR e cronograma prévio e fiscalização do local, realizada pela diretora da Cultura, Xxxxxxx Xxxxxxxxx.

C2) As oficinas Artes Marciais serão nas Escolas Integrais Júlio Benatti e Vereador Xxxxx Xxxxxx, nas salas de oficinas das Escolas.

7 - DA SUBCONTRATAÇÃO

a) Não será admitida a subcontratação da presente licitação.

8 - DA FORMA DE PAGAMENTO

a) O pagamento, decorrente da prestação dos serviços objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente, no prazo de em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos serviços em cada ordem de serviço, após a apresentação da respectiva documentação fiscal e relatório das horas trabalhadas assinada pelo chefe imediato do setor, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

9 – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

a) O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade dos serviços prestados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.

b) A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos neste Termo de Referência.

c) O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente necessária, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

d) A conformidade do serviço prestado deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido neste Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas.

e) O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

f) O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

g) Fica designado (a) o (a) servidor (a)- Aparecida de Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, matrícula nº. 728, portador (a) da CI/RG nº. 2.262,638 e inscrito (a) no CPF/MF nº. 000.000.000-00 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto da Ata de Registro de Preços, nos termos disciplinados nos art. 58, III e 67 da Lei federal nº.8.666/93.

h) Fica designado, como fiscal substituto (a) o (a) servidor (a) Xxxxxxx Xxxxxxx, matrícula nº 2793, portador (a) da CI/RG nº. 8.251.454-6 e inscrito (a) no CPF/MF nº000.000.000-00 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto da Ata de Registro de Preços, nos termos disciplinados nos art. 58, III e 67 da Lei federal nº.8.666/93.

i) A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

EDITAL DE PREGÃO Nº. 084/2018- PMNE

ANEXO II

************************* ATENÇÃO

DOCUMENTO A SER APRESENTADO FORA DOS ENVELOPES

MODELO DE DECLARAÇÃO DE PLENO CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DE HABILITAÇÃO

(papel timbrado)

Eu, (nome do representante legal da empresa), CPF nº. _ , identidade nº – SSP/PR, na qualidade de Sócio Gerente, legalmente habilitado a representar a empresa , declaro, pleno cumprimento dos requisitos de habilitação constantes no Edital do qual este anexo é parte integrante.

Local, de de 2018.

Assinatura do Representante Legal da Empresa proponente

EDITAL DE PREGÃO Nº. 084/2018-PMNE

ANEXO III

************************* ATENÇÃO

DOCUMENTO A SER APRESENTADO FORA DOS ENVELOPES

MODELO DE CARTA DE CREDENCIAMENTO

(papel timbrado)

Pela presente, credenciamos o (a) Sr. (a) portador da Cédula de Identidade No. e CPF No. , a participar do procedimento licitatório, sob modalidade de PREGÃO, instaurado por esta Prefeitura.

Na qualidade de representante legal da empresa , outorga- se ao acima credenciado, dentre outros poderes, o de oferecer lances em nome da empresa e de renunciar ao direito de interposição de recurso.

Local, de de 2018.

Assinatura do Representante Legal da Empresa proponente

EDITAL DE PREGÃO Nº. 084/2018-PMNE

A N E X O IV

MODELO DE DECLARAÇÃO DE IDONEIDADE E DE INEXISTÊNCIA DE FATO SUPERVENIENTE

(papel timbrado)

Declaramos para os devidos fins e especialmente para o Edital Pregão nº. 084/2018-PMNE, que a empresa .............., inscrita no CNPJ/MF sob n.º ............, com sede à ............, em

............., não está impedida de participar em licitação ou de contratar com a Administração, assim como não foi declarada inidônea por qualquer órgão das Administrações Públicas da União, de Estados ou de Municípios, estando portanto, apta a contratar com o Poder Público, em qualquer de suas esferas e sob as penas da lei, que até a presente data inexistem fatos impeditivos para a nossa habilitação, ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

Local, de de 2018.

Assinatura do Representante Legal da Empresa proponente

EDITAL DE PREGÃO Nº. 084/2018-PMNE.

A N E X O V

MODELO DE DECLARAÇÃO DE NÃO EXISTÊNCIA DE TRABALHO DE MENORES

(papel timbrado)

Declaramos para os devidos fins e especialmente para o Edital Pregão nº.

084/2018-PMNE, que a empresa .............., inscrita no CNPJ/MF sob n.º ............, com sede à , em

.............,não mantém em seu quadro de pessoal menores de 18 (dezoito) anos em horário noturno de trabalho ou em serviços perigosos ou insalubres, não mantendo ainda, em qualquer trabalho, menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

Local, de de 2018.

Assinatura do Representante Legal da Empresa proponente

EDITAL DE PREGÃO nº. 084/2018 - PMNE.

ANEXO VI

DECLARAÇÃO DE RESPONSABILIDADE

(imprimir em papel timbrado)

Declaramos para os fins de direito, na qualidade de Proponente do procedimento de licitação, sob a modalidade Pregão presencial, sob o nº. 084/2018, instaurado pelo Município de Nova Esperança, que:

* assumimos inteira responsabilidade pela autenticidade de todos os documentos apresentados, sujeitando-nos a eventuais averiguações que se façam necessárias;

* comprometemo-nos a manter, durante a execução da Ata de Registro de Preço, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação;

* comprometemo-nos a repassar na proporção correspondente, eventuais reduções de preços decorrentes de mudanças de alíquotas de impostos incidentes sobre a execução do objeto, em função de alterações de legislação pertinente, publicadas durante a vigência da Ata de Registro de Preço;

* temos conhecimento e submetemo-nos ao disposto na Lei nº. 8.078 – Código de Defesa do Consumidor, bem como, ao Edital e Anexos do Pregão Presencial nº. 084/2018, realizado pelo Município de Nova Esperança.

Por ser expressão da verdade, firmamos a presente.

Local, de de 2018.

Assinatura do Representante Legal da Empresa proponente

EDITAL DE PREGÃO nº. 0084/2018- PMNE.

ANEXO VII

DECLARAÇÃO DE NÃO PARENTESCO

(imprimir em papel timbrado)

A empresa ................, inscrita no CNPJ nº ...................., por intermédio de seu representante legal o Sr.

.................., portador da carteira de identidade nº ............ e do CPF nº ........................, DECLARA, especialmente para o Edital de Pregão Presencial nº. 0084/2018, que não possui em seu quadro societário servidor público da ativa, ou empregado de empresa pública ou de sociedade de economia mista.

Local, de de 2018.

Assinatura do Representante Legal da Empresa proponente

EDITAL DE PREGÃO Nº. 084/2018-PMNE

ANEXO VIII - MODELO DE PROPOSTA DE PREÇOS

(papel timbrado)

Ilmo. Sr. (a) Pregoeiro (a):

A Empresa , CNPJ n. º , sediada (endereço completo)

, se propõe a prestar os artigos abaixo discriminados, atendendo todas as condições estipuladas neste Edital de Licitação:

Ordem

Descrição

Unid

Qtd

Valor

Máx. Unit.

Valor

Máx. Total.

Oficina de Ballet, visando criar dosi grupos, um de ballet municipal e um de baliza de fanfarra, com local adequado, com barras e espelhos, com profissional com formacao na area

adequada, com 02 hora/aula semanais.

HORAS

50,00

4.800,00

Oficina de Artes Marciais, envolvendo capoeira, ou karate, ou judo, ou jiu-jtsu, ou taekwondo, ou tai-chi-chuan, atraves de atividades recreativas e esportivas de carater socioeducativa. Profissional com formacao na area, para trabalhar com

criancas de 6 a 12 anos, integrados em escolas integrais, das 11:30min as 16h, de segunda a sexta feira.

HORAS

1800

12,00

21.600,00

Cumpre-nos informar-lhes ainda que examinamos os documentos da licitação, inteirando-nos dos mesmos para elaboração da presente proposta.

E em consonância aos referidos documentos, declaramos:

1 – Que estamos cientes e concordamos com os Termos do Edital em epígrafe e das cláusulas da minuta da Ata de Registro de Preço em anexo;

2 – Que o prazo de validade da presente proposta, contados a partir da data de abertura do conjunto proposta, é de 60 (sessenta) dias;

3 – Que o prazo de início dos serviços será de 05(cinco) dias a contar do recebimento da Ordem de Serviços/Nota de Empenho.

4 – Que nos preços propostos encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre a execução do objeto da presente licitação;

Obs.: O preenchimento do presente anexo acarretará a conformidade da proposta da licitante com todas as características do objeto e exigências constantes no edital.

PREFERENCIALMETE BANCO OFICIAL CONTA CORRENTE:

AGÊNCIA:

Local, de de 2018.

Assinatura do Representante Legal da Empresa proponente

EDITAL DE PREGÃO Nº. 084/2018-PMNE ANEXO IX - MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Pelo presente instrumento, O MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA, endereço Av: Xxxxx Xxxxx, 0000, xxxxxx, Xxxx Xxxxxxxxx-Xx, inscrito no CNPJ nº. 75.730.994/0001-09, representado neste ato pelo Prefeito Municipal, Xxxxxx Xxxxxxxx, doravante denominado apenas por MUNICÍPIO, e a empresa , inscrita no CNPJ nº , estabelecida na Xxx

, xx_, Xxxxxx , / , representada neste ato pelo Sr(a). , Representante Legal, brasileiro, casado, comerciante, portador da Carteira de Identidade n.º SSP/ , CPF/MF n.º , doravante denominado apenas por FORNECEDOR, firmam a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, mediante as cláusulas e condições a seguir estabelecidas:

CLÁUSULA I. DO OBJETO

1.1. A presente licitação tem por objeto o Registro de Preço para futura Contratação de empresa para execução de serviços de oficina de Ballet e Artes Marciais, conforme solicitação da Secretaria Municipal de Educação, conforme descrições constantes na proposta de preço, bem como estabelecer as demais regras e condições para a execução do objeto.

1.2. A existência de preços registrados não obriga o Município a firmar as contratações que deles poderão advir, sem que caiba direito de indenização de qualquer espécie, devendo o fornecedor cumprir as condições e obrigações desta Ata.

1.3. Integram o presente instrumento, independente de transcrição, todas as condições do Pregão nº. 084/2018.

CLÁUSULA II – DA FORMA DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS

2.1 - Os serviços serão prestados conforme discriminado abaixo:

CLÁUSULA III - DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS E SEU RECEBIMENTO

3.1 - A execução dos serviços será iniciada em 05 (cinco) dias, após recebimento da Ordem de Serviço/Nota de Empenho.

3.2 - Os serviços poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes no Termo de Referência e na proposta, devendo ser corrigidos/refeitos/substituídos no prazo fixado pelo fiscal do contrato, às custas da Contratada, sem prejuízo da aplicação de penalidades.

3.3 - As oficinas serão executadas no seguinte local:

3.3.1 - A Oficina de Ballet na empresa contratada,com sede no município de Nova Esperança-PR e cronograma prévio e fiscalização do local, realizada pela diretora da Cultura, Xxxxxxx Xxxxxxxxx.

3.3.2 - As oficinas Artes Marciais serão nas Escolas Integrais Júlio Benatti e Vereador Xxxxx Xxxxxx, nas salas de oficinas das Escolas.

CLÁUSULA IV - DOS PREÇOS REGISTRADOS

4.1. Os serviços, suas especificações, quantidades estimadas de fornecimento durante o prazo de vigência desta ATA e o preço a ser praticado pelo Fornecedor são os seguintes:

ITEM/QTDE/ UNID./DESCRIÇÃO DO OBJETO/ PREÇO UNITÁRIO REGISTRADO

4.2. Nos preços registrados encontram-se incluídos todos os tributos, encargos sociais, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre a execução do objeto, acima relacionado.

CLÁUSULA V - DO PAGAMENTO

5.1 - As contratações com os fornecedores registrados, respeitada a ordem de classificação, serão formalizadas pelo Município através da nota de empenho e/ou autorização de despesa, conforme art. 62 da lei nº. 8.666/93.

5.2 – O pagamento, decorrente da prestação dos serviços objeto desta licitação, será efetuado mediante crédito em conta corrente nº , agência nº , Banco , no prazo de em até 30 (trinta) dias, contados do recebimento dos serviços em cada ordem de serviço, após a apresentação da respectiva documentação fiscal e relatório das horas trabalhadas assinada pelo chefe imediato do setor, devidamente atestada pelo setor competente, conforme dispõe o art. 40, inciso XIV, alínea “a”, combinado com o art. 73, inciso II, alínea “b”, da Lei n° 8.666/93 e alterações.

5.3 – O fornecedor ficará obrigado a repassar para o Município, na proporção correspondente, eventuais reduções de preços, decorrentes de mudança de alíquotas de impostos incidentes sobre a execução do objeto, em função de alterações na legislação pertinente.

5.4 - Caso haja aplicação de multa, o valor será descontado de qualquer fatura ou crédito existente no Município de Nova Esperança em favor do FORNECEDOR. Caso o mesmo seja superior ao crédito eventualmente existente, a diferença será cobrada administrativamente ou judicialmente, se necessário;

5.5 – O fornecedor não receberá pagamentos enquanto houver pendências de obrigações que tenham sido impostas em virtude de penalidades ou inadimplemento. Cessadas estas causas, os pagamentos serão retomados sem que haja qualquer direito a atualização monetária.

5.6 – Os pagamentos ficam condicionados à prova de regularidade fiscal da empresa contratada junto à regularidade com o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e a CND federal conjunta.

5.7 - DA DOTAÇÃO ORÇAMENTARIA – Os pagamentos decorrentes do execução do objeto da presente licitação ocorrerão por conta dos recursos da dotação orçamentária a ser indicada no momento da contratação ou do pedido de fornecimento.

CLÁUSULA VI – DA ALTERAÇÃO DE PREÇOS REGISTRADOS

6.1 - A Ata de Registro de Preço poderá sofrer alterações, obedecidas às disposições contidas no art. 17 do Decreto 7.892/2013 c.c art. 65 da Lei nº. 8.666/93, e nos seguintes termos:

6.1.1 - O preço registrado poderá ser revisto em decorrência de eventual redução daqueles praticados no mercado, ou de fato que eleve o custo dos serviços ou bens registrados, cabendo ao órgão gerenciador da Ata promover as necessárias negociações junto aos fornecedores.

6.1.2 - Quando o preço inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao preço praticado no mercado o órgão gerenciador deverá:

6.1.2.1 - convocar o fornecedor visando à negociação para redução de preços e sua adequação ao praticado pelo mercado;

6.1.2.2 - frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido; e

6.1.2.3 - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

6.1.3 - Quando o preço de mercado tornar-se superior aos preços registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado e protocolado, não puder cumprir o compromisso, o órgão gerenciador poderá:

6.1.3.1 – realizar o reajuste dos preços que será deferido a contar da data do protocolo;

6.1.3.2 - liberar o fornecedor do compromisso assumido, sem aplicação da penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados, e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento; e

6.1.3.3 - convocar os demais fornecedores visando igual oportunidade de negociação.

6.1.3.4 - Não havendo êxito nas negociações, o órgão gerenciador deverá proceder à revogação da Ata de Registro de Preços, adotando as medidas cabíveis para obtenção da contratação mais vantajosa.

6.1.4 – Nos termos do art.65, d, da lei 8.666/93, os contratos poderão ser alterados por acordo das partes, para restabelecer a relação que as parte pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém, de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando área econômica extraordinária e extracontratual.

6.1.4.1 - O procedimento para eventuais solicitações de alteração de preços é o que segue: o pedido deve ser protocolado no Protocolo Geral da Prefeitura Municipal de Nova Esperança e encaminhado ao Departamento de Licitações com os seguintes documentos:

1. Justificativa do pedido de alteração (explicando quais as circunstâncias de mercado, enfim qual o problema que ocasionou o aumento de preço).

2. Juntar fotocópias de Notas Fiscais, tabelas de preços de fabricantes, lista de preços, matérias-primas e/ou Documentos equivalentes que comprovem o alegado na justificativa.

6.1.4.2 - Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº. 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

6.1.4.3 - Comprovada a redução dos preços praticados no mercado nas mesmas condições do registro, e, definido o novo preço máximo a ser pago pela Administração, o Proponente registrado será convocado pelo Município de Nova Esperança para alteração, por aditamento, do preço da Ata.

CLÁUSULA VII – DOS DEVERES DO MUNICÍPIO

7.1. Requisitar a prestação de serviços nas condições estabelecidas na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

7.2. Notificar a empresa fornecedora, fixando-lhe prazo para corrigir irregularidades observadas na prestação de serviços.

7.3. Efetuar o pagamento ao Fornecedor de acordo com as condições de preço e prazo estabelecidos na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS.

7.4. Comunicar à empresa qualquer irregularidade manifestada na execução da Ata de Registro de Preços.

7.5. Supervisionar a execução da Ata de Registro de Preço.

CLÁUSULA VIII – DAS OBRIGAÇÕES DO FORNECEDOR

8.1. Prestar os serviços nas especificações estabelecidas, na forma e condições determinadas na ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, bem como as obrigações definidas no edital de pregão para registro de preço nº. 084/2018, sem prejuízo das decorrentes das normas, dos anexos e da natureza da atividade;

8.2. Assumir todos os encargos de possível demanda trabalhista, cível ou penal relacionada à execução do objeto;

8.3. Manter, durante a vigência da Ata, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na fase de Habilitação da licitação;

8.4. São de inteira responsabilidade do Fornecedor arcar com todos os encargos sociais previstos nas leis trabalhistas, previdenciárias, fiscais, entre outras, em decorrência de sua condição de empregadora;

8.5. Todas as despesas relativas à execução do objeto, correrão por conta exclusiva da licitante vencedora;

8.6. Não será admitida a subcontratação da presente licitação.

8.7. DOS MATERIAIS A SEREM DISPONIBILIZADOS:

8.7.1 - Para a perfeita execução das oficinas de Ballet a Empresa Contratada deverá disponibilizar um ambiente favorável para que as atividades sejam ministradas de forma organizada e satisfatória, com equipamentos necessários, nas quantidades estimadas e qualidade estabelecida.

8.7.2 - Para perfeita execução das oficinas de Artes Marciais, a empresa deverá disponibilizar o profissional em cumprimento da carga horária no espaço escolar, de acordo com o horário pré-estabelecido pela escola. CLÁUSULA IX – DO CONTROLE E FISCALIZAÇÃO DA EXECUÇÃO

9.1 - O acompanhamento e a fiscalização da execução do contrato consistem na verificação da conformidade dos serviços prestados, de forma a assegurar o perfeito cumprimento do ajuste, devendo ser exercidos por um ou mais representantes da Contratante, especialmente designados, na forma dos arts. 67 e 73 da Lei nº 8.666, de 1993, e do art. 6º do Decreto nº 2.271, de 1997.

9.2 - A verificação da adequação da prestação do serviço deverá ser realizada com base nos critérios previstos noTermo de Referência.

9.3 - O fiscal ou gestor do contrato, ao verificar que houve subdimensionamento da produtividade pactuada, deverá comunicar à autoridade responsável para que esta promova a adequação contratual à produtividade efetivamente necessária, respeitando-se os limites de alteração dos valores contratuais previstos no § 1º do artigo 65 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.4 - A conformidade do serviço prestado deverá ser verificada juntamente com o documento da Contratada que contenha a relação detalhada dos mesmos, de acordo com o estabelecido no Termo de Referência e na proposta, informando as respectivas quantidades e especificações técnicas.

9.5 - O representante da Contratante deverá promover o registro das ocorrências verificadas, adotando as providências necessárias ao fiel cumprimento das cláusulas contratuais, conforme o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 67 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.6 - O descumprimento total ou parcial das demais obrigações e responsabilidades assumidas pela Contratada ensejará a aplicação de sanções administrativas na legislação vigente, podendo culminar em rescisão contratual, conforme disposto nos artigos 77 e 80 da Lei nº 8.666, de 1993.

9.7 - Fica designado (a) o (a) servidor (a)- Aparecida de Xxxxxx Xxxxx Xxxxxxxx, matrícula nº. 728, portador (a) da CI/RG nº. 2.262,638 e inscrito (a) no CPF/MF nº. 000.000.000-00 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto da Ata de Registro de Preços, nos termos disciplinados nos art. 58, III e 67 da Lei federal nº.8.666/93.

9.8 - Fica designado, como fiscal substituto (a) o (a) servidor (a) Xxxxxxx Xxxxxxx, matrícula nº 2793, portador (a) da CI/RG nº. 8.251.454-6 e inscrito (a) no CPF/MF nº000.000.000-00 para exercer a fiscalização e o acompanhamento do objeto da Ata de Registro de Preços, nos termos disciplinados nos art. 58, III e 67 da Lei federal nº.8.666/93.

9.9 - A fiscalização de que trata esta cláusula não exclui nem reduz a responsabilidade da Contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas, vícios redibitórios, ou emprego de material inadequado ou de qualidade inferior e, na ocorrência desta, não implica em corresponsabilidade da Contratante ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 70 da Lei nº 8.666, de 1993.

CLÁUSULA X - DA RESCISÃO

10.1 - Caberá rescisão do presente instrumento caso ocorram quaisquer dos fatos elencados no art. 78 e seguintes da Lei nº. 8.666/93 e suas alterações.

10.2 - A Contratada reconhece os direitos da Contratante, em caso de rescisão administrativa prevista no art. 77 da Lei nº. 8.666/93.

CLÁUSULA XI – DA VIGÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

11.1. A presente Ata de Registro de Preços resultante deste certame terá vigência de 12(doze) meses, a partir da data da sua assinatura.

CLÁUSULA XII – DAS PENALIDADES

12.1 - Pela inexecução total ou parcial das obrigações assumidas, garantida a defesa prévia, a Administração poderá aplicar à Contratada, além das sanções previstas nos artigos 86 a 88 da Lei n. 8.666/1993, no art. 7º da Lei

n. 10.520/2002 e no art. 8º da Instrução Normativa 37/2009 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, as seguintes sanções:

a) Advertência escrita;

b) Multa;

c) Suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com o Município de Nova Esperança;

d) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública;

e) Impedimento de licitar e contratar com o Município e descredenciamento no sistema de cadastramento de fornecedores do municipal.

12.2 - A advertência escrita será aplicada ao contratado quando se tratar de infração leve, a juízo da fiscalização, no caso de descumprimento das obrigações e responsabilidades assumidas neste contrato ou, ainda, no caso de outras ocorrências que possam acarretar prejuízos à CONTRATANTE, desde que não caiba a aplicação de sanção mais grave;

12.3 - Será aplicada multa nas seguintes condições:

12.3.1 - No caso de atraso injustificado na execução do objeto, será aplicada multa sobre o valor da parcela inadimplida, por dia de atraso, nas seguintes proporções:

a) 0,5% (zero vírgula cinco por cento) – até o 10º (décimo) dia de atraso;

12.3.2 - No caso de reincidência, será aplicada a multa de 1,0% (um por cento) sobre o valor da parcela inadimplida, por dia de atraso, até o limite de 15 (quinze) dias de atraso, a partir de quando será considerada inexecução parcial ou total do objeto.

12.3.3 - A partir do 31º (trigésimo primeiro) dia de atraso injustificado na entrega do(s) produto(s), ficará configurada a inexecução total ou parcial do contrato e a Administração poderá, garantida a defesa prévia, aplicar à contratada multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor total dos produtos não entregues, sem prejuízo das demais sanções previstas no Artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002.

12.3.4 - Será configurada a inexecução parcial do objeto na hipótese de descumprimento parcial das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente que comprometam diretamente o objeto principal do contrato;

12.3.5 - Será configurada a inexecução total na hipótese de descumprimento total das obrigações e responsabilidades assumidas contratualmente que comprometam diretamente o objeto principal;

12.3.6 - No caso de reincidência ou quando a inexecução parcial também caracterizar abandono da execução do contrato, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da parte inadimplida.

12.3.7 - No caso de inexecução total, a multa aplicada será de 20% (vinte por cento) sobre o valor total do contrato.

12.3.8 - Pelo descumprimento injustificado de outras obrigações que não configurem inexecução total ou parcial do contrato ou mora no adimplemento, será aplicada multa de 1% (um por cento) sobre o valor total do contrato.

12.3.8.1 - As obrigações às quais se refere o item 12.3.8. são aquelas que não comprometem diretamente o objeto principal do contrato, mas que ferem critérios e condições nele explicitamente previstos.

12.3.8.2 - Em caso de reincidência, será aplicada a multa de 10% (dez por cento) sobre o valor total do contrato.

12.3.9 - A fixação da multa compensatória referida nos itens 12.3.1 a 12.3.3, 12.3.6 a 12.3.8 e 12.3.11, não obsta o ajuizamento de demanda buscando indenização suplementar em favor da CONTRATANTE, sendo o dano superior ao percentual referido.

12.3.10 - Quando a proponente não mantiver a sua proposta; apresentar declaração falsa; deixar de apresentar documento na fase de saneamento; ou por infração de qualquer outra cláusula contratual não prevista nos subitens anteriores, será aplicada multa compensatória e cláusula penal de 10% (dez por cento) sobre o valor total dos produtos cotados pela proponente, podendo ser cumulada com as demais sanções previstas no Artigo 7º da Lei Federal 10.520/2002.

12.3.11 - Caberá multa compensatória de 20% (vinte por cento) sobre o valor total da proposta ao licitante que se recusar injustificadamente, após ser considerado adjudicatário e dentro do prazo estabelecido pela Administração, a assinar o contrato, bem como aceitar ou retirar o instrumento equivalente, sem prejuízo de indenização suplementar em caso de perdas e danos decorrentes da recusa e da sanção de suspensão de licitar e contratar com o Município de Nova Esperança, pelo prazo de até 02 (dois) anos, garantida a ampla defesa.

12.3.12 - Caberá multa compensatória de 5 % (cinco por cento) sobre o valor global atualizado do contrato, pela não manutenção das condições de habilitação e qualificação exigidas no instrumento convocatório;

12.3.13 - A penalidade de multa poderá ser aplicada de forma isolada ou cumulativamente com as demais.

12.3.14 - Quaisquer multas aplicadas deverão ser recolhidas aos cofres públicos da Municipalidade, em até 05 (cinco) dias úteis, contados de sua publicação no Órgão Oficial do Município, podendo, ainda, ser descontadas de qualquer fatura ou crédito existente, a critério da CONTRATANTE.

12.3.15 - Nas hipóteses referidas nos itens precedentes, após apuração efetuada através de processo administrativo, e não ocorrendo o pagamento perante a Administração, o valor da multa aplicada será inscrito na "Dívida Ativa", para cobrança judicial.

12.4 - Será aplicada a suspensão temporária de participação em licitação e impedimento de contratar com o Município de Nova Esperança, pelo prazo não superior a 02 (dois) anos, ao licitante quando:

a) Quando restar configurada a inexecução parcial ou total das obrigações assumidas no contrato.

12.5 - A declaração de inidoneidade será aplicada ao licitante que:

a) Xxxxx declaração falsa em qualquer fase da licitação;

b) Apresentar documento falso;

c) Frustrar ou fraudar, mediante ajuste, combinação ou qualquer outro expediente, o procedimento;

d) Xxxxxxx ou procurar afastar participante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem de qualquer tipo;

12.6 - Ficará impedido de licitar e contratar com o Município e descredenciado no sistema de cadastramento de fornecedores municipal, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, sem prejuízo das outras multas previstas em edital e no contrato e das demais cominações legais, o licitante que:

a) Convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato,

b) Xxxxxx de entregar ou apresentar documentação falsa exigida para o certame,

c) Ensejar o retardamento da execução de seu objeto,

d) Não mantiver a proposta,

e) Xxxxxx ou fraudar na execução do contrato,

f) Comportar-se de modo inidôneo ou

g) Cometer fraude fiscal,

12.7 - As penalidades previstas no item anterior não se aplicarão aos licitantes remanescentes convocados em virtude da não aceitação da primeira colocada, ressalvado o caso de inadimplemento contratual, após a contratação de qualquer das proponentes.

XXXXXXXX XXXX – DA FRAUDE E DA CORRUPÇÃO

13.1. Os licitantes devem observar e o contratado deve observar e fazer observar, por seus fornecedores e subcontratados, se admitida subcontratação, o mais alto padrão de ética durante todo o processo de licitação, de contratação e de execução do objeto contratual. Para os propósitos desta clausula, definem-se as seguintes práticas:

a) “prática corrupta”: oferecer, dar, receber ou solicitar, direta ou indiretamente, qualquer vantagem com o objetivo de influenciar a ação de servidor público no processo de licitação ou na execução de contrato;

b) “prática fraudulenta”: a falsificação ou omissão dos fatos, com o objetivo de influenciar o processo de licitação ou de execução de contrato;

c) “prática conluiada”: esquematizar ou estabelecer um acordo entre dois ou mais licitantes, com ou sem o conhecimento de representantes ou prepostos do órgão licitador, visando estabelecer preços em níveis artificiais e não-competitivos;

d) “prática coercitiva”: causar dano ou ameaçar causar dano, direta ou indiretamente, às pessoas ou sua propriedade, visando influenciar sua participação em um processo licitatório ou afetar a execução do contrato.

e) “prática obstrutiva”:

(1) destruir, falsificar, alterar ou ocultar provas em inspeções ou fazer declarações falsas aos representantes do organismo financeiro multilateral, com o objetivo de impedir materialmente a apuração de alegações de prática prevista nesta cláusula;

(2) atos cuja intenção seja impedir materialmente o exercício do direito de o organismo financeiro multilateral promover inspeção.

13.2. Na hipótese de financiamento, parcial ou integral, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, este organismo imporá sanção sobre uma empresa ou pessoa física, para a outorga de contratos financiados pelo organismo se, em qualquer momento, constatar o envolvimento da empresa, diretamente ou por meio de um agente, em práticas corruptas, fraudulentas, conluiadas, coercitivas ou obstrutivas ao participar da licitação ou da execução um contrato financiado pelo organismo.

13.3. Considerando os propósitos dos itens acima, o contratado deverá concordar e autorizar que, na hipótese de o contrato vir a ser financiado, em parte ou integralmente, por organismo financeiro multilateral, mediante adiantamento ou reembolso, permitirá que o organismo financeiro e/ou pessoas por ele formalmente indicadas possam inspecionar o local de execução do contrato e todos os documentos e registros relacionados à licitação e à execução do contrato.

CLÁUSULA XIV – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO

14.1 - O Registro de Preços do fornecedor poderá ser cancelado, nos seguintes casos:

14.1.1 - descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

14.1.2 - não retirar a respectiva nota de empenho ou instrumento equivalente, no prazo estabelecido pela Administração, sem justificativa aceitável;

14.1.3 - não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; e

14.1.4 - tiver presentes razões de interesse público.

14.2 - O cancelamento de registro, nas hipóteses previstas, assegurados o contraditório e a ampla defesa, será formalizado por despacho da autoridade competente do órgão gerenciador.

14.3 - O fornecedor poderá solicitar o cancelamento do seu registro de preço na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução contratual, decorrentes de caso fortuito ou de força maior devidamente comprovados.

14.4 - A solicitação do cancelamento do preço registrado deverá ser formulada por escrito à Secretaria Municipal de Administração/Departamento de Licitações, facultado à Administração a aplicação das sanções previstas nesta ata, caso não aceitas as razões do pedido.

14.5 - A solicitação do cancelamento do registro do(s) preço(s) não o desobriga do fornecimento dos produtos até a decisão final do órgão gerenciador do Sistema de Registro de Preços, a qual deverá ser prolatada em 30 (trinta) dias;

14.6 - O cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos nesta cláusula será feito por notificação, independente de aplicação das penalidades cabíveis.

14.7 - No caso de ser ignorado, inacessível o lugar do fornecedor, a notificação será feita por publicação na imprensa oficial do município, transcorrendo o prazo de 5 (cinco) dias úteis para defesa prévia a contar do dia seguinte ao da publicação. Não havendo manifestação do notificado neste prazo, o registro de preços será cancelado.

CLÁUSULA XV – DOS CASOS OMISSOS

15.1. Os casos omissos serão resolvidos com observância das disposições constantes do Decreto nº. 7.892/2013, Lei Federal nº. 10.520/02, Lei 8.666/93, Lei complementar nº. 123/06, Lei complementar nº 147/2014 e decretos municipais 4633/2017 e 4634/2017.

CLÁUSULA XVI – DA PUBLICAÇÃO

16.1. O extrato da Ata e os preços registrados serão publicados pelo Município em Jornal Oficial, em atendimento ao disposto no art. 15, §2º e art. 61, § único da Lei n° 8.666/93.

CLÁUSULA XVII - DO FORO

17.1. Fica eleito o foro da comarca de Nova Esperança, para dirimir as questões oriundas do presente Contrato, renunciando, as partes, a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

Nova Esperança, de de 2018.

MUNICÍPIO DE NOVA ESPERANÇA FORNECEDOR

TESTEMUNHAS:

NOME NOME

CPF CPF

N O T A D E E M P E N H O				/2018
Espécie: Ordinário			Data Emissão:	/ /2018
Credor: Endereço: C.N.P.J.:			Insc. Est.
Órgão: Unidade: Prog. Trabalho: Elemento Desp.: Desdobramento: F. de Recurso: Ficha:				Processo.............: Número da Nad..: Tipo de Licitação: Nº. Licitação.......: Data Licitação....: Nº. Contrato.......:
Dotação Inicial		Saldo Anterior	Valor	Saldo Atual
JUSTIFICATIVA:
ITEM	QTD	UN	ESPECIFICAÇÃO	VLR. UNITÁRIO	VLR. TOTAL
Esta Nota de Empenho tem Força de contrato, vinculando o credor aos termos do edital de pregão e a respectiva ata. (art. 62 da lei 8.666/93)
Data Vencimento:			Total Retenções:	Total Liq. Empenho:

Secretária					Contador

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TERMO DE RECEBIMENTO DE EDITAL PREGÃO Nº 084/2018

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