EDITAL DE DISPENSA Nº 00007/2022

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO I DA LEI 14.133/2021

A Prefeitura Municipal de São José de Espinharas/PB, com sede na Xxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxxx, 00 - Xxxxxx - Xxx Xxxx xx Xxxxxxxxxx - XX, em conformidade com o Art. 75, inciso I - da Lei Federal nº 14.133/2021 torna público que fará realizar, Contratação Direta – Dispensa de Licitação, com critério de julgamento MENOR PREÇO POR ITEM e as exigências estabelecidas neste Edital, conforme os critérios e procedimentos a seguir definidos, objetivando obter a melhor proposta, observadas as datas e horários discriminados a seguir:

DATA LIMITE PARA APRESENTAÇÃO DA PROPOSTAS:

28/06/2022 às 12:00hs

ENDEREÇO PARA ENVIO DA

PROPOSTAS:

Protocolar no setor de licitações ou através do e-mail:

xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx

1.0 – DO OBJETO:

1.1 - Constitui objeto desta Dispensa: Contratação de Empresa Especializada para Elaboração de Projetos de Engenharia e Arquitetônico referente a Canal de Macrodrenagem, Quadra Poliesportiva, Auditório Municipal e Campo de Futebol para o Município de São José de Espinharas/PB.

1.2 - Compõem este Edital, além das condições específicas, os seguintes documentos:

1.2.1 – ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA;

1.2.2 – XXXXX XX – MODELO DE PROPOSTA.

2.0 – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS:

2.1. As despesas decorrentes desta contratação estão programadas em dotação orçamentária própria, prevista no orçamento do Poder Executivo Municipal de São José de Espinharas/PB, para exercício de 2022, na classificação abaixo: UNIDADE ORÇAMENTÁRIA: 02.070 SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTES E TURISMO - 27 812 3002 2054 - MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DE ESPORTE E LAZER; 12 368 3012 2031 MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO; 02.090 SECRETARIA DE OBRAS, INFRAESTRUTURA E SERVIÇOS PÚBLICOS - 15 122 3002 2070 MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE OBRAS, INFRAESTRURA E SERV. URBANOS; Elemento de Despesa: Elemento de Despesa: 3.3.90.36 00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA; 3.3.90.39 00 - OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA.

3.0 – DO VALOR ESTIMADO:

3.1. O preço estimado da contratação deverá permanecer em sigilo até o fim do prazo de publicação do aviso de convocação de interessados.

3.2. O orçamento será sigiloso haja vista que traz maior economia e poder de negociação a Administração, pois divulgar o preço estimado desestimula os licitantes a baixarem seus preços, pois já sabem qual o valor que a Administração pretende pagar. É natural do ser humano, quando de uma negociação, não divulgar quando pretende pagar ou receber por determinado bem ou serviço.

4.0 – PERÍODO PARA ENVIO DE PROPOSTA DE PREÇO:

4.1. A presente DISPENSA ficará ABERTA POR UM PERÍODO DE 3 (TRÊS) DIAS ÚTEIS, a partir da data da divulgação no site, e a respectiva proposta deverá ser encaminhada ao e-mail: xxxxxxxxx@xxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xx.xxx.xx, preferencialmente fazendo referência a DISPENSA Nº 00007/2022 ou no setor de licitação no horário das 08:00 ás 12:00hs no endereço supracitado.

4.1.1. Proposta de Preço/Cotação:

4.1.2.1. A Proposta de preço deverá ser apresentada conforme modelo constante no Anexo II deste Edital, até a data limite.

4.1.2.2. As propostas de preço que não estiverem em consonância com as exigências deste Edital serão desconsideradas julgando-se pela desclassificação.

4.1.2.3. Os preços ofertados não poderão exceder os valores unitários, constantes neste Edital. Devendo obedecer ao valor estipulado pela administração.

4.1.2.4. Todas as especificações do objeto contidas na proposta, em especial o preço, vinculam a Contratada.

4.1.2.5. Nos valores propostos estarão inclusos todos os custos operacionais, encargos previdenciários, trabalhistas, tributários, comerciais e quaisquer outros que incidam direta ou indiretamente na prestação dos serviços.

4.1.2.6. A apresentação das propostas implica obrigatoriedade do cumprimento das disposições nelas contidas, assumindo o proponente o compromisso de executar os serviços nos seus termos, em quantidades e qualidades adequadas à perfeita execução contratual, promovendo, quando requerido, sua substituição.

4.1.2.7. Uma vez enviada à proposta o fornecedor NÃO poderá retirá-la, substituí-la ou modificá-la.

4.1.2.8. A proposta deverá conter o prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, a contar da data da sua apresentação.

5.0. HABILITAÇÃO JURÍDICA

5.1. Os documentos a serem exigidos para fins de habilitação serão solicitados APENAS do fornecedor mais bem classificado.

5.2. Para a habilitação regulamentada neste item, o interessado deverá apresentar a documentação a seguir relacionada.

5.2.1 Será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto quando a fase de habilitação anteceder a de julgamento.

5.3. A contratada deverá comprovar conter os documentos a seguir relacionados:

5.3.1. No caso de empresário individual, inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis, a cargo da Junta Comercial da respectiva sede;

5.3.2 Em se tratando de Microempreendedor Individual – MEI: Certificado da Condição de Microempreendedor Individual

- CCMEI, cuja aceitação ficará condicionada à verificação da autenticidade no sítio xxx.xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx.xxx.xx;

5.3.3. No caso de sociedade empresária ou empresa individual: ato constitutivo, estatuto ou contrato social em vigor, devidamente registrado na Junta Comercial da respectiva sede, acompanhado de documento comprobatório de seus administradores;

5.3.4. Inscrição no Registro Público de Empresas Mercantis onde opera, com averbação no Registro onde tem sede a matriz, no caso de ser o participante sucursal, filial ou agência;

5.3.5. No caso de sociedade simples: inscrição do ato constitutivo no Registro Civil das Pessoas Jurídicas do local de sua sede, acompanhada de prova da indicação dos seus administradores;

5.3.6. Decreto de autorização, em se tratando de sociedade empresária estrangeira em funcionamento no País;

5.3.7. Os documentos acima deverão estar acompanhados de todas as alterações ou da consolidação respectiva.

5.3.8. Cópia da Cédula de Identidade dos sócios da empresa ou dos representantes das entidades (RG e CPF).

RELATIVOS À REGULARIDADE FISCAL E TRABALHISTA

a) Prova de Inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ) emitido pela Secretaria da Receita Federal;

b) Prova de regularidade com a Fazenda Nacional, relativos aos Tributos federal, inclusive contribuições previdenciárias, tanto no âmbito Federal quanto no âmbito d procuradoria da Fazenda;

d) Prova de regularidade para com a Fazenda Estadual;

e) Prova de regularidade para com a Fazenda Municipal do domicílio ou sede da interessada;

f) Prova de regularidade relativa ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS;

g) Prova de inexistência de débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, mediante a apresentação de certidão negativa, nos termos do Título VII-A da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1o de maio de 1943. (Incluído dada pela Lei nº 12.440, de 7.7.2011 – DOU de 8.7.2011.

h) Prova de inscrição no cadastro de contribuintes estadual e/ou municipal, se houver, relativo ao domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto contratual.

RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

a) Certidão negativa de falência ou concordata expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, dentro do prazo de validade.

RELATIVOS À QUALIFICAÇÃO TÉCNICA

a) Comprovação de aptidão no desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da licitação - Atestado(s) de Capacidade Técnica, fornecido(s) por pessoa jurídica de direito público ou privado.

b) Certidão de Registro do CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou CAU, conforme inciso V do Art. 67 da Lei 14.133/2021, combinado com o Art. 69 da Lei 5.194/66, da sede da licitante, da empresa e seus responsáveis técnicos.

5.2. PESSOA FÍSICA;

5.2.1. Cópia de Inscrição no Cadastro de Pessoa Física - CPF e a Cédula de Identidade – RG ou Carteira Nacional de Habilitação – CNH;

5.2.2. Cópia de Comprovante de residência;

5.2.3. Cópia de Comprovante de Situação Cadastral no CPF;

5.2.4. Prova de regularidade para com a Fazenda Federal, mediante apresentação de Certidão

de Quitação de Tributos e Contribuições Federais, expedido pela Secretaria da Receita Federal e Certidão quanto à Dívida Ativa da União, expedida pela Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;

5.2.5. Certidão negativa de débitos referentes a tributos estaduais expedida pela Secretaria Estadual da Fazenda, através da unidade administrativa da sede da licitante;

5.2.6. Certidão Negativa de Débito do Município;

5.2.7. Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas (CNDT) - Em cumprimento à Lei nº 12.440/2011.

5.2.8. Pelo menos um atestado de Capacidade Técnica da Licitante, emitido por entidade da Administração Federal, Estadual ou Municipal, direta ou indireta, e/ou empresa privada que comprove, de maneira satisfatória aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características, quantidades e prazos com o objeto da presente licitação.

5.2.9. Certidão de Registro do CREA – Conselho Regional de Engenharia e Agronomia ou CAU, conforme inciso V do Art. 67 da Lei 14.133/2021 combinado com o Art. 69 da Lei 5.194/66, dos responsáveis técnicos.

6.0 – DO PAGAMENTO:

6.1. O pagamento será efetuado, de acordo com os serviços prestados, será efetuado em até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da relação dos serviços e atesto da Nota Fiscal/Fatura, pelo setor competente. O pagamento será efetuado em favor da licitante vencedora, mediante depósito bancário em sua conta corrente, após a entrega do serviço solicitado respeitando suas qualidades e quantidades fornecidas.

7.0 – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS:

7.1. Poderá o Município revogar o presente Edital, no todo ou em parte, por conveniência administrativa e interesse público, decorrente de fato superveniente, devidamente justificado.

7.2. O Município deverá anular o presente Edital no todo ou em parte, sempre que acontecer ilegalidade, de ofício ou por provocação.

7.3. A anulação do procedimento de Dispensa, não gera direito à indenização, ressalvada o disposto no parágrafo único do art. 71 da Lei Federal nº 14.133/21.

7.4. Após a fase de classificação das propostas, não cabe desistência da mesma, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Município.

São José de Espinharas, 20 de Junho de 2022.

Xxxxxxx Xxxxxxxx xx Xxxxx Xxxxx Agente de Contratação

1. DO OBJETO:

ANEXO I

DISPENSA DE VALOR COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO I da Lei 14.133/2021 TERMO DE REFERÊNCIA

1.1 Constitui o objeto do presente Termo de Referência à Contratação de Empresa Especializada para Elaboração de Projetos de Engenharia e Arquitetônico referente a Canal de Macrodrenagem, Quadra Poliesportiva, Auditório Municipal e Campo de Futebol para o Município de São José de Espinharas/PB.

2. DA ESPECIFICAÇÃO

A contratação será realizada, conforme tabela constante abaixo.

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

UNID

QUANT

V. UNIT

TOTAL

Elaboração de Projetos de Engenharia e Arquitetônico referente a Canal de Macrodrenagem, compreendendo: Projeto completo, layout, Especificação - Memorial Descritivo - Memorial de Cálculo

– Planilha Orçamentaria - QCI – Quadro de Composição de Investimento - Cronograma Físico Financeiro – Composição de Custo - Composição do BDI – ART – Anotação de Responsabilidade Técnico, e demais elementos necessários de

acordo com as normas e manuais vigentes.

Serviço

Elaboração de Projetos de Engenharia e Arquitetônico referente a Quadra Poliesportiva, compreendendo: Projeto completo, layout, Especificação - Memorial Descritivo - Memorial de Cálculo – Planilha Orçamentaria - QCI – Quadro de Composição de Investimento - Cronograma Físico Financeiro – Composição de Custo - Composição do BDI – ART – Anotação de Responsabilidade Técnico, e demais elementos necessários de

acordo com as normas e manuais vigentes.

Serviço

Elaboração de Projetos de Engenharia e Arquitetônico referente a, Auditório Municipal, compreendendo: Projeto completo, layout, Especificação - Memorial Descritivo - Memorial de Cálculo

acordo com as normas e manuais vigentes.

Serviço

Elaboração de Projetos de Engenharia e Arquitetônico referente a Campo de Futebol, compreendendo: Projeto completo, layout, Especificação - Memorial Descritivo - Memorial de Cálculo – Planilha Orçamentaria - QCI – Quadro de Composição de Investimento - Cronograma Físico Financeiro – Composição de Custo - Composição do BDI – ART – Anotação de Responsabilidade Técnico, e demais elementos necessários de

acordo com as normas e manuais vigentes.

Serviço

3. DA JUSTIFICATIVA

3.1. A contratação de empresa para a elaboração de projetos de arquitetura e engenharia para atender a demanda existente na realização de obras de extrema importância para o município de São José de Espinharas - PB e indispensável, tendo-se em vista as necessidades do município bem como tendo em vista o beneficio que cada obra traz para o município, sendo indispensável o serviço em questão para continuidade do desenvolvimento da cidade, Ressaltamos que estamos sem contrato vigente para o objeto em questão bem como devido ao valor estimado, não ser necessário a realização de processo licitatório no caso em questão, havendo a possibilidade de suprir a demanda em questão através de dispensa de licitação, motivo pelo qual é necessária a contratação para suprir demanda urgente e pontual, tendo-se em vista que as obras e elaboração de projetos não podem parar.

Importa salientar que, o planejamento adequado configura-se como um dos fatores que influem decisivamente para garantir as contratações que visam o sucesso dos programas e das metas definidas por essa gestão as quais visam o bem-estar da população.

Para tanto, objetiva-se visualizar o interesse público envolvido e a sua melhor solução e dá base ao termo de referência, também em anexo concluindo pela viabilidade da contratação. Informamos que, de acordo com as cotações em anexo, o preço de referência encontra-se abaixo do limite permitido no inciso I, art. 75 da Lei 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações).

No entanto, visando buscar o maior número de propostas adicionais de eventuais interessados e buscando selecionar a proposta mais vantajosa para a administração municipal, solicitamos que divulgado no sítio eletrônico da Prefeitura de São José de Espinharas, aviso de convocação de interessados para que apresentem sua manifestação de interesse através do oferecimento de proposta de preço.

4. DO PRAZO DE EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS, PAGAMENTO E DA VIGÊNCIA

4.1. A contratada deverá iniciar o objeto deste certame de forma imediata após a emissão da ordem de serviços.

4.2. O pagamento será efetuado, de acordo com os serviços prestados, será efetuado em até 30 (trinta) dias, a contar do recebimento da relação dos serviços e atesto da Nota Fiscal/Fatura, pelo setor competente. O pagamento será efetuado em favor da licitante vencedora, mediante depósito bancário em sua conta corrente, após a entrega do serviço solicitado respeitando suas qualidades e quantidades fornecidas.

4.3. O contrato terá validade da data de sua assinatura até o período de 05 (cinco) meses podendo o mesmo ser prorrogado por iguais e sucessivos períodos, de acordo com o Art. 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, caso seja de interesse público da Administração.

5. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE

5.1. Notificar à Contratada, imediatamente, sobre as faltas e defeitos observados na execução do especificado neste Contrato;

5.2. Efetuar o pagamento relativo à prestação dos serviços efetivamente realizados, de acordo com as respectivas cláusulas do presente contrato;

5.3. Proporcionar ao Contratado todos os meios necessários para o fiel comprimento do contrato;

5.4. Notificar ao Contratado qualquer irregularidade encontrada quanto à qualidade dos serviços, exercendo a mais ampla e completa fiscalização, o que não exime o Contratado de suas responsabilidades contratuais e legais.

6. OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA

6.1. A Contratada deve cumprir todas as obrigações constantes deste Termo de Referência e sua proposta, assumindo como exclusivamente seus os riscos e as despesas decorrentes da boa e perfeita execução do objeto e, ainda:

6.1.1. Executar devidamente os serviços descritos na Cláusula correspondente do presente contrato, dentro dos melhores parâmetros de qualidade estabelecidos para o ramo de atividade relacionada ao objeto contratual, com observância aos prazos estipulados;

6.1.2. Efetuar a prestação do objeto em perfeitas condições, conforme especificações, prazo e local constantes no Termo de referência e sua proposta, acompanhado da respectiva nota fiscal;

6.1.3. Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes do objeto, de acordo com os artigos 12, 13 e 17 a 27, do Código de Defesa do Consumidor (Lei no 8.078, de 1990);

6.1.4. Substituir, reparar ou corrigir as suas expensas no Prazo fixado no Termo de Referência o objeto com avarias ou defeitos;

6.1.5. Comunicar a contratante no prazo máximo de 24 (vinte e quatro horas) que antecede de data da entrega, os motivos que impossibilitem o cumprimento do prazo previsto, com a devida comprovação;

6.1.6. Responsabilizar-se por todos os encargos trabalhistas, previdenciários, securitários, fiscais, comerciais, civis e criminais, resultantes da execução do contrato, inclusive no tocante aos seus empregados, dirigentes e prepostos.

6.1.7. Executar os serviços de qualidade, com zelo e eficiência;

6.1.8. Arcar com os eventuais prejuízos à CONTRATANTE e/ou terceiros, causados por seus empregados ou prepostos na execução dos serviços contratados.

6.1.9. Manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no processo.

6.1.10. Responsabilizar-se integral e diretamente pelos SERVIÇOS contratados e mencionados em quaisquer dos documentos que integram esta contratação.

6.1.11. A CONTRATADA deverá fornecer todos os projetos em papel impresso – 02 (dois) jogos de cópias dos projetos e documentos, assinados pelos autores e em mídia digital (CD-ROM ou DVD-ROM - em formato “.doc” ou “.pdf” (textos) e “.dwg” (desenhos).

7. DO ACOMPANHAMENTO, EXECUÇÃO E FISCALIZAÇÃO DO CONTRATO

7.1. A fiscalização do presente Contrato será exercida por um representante da Administração, ao qual competirá dirimir as dúvidas que surgirem no curso da execução do contrato e de tudo dará ciência à Administração;

7.2. Durante todo o período de vigência deste contrato, a CONTRATADA deverá manter preposto aceito pela CONTRATANTE, para representá-la administrativamente sempre que for necessário;

7.3. A comunicação entre a fiscalização e a contratada será realizada através de correspondência oficial e anotações;

7.4. Todos os atos e instituições emanados ou emitidos pela fiscalização serão considerados como se fossem praticados pelo Contratante.

8. DAS SANÇÕES

8.1. Nos termos do art. 155 da Lei Federal 14.133/2021, o descumprimento total ou parcial das obrigações assumidas pela CONTRATADA, sem justificativa aceita, poderá acarretar as seguintes sanções:

a) Dar causa à inexecução parcial do contrato;

b) Dar causa à inexecução parcial do contrato que cause grave dano à Administração, o funcionamento dos serviços públicos ou ao interesse coletivo;

c) Dar causa à inexecução total do contrato;

d) Não manter a proposta, salvo em decorrência de fato superveniente devidamente justificado;

e) Não celebrar o contrato ou não entregar a documentação exigida para a contratação, quando convocado dentro do prazo de validade de sua proposta;

f) Ensejar o retardamento da execução ou da entrega do objeto da licitação sem motivo justificado;

g) Praticar atos ilícitos com vistas a frustrar os objetivos da licitação;

h) Praticar ato lesivo previsto no art. 5º da Lei nº 12.846, de 1º de agosto de 2013.

Serão aplicadas ao responsável pelas infrações administrativas previstas acima, as seguintes penalidades, nos limites previstos no art. 156 da Lei Federal 14.133/2021.

a) O valor da multa, aplicada será descontado imediatamente no pagamento subsequente, sendo ainda aplicado juros de mora de 1,00% (um por cento) ao mês, ou 0,0333% por dia de atraso.

b) Na impossibilidade de desconto no pagamento subsequente, será liquidado do seguro caução previsto neste instrumento.

c) As sanções previstas nestes instrumentos poderão ser aplicadas cumulativamente, exceto as multas escalonadas por datas, e a multa de advertência.

d) No caso de multa, cuja apuração ainda esteja em processamento, ou seja, na fase da defesa prévia, o CONTRATANTE poderá fazer a retenção do valor correspondente à multa, até a decisão final da defesa prévia. Caso a defesa prévia seja aceita, ou aceita parcialmente, pelo CONTRATANTE, o valor retido correspondente será depositado em favor da CONTRATADA, em até 05 (cinco) dias úteis a contar da data da decisão final da defesa apresentada.

São José de Espinharas, 20 de junho de 2022.

XXXXXXX XXXXXX XX XXXXX XXXX SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO E RECURSOS HUMANOS

DISPENSA DE VALOR Nº 00007/2022

ANEXO II

MODELO DE PROPOSTA COMERCIAL

COM BASE NO ART. Nº 75, INCISO I da Lei 14.133/2021

OBJETO: Contratação de Empresa Especializada para Elaboração de Projetos de Engenharia e Arquitetônico referente a Canal de Macrodrenagem, Quadra Poliesportiva, Auditório Municipal e Campo de Futebol para o Município de São José de Espinharas/PB.

Proponente:

CNPJ/CPF:

Endereço:

Apresentamos nossa proposta conforme o Item e preço, estabelecidos no Edital.

ITEM

ESPECIFICAÇÕES

UNID

QUANT

V. UNIT

TOTAL

Elaboração de Projetos de Engenharia e Arquitetônico referente a Canal de Macrodrenagem, compreendendo: Projeto completo, layout, Especificação - Memorial Descritivo - Memorial de Cálculo – Planilha Orçamentaria - QCI – Quadro de Composição de Investimento - Cronograma Físico Financeiro – Composição de Custo - Composição do BDI – ART – Anotação de

Responsabilidade Técnico, e demais elementos necessários de acordo com as normas e manuais vigentes.

Serviço

Responsabilidade Técnico, e demais elementos necessários de acordo com as normas e manuais vigentes.

Serviço

Elaboração de Projetos de Engenharia e Arquitetônico referente a, Auditório Municipal, compreendendo: Projeto completo, layout, Especificação - Memorial Descritivo - Memorial de Cálculo – Planilha Orçamentaria - QCI – Quadro de Composição de Investimento - Cronograma Físico Financeiro – Composição de Custo - Composição do BDI – ART – Anotação de Responsabilidade Técnico, e demais elementos necessários de

acordo com as normas e manuais vigentes.

Serviço

Investimento - Cronograma Físico Financeiro – Composição de

Serviço

Custo - Composição do BDI – ART – Anotação de Responsabilidade Técnico, e demais elementos necessários de acordo com as normas e manuais vigentes.

Valor Global da Proposta:

Validade da Proposta:

Despesas inerentes a impostos, tributos, contratação de pessoal e outros, correrão totalmente por conta da Empresa contratada;

Assinatura do Responsável CPF:

Obs.: Identificação, assinatura do representante legal e carimbo do CNPJ, se houver.

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EDITAL DE DISPENSA Nº 00007/2022

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