TERMO DE CONCESSÃO XX/XXX/2022 TERMO DE CONCESSÃO DE PRÊMIO, QUE ENTRE SI FAZEM AFUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DORIO DE JANEIRO - FUNARJ E XXXXXXX
TERMO DE CONCESSÃO XX/XXX/2022 | TERMO DE CONCESSÃO DE PRÊMIO, QUE ENTRE SI FAZEM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ E XXXXXXX |
FUNDAÇÃO XXXXX XXXXXXXX DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, situada na Xxx Xxxxxx 00/0000,
Xxxxxx, Xxx xx Xxxxxxx/XX, inscrita no CNPJ sob o nº 30.874.762/0001-88, a seguir denominada simplesmente FUNARJ, representada por seu Presidente, XXXX XXXXXXX XXXXXXX XXXXXXXX, consoante Decreto de 02.09.2019, publicado no D.O. de 03.09.2019, à fl. 02, e , situado(a) na
e inscrito(a) no CNPJ sob o nº , daqui por diante denominado(a) OUTORGADO, representada neste ato por , titular da Cédula de Identidade RG - e do CPF nº , domiciliado(a) e residente na /RJ, CEP , resolvem celebrar este TERMO DE CONCESSÃO DE PRÊMIO (TERMO), com fundamento no Processo nº SEI- XXXXXX/000XXX/2022, que se regerá pelas normas da Lei Estadual nº 8.666, de 21/06/1993, do Edital de Concurso nº 003
/2022 - FUNARJ, Termo de Referência, bem como pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA 1ª: DO OBJETO
O presente Xxxxx tem por objeto a concessão de Prêmio para a realização de produção de espetáculo de dança intitulado “ ” , de forma a contribuir com o desenvolvimento de atividades no campo das artes, conforme Termo de Referência, Cronograma de Atividades e a Planilha Orçamentária aprovados pela Comissão de Seleção.
CLÁUSULA 2ª: DO PRAZO
O prazo de execução do objeto será de 12 (doze) meses, compreendendo 03 (três) meses de prazo para execução do projeto a partir da liberação dos recursos e no prazo remanescente a realização de exibições presenciais e online do espetáculo de dança selecionado por meio deste certame licitatório segundo cronograma definido pela FUNARJ, conforme Anexo II do Edital de Concurso nº 003/2022 - FUNARJ.
CLÁUSULA 3ª: DAS OBRIGAÇÕES DA FUNARJ
Caberá à FUNARJ:
1.1. Disponibilizar e liberar os recursos concedidos em prêmio, de acordo com a Xxxxxxxx Xxxxxx, deste Termo;
1.2. Acompanhar e fiscalizar a execução do objeto do presente Termo, em conformidade com o definido na Cláusula Nona;
1.3. Fornecer ao(à) OUTORGADO(A) documentos, elementos adicionais e demais informações que possuir, ligados ao presente Termo;
1.4. Promover as medidas administrativas cabíveis, no caso do(a) OUTORGADO(A) não cumprir as exigências previstas no Edital de Concurso.
CLÁUSULA 4ª: DAS OBRIGAÇÕES DO(A) OUTORGADO(A)
Caberá ao(à) OUTORGADO(A):
1.1. Cumprir as disposições contidas na legislação aplicável, bem como no Edital de Concurso nº 003/2022
–FUNARJ, Termo de Referência e presente Termo;
1.2. Executar suas atividades de acordo com as especificações contidas no Projeto, Planilha Orçamentária, Cronograma de Atividades e Plano de Divulgação, aprovados pela Comissão de Seleção, que passam a integrar para todos os efeitos o presente instrumento, sendo vedado transferir a outrem, no todo ou parte, o objeto deste Termo;
1.3. Arcar com todos os custos para a realização do projeto, inclusive pesquisa, material de divulgação e de execução, equipamentos e mão de obra, bem como com os encargos trabalhistas, fiscais e sociais decorrentes;
1.4. Aplicar junto ao mercado financeiro, nos termos da regulamentação própria, os recursos destinados à realização do projeto de espetáculo de dança de que trata o presente Termo;
1.5. Apresentar prestação de contas dos recursos recebidos em prêmio, na forma estabelecida na Cláusula Quinta;
1.6. Devolver, em caso de não cumprimento das exigências previstas no Edital de Concurso nº 003/2022 - FUNARJ e obrigações pactuadas neste Termo, ou, ainda, de inexecução de seu objeto, o montante integral dos recursos recebidos na forma deste Termo, no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxx) dias, contados a partir do recebimento da notificação administrativa, acrescidos de correção monetária pelo INPC, computada desde a liberação dos recursos até a data da sua efetiva devolução pelo(a) OUTORGADO(A), e de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, incidentes a partir do 31º dia subsequente ao recebimento da notificação;
1.7. Transferir à FUNARJ, após a conclusão ou extinção do projeto, os bens permanentes adquiridos, produzidos, transformados ou construídos com recursos deste Edital de Concurso, salvo disposição expressa em contrário, quando necessários para assegurar a continuidade do referido projeto, devendo ser observados o processo formal e a legislação em vigor.
CLÁUSULA 5ª: DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
O(A) OUTORGADO(A) deverá apresentar prestação de contas acompanhada de relatório técnico e financeiro em até 60 (sessenta) dias após a execução de todas as etapas do projeto, respeitando o período limite de execução previsto na Cláusula Segunda deste Termo.
§ 1º. Não serão admitidos documentos fiscais que comprovem despesas realizadas em data anteriores a publicação deste Termo no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro;
§ 2º. A FUNARJ poderá solicitar ao(à) OUTORGADO(A), sempre que julgar necessário, a prestação de contas parcial do Projeto.
§ 3º. A Comissão de Seleção poderá solicitar a revisão da planilha de readequação orçamentária e do cronograma de atividades do projeto, caso não estejam atendidas as condições de realização definidas pelo respectivo Edital de Concurso nº 003/2022 - FUNARJ, devendo o(a) OUTORGADO(A) reapresentar os referidos documentos, de forma a atender à Comissão, no prazo de 05 (cinco) dias.
CLÁUSULA 6ª: DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA
As despesas com a execução do presente Xxxxx correrão à conta das seguintes dotações orçamentárias, destinadas à FUNARJ, para o corrente exercício 2022 assim classificados:
- Natureza das Despesas:
- Fonte de Recurso:
- Programa de Trabalho:
- Nota de Empenho:
CLÁUSULA 7ª: VALOR DO PRÊMIO
O valor total do prêmio é de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), do qual serão deduzidos os descontos previstos na legislação vigente.
CLÁUSULA 8ª: CONDIÇÕES DE LIBERAÇÃO DO PRÊMIO
A liberação do prêmio, será efetuada na conta corrente nº , agência nº , do BANCO BRADESCO, de titularidade do(a) OUTORGADO(A), aberta exclusivamente para execução do Projeto, sendo vedada a transferência destes recursos para outra(s) conta(s).
CLÁUSULA 9ª: DA EXECUÇÃO E DA FISCALIZAÇÃO DO TERMO
Este Termo deverá ser executado fielmente, de acordo com as cláusulas avençadas, observando-se, ainda, as disposições contidas na legislação aplicável, bem como no Edital de Concurso nº 003/2022 - FUNARJ, respondendo o inadimplente pelas consequências da inexecução total ou parcial.
CLÁUSULA 10ª: DA RESPONSABILIDADE
O(A) OUTORGADO(A) será responsável por danos causados à Administração ou a terceiros, decorrentes de culpa ou dolo na execução deste Termo, não excluída ou reduzida essa responsabilidade pela presença de fiscalização ou pelo acompanhamento da execução pelo órgão da Administração. O(A) OUTORGADO(A) será,
também, responsável pelos encargos de natureza trabalhista, inclusive decorrente de acordos, dissídios e convenções coletivas, previdenciária, fiscal, comercial, bancária e intelectual (direito autoral, inclusive os conexos, e propriedade industrial) oriundos da execução deste Termo, podendo a Administração, a qualquer tempo, exigir a comprovação do cumprimento de tais encargos, como condição de liberação dos recursos de prêmio concedido ao(à) OUTORGADO(A).
CLÁUSULA 11ª: DA RESCISÃO
O presente Termo poderá ser suspenso na forma do Edital de Concurso nº 003/2022 - FUNARJ, ou rescindido por ato unilateral da FUNARJ, pela inexecução total ou parcial de suas cláusulas e condições, sem que caiba ao(à) OUTORGADO(A) direito a indenizações de qualquer espécie com as consequências contratuais e as previstas em lei ou regulamento, nos termos do artigo 77 da Lei nº 8.666/1993, bem como pelos motivos relacionados nos artigos 78 e 79 do mesmo diploma legal.
§ 1º. A FUNARJ deverá comunicar o(a) OUTORGADO(A) quanto à decisão de suspender ou rescindir unilateralmente o presente Termo mediante expedição de notificação administrativa, a qual deverá ser devidamente fundamentada.
§ 2º. Os casos de suspensão ou rescisão serão formalmente motivados nos autos do processo administrativo, assegurando ao(à) OUTORGADO(A) o direito ao contraditório e a prévia e ampla defesa.
§ 3º. A suspensão ou rescisão do Termo de Concessão de Prêmio, por motivos de força maior, ou em consequência de contingenciamento orçamentário, não implicará direito à indenização ou à reclamação de qualquer natureza, pelo proponente escolhido.
CLÁUSULA 12ª: DAS PENALIDADES
O(A) OUTORGADO(A) estará sujeito(a) às penalidades previstas no artigo 87 da Lei Federal nº 8.666/1993, assegurado o contraditório e a prévia e ampla defesa.
§ 1º. Sem prejuízo do disposto no caput desta Cláusula, o atraso injustificado no cumprimento das obrigações previstas neste Termo sujeitará o(a) OUTORGADO(A) à multa de até 20% (vinte por cento) do valor do prêmio independente da possibilidade de rescisão unilateral do Termo pela Administração e da imposição de outras sanções previstas no edital e na legislação aplicável.
§ 2º. As multas administrativas serão aplicadas a critério da FUNARJ atendendo à gravidade da infração até o valor máximo de 20% (vinte por cento) do valor do prêmio.
§ 3º. As multas administrativas previstas no parágrafo anterior não têm caráter compensatório, não se eximindo o(a) OUTORGADO(A), pelo pagamento, por perdas e danos decorrentes das infrações cometidas.
CLÁUSULA 13ª: DO RECURSO AO JUDICIÁRIO
Caso a FUNARJ tenha de recorrer ou comparecer a juízo para haver o que lhe for devido, o(a) OUTORGADO(A) ficará sujeito(a) ao pagamento, além do principal do débito, da pena convencional de 10% (dez por cento) sobre o valor do litígio, dos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, despesas de processo e honorários de advogado, estes fixados, desde logo em 20% (vinte por cento) sobre o valor em litígio.
CLÁUSULA 14ª: DA CESSÃO OU TRANSFERÊNCIA
O presente Termo não poderá ser objeto de cessão ou transferência no todo ou em parte, a não ser com prévio e expresso consentimento da FUNARJ, sob pena de imediata rescisão.
CLÁUSULA 15ª: CONDIÇÕES DE HABILITAÇÃO
O(A) OUTORGADO(A) se obriga a manter, durante toda a execução deste Termo, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas no Edital de Concurso nº 003/2022 - FUNARJ.
CLÁUSULA 16ª: DA PUBLICAÇÃO E CONTROLE DO TERMO
O presente instrumento deverá ser publicado, em extrato, no Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro, dentro de 20 (vinte) dias, contados de sua assinatura, pela FUNARJ, isenta de ônus relativo por decisão da Imprensa Oficial do Estado do Rio de Janeiro.
CLÁUSULA 17ª: DO FORO DE ELEIÇÃO
A FUNARJ e o(a) OUTORGADO(A) elegem o Foro da Cidade do Rio de Janeiro para ação que resulte ou possa resultar do disposto neste Termo.
E, por estarem assim acordes em todas as condições e cláusulas estabelecidas neste Termo, assinam as partes o presente instrumento depois de lido e achado conforme, em presença de testemunhas abaixo firmadas.
Rio de Janeiro, de de 2022.
FUNDAÇÃO XXXXX XXXXXXXX DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ
EMPRESA
TESTEMUNHAS:
1) Nome:
Matrícula ou CPF:
2) Nome:
Matrícula ou CPF: