CONTRATO Nº 104/2022
CONTRATO Nº 104/2022
CONTRATO DE COMPRAS QUE ENTRE SI CELEBRAM O FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE CUMARU DO NORTE E A EMPRESA PARÁ CONCRETOS E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS PESADAS LTDA, REFERENTE AO PROCESSO LICITATÓRIO Nº 014/2022, NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022.
Pelo presente instrumento e na melhor forma de Direito, de um lado a PREFEITURA MUNICIPAL DE CUMARU DO NORTE, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede a Xxxxxxx xxx Xxxxxxx, xx. 00 - Xxxxxx, inscrito no CNPJ sob nº. 34.670.976/0001-93, através da FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, Pessoa Jurídica de Direito Público Interno, com sede em Cumaru do Norte - Pará, CEP: 68398-000, localizada na Xxxxxxx xxx Xxxxxxx, xx. 00, Xxxxxx, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 30.676.114/0001-17, neste ato representado pela Secretária Municipal de Educação e Cultura Senhora XXXXXXX XXXXX X. DE S. MARTINS, brasileira, solteira inscrita no CPF n° 000.000.000-00, RG n° 4453224-SSP/PA, residente e domiciliada na Xxx Xxxxx Xxxxx, x/x, Xxxxxx, neste Município, doravante denominado CONTRATANTE e a empresa PARÁ CONCRETOS E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS PESADAS LTDA, inscrita no CNPJ. (MF) sob
o nº 03.069.571/0001-70, com sede na Xxxxxxx XX 000, xx 00, Xxxxx Xxxxxxxxxx, Xxxxxxx - Xxxx, CEP: 68.455-130, neste ato representada pelo Sr. Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, brasileiro, solteiro, administrador, maior, inscrito no CPF nº 000.000.000-00 e CNH nº 02920077386 DETRAN/GO, residente e domiciliado na Xxx Xxxx, x/x, xxxx 0 x 0, Xxxxxx Xxxxxxx, Xxxxxxx – PA, CEP: 68.459-892, doravante denominada simplesmente de CONTRATADA, de comum acordo resolvem celebrar o presente Contrato, em conformidade com o que consta no PROCESSO LICITATÓRIO Nº 014/2022, NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022, e em observância às disposições da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, ajustam e acordam as seguintes clausulas:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DA MODALIDADE E DISPOSIÇÕES LEGAIS - O presente
instrumento é decorrente do PROCESSO LICITATÓRIO Nº 014/2022, NA MODALIDADE PREGÃO PRESENCIAL Nº 001/2022, devidamente homologado pelo Prefeito Municipal, com fundamento nas Leis Federais nº 10.520/02 e nº 8.666/93 e suas alterações, que dispõe sobre Licitações e Contratos de Administração Pública.
CLÁUSULA SEGUNDA – OBJETO – Contratação de empresa para prestação de serviços tipo locação de veículos leves e pesado para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Educação de Cumaru do Norte/PA, segundo a quantidade e especificações constantes do Anexo I deste Edital, de acordo com os Itens abaixo:
Ite m | Descrição | Unid . | Qtd e | Valor Unitário | Total |
31 | LOCAÇÃO DE VEICULO CAMIONETE TIPO TRITON TRITON 3.2 | DR | 100 | 1.282,00 | 128.200,0 0 |
32 | LOCAÇÃO DE VEICULO TIPO CAMINHÃO BAU, PORTE PEQUENO VOLKSWAGEN DELIVERY | DR | 100 | 895,00 | 89.500,00 |
33 | LOCAÇÃO DE VEICULO TIPO CAMIONETE F400 FORD F-400 | DR | 100 | 1.172,00 | 117.200,0 0 |
Valor Total R$ 334.900,00 | |||||
CLÁUSULA TERCEIRA - DOS RECURSOS FINANCEIROS - Os recursos financeiros necessários ao pagamento dos encargos resultantes deste Contrato provêm, obedecendo a seguinte classificação:
06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Ação 12.361.0060.2-044 - Funcionamento da Secretaria Municipal de Educação e Cultura.
07- FUNDEB
Ação 12.361.0061.2-2.056 Manutenção do Transporte Escolar
15 – FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Ação 12.361.0068.2-116 Manutenção do Transporte Escolar
CLÁUSULA QUARTA - DA FORMA DE FORNECIMENTO - far-se-á em conformidade com os prazos, especificações e demais condições constantes no Edital e na “proposta comercial”.
a) O compromisso de execução dos serviços far-se-á mediante ordem de serviço emitida pelo Setor de compras;
b) O objeto do presente termo de contrato será executado de FORMA PARCELADA de acordo com as necessidades da Prefeitura Municipal de Cumaru do Norte.
CLÁUSULA QUINTA - DA DURAÇÃO DO CONTRATO - O Termo de Contrato a ser firmado terá vigência a partir do dia 14/03/2022 e encerramento 31/12/2022.
§ ÚNICO – A entrega do produto deverá ocorrer de imediato após emissão do pedido de fornecimento (requisição), expedida pelo setor de compras desta Prefeitura.
CLÁUSULA SEXTA– DA PRORROGAÇÃO - O Contrato poderá ser prorrogado obedecendo ao art. 57 da Lei 8.666/93 e suas obrigações, através de Termo Aditivo e deverá se justificar por escrito.
CLAUSULA SETIMA - DOS PAGAMENTOS - Os pagamentos serão efetuados em até 30 dias conforme ordem e serviço e nota de empenho anexa a nota fiscal, mediante a comprovação da execução do objeto licitados.
§ ÚNICO - Por ocasião dos pagamentos, serão abatidas as multas eventualmente aplicadas e previstas neste CONTRATO.
CLÁUSULA OITAVA - DOS PREÇOS E MODALIDADE DE CONTRATAÇÃO - O valor total
do objeto deste Termo de CONTRATO é de R$ 334.900,00 (trezentos e trinta e quatro mil e novecentos reais), de acordo com a somatória dos itens licitados.
PARÁGRAFO ÚNICO - O CONTRATADO fica obrigado a aceitar, nas mesmas condições contratuais, os acréscimos ou supressões que se fizerem necessários na execução do serviço, até 25% (vinte e cinco por cento) do inicialmente estipulado no CONTRATO.
CLÁUSULA NONA - DA PROIBIÇÃO - A CONTRATADA não poderá ceder, transferir ou subempreitar, no todo ou em parte, o objeto deste CONTRATO, sem expresso consentimento do CONTRATANTE.
CLÁUSULA DÉCIMA - DAS OBRIGAÇÕES - As partes se obrigam ao cumprimento da Lei 8.666/93 e suas alterações.
§ 1º - A CONTRATADA se obriga a:
a) Assumir toda a responsabilidade por todos os danos e prejuízos oriundos da execução do serviço, ou que deles venha, direta ou indiretamente, a provocar ou causar ao CONTRATANTE ou a terceiros;
b) Acatar todos os métodos e instruções aprovadas pelo CONTRATANTE, desde que tais métodos e instruções não infrinjam qualquer condição contratual;
c) Submeter-se a todos os regulamentos Municipais em vigor;
d) Pagar todos os impostos, taxas e contribuições Federais, Estaduais, Municipais e autárquicas que incidam ou possam vir a incidir sobre as operações objeto deste Termo de CONTRATO, ou de qualquer forma com ele relacionados;
e) executar o serviço no local indicado pelo setor competente.
f) Durante o prazo de garantia, havendo necessidade de substituição do produto que esteja com defeito.
g) Deve a CONTRATADA manter durante toda a execução deste contrato, em compatibilidade com as obrigações assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
§ 2º - O CONTRATANTE se obriga a:
a) Designar fiscais para representá-lo perante a CONTRATADA, para todas as questões que envolvam o presente Termo de CONTRATO e ADITIVO.
b) Efetuar os pagamentos a CONTRATADA.
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DA GARANTIA
a) Os produtos desta licitação deverão ser garantidos, sem ônus, contados a partir da data de entrega dos mesmos, até execução do consumo.
b) Além das condições especificadas no item anterior, aplicam-se às condições de garantia as disposições do Código de Defesa do Consumidor.
c) Na falta do objeto da licitação, é de responsabilidade da empresa a entrega do mesmo independentemente de ter em estoque ou não, no prazo solicitado pelo contratante.
CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - DAS SANÇÕES - Pelo eventual descumprimento total ou parcial de quaisquer das cláusulas deste CONTRATO, garantida a prévia defesa, a CONTRATADA estará passiva das penalidades da lei, dentre elas:
a) Advertência;
b) Pagamento de multa de até 10% (dez por cento) sobre o valor total do presente Termo de CONTRATO;
b.1) As importâncias correspondentes às multas que forem impostas ao CONTRATO serão deduzidas dos pagamentos efetuados;
b.2) As multas incidirão sempre sobre os valores atualizados “pro rata die” até o dia do efetivo pagamento;
b.3) Não havendo pagamento a fazer à CONTRATADA, serão as multas ou outros débitos inscritos na Dívida Ativa para cobrança executiva.
c) Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com o Poder Público, com suspensão de participação em licitações por 5 (cinco) ano, sem prejuízo das penalidades estabelecidas.
CLÁUSULA DÉCIMA TECEIRA – DAS PENALIDADES - Conforme artigos 86 a 88 da Lei Federal 8.666/93 poderão ser aplicadas sanções aos fornecedores faltosos, tais como: advertência, multa, suspensão e declaração de inidoneidade. A Administração pública da Prefeitura de Cumaru do Norte - Pará reserva-se o direito de aplicar as seguintes penalidades pecuniárias:
I – Multa de 0,5% (meio por cento) por dia de atraso, limitado está a 10 (dez) dias, após o qual será considerada inexecução contratual.
II – Multa de 8% (oito por cento) no caso de inexecução parcial do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 05 (cinco) ano.
III – Multa de 10% (dez por cento) no caso de inexecução total do contrato, cumulada com a pena de suspensão do direito de licitar e o impedimento de contratar com a Administração pelo prazo de 05 (cinco) anos. Observação: as multas serão calculadas sobre o montante não executado do contrato.
§ 1º - As penalidades aplicadas seguirão o princípio do contraditório e da ampla defesa, tendo a CONTRATADA um prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados a partir da notificação da penalidade, para a apresentação de recurso.
§ 2º - A decisão final sobre o julgamento da penalidade será do Exmo. Sr. Prefeito Municipal, através de processo interno devidamente instruído.
CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DOS ENCARGOS TRABALHISTAS,
PREVIDENCIARIOS, FISCAIS E COMERCIAIS - O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato, art. 71 da Lei 8.666/93 e suas alterações.
CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA - DA INEXECUÇÃO E DA RESCISÃO CONTRATUAL - A
inexecução total ou parcial deste CONTRATO ensejará sua rescisão, nos moldes do art. 77 e seguintes da Lei 8.666/93 e suas alterações.
§ 1º - O CONTRATANTE poderá considerar rescindido este Termo de CONTRATO de pleno direito, independentemente de qualquer aviso, interpelação ou notificação judicial ou extrajudicial, sem que caiba à CONTRATADA qualquer direito de indenização, salvo por motivo de força maior, devidamente justificado, nos seguintes casos:
a) O não cumprimento de cláusulas contratuais, especificações ou prazos;
b) O cumprimento irregular de cláusulas contratuais, especificações e prazos;
c) A lentidão do seu cumprimento, levando o CONTRATANTE a comprovar a impossibilidade do fornecimento do material, nos prazos estipulados;
d) O atraso injustificado da execução do serviço por três vezes consecutivas ou cinco alternadas;
e) O cometimento reiterado de faltas na sua execução, anotadas na forma do § 1º do art. 67 da Lei 8.666/93;
f) A decretação de falência da CONTRATADA;
g) A dissolução da sociedade;
h) A alteração social ou a modificação da finalidade ou da estrutura da empresa, que prejudique a execução do CONTRATO;
i) Razões de interesse público, de alta relevância e amplo conhecimento, justificados e determinados pela máxima autoridade da esfera administrativa a que está, subordinadas ao CONTRATANTE e exaradas no processo administrativo a que se refere o CONTRATO;
j) A ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução do CONTRATO.
§ 2º - Caso o CONTRATANTE não exerça o direito de rescindir o presente Termo de CONTRATO, poderá ele, a seu exclusivo critério, sustar o pagamento de quaisquer faturas e/ou documentos de cobranças pendentes, até que a CONTRATADA cumpra integralmente a condição contratual infringida, ficando está sujeita à penalidade de multas.
§ 3º - A parte que não estiver em mora não será responsabilizada pelo não cumprimento de suas obrigações, quando motivada por caso fortuito ou motivo de força maior nos termos do artigo 1.058 e seu parágrafo único do Código Civil Brasileiro, sendo considerados como caso fortuito os eventos da natureza e, como motivos de força maior, os oriundos de atos praticados por terceiros e que comprovadamente independam da vontade das partes.
§ 4º - Qualquer circunstância que puder ser caracterizada como caso fortuito ou motivo de força maior, somente poderá como tal ser invocada pelas partes quando direta ou indiretamente afetar comprovadamente a parte que a invocar no tocante ao fornecimento dos materiais.
CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS - O não exercício por parte do CONTRATANTE de qualquer direito ou faculdade concedida no presente Termo de CONTRATO, não importará em renúncia, novação, prescrição, decadência ou preclusão, podendo o CONTRATANTE vir a exercê-los a qualquer tempo.
CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DA PUBLICAÇÃO DO CONTRATO - A publicação resumida
do instrumento de contrato ou de seus adiamentos na Imprensa Oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, e podendo ainda ser publicado no quadro de aviso da Prefeitura Municipal de Cumaru do Norte, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja seu valor.
CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA - DO FORO - As partes elegem o Foro da Comarca de Redenção, Estado do Pará, com renúncia de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir qualquer questão judicial que, porventura, se faça necessária e relativa ao presente CONTRATO.
E, por estarem assim ajustadas, declaram aceitar todas as disposições estabelecidas nas cláusulas do presente CONTRATO, bem como observar fielmente outras disposições legais e regulamentares sobre o assunto, firmando-o em 03 (três) vias na presença das testemunhas abaixo nomeadas.
CELIO
Assinado de
XXXXXXX XXXXX XXXXXXX DE
Cumaru do Norte- PA, 14 de março de 2022.
XXXXX XXXXXXX:71583858687
Assinado de forma digital por XXXXXXX XXXXX
XXXXXX XXXXXXX
forma digital por XXXXX XXXXXX XXXXXXXX:31499 114869
XXXXXXX XX XXXXX XXXXXXX:71583858687 Dados: 2022.03.14 16:19:20 -03'00'
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
14869
Dados: 2022.04.13
16:04:57 -03'00'
CNPJ nº 30.676.114/0001-17
CONTRATANTE
O:314991
PARA CONCRETOS E LOCACOES DE MAQUINAS PESADAS LTD:03069571000170
Assinado de forma digital por PARA CONCRETOS E LOCACOES DE MAQUINAS PESADAS LTD:03069571000170 Dados: 2022.03.14 16:10:43 -03'00'
PARA CONCRETOS E LOCAÇÕES DE MÁQUINAS PESADAS LTDA CNPJ. (MF) sob o nº 03.069.571/0001-70
CONTRATADA
Testemunhas: A) RG:
B) RG