1º ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARACATU - PRESERV
1º ADITIVO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO DE Nº
02/2022.
1º ADITIVO AO CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL QUE ENTRE SI CELEBRAM O MUNICÍPIO DE PARACATU, POR INTERMÉDIO DO INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARACATU - PRESERV E A SRA XXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX.
Por este termo aditivo, as partes, em comum acordo, resolvem alterar as cláusulas abaixo descritas, mantendo todas as demais cláusulas do contrato firmado em 01 de fevereiro de 2022.
DAS PARTES I - LOCATÁRIO
Entidade: Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais de Paracatu-MG- PRESERV, pessoa jurídica de direito publico interno.
Endereço: Xxx Xxxxxxx Xxxxxx, xx 00- Xxxxxxxx/XX- XXX: 00.000.000
CNPJ/MF: 04 813 860/0001-03
Representante Legal: Xxxxxxx Xxxxxxx Xxxxx, Superintendente Executivo, brasileiro, casado, inscrito sob o CPF nº 000.000.000-00 e portador da CI RG-M-5.011.469, no uso das atribuições que lhe confere a Portaria nº. 001/2021, expedida pelo Senhor Prefeito Municipal de Paracatu.
II - LOCADOR
Nome: A JOVEM LAR, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 16.932.618/0001-20, com sede na Xxx Xxxxxxxx Xxxxx Xxxxxx Xxxx, xx 000, Xxx: 00000-0000, xx cidade de Paracatu/MG, neste ato representada pela XXX XXXXX XX XXXXXXXX XXXXXXX
,brasileira, casada, xxxxxxxxx, portadora da cédula de identidade nº MG 1.777.675, expedida pelo SSP/MG e inscrito sob o CPF nº 000.000.000-00, representada pela ÁREA 38 IMOBILIARIA LTDA - ME, registrada no Conselho Regional de Corretor de imóveis de Minas
1
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS DE PARACATU - PRESERV
Gerais - CRECI/MG, sob o nº MGJ 5304 e inscrita no CNPJ sob o nº 22.072.353/0001-30, estabelecida na Xxx Xxxxxx Xxxxxx Xxxxx, xx 00 – Xxxxxx, Xxxxxxxx – XX, XXX: 38.600-108, neste ato representada pelo Sócio Administrador Xxxxxx Xxxxxxxxxx Xxxxx, brasileiro, casado, corretor de imóveis, portador da cédula de identidade nº 11.837.557, expedida pelo SSP/MG e titular do CPF n° 000.000.000-00, CRECI/MG nº 24.761.
Cláusula 1ª – DA ALTERAÇÃO DO PRAZO CONTRATUAL
1.1 - Este 1º aditivo contratual prorroga o prazo do contrato de locação, estabelecido entre as partes, que passa a ser de 120 (cento e vinte) meses, a contar da assinatura do contrato de locação não residencial (comercial).
1.2 - Declaram as partes, conhecer os termos do Art. 18 da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, sendo lícito às partes fixar, em comum acordo, o valor de locação e a forma de seus reajustes.
1.3 - O LOCATÁRIO, por este aditivo, renuncia expressamente a previsão do Art. 19 da Lei 8.245, de 18 de outubro de 1991, cabendo exclusivamente ao LOCADOR a revisão judicial do aluguel, a fim de ajustá-lo ao preço de mercado, caso os reajustes aplicados, nos termos da cláusula 3ª do contrato de locação não residencial (comercial), não acompanhem o valor de mercado correspondente.
Cláusula 2ª – DO FORO
2.1 - As partes elegem o foro da Comarca de Paracatu para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes deste Aditivo Contratual.
E por estarem ajustadas, firmam este instrumento em 02 (duas) vias, de igual teor, juntamente com as testemunhas que também oassinam.
Paracatu (MG), 21 de março de 2022.
2
LOCADOR
A JOVEM LAR LTDA CNPJ: 16932618000120
LOCATÁRIO
PRESERV
CNPJ: 04813860000103
TESTEMUNHA
Xxxxxx xx Xxxxx Xxxxxxxx Xxxx Xx CPF: 00000000000
XXXXXXX XXXXXXX XXXXXX CPF: 00000000000
1 de 1
Certificado de Conclusão
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Concluído | Segurança verificada | 29/03/2022 08:06:57 |
Eventos de pagamento | Status | Carimbo de data/hora |
Termos de Assinatura e Registro Eletrônico | ||
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