PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2012 PROCESSO: 0631/2012

PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2012 PROCESSO: 0631/2012

EDITAL DE LICITAÇÃO

Objeto: Constitui objeto desta licitação a constituição de REGISTRO DE PREÇOS para eventual a contratação de empresa do ramo de locação de Telões, Microfones e Filmagens, para propiciar uma estética profissional nos vídeos institucionais e culturais e uma melhor comodidade a equipe, aos produtores e aos artistas envolvidos e aos frequentadores dos eventos promovidos por esta Fundação, atendendo as necessidades dos vários eventos realizados pela FUNJOPE durante os 12 (doze) meses seguintes a contratação, conforme Termo de Referência (Anexo I), deste Edital.

Tipo: MENOR PREÇO

SESSÃO PÚBLICA PARA RECEBIMENTO DAS PROPOSTAS E DA DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO

OBS. As datas a seguir especificadas obedecerão aos prazos legais.

• ABERTURA: 28 DE março DE 2012 – HORÁRIO: 14:00 H

• INÍCIO DA DISPUTA DE PREÇOS: 28 DE março DE 2012 – HORÁRIO: 14:30 H.

• LOCAL: Sala de Reuniões da FUNJOPE, localizada Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxx Xxxxxx – PB

OBS. Se no dia supracitado não houver expediente, o recebimento e o início da abertura dos envelopes referentes a este Pregão serão realizados no primeiro dia útil de funcionamento da Fundação Cultural de João Pessoa que se seguir, ou em outro dia que assim decidir a Comissão Permanente de Licitação.

LOCAL, DIAS E HORÁRIOS PARA A OBTENÇÃO DESTE EDITAL

• DIAS: Segunda a sexta-feira

• HORÁRIO: Das 08:00 h às 12:00 h e das 14:00 h às 18:00 h.

• LOCAL: FUNJOPE, na Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx, João Pessoa – PB.

- Disponível também no site da Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxx (xxx.xxxxxxxxxx.xx.xxx.xx)

FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS (Informando o n°e o obje to do Pregão): Fone: (00) 0000-0000

REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo elencadas obedecer-se-á ao horário local.

EDITAL DE LICITAÇÃO

Modalidade: PREGÃO N º 003/2012

Tipo: PRESENCIAL

Processo: nº 0631/2012

Objeto: Constitui objeto desta licitação a constituição de REGISTRO DE PREÇOS para eventual a contratação de empresa do ramo de locação de Telões, Microfones e Filmagens, para propiciar uma estética profissional nos vídeos institucionais e culturais e uma melhor comodidade a equipe, aos produtores e aos artistas envolvidos e aos frequentadores dos eventos promovidos por esta Fundação, atendendo as necessidades dos vários eventos realizados pela FUNJOPE durante os 12 (doze) meses seguintes a contratação, conforme Termo de Referência (Anexo I), deste Edital.

NORMAS DA LICITAÇÃO

1 – PREÂMBULO

A Fundação Cultural de João Pessoa - FUNJOPE, por intermédio da Comissão de Registro de Preços designada pela Portaria nº 033/2011, de 21 de março de 2011 do Excelentíssimo Senhor Diretor Executivo da Fundação Cultural de João Pessoa, torna público que realizará licitação na modalidade de Pregão Presencial para REGISTRO DE PREÇOS sob o n° 003/2012 , do tipo menor preço, objetivando a constituição de REGISTRO DE PREÇOS para eventual contratação de empresa do ramo de locação de Telões, Microfones e Filmagens, para propiciar uma estética profissional nos vídeos institucionais e culturais e uma melhor comodidade a equipe, aos produtores e aos artistas envolvidos e aos frequentadores dos eventos promovidos por esta Fundação, atendendo as necessidades dos vários eventos realizados pela FUNJOPE durante os 12 (doze) meses seguintes a contratação, conforme especificado no Anexo I deste Edital. As propostas de preços e a documentação relativa a esta Licitação serão recebidas simultaneamente na sessão pública que realizar-se-á às 14:00 h (catorze) horas do dia 28 de março de 2012, na sala de Reuniões da FUNJOPE, localizada na Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxx Xxxxxx – XX.

A presente Licitação, a qual fora autorizada por meio do Processo Administrativo n° 0631/2012, será regida pela Lei 10.520/2002, pelo Decreto n° 3.555/2000, pelo Decreto Municipal n° 4.985/2003, e subsidiariamente , pela Lei 8.666/1993 e alterações posteriores, Lei 9.658/98, pelas normas constantes deste Edital, cuja minuta fora aprovada pela Assessoria Jurídica, e pela legislação aplicável à espécie.

2- OBJETO

2.1 – Constitui objeto da presente Licitação a constituição de REGISTRO DE PREÇOS para eventual a contratação de empresa do ramo de locação de Telões, Microfones e Filmagens, para propiciar uma estética profissional nos vídeos institucionais e culturais e uma melhor comodidade a equipe, aos produtores e aos artistas envolvidos e aos frequentadores dos eventos promovidos por esta Fundação, atendendo as necessidades dos vários eventos realizados pela FUNJOPE durante os 12 (doze) meses seguintes a contratação, conforme descrição, características, prazos e demais informações constantes do ANEXO I deste Edital.

2.2 – A Fundação Cultural de João Pessoa não se obriga a contratar os itens relacionados com os licitantes vencedores, nem nas quantidades indicadas no Anexo I, podendo até realizar licitação específica para a contratação de um ou mais itens, hipótese em que, em igualdade de condições, o beneficiário do registro terá preferência, nos termos do art. 15, § 4º, da Lei 8.666/93 e art. 7º do Decreto 3.931/01.

3 - CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO

3.1 - Poderão participar da presente Licitação as pessoas jurídicas ou empresas individuais do ramo pertinente (de mesma natureza ou compatível) ao objeto desta licitação, que atendam às condições de habilitação previstas neste Edital.

3.2 - É vedada a participação de empresas que, pelos documentos de sua constituição, não provarem que se destinam às atividades previstas no objeto do Edital ou que a elas se dediquem secundária e/ou esporadicamente.

3.3 - Não poderão participar os interessados que se encontrarem sob falência, recuperação judicial ou extrajudicial, concurso de credores, dissolução ou liquidação, qualquer que seja a sua forma de constituição, além de empresas estrangeiras que não funcionem no País, nem aquelas que tenham sido declaradas inidôneas para licitar ou contratar com a Administração Pública – enquanto perdurarem os motivos da punição -, ou punidas com a suspensão do direito de licitar e contratar com a Administração Pública Federal, Estadual e Municipal.

3.5 – Não poderão participar empresas que tenham em seu quadro funcionário, membro ou dirigente de qualquer órgão da Administração Municipal;

3.6 – Não poderão participar, direta ou indiretamente, da Licitação ou da execução da obra ou serviço as pessoas designadas no art. 9° da Lei 8.666/93;

3.7 – Não poderão participar empresas constituídas em consórcios e que sejam controladas, coligadas ou subsidiárias entre si, sob nenhuma forma;

3.4 - A participação neste Certame implica aceitação de todas as condições estabelecidas neste Instrumento Convocatório.

4 - ENTREGA DOS ENVELOPES

4.1 - Dos envelopes “PROPOSTA COMERCIAL” e “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO”

4.1.1 – Os envelopes “Proposta Comercial” e “Documentação de Habilitação” deverão ser indevassáveis, hermeticamente fechados e entregues ao Pregoeiro, na sessão pública de abertura deste Certame, conforme endereço, dia e horário especificados anteriormente.

4.1.2 - Os envelopes deverão, ainda, indicar em sua parte externa e frontal, em caracteres destacados, os números do Pregão e do processo, a razão

social da licitante e se trata de proposta ou documentos, conforme a seguir ilustrado:

FUNDAÇÃO DE CULTURA DE JOÃO PESSOA – FUNJOPE PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2012

ENVELOPE N° 01 – PROPOSTA DE PREÇO (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA E CNPJ)

FUNDAÇÃO DE CULTURA DE JOÃO PESSOA – FUNJOPE PREGÃO PRESENCIAL N° 003/2012

ENVELOPE N° 02 – DOCUMENTOS DE HABILITAÇÃO (RAZÃO SOCIAL DA EMPRESA E CNPJ)

4.2 - A FUNJOPE não se responsabilizará por envelopes que não sejam entregues ao Pregoeiro designada no local, data e horário definidos neste Edital.

5 – CREDENCIAMENTO

5.1 – Na sessão pública para recebimento das propostas e da documentação de habilitação, o licitante deverá se apresentar ao Pregoeiro, devidamente munido de documento que o credencie a participar deste Certame e a responder pela representada, devendo, ainda, identificar-se, exibindo a carteira de identidade ou outro documento equivalente.

5.2 – O credenciamento far-se-á através de instrumento público ou particular de Procuração, que comprove os necessários poderes para formular ofertas e lances verbais de preços, e praticar todos os demais atos pertinentes ao Certame, em nome do licitante.

5.3 – No caso de credenciamento por instrumento particular de Procuração, este deverá estar obrigatoriamente com a firma reconhecida do dirigente, sócio ou proprietário da empresa licitante, de acordo com o disposto no § 2º do art. 654 do Código Civil Brasileiro, a qual deverá ser apresentada juntamente com a cópia autenticada do respectivo estatuto ou contrato social e extrato consolidado da última alteração estatutária ou contratual, no qual sejam expressos os poderes para exercer direitos e assumir obrigações em decorrência de tal investidura.

5.4 - O documento de credenciamento deverá obedecer ao modelo do ANEXO II.

5.5 - Cada credenciado poderá representar apenas uma licitante.

5.6 – O representante legal da licitante que não se credenciar perante o Pregoeiro permanecerá excluído da etapa de lances verbais, mantendo-se, relativamente à aludida licitante, o preço apresentado na proposta escrita, para efeito de ordenação das propostas e apuração do menor preço.

5.7 - Juntamente com o credenciamento, o licitante deverá apresentar a declaração de que cumpre plenamente a todos os requisitos de habilitação exigidos para o certame, conforme modelos dos ANEXOS V e VI, e os certificados e/ou declarações, quando exigidos.

6 - PROPOSTAS COMERCIAIS

6.1 - As propostas comerciais deverão ser datilografadas ou impressas em papel timbrado da licitante, em linguagem oficial, apresentada em (01) uma via, com suas páginas numeradas e rubricadas, estando a última assinada pelo representante

legal da empresa, sem emendas, acréscimos, borrões, rasuras, ressalvas, entrelinhas ou omissões, salvo se, inequivocamente, tais falhas não acarretarem lesões ao direito dos demais licitantes, prejuízo à administração ou não impedirem a exata compreensão de seu conteúdo, contendo:

6.1.1 - razão social, número do CNPJ, Inscrição Estadual e/ou Municipal, telefone e fax da empresa licitante e respectivo endereço com CEP;

6.1.3 - nome, endereço, telefone e ocupação do(s) representante(s) legal(is) da empresa;

6.1.4 - especificação clara, completa e detalhada dos serviços a serem prestados, conforme as informações e as demais condições e exigências constantes do Anexo I deste Edital;

6.1.5 - prazo de validade determinado de acordo com o período de vigência do Registro de Preços;

6.1.6 - prazo de entrega – conforme estabelecido no ANEXO I deste Edital;

6.1.7 - preços unitários e valor total, expressos em moeda corrente nacional, em reais, por extenso, conforme condições e especificações constantes do Termo de Referência - TR – Anexo I deste Edital.

6.1.7.1 – se o valor unitário acima referido e constante da Proposta não for inteiro, serão consideradas somente duas casas decimais, desprezando-se as demais;

6.1.7.2 - o Pregoeiro somente considerará desclassificada a proposta por apresentação de valor inexequível, se o licitante que a formulou não demonstrar, através de documentação apropriada, após regularmente intimada, no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, a plena exequibilidade do valor ofertado, nos termos do art. 48, II, da Lei Federal n° 8.666/93;

6.1.8 – os preços unitários e globais constantes da Proposta, fixos e irreajustáveis, deverão incluir impostos, taxas, fretes, seguros e quaisquer outras despesas decorrentes do fornecimento do serviço (locação de telões e microfones), os quais venham a incidir sobre o objeto desta licitação, bem assim, deduzidos quaisquer descontos que venham a ser concedidos;

6.1.8.1 – a cotação apresentada, levada em consideração para efeito de julgamento, será de exclusiva responsabilidade da licitante, não lhe cabendo, neste caso, o direito de pleitear qualquer alteração;

6.1.8.2 – somente serão aceitos preços cotados em moeda nacional, em algarismos e também por extenso, prevalecendo esse último, em caso de divergência;

6.1.9 – dados bancários: nome do Banco, nº da Agência e nº da Conta Corrente da pessoa jurídica ou empresa, para posterior pagamento, de preferência;

6.1.10 - declaração de que todos os tributos, encargos trabalhistas, sociais e previdenciários, taxas, frete até o destino e quaisquer outros ônus que porventura possam recair sobre a prestação dos serviços (locação) dos objetos da presente Licitação ficarão a cargo única e exclusivamente da Contratada (licitante vencedora);

6.2 - Não serão aceitas propostas que contenham ofertas e vantagens não previstas neste ato convocatório ou que estejam em desacordo com as especificações nele exigidas, ou ainda aquelas que ofereçam preços ou vantagens baseadas em ofertas de outros licitantes.

6.3 - As propostas não poderão impor condições ou conter opções;

6.4 – Os itens não cotados serão considerados desertos, para fins de aplicação do art. 24, V, da Lei 8.666/93, como forma de antecipar providências e aumentar a transparência na ação administrativa;

6.5 – Ficam as empresas licitantes optantes pelo regime tributário do SIMPLES, cientes da obrigatoriedade de prestar esta informação, devidamente comprovado com documento(s).

7 – ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS

7.1 – Não se considerará qualquer oferta ou vantagem não prevista neste Edital;

7.2 – Não se admitirá proposta que apresentar preço global ou unitário simbólico, irrisório, ou de valor zero, incompatível com os preços dos insumos e salários de mercado, acrescidos dos respectivos encargos, ainda que este Pregão não tenha estabelecido preços mínimos, exceto quando se referirem a materiais e instalações de propriedade do próprio licitante, para os quais ele renuncie a parcela ou à totalidade da remuneração;

7.3 – O Pregoeiro, além do recebimento e exame das propostas, caberá o julgamento da conformidade com as condições aqui estabelecidas, com a consequente prolatação de decisão concernente às dúvidas ou omissões deste Edital;

7.4 – É facultado ao Pregoeiro solicitar amostras referentes aos itens do objeto desta Licitação, visando a verificação das características do objeto apresentado pelos licitantes, no prazo de (03) três dias úteis, a contar da data da sessão;

7.5 – O Pregoeiro poderá solicitar Pareceres de técnicos pertencentes ao quadro de pessoal da Fundação Cultural de João Pessoa ou, ainda, de pessoas físicas ou jurídicas estranhas a ela, desde que detentoras de reconhecido conhecimento na área relativa ao objeto da licitação, para orientar sua decisão.

8 – HABILITAÇÃO /DOCUMENTAÇÃO

O envelope “Documentação” deverá conter os seguintes documentos, em originais ou cópias autenticadas, em uma via, sem emenda, rasuras ou entrelinhas:

8.1 - HABILITAÇÃO JURÍDICA

O envelope contendo a documentação relativa a habilitação jurídica do licitante deverá ser indevassável, lacrado e rubricado no fecho.

Os licitantes já cadastrados na Prefeitura Municipal de João Pessoa deverão apresentar, para fins de habilitação:

- Cópia autenticada do Certificado de Registro de Fornecedor – CRF – emitido pela Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxx, dentro de sua validade.

Observação: O licitante poderá providenciar o seu cadastramento no Centro Administrativo da Prefeitura Municipal, no núcleo de cadastro de fornecedor, localizado na Xxx Xxxxxxxx Xxxxxxx, 0.000, Xxxx fria, nesta cidade, apresentando a documentação elencada nos itens que seguem.

As empresas não cadastradas deverão apresentar os documentos a seguir relacionados, devidamente numerados, dentro do envelope n° 02, de preferência na ordem estabelecida neste Edital, de forma a permitir maior rapidez na conferência e exame dos mesmos:

8.1.1 - Registro Comercial, no caso de empresa individual;

8.1.2 - Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e seus aditivos em vigor, devidamente registrados, em se tratando de sociedades empresariais, e, no caso de sociedade por ações, acompanhadas dos documentos de eleição de seus administradores;

8.1.3 - Decreto de autorização, em se tratando de empresa ou sociedade estrangeira em funcionamento no País, e ato de registro ou autorização para funcionamento expedido pelo Órgão competente, quando a atividade assim o exigir.

8.2 - REGULARIDADE FISCAL

8.2.1 - Prova de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ.

8.2.2 - Prova de Inscrição no Cadastro de Contribuintes Estadual e Municipal, do domicílio ou sede do licitante, pertinente ao seu ramo de atividade e compatível com o objeto desta Licitação.

8.2.3 - Prova de regularidade para com a Xxxxxxx Xxxxxxxx (Xxxxxxxx Xxxxxxxx xxxxxxxx xxxx Xxxxxxxxxx xx Xxxxxxx Xxxxxxx xx Xxxxxx e a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional).

8.2.4 - Prova de regularidade para com as Fazendas Estadual e Municipal do domicílio ou sede do proponente, ou outra equivalente, na forma da lei;

8.2.5 - Prova de Regularidade Fiscal (Certificado de Regularidade do FGTS) emitida pela Caixa Econômica Federal, relativamente ao Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), demonstrando situação regular no cumprimento dos encargos sociais instituídos por lei.

8.2.6 - Prova de regularidade relativa à Seguridade Social (CND), comprovando a inexistência de débitos perante o INSS.

8.2.7 - Certidão Negativa de Débitos Trabalhistas, instituídos por meio da Lei nº 12.440, de 7 de julho de 2011.

8.2.8 - É facultada aos licitantes a apresentação dos documentos originais para autenticação das cópias pela Equipe de Apoio ao Pregão.

8.2.9 - A apresentação de cópia do CRF - Certificado de Registro de Fornecedor Completo, em vigor na data de abertura do Envelope 02 – DOCUMENTAÇÃO, substituirá os documentos enumerados nos subitens acima descritos.

8.2.9.1 – Nessa cópia do CRF a empresa participante do certame no ato do cadastro junto ao Setor competente de Registro de Fornecedor na Prefeitura de Xxxx Xxxxxx, deverá apresentar a documentação cabível e exigível de que é uma ME ou EPP, PARA O FIM DE SE VALER DOS DIREITOS insertos na Lei Complementar n. 123/2006.

8.2.10 - Os licitantes deverão apresentar, juntamente com o Certificado de Registro de Fornecedor – CRF, se for o caso, a atualização dos documentos cujos prazos de validade enunciados no certificado estiverem expirados, sob pena de inabilitação;

8.2.11 - O protocolo de entrega dos documentos no Núcleo de Cadastro de Fornecedores, NÃO poderá ser utilizado para fins de habilitação, a qual se dará somente mediante a apresentação do Certificado de Registro de Fornecedor completo (CRF) pelos licitantes.

8.2.12 - Serão analisados no certificado somente os documentos exigidos para este certame, sendo desconsiderados todos os outros documentos,

mesmo que estejam com validade expirada, tudo em conformidade com o disposto no inc. XIII, do art. 4º, da Lei 10.520/02.

8.3 - QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA

8.3.1 - Certidão negativa de falência e recuperação judicial expedida pelo distribuidor da sede da pessoa jurídica, ou de execução patrimonial, expedida no domicilio da pessoa física, com data de emissão de, no máximo, 60 (sessenta) dias anteriores à data da abertura do Envelope 02 - DOCUMENTAÇÃO;

8.3.2 - Deverão ser apresentadas, para fins de habilitação, as declarações abaixo especificadas, cujos modelos encontram-se em anexo:

8.3.1 - Declaração de que a empresa não se acha declarada inidônea para licitar e contratar com o Poder Público ou suspensa do direito de licitar ou contratar com a Administração Municipal, conforme ANEXO III.

8.4 - CAPACIDADE TÉCNICA

8.4.1 – A empresa que participar do certame licitatório para atender ao objeto do projeto básico do pregão em destaque, deverá possuir aporte técnico que proporcione reais garantias quanto às locações de telões e de microfones, a serem fornecidos, utilizando-se para tal de materiais, equipamentos, ferramentas e mão-de-obra de boa qualidade. Todos os itens contratados deverão ser entregues de acordo com as especificações, e por conseguinte, os objetos solicitados, entregues no prazo convencionado entre as partes em instrumento contratual;

8.4.1.1 - Todos os itens presentes nos Lotes, deverão ser executados de acordo com as especificações, para serviços dessa natureza, obedecendo às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e Corpo de Bombeiros.

8.4.1.2 - Todos os equipamentos referidos neste Certame e os seus respectivos cabos, conexões e demais acessórios e componentes, devem estar, por todo tempo do evento, em plena condição de execução e gravação dos conteúdos especificados para cada evento.

8.4.1.3 - A empresa deverá realizar os serviços com profissionais capacitados.

8.4.2 - 01 (um) Atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade de execução/ comprovação de aptidão para desempenho de atividade pertinente e compatível em características com o objeto da licitação (Locação de Telões e de Microfones), fornecido por pessoa jurídica de direito público ou privado.

8.4.2.1 - O(s) atestado(s) deverá(ão) ser emitido(s) em papel timbrado ou que identifique a pessoa jurídica declarante, com nome e cargo do signatário.

8.4.2.2 - Não será(ão) aceito(s) atestado(s) ou declaração(ões) emitido(s) pelo licitante em seu próprio nome, nem os que se refiram a períodos de testes, demonstrações ou utilização não comercial, e nenhum outro que não tenha se originado de contratação.

8.4.2.3- Os licitantes deverão apresentar apenas atestado(s) e/ou certidão(ões) necessário(s) e suficiente(s) para comprovação do exigido.

8.4.2.4 - Os atestados e/ou certidões deverão conter as seguintes informações básicas:

a) Nome do contratado e do contratante;

b) Identificação do contrato (tipo ou natureza da obra

/serviço/contratação);

c) Localização da obra/serviço/contratação;

d) Serviços executados, com os respectivos quantitativos.

e) o atestado ou a certidão deverá ser especifica acerca do objeto que a empresa vencedora do Lote(s) tenha vencido.

8.4.3 – Declaração do licitante afirmando o cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7º da Constituição Federal, conforme modelo do Anexo IV deste Edital.

8.4.4 - Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados, em uma única via, em original, por qualquer processo de cópia autenticada por cartório competente ou por membro de Apoio do Pregão, ou publicação em órgão da imprensa oficial, vedada sua apresentação através de cópia produzida via fax ou de modo a tornar-se ilegível. Os documentos emitidos via internet terão sua autenticidade verificada nos respectivos sites.

8.4.5 - Os documentos que não tiverem prazo de validade estabelecido pelo órgão expedidor somente serão válidos desde que tenham sido expedidos, no máximo, dentro dos 60 (sessenta) dias anteriores à data fixada para o recebimento dos envelopes.

8.4.6 - Será inabilitado o licitante que deixar de apresentar quaisquer documentos exigidos ou apresentá-los em desacordo com as exigências deste Pregão.

8.4.6.1 – Sob pena de inabilitação, todos os documentos apresentados para fins de habilitação deverão estar em nome da licitante, com n° do CNPJ e, preferencialmente com o endereço respectivo. Se a licitante for a matriz, todos os documentos deverão estar em nome da mesma. Se for a filial, do mesmo modo, exceto com relação àqueles documentos que, pela própria natureza, comprovadamente, forem emitidos somente em nome da matriz.

8.4.6.2 – Os atestados de capacidade técnica poderão ser apresentados tanto em nome e com o CNPJ da matriz, como da filial da licitante.

8.4.7 – Na hipótese em que o licitante seja vencedor de algum Lote do presente Pregão, este deverá, obrigatoriamente, se cadastrar na Secretaria de Administração – SEAD, na Divisão de Cadastro de Fornecedor, localizada no endereço declinado no preâmbulo deste Edital. A não realização do Cadastro inviabiliza a aludida contratação, razão mediante a qual não caberá reclamação posterior por parte do licitante.

8.4.8 – Se houver impossibilidade de apresentar qualquer documento por motivo de greve do órgão emissor, deverá o licitante, apresentar, no seu envelope de HABILITAÇÃO, declaração em papel timbrado da empresa, assinado por seu representante legal, de que não está em débito com o referido órgão e que, finda a greve, se compromete a apresentar o documento atualizado, para fins de direito, em até 10 (dez) dias, independentemente da fase em que se encontrar o processo licitatório, sujeitando-se, no caso de não apresentação, às penalidades legais.

9 - DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS E DO TERMO DE COMPROMISSO

9.1 - Homologada a licitação, será formalizada a Ata de Registro de Preços, com o(s) fornecedor(es) classificados a serem registrados.

9.2 - A(s) licitante(s) será(ão) convocada(s) para, no prazo de até 03 (três) dias úteis, contados do recebimento da convocação, assinar(em) a Ata de Registro de Preços. O prazo poderá ser prorrogado por igual período, mediante justificativa devidamente aceita pela Administração.

9.3 - A Ata de Registro de Preços deverá ser assinada pelo Representante legal da(s) licitante(s).

9.4 - A Ata de Registro de Preços destina-se a subsidiar o acompanhamento dos preços.

9.5 - A recusa injustificada em assinar a Ata de Registro de Preços dentro do prazo estabelecido, sujeitará a licitante vencedora à aplicação da penalidade de suspensão temporária de licitar e contratar com a Fundação Cultural de João Pessoa pelo prazo de 12 (doze) meses.

Da Validade do Registro de Preços

9.6 - O Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, prorrogáveis por mais 12 (doze) meses, a contar da data da assinatura da Ata de Registro de Preços, observada a necessária publicação no Diário Oficial do Estado ou Semanário Oficial do Município de João Pessoa.

Da Revisão dos Preços

9.7 - Durante a vigência da Ata, os valores registrados serão fixos e irreajustáveis, exceto nas hipóteses, devidamente comprovadas, de ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93 ou de redução dos valores praticados no mercado.

9.8 - Mesmo comprovada a ocorrência de situação prevista na alínea “d” do inciso II do art. 65 da Lei nº 8.666/93, a Administração, se julgar conveniente, poderá optar por cancelar a Ata e iniciar outro processo licitatório.

9.9 - Quando o valor inicialmente registrado, por motivo superveniente, tornar-se superior ao valor praticado no mercado, a FUNJOPE deverá convocar o fornecedor, visando negociação para redução de valores e sua adequação ao praticado pelo mercado. Frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso assumido e convocados outros fornecedores eventualmente registrados para o Lote negociado.

9.10 - Quando o valor de mercado tornar-se superior aos valores registrados e o fornecedor, mediante requerimento devidamente comprovado, não puder cumprir o compromisso, a FUNJOPE poderá liberá-lo do compromisso assumido, sem aplicação de penalidade, confirmando a veracidade dos motivos e comprovantes apresentados e se a comunicação ocorrer antes do pedido de fornecimento (locação), podendo convocar os demais fornecedores eventualmente registrados para negociação.

9.11 - Não havendo êxito nas negociações, a FUNJOPE procederá à revogação do Lote da Ata de Registro de Preços e adotará as medidas para obter a contratação mais vantajosa.

9.12 - Os valores revisados serão publicados no Diário Oficial do Estado ou no Semanário Oficial do Município de João Pessoa.

Da Formalização da Contratação dos Serviços Registrados

9.13 - O fornecimento anual estimado para os Lotes aludidos está descrito no Anexo I, parte integrante deste Edital.

9.14 – As solicitações/contratações serão requisitadas pela FUNJOPE e realizadas ao longo da vigência da Ata de Registro de Preços. A cada solicitação, será formalizada a emissão de Nota de Empenho, onde estarão detalhados os serviços para execução, a ser encaminhada à CONTRATADA por meio de fax ou outro meio.

9.15 - As condições previstas neste Edital e seus anexos integram a Nota de Empenho, independente de transcrição.

9.16 - As Notas de Empenho serão emitidas de acordo com as necessidades da FUNJOPE.

Dos Usuários da Ata de Registro de Preço

9.17 - Poderá utilizar-se da Ata de Registro de Preços qualquer órgão ou entidade da Administração que não tenha participado do certame, mediante prévia consulta ao órgão gerenciador, desde que devidamente comprovada a vantagem e, respeitadas no que couberem, as condições e as regras estabelecidas no Decreto nº 3.931/2001 e na Lei nº 8.666/1993.

9.18 - Caberá ao fornecedor do serviço beneficiário da Ata de Registro de Preços, observadas as condições nela estabelecidas, optar pela aceitação ou não do fornecimento (locação), nas quantidades registradas em Ata, desde que este serviço não prejudique as obrigações anteriormente assumidas.

Caso o fornecedor aceite a contratação em virtude de ter vencido o certame deverá cumprir com as seguintes exigências:

GARANTIA DOS OBJETOS DESSE PREGÃO:

- O objeto ora contratado, deverá em perfeito estado de funcionamento, para que seja evitado ao máximo eventuais defeitos que poderão ser alegados, como de transporte e de fabricação dos equipamentos, sem qualquer ônus para Administração.

- Durante a realização do evento, no qual estarão sendo utilizados os objetos, caso venha a ocorrer alguma constatação de avaria ou mau funcionamento dos equipamentos, deverá ser efetuado os consertos e/ou substituições dos objetos que apresentarem defeitos, sem qualquer custo adicional para a FUNJOPE.

- Caso seja necessário a saída do item para reparação em outro Local, deverá ser feita a substituição por objeto igual ou de melhor qualidade (ademais em referência a Marca), no mesmo padrão. Estes objetos deverão ficar à disposição da FUNJOPE até que o original venha ser consertado.

Do Cancelamento do Registro de Preços

9.19 - O fornecedor terá seu registro de preços cancelado quando:

a) descumprir as condições da Ata de Registro de Preços;

b) não aceitar a respectiva Nota de Empenho, sem justificativa aceitável;

c) não aceitar reduzir o seu preço registrado, na hipótese de este se tornar superior àqueles praticados no mercado; e

d) tiver presentes razões de interesse público.

9.20 – No processo de cancelamento do registro, nas hipóteses previstas, será assegurado o Contraditório e Ampla Defesa.

9.21 - O fornecedor poderá solicitar o seu cancelamento do Registro de Preços na ocorrência de fato superveniente que venha comprometer a perfeita execução das condições assumidas, decorrente de Caso Fortuito ou de Força Maior, devidamente comprovados.

10 - FORMALIZAÇÃO DE CONSULTAS

10.1- Observado o prazo legal, o licitante poderá formular consultas através do telefone nº (00) 0000-0000, informando o número do Pregão.

11 - REGULAMENTO OPERACIONAL DO CERTAME

11.1 - O Certame será conduzido pelo Pregoeiro, que terá, em especial, as seguintes atribuições:

• acompanhar os trabalhos da equipe de apoio;

• responder às questões formuladas pelos fornecedores, relativas ao Certame;

• abrir as propostas de preços;

• analisar a aceitabilidade das propostas;

• desclassificar propostas, indicando os motivos;

• conduzir os procedimentos relativos aos lances e à escolha da proposta do lance de menor preço;

• verificar a habilitação do proponente classificado em primeiro lugar;

• declarar o vencedor e adjudicar o correspondente objeto;

• receber, examinar e decidir sobre a pertinência dos recursos;

• conduzir a elaboração da ata da sessão;

• encaminhar o processo à autoridade superior, para homologar e autorizar a contratação;

• convocar o vencedor para assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente no prazo estabelecido;

• abrir processo administrativo para apuração de irregularidade visando à aplicação de penalidades previstas na legislação, se for o caso.

12 - SESSÃO DO PREGÃO

12.1 - Após o encerramento do credenciamento e identificação dos representantes das empresas proponentes, a partir das 14:30 horas do dia da sessão, o Pregoeiro declarará aberta a sessão do Pregão, oportunidade em que não mais aceitará novos proponentes (a não ser na condição de ouvinte), dando início ao recebimento dos envelopes contendo a Proposta Comercial e os Documentos de Habilitação, exclusivamente dos participantes devidamente credenciados, que também tiverem apresentado a Declaração de Habilitação, em consonância com as disposições constantes das leis 10.520/2002 e 8.666/93 (aplicada subsidiariamente, se for o caso) e do decreto 3.555/2000.

12.2 - CLASSIFICAÇÃO DAS PROPOSTAS COMERCIAIS

12.2.1 - Abertos os envelopes de Propostas Comerciais, o Pregoeiro verificará a conformidade destas com os requisitos formais e materiais do

Edital e o atendimento a todas as especificações e condições estabelecidas neste Edital e seus anexos, sendo imediatamente desclassificadas aquelas que estiverem em desacordo com o objeto e as exigências elencadas.

12.2.2 - Dentre as propostas aceitas, o Pregoeiro classificará em primeiro lugar a proposta de menor preço e as demais que tenham apresentado propostas em valores sucessivos e superiores em até 10% (dez por cento) à proposta de menor preço, para participarem dos lances verbais.

12.2.3 - Se não houver, no mínimo 03 (três) propostas de preços nas condições definidas na cláusula anterior, o Pregoeiro classificará as melhores propostas subsequentes, para que seus autores participem dos lances verbais, quaisquer que sejam os preços oferecidos nas propostas escritas apresentadas. Esclarecendo-se que se houver empate no terceiro valor, serão selecionadas todas as licitantes que tenham ofertado o mesmo preço.

12.3 - LANCES VERBAIS

12.3.1 - Aos licitantes classificados, será dada a oportunidade para nova disputa, por meio de lances verbais e sucessivos, de valores distintos e decrescentes em relação ao menor preço ofertado, a partir do autor da proposta classificada como a de maior preço.

12.3.2 - Se duas ou mais propostas escritas, em absoluta igualdade de condições, ficarem empatadas, será realizado sorteio para definir a ordem de apresentação dos lances.

12.3.3 - A desistência em apresentar lance verbal, quando convocado pelo Pregoeiro, implicará na exclusão do licitante do prosseguimento na etapa de lances verbais e na manutenção do último preço apresentado pelo licitante para efeito de posterior ordenação das propostas.

12.3.4 - Após a fase de classificação, não caberá desistência das propostas, salvo por motivo justo decorrente de fato superveniente e aceito pelo Pregoeiro.

12.3.5 - No caso de empate técnico ocorrido na fase de lances verbais entre grandes empresas e micro e pequenas empresas, entendendo-se por empate aquelas situações em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte participantes da licitação sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, as microempresas - ME ou empresas de pequeno porte – EPP terão direito de preferência na contratação, procedendo-se, nesse caso, da seguinte forma:

12.3.5.1. A microempresa ou empresa de pequeno porte melhor classificada poderá apresentar proposta de preço inferior àquela considerada vencedora do certame, situação em que será adjudicado em seu favor o objeto licitado;

12.3.5.2. Não ocorrendo à contratação da microempresa ou empresa de pequeno porte, na forma do item anterior, serão convocadas as remanescentes que porventura se enquadrem na hipótese em que as propostas apresentadas pelas microempresas e empresas de pequeno porte sejam iguais ou até 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem classificada, na ordem classificatória, para o exercício do mesmo direito;

12.3.5.3. No caso de equivalência dos valores apresentados pelas microempresas e empresas de pequeno porte que se encontrem no intervalo de 5% (cinco por cento) superiores à proposta mais bem

classificada, será realizado sorteio entre elas, para que se identifique aquela que primeiro poderá apresentar melhor oferta.

12.3.5.4. Na hipótese da não-contratação de microempresas ou empresas de pequeno porte, o objeto licitado será adjudicado em favor da proposta originalmente vencedora do certame.

12.3.5.5. O disposto anteriormente somente se aplicará quando a melhor oferta inicial não tiver sido apresentada por microempresa ou empresa de pequeno porte.

12.4 – JULGAMENTO

12.4.1 - O critério de julgamento será o de MENOR PREÇO ofertado.

12.4.2 - Na hipótese de apresentação de propostas contendo preços inexequíveis, irrisórios ou iguais a zero, o licitante deverá demonstrar através de documentação apropriada, a plena exeqüibilidade do valor ofertado, nos termos do art. 48, II, da Lei Federal nº 8.666/93.

12.4.3 - Declarada encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o Pregoeiro examinará a aceitabilidade da primeira classificada quanto ao objeto e valor, decidindo motivadamente a respeito.

12.4.3.1 - Caso não se realizem lances verbais, será verificada a conformidade entre a proposta escrita de menor preço e o valor estimado da contratação.

12.4.4 - Classificada a melhor oferta, na forma estipulada no item 12.4.1, será aberto o envelope contendo a documentação de habilitação do licitante que a tiver formulado, para confirmação das suas condições habilitatórias, as quais obedecerão a critérios distintos, em se tratando de microempresas e empresas de pequeno porte, consoante determinação da LC 123/2006, conforme a seguir explicitado:

12.4.4.1- A comprovação de Regularidade Fiscal das microempresas e empresas de pequeno porte não será exigida de imediato, neste caso, as microempresas e empresas de pequeno porte, por ocasião da participação em certames licitatórios, deverão apresentar toda a documentação exigida para efeito de comprovação de Regularidade Fiscal, mesmo que esta apresente alguma restrição;

12.4.4.2.- Havendo alguma restrição na comprovação da Regularidade Fiscal, será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, cujo termo inicial corresponderá ao momento em que o proponente for declarado o vencedor do certame, prorrogáveis por igual período, a critério da FUNJOPE, para a regularização da documentação, pagamento ou parcelamento do débito, e emissão de eventuais certidões negativas ou positivas com efeito de certidão negativa; 12.4.4.3- A não-regularização da documentação, no prazo previsto no item anterior, implicará na decadência do direito à contratação, além da imposição da penalidade de suspensão temporária de licitar com a FUNJOPE pelo prazo de 02 (dois) anos, respeitado o direito de defesa prévia e de recurso com efeito devolutivo;

12.4.5 - Constatado o atendimento pleno às exigências deste Edital, será declarado o proponente vencedor, sendo-lhe adjudicado o objeto (Lote) para o qual apresentou proposta.

12.4.6 - Se a proposta não for aceitável ou se o proponente não atender às exigências habilitatórias, o Pregoeiro examinará as ofertas subsequentes, pela ordem de classificação, verificando a sua aceitabilidade e procedendo à verificação das condições de habilitação do proponente até a apuração de uma proposta que atenda ao Edital.

12.4.7 – Apurada a menor proposta que atenda ao Edital, o Pregoeiro deverá negociar com o licitante para que seja obtido um preço melhor.

12.4.8 – Concluída a fase de lances e definido o licitante vencedor, o Pregoeiro poderá solicitar amostra do produto ofertado.

12.4.8.1 – Caso seja verificada a necessidade de solicitação de amostra, o procedimento será interrompido para que, nos próximos 03 (três) dias úteis, possa ser entregue e analisada a amostra solicitada.

12.4.8.2 - Após a emissão de parecer definitivo sobre a amostra apresentada, o Pregoeiro convocará todos os licitantes que participaram da fase de oferta de lances para, em nova reunião, comunicar a respeito da aceitabilidade do produto e, por conseguinte, da proposta, e também analisar a documentação da empresa ofertante do menor preço, cuja amostra tenha sido aprovada.

12.5 - Da reunião, lavrar-se-á ata circunstanciada, na qual serão registrados todos os atos do procedimento e as ocorrências relevantes e que, ao final, será assinada pelo Pregoeiro, Equipe de Apoio, e pelos licitantes.

12.6 – Se não houver manifestação de licitantes, devidamente registrada em ata durante o transcurso da sessão do Pregão, relativamente a intenção de interpor recursos, decididos os recursos ou transcorrido o prazo para sua interposição relativamente ao pregão, o Pregoeiro devolverá aos licitantes que tiverem suas propostas desclassificadas em todos os itens, os envelopes “DOCUMENTAÇÃO DE HABILITAÇÃO” inviolados, podendo, todavia, retê-los até o encerramento da Licitação.

13 – RECURSOS

13.1 - Declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar, imediata e motivadamente, a intenção de recorrer, cuja síntese será lavrada em ata, sendo concedido o prazo de 03 (três) dias úteis para apresentação das razões de recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

13.1.1. -O Pregoeiro poderá, no ato de interposição do recurso, exercer juízo de admissibilidade, recebendo ou não o apelo, motivadamente.

13.2 - O licitante poderá também apresentar as razões do recurso no ato do pregão, as quais serão reduzidas a termo na respectiva ata, ficando todos os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra–razões no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da lavratura da ata, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos.

13.3 - A falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará na preclusão administrativa do direito de interpor recursos.

13.4 - Os recursos serão dirigidos a Autoridade superior, por intermédio de quem praticou o ato, o qual poderá reconsiderar sua decisão, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, contados do dia útil imediatamente subsequente ao de apresentação de contra-razões, ou nesse mesmo prazo, encaminhá-lo devidamente informado àquela

Autoridade. Nesse caso, a decisão será proferida dentro de 05 (cinco) dias úteis, contados do recebimento do recurso, sob pena de responsabilidade.

13.5 - O acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento.

13.6 - O resultado do recurso será divulgado mediante afixação no Quadro de Avisos da FUNJOPE e comunicado a todos os licitantes via fax ou correio eletrônico.

13.7 – Os recursos e as impugnações interpostos intempestivamente não serão conhecidos.

14 – DA ADJUDICAÇÃO E DA HOMOLOGAÇÃO

14.1 - Inexistindo interposição de recurso, o Pregoeiro adjudicará o objeto da Licitação ao licitante vencedor, e encaminhará o processo respectivo para homologação do resultado pela Autoridade Competente.

14.2 - Decididos os recursos porventura interpostos, e constatada a regularidade dos atos procedimentais, a autoridade competente procederá à adjudicação e homologação e determinará a contratação.

15 – DO CONTRATO

15.1 - Encerrado o Procedimento Licitatório, o representante legal da empresa que ofertou a proposta vencedora será possivelmente convocado para celebrar o Contrato.

15.1.1 - Caso o adjudicatário não apresente situação regular no ato de assinatura do Contrato, ou se recuse a assiná-lo, serão convocados os licitantes remanescentes, observada a ordem de classificação.

15.2 - O representante legal da proposta vencedora deverá assinar o Contrato, dentro do prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, a contar do recebimento da comunicação para tal, através de fax ou correio eletrônico, sob pena de decadência do direito à contratação, sem prejuízo do previsto no art. 81 da Lei 8.666/93, no art. 7°da Lei 10.520/2002 e neste Edital

15.3 – A execução do contrato, bem como os casos nele omissos, regular-se-á pelas cláusulas contratuais e pelos preceitos do Direito Público, lhe aplicando-se, supletivamente, os Princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de direito privado, na forma do art. 54 c/c art. 55, XII da lei 8.666/93.

15.4 – O prazo de vigência do contrato se estende durante os 12 (doze) meses subsequentes a contratação, com validade e eficácia legal após a publicação do seu extrato no Semanário Oficial do Município, tendo início e término em dia de expediente.

15.5 – O objeto da presente licitação deverá ser entregue/executado de acordo com a programação de eventos da Fundação Cultural de João Pessoa – FUNJOPE.

15.6 - O contrato será acompanhado e fiscalizado por servidor designado para esse fim, na condição de representante da FUNJOPE.

16 – PAGAMENTO

16.1 - O contratado deverá apresentar Nota Fiscal para fins de liquidação e pagamento da despesa pela FUNJOPE, em João Pessoa, mediante ordem bancária creditada em conta corrente, desde que mantidas as mesmas condições iniciais de habilitação. O pagamento será efetuado no prazo de até 30 (trinta) dias da execução do objeto/serviço, devidamente atestada pela Divisão responsável.

17 - SANÇÕES ADMINISTRATIVAS

17.1 - À CONTRATADA serão aplicadas as seguintes sanções, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório, consoante disposições do art. 87 da Lei 8.666/93:

I. Advertência, sempre que forem constatadas infrações leves.

II. Multa, por atraso imotivado da execução do objeto contratado, nos prazos abaixo definidos:

a) até 30 (trinta) dias: 0,33% ao dia, sobre o valor global do contrato;

b) superior a 30 (trinta) dias, nos casos em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente: 10% a 30% sobre o valor global do contrato;

c) superior a 30 (trinta) dias, nos casos em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente: 35% sobre o valor global do contrato.

III. Suspensão nos prazos abaixo definidos:

a) de até 03 (três) meses quando incidir 02 (duas) vezes em atraso, por mais de 15 (quinze) dias;

b) de até 12 (doze) meses, quando praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos do contrato, no âmbito da Administração Pública Municipal.

IV. Suspensão de até 12 (doze) meses e multa sobre o valor global do contrato, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal, quando houver:

a) recusa em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, ensejando a imputação de multa no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor total do contrato;

b) recusa em entregar o objeto/ executar o serviço, multa de até 30% (trinta por cento) do valor total do contrato;

c) prestação de serviços em desacordo com as especificações, alterações de qualidade, quantidade e rendimento, multa de até 10% (dez por cento) do valor total do contrato;

d) paralisação da execução do objeto, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de até 20% do valor do contrato;

e) prestação de serviço com falhas que causem danos a terceiros e/ou a Administração, devidamente comprovados: multa de até 20% do valor do contrato.

§ 1º A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.

§ 2º A Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, por até 05 (cinco) anos, será imposta quando o licitante incorrer por duas vezes nas suspensões elencadas nos incisos III e IV desta Cláusula e/ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da penalidade aplicada.

§ 3º As multas aplicadas deverão ser pagas espontaneamente no xxxxx xxxxxx xx

00 (xxxxxx) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor global da prestação do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Fundação Cultural de João Pessoa.

§ 4º Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, o contratado responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.

§ 5º A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal, não impedindo que a Administração rescinda unilateralmente o contrato.

§ 6º Os danos e prejuízos serão ressarcidos à contratante no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório, contado da notificação administrativa à Contratada, sob pena de multa.

§ 7º Comprovado o impedimento ou reconhecido o motivo de força maior, devidamente justificado e acatado pela Fundação Cultural de João Pessoa, capaz de eximir a responsabilidade do licitante pela prática da quaisquer dos atos arrolados, permanecerá o licitante vencedor isento da imputação das mencionadas penalidades.

§ 8º Uma vez recolhida a multa de que trata esta cláusula e, na hipótese de vir a CONTRATADA lograr êxito em recurso que apresentar, a CONTRATANTE devolverá a quantia recolhida, em prazo idêntico ao concedido à CONTRATADA.

17.7 – RESCISÃO

17.7.1 – A ausência de manutenção das condições habilitatórias da Licitação

– após o prazo de 30 (trinta) dias, a ser concedido pela Administração - a inexecução total ou parcial do contrato enseja a sua rescisão, conforme disposto nos arts. 77 e ss da lei 8.666/93.

17.7.1.1 – Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

17.7.1.2 – A rescisão do contrato pode ser determinada por ato unilateral da FUNJOPE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93, notificando-se o licitante vencedor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; ou por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para a FUNJOPE; ou ainda por meio de ação judicial, nos termos da legislação vigente aplicável à espécie.

17.7.2 – A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da Autoridade competente.

17.8 - EXTENSÃO DAS PENALIDADES

17.8.1 - A sanção de suspensão de participar em licitação e contratar com a Administração Pública poderá ser também aplicada àqueles que:

17.8.1.1 - retardarem a execução do objeto deste Pregão;

17.8.1.2 - demonstrarem não possuir idoneidade para contratar com a Administração;

17.8.1.3 - fizerem declaração falsa ou cometerem fraude fiscal;

17.8.1.4 – fraudarem ou falharem na execução do contrato;

17.8.1.5 – não celebrarem o contrato, salvo por motivo superveniente, desde que acatado pela Administração;

17.8.1.6 - apresentarem documentação falsa;

17.8.1.7 – não mantiverem a proposta, injustificadamente.

18 - DISPOSIÇÕES GERAIS

18.1 - Este Edital deverá ser lido e interpretado na íntegra. Após apresentação da documentação e da proposta, não serão aceitas alegações de desconhecimento ou discordância de seus termos.

18.2 - Será concedida vista aos proponentes interessados tanto das Propostas Comerciais, como dos Documentos de Habilitação apresentados na sessão.

18.3 - É facultado ao Pregoeiro ou à Autoridade Superior, em qualquer fase do julgamento, promover diligência destinada a esclarecer ou complementar a instrução do processo e a aferição do ofertado, bem como solicitar aos órgãos competentes a elaboração de pareceres técnicos destinados a fundamentar as suas decisões.

18.4 - É vedado ao licitante retirar sua proposta ou parte dela após a abertura da sessão do Pregão.

18.5 As decisões do Pregoeiro serão comunicadas diretamente aos interessados, durante a sessão, lavradas em ata, ou ainda, a critério do mesmo, por intermédio de Xxxxxx, com comprovação do seu recebimento.

18.6 – A solicitação de esclarecimento de dúvidas a respeito de condições do Edital e de outros assuntos relacionados a presente licitação deverá ser apresentada pelas empresas interessadas em participar deste certame mediante fax, do qual conste o

n° da licitação, até o 3° (terceiro) dia útil que a nteceder a data estabelecida no preâmbulo deste Instrumento Convocatório, cabendo aos licitantes receber a respectiva resposta em mãos, na sede da FUNJOPE, visando a obtenção das informações prestadas pelo Pregoeiro.

18.7- O objeto da presente Licitação poderá sofrer acréscimos ou supressões conforme previsto no § 1º do art. 65 da Lei nº 8.666/93.

18.8. - O contrato celebrado em decorrência da presente licitação poderá ser prorrogado, à critério da Administração, tendo em vista as disposições constantes do art. 57, da Lei 8.666/93.

18.9 - A presente Licitação somente poderá ser revogada por razões de interesse público, decorrentes de fatos supervenientes devidamente comprovados, ou anulada, no todo ou em parte, por ilegalidade, de ofício ou por provocação de terceiros, mediante parecer escrito e devidamente fundamentado.

18.10 - O Pregoeiro, no interesse da Administração, poderá relevar omissões puramente formais observadas na documentação e proposta, desde que não contrariem a legislação vigente e não comprometam a lisura da Licitação, sendo possível a promoção de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo.

18.11 – As normas que disciplinam este Pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da disputa entre as empresas interessadas, sem comprometimento da segurança do futuro contrato.

18.12 – A homologação do resultado desta licitação não implicará em direito à contratação.

18.13 – As decisões referentes a este Pregão poderão ser comunicadas aos proponentes por qualquer meio de comunicação que comprove o respectivo recebimento ou, ainda, mediante publicação na Imprensa oficial.

18.14 – Os casos omissos não previstos neste Edital serão decididos pelo Pregoeiro, com amparo nas legislações pertinentes as licitações.

18.15 - Informações complementares que visam obter maiores esclarecimentos sobre a presente Licitação serão prestadas pelo Pregoeiro, no horário das 14:00h às 18:00h, de segunda a sexta-feira ou pelo telefone (00) 0000-0000.

18.16 – Ocorrendo decretação de feriado ou outro fato superveniente, de caráter público, que impossibilite a realização deste evento na data acima aprazada, a sessão de licitação ficará automaticamente prorrogada para o primeiro dia útil subseqüente, no mesmo horário, independe de nova comunicação, salvo aviso expresso da Comissão de Registro de Preços.

19 – DOS ANEXOS

19.1 – São parte integrante deste Edital os seguintes anexos: ANEXO I – Termo de Referência (Especificação do Objeto);

XXXXX XX – Minuta da Procuração de Credenciamento;

XXXXX XXX – Minuta da Declaração de Inexistência de Fato Impeditivo para a Habilitação;

ANEXO IV – Minuta de Declaração de Inexistência de Empregado Menor no Quadro da Empresa;

ANEXO V – Minuta de Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação; ANEXO VI - Minuta de Declaração de Atendimento aos Requisitos de Habilitação para Micros e Pequenas Empresas;

XXXXX XXX – Minuta de Ata de Registro de Preços; ANEXO VIII – Minuta do Contrato.

João Pessoa, 14 de março de 2012.

Xxxxxx Xxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxx Xxxxxxxxx Oficial

Presidente da Comissão de Registro de Preços Presidente da Comissão Permanente de Licitação

Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxx - PMJP

Fundação Cultural de João Pessoa – FUNJOPE XXXXX X

TERMO DE REFERÊNCIA

Pregão Presencial n° 003/2012

Processo nº 0631/2012

JUSTIFICATIVA:

A Prefeitura Municipal de Xxxx Xxxxxx através da Fundação Cultural, considerando o crescimento da demanda nos serviços de infra-estrutura para implementação de ações culturais nos diversos bairros da cidade de João Pessoa, em face da aplicação das políticas públicas de cultura com o objetivo de incentivar e promover a nossa diversidade cultural, primando pela formação de espectadores para as áreas da música, do teatro, das Artes Plásticas, do Audiovisual, da Dança, da Cultura Popular, da Literatura, tem apoiado a execução de eventos promovidos pela comunidade como: Carnaval Tradição, Folia de Rua Paixão de Cristo nos bairros, Festa da Penha, e os demais que compõem o calendário cultural e turístico da nossa cidade, e de sua realização como: Estação do Som, Paixão de Cristo, São João – O Melhor da Gente, Festa das Neves, Vértice, Musica do Mundo, Concerto de Natal, Reveillon entre outros.

Assim, o presente Projeto Básico tem o objetivo de definir o conjunto de elementos, que nortearão o procedimento licitatório modalidade Registro de Preço para a contratação de empresa do ramo de locação de telões, microfones e filmagens, propiciando uma estética profissional nos vídeos institucionais e culturais e uma melhor comodidade a equipe, produtores e artistas envolvidos e aos freqüentadores dos eventos

FUNDAMENTAÇÃO:

Em cumprimento ao artigo 7º, inciso I, c/c com o artigo 6º, inciso IX, da Lei n° 8.666 de 21 de junho de 1993, atualizada e consolidada, pela Lei n 9.648, de 27 de maio de 1998, pela Lei nº 9.854, de 27 de outubro de 1999, pela Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2003, e pela Lei nº 11.079, de 30 de dezembro de 2004, é elaborado o presente projeto básico para que seja efetuada a contratação de empresa especializada em locação, montagem e desmontagem de telões e serviços de filmagens, conforme especificações e memorial descritivo.

LOCAL PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A cidade de João Pessoa capital da Paraíba.

EXIGÊNCIA FUNDAMENTAL PARA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS

A empresa que vier participar do certame licitatório para atender ao objeto deste projeto básico deverá possuir aporte técnico que proporcione reais garantias dos serviços executados, utilizando-se para tal de materiais, equipamentos, ferramentas e mão-de-obra de boa qualidade.

Todos os itens deverão ser executados de acordo com as especificações, para serviços dessa natureza, obedecendo às normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas - ABNT e Corpo de Bombeiros.

Todos os equipamentos aqui referidos e os seus respectivos cabos, conexões e demais acessórios, devem estar, por todo tempo do evento, em plena condição de execução e gravação dos conteúdos especificados para cada evento.

A empresa deverá realizar os serviços com profissionais capacitados.

OBJETO:

Contratação de empresa especializada em filmagens, exibições simultâneas com montagem e desmontagem de telões e microfones para atender as demandas dos eventos realizados e apoiados pela Prefeitura e Funjope, conforme especificações abaixo:

1. Memorial Descritivo

	LOTE 1
ITEM	DISCRIMINAÇÃO	Unidade	Quant.

1.
Projetor de 6500 ANSILUMENS (XGA 1024,768) acompanhados de Note Book e DVD REC/PLAY Tela de 210 polegadas “(3x4) com 32 metros de estrutura de box trus para telões. Resolução 1.280 x 800 Compatível c/ Resoluções UXGA, SXGA, SXGA+, WXGA, XGA, SVGA, VGA, Mac, WUXGA Sinal HDTV 480i, 480p, 575i, 575p, 720p, 1,080i, 1,080p Formato de Imagem 16:10 Contraste 2000:1 Uniformidade 90% 2 Lâmpadas x 330 W NSH (LMP-136) Tamanho do Ecrã 40 a 40” Sistemas de Cor: PAL, SECAM, NTSC, NTSC4.43, PAL-M/N Facilidades de diversas Ligações AV Filmagem Digital com câmera profissional de no mínimo 1.080 linhas para transmissão simultânea ( Câmeras para CAPTURAÇAO DE IMAGENS)
Som auxiliar para os telões longe do palco ( quando for o caso)
DIÁRIA
100

2.
Projetor de 4500 ANSILUMENS (XGA 1024,768) acompanhados de Note Book e DVD REC/PLAY Tela de 150 polegadas “(3x4) com 32 metros de estrutura de box trus para telões.
Filmagem Digital com câmera profissional de no mínimo 1.080 linhas para transmissão simultânea. ( Câmeras para CAPTURAÇAO DE IMAGENS) Som auxiliar para os telões longe do palco ( quando for o caso)
DIARIA
150

3.	Projetor de 4500 ANSILUMENS - XGA (1024 x 768), acompanhados de Note Book e DVD REC/PLAY	DIÁRIA	150
	Luminosidade: 4500 ANSI Lumens Resolução nativa: 1024 x 768 (XGA) Painel: 3 x 0.8" polysilicon TFT active Matrix (inorganic) Lâmpada: 275w NSHA Contraste: 1000:1 Tamanho imagem (min. - máx.): 40" - 300" Uniformidade: 85% Bandwith / Frequência: 140Mhz, Horizontal 15kHz - 100kHz, Vertical 50Hz - 100Hz Sistema de cor: NTSC / PAL / SECAM / NTSC4.43 / PAL-M / PAL-N
	Conexões 2x D-sub15 1x S-Video 1x RCA 1x RJ45
	Lente: F=1.7-2.5, f=19.2-30.2mm Throw Distance Ratio: 1.15-1.85:1 Throw Distance: 0.93m - 11.5m
	Sinal HDTV: 575i, 575p, 720p, 1080i Compatibilidade: WUXGA / UXGA / WXGA / SXGA+ / SXGA / XGA / SVGA / VGA / MAC Zoom/Focus: 1.6x / Manual
	Tela de 210 polegadas “(3x4) com 32 metros de estrutura de box trus para telões.
	Filmagem Digital com câmera profissional de no mínimo 1.080 linhas para transmissão simultânea. ( Câmera para CAPTURAÇAO DE IMAGENS)
	Som auxiliar para os telões longe do palco ( quando for o caso)		26

4
Projetor de 5.500 ANSILUMENS - XGA (1024 x 768), acompanhados de Note Book e DVD REC/PLAY
5.500 Ansi Lumen Resolução 1.280 x 800 Compatível c/ Resoluções UXGA, SXGA, SXGA+, WXGA, XGA, SVGA, VGA, Mac, WUXGA Sinal HDTV 480i, 480p, 575i, 575p, 720p, 1,080i, 1,080p Formato de Imagem 16:10 Contraste 800:1 Uniformidade 90% Lâmpada 330 W NSH (LMP-136) Tamanho do Ecrã 40 a 40” Sistemas de Cor: PAL, SECAM, NTSC, NTSC4.43, PAL-M/N Facilidades de diversas Ligações XX Xxxx xx 000 xxxxxxxxx “(3x4) com 32 metros de estrutura de box trus para telões. Filmagem Digital com câmera profissional de no mínimo 1.080 linhas para transmissão simultânea ( Câmeras para capturação de imagens
Som auxiliar para os telões longe do palco ( quando for o caso
Diária
50

	LOTE 2
1	microfones Sistema de Microfone Headset sem fio 1.440 tunable UHF frequencies for interference-free reception • Absolutely reliable transmission and extended range due to high RF output power • High-quality true diversity reception • Pilot tone squelch for eliminating RF interference when transmitter is turned off • Automatic frequency scan feature searches for available frequencies • Transmitter and receiver with rugged metal housings • Receiver features user-friendly menu operation via backlit display • Lock function avoids accidental changing of settings • HDX compander for crystal-clear sound • Transmitter and receiver feature “Low Battery” indicators • Mute function for the transmitter Electret condenser headworn microphone. Super cardioid polar pattern. Bodypack transmitter with 30mw output power. 1/8" locking connector for lavalier mic. Rack mountable diversity receiver. Auto scan feature Valor da diária por microfone	Diária	200

2
microfones Sistema de Microfone Headset sem fio
RF frequency range from 516 to 865 MHz Transmission/receiving frequencies 1680 Presets 12 Switching bandwidth 42 MHz Peak deviation +/- 48 kHz Compander HDX Frequency response (microphone) from 80 to 18000 Hz Signal-to-noise ratio > 110 dB(A) THD, total harmonic distortion < 0,9 % In compliance with ETS 000000 , XXX 000000 , XX , FCC Antenna connector 2 BNC, 50 Ohm Audio-XLR connector 6,3 mm Audio output level (balanced) XLR: +18 dBu max Audio output level (unbalanced) Jack: +12 dBu max Dimensions (Receiver) 212 x 202 x 43 mm Weight (Receiver) 900 g RF output power 30 mW Operating time (transmitter) typ. 8 h Input voltage range 1,8 V line Input voltage range 2,4 V line Dimensions (Transmitter) 82 x 64 x 24 mm Weight (Transmitter) ~ 160 g Transducer; Microphone type elektret AF sensitivity 1,6 mV/Pa Sound pressure level (SPL) 150 dB(SPL) max. Pick-up pattern super-cardioid
Valor da diária por microfone
Diária
200

2. DO ACOMPANHAMENTO E FISCALIZAÇÃO

A execução dos serviços a serem contratados deverá ser acompanhada e fiscalizada pelo Gestor de Contratos a ser indicado pelo Diretor Executivo Geral da Contratante.

A fiscalização deverá ser efetuada através de vistorias que ocorrerão, no mínimo, 05 ( cinco ) horas antes do evento.

Todas as vezes que a fiscalização se fizer presente ao local do evento para efetuar o acompanhamento e fiscalização dos serviços, também o representante da empresa contratada, responsável pela execução dos serviços far-se-á presente ao local do evento.

3. DAS RESPONSABILIDADES DA CONTRATADA

3.1 Constituem responsabilidades da CONTRATADA:

a) ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como:

- salários;

- encargos previdenciários;

- seguros de acidente;

- taxas, impostos e contribuições;

- indenizações;

- vales-refeição;

- vales-transporte; e

- outras que por xxxxxxx xxxxxx a ser criadas e exigidas em Lei;

b) Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações trabalhistas, vez que seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com o CONTRATANTE;

c) Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas seus empregados no desempenho dos serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridos em dependências do CONTRATANTE;

d) Xxxxxxx, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato;

e) Xxxxxx os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém sem qualquer vínculo empregatício;

f) Xxxxxx, ainda, os seus empregados devidamente identificados por crachá, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE ou ao interesse do Serviço Público;

g) Ser responsável pelos danos, multas e outros custos que o veículo (da empresa ou na responsabilidade da mesma) venha a sofrer, bem como

danos a terceiros em decorrência de culpa ou dolo com veículo sob a responsabilidade do condutor, bem como responder por danos e desaparecimento de bens materiais e avarias causadas por seus empregados ou prepostos ao CONTRATANTE e ou terceiros, durante a prestação de serviço objeto da licitação, desde que fique comprovada a responsabilidade, não excluindo essa responsabilidade à fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado, conforme disposto no art. 70, da Lei nº 8.666/93;

h) Arcar com despesa decorrente de qualquer infração, seja qual for desde que praticada por seus empregados na execução dos serviços contratados;

i) A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos nas alíneas b, c e d não transfere à Administração a responsabilidade pelo seus pagamentos, nem poderá onerar o objeto Contratado.

4. CONDIÇÕES DE EXECUÇÃO

• Deverão ser observadas, por parte da empresa contratada, todas as obrigações complementares para a execução dos serviços;

• Após a prestação dos serviços, a empresa contratada deverá enviar à Divisão de Administração a fatura (Nota Fiscal) correspondente para conferência e aprovação;

• A fatura (Nota Fiscal) não aprovada deverá ser devolvida à empresa contratada com as respectivas informações para as correções necessárias;

• Todos os produtos/serviços solicitados deverão obedecer às normas de segurança impostas pelos Órgãos de Controle correspondentes.

5.FORMA DE PAGAMENTO

• A fatura (Nota Fiscal) aprovada deverá ser enviada, em até 05 (cinco) dias, à Divisão de Orçamento e Finanças, para pagamento em até 30(trinta) dias, a contar da data da aprovação da mesma.

6. DA DOTACAO ORCAMENTARIA

As despesas decorrentes desta Licitação correrão por conta da Dotação Orçamentária a seguir especificada:

10.201.04.122.5001.2655 – Captação de Recursos Humanos. Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica; 10.201.04.122.5001.2733 - Manutenção dos Serviços Administrativos e Aquisição de Equipamentos. Elemento de despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica;

10.201.04.128.5275.2451 – Programa de Formação e Capacitação de Artistas e demais Agentes Culturais. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiro Pessoa Jurídica;

10.201.13.361.5269.2434 – Programa Arte na Educação. Elemento de Despesa: 3.3..90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica;

10.201.13..391.5269.2468 – Programa de Manutenção do Casarão 34. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica; 10.201.13.391.5275.2441 – Construção, Reforma, Manutenção e Ampliação de Unidades Prediais da Área Artístico-cultural. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica;

10.201.13.392.5269.2435 – Projetos Especiais de Arte, Cultura, Identidade e Diversidade Cultural. Elemento de Despesa: 0.0.00.00: Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica;

10.201.13.392.5269.2446 – Programa de Fomento e Manutenção da Banda de Música. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica; 10.201.13.392.5269.2447 – Programa de Fomento de Orquestra de Câmara. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 - Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica; 10.201.13.392.5269.2455 – Programa de Pesquisa, Formação e Capacitação na Área de Arte e Cultura. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica;

10.201.13.392.5269.2467 – Programa de Manutenção da Casa da Pólvora. Elemento de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica; 10.201.13.392.5269.2775 – Programa Estação Nordeste de Atividades Culturais do Município. Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica;

10.201.13.392.5269.2776 – Programa de Fomento e Manutenção do Centro Cultural de Mangabeira. Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica;

10.201.13.392.5270.2436 – Programa de Fomento ao Audiovisual. Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica; 10.201.13.392.5270.2438 – Programa de Fomento à Literatura. Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica; 10.201.13.392.5270.2439 – Programa de Fomento à Música. Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica; 10.201.13.392.5270.2440 – Programa de Fomento à Cultura Popular. Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica; 10.201.13.392.5270.2456 – Programa de Fomento às Artes Visuais. Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica; 10.201.13.392.5270.2469 – Programa de Fomento às Artes Cênicas. Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica; 10.201.13.392.5271.2442 – Programa de Circulação de Bens Culturais. Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica; 10.201.13.392.5271.2445 – Programa de Produção, Difusão e Apoio Cultural a Entidades e Artistas nos Bairros do Município. Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica;

10.201.13.392.5274.2444 – Programa Paixão de Cristo. Elementos de Despesa:

3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica;

10.201.13.392.5274.2449 – Programa de Fomento e Difusão do Carnaval. Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica; 10.201.13.392.5274.2450 – Programa de Fomento e Difusão do São João. Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica;

10.201.13.392.5274.2452 – Programa Festa das Neves. Elementos de Despesa:

3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica;

10.201.13.392.5274.2453 – Programa Salão Municipal de Artes Plásticas (SAMAP). Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica; 10.201.13.392.5274.2454 – Programa Festas de Fim de Ano. Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica; 10.201.13.392.5274.2901 – Gestão da Infra-estrutura de Eventos e Ações Culturais. Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica; 10.201.13.392.5275.2443 – Programa Investimentos na Cultura à Conta de Convênios. Elementos de Despesa: 3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica; 10.201.13.392.5275.2448 – Programa de Fomento e Manutenção de Acervos e Patrimônios Histórico, Artístico e Arquitetônico. Elementos de Despesa:

3.3.90.39 – Outros serviços de terceiros Pessoa Jurídica.

7.DA COTAÇÃO

• Para o preenchimento da Planilha Cotação de Preços, o interessado deverá apresentar:

I – Os valores unitários para cada item;

II – O valor global, que deverá ser obtido pela soma dos valores totais dos

itens.

0.XX PRAZO DE VIGENCIA DO CONTRATO:

A Vigência será a partir da assinatura do contrato .

MINUTA DE CREDENCIAMENTO

Pregão Presencial nº: 003/2012 Processo nº 0631/2012

PROCURAÇÃO

A   CNPJ/MF n.º...................................... , com sede à

......................., neste ato representada pelo(s) (diretores ou sócios, com qualificação completa – nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), pelo presente Instrumento de mandato, nomeia e constitui, seu(s) Procurador(es) o Senhor(es) (nome, RG, CPF, nacionalidade, estado civil, profissão e endereço), a quem confere(m) amplos poderes para junto a Prefeitura Municipal de João Pessoa (ou de forma genérica: para junto aos órgãos públicos federais, estaduais e municipais) praticar os atos necessários para representar a outorgante na licitação na modalidade de Pregão Presencial n.º 003/2012, Processo nº 0631/2012, da FUNJOPE (ou de forma genérica para licitações em geral), usando dos recursos legais e acompanhando-os, conferindo-lhes, ainda, poderes especiais para desistir de recursos, interpô-los, apresentar lances verbais, negociar preços e demais condições, confessar, transigir, desistir, firmar compromissos ou acordos, receber e dar quitação, podendo, ainda, substabelecer esta a outrem, com ou sem reservas de iguais poderes, dando tudo por bom firme e valioso.

Local, data e assinatura.

1) RECONHECER FIRMA(S).

2) Anexar cópia da carteira de Identidade

MINUTA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO PARA HABILITAÇÃO

Pregão Presencial nº: 003/2012 Processo n° 0631/2012

DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE FATO IMPEDITIVO PARA A HABILITAÇÃO

A Empresa      , com inscrição no CNPJ/MF nº              , sediada na             vem declarar, sob as penas da Lei, que, até a presente data, não existem fatos supervenientes e impeditivos para sua participação no processo licitatório na modalidade Pregão Presencial nº 003/2012, da FUNJOPE e que não pesa contra si declaração de inidoneidade expedida por Órgão da Administração Pública de qualquer esfera de Governo, estando ciente da obrigatoriedade de declarar ocorrências posteriores.

João Pessoa,       de              2012.

Nome	da			Empresa:
Representante				Legal:
Cargo:
Identificação do Declarante

MINUTA DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE EMPREGADO MENOR NO QUADRO DA EMPRESA

Pregão Presencial nº 003/2012 Processo nº 0631/2012

DECLARAÇÃO

A Empresa         , com inscrição no CNPJ/MF nº

             , sediada na                 vem declarar sob as penas da Xxx, que não emprega em trabalho noturno, perigoso ou insalubre, menor de 18 (dezoito) anos ou em qualquer trabalho menores de 16 (dezesseis) anos, salvo na condição de aprendiz, a partir de 14 (quatorze) anos.

João Pessoa,       de              2012.

Nome da Empresa:

Representante Legal:

Cargo:         

Identificação do declarante

Obs: Transcrever o modelo (anexo) para papel timbrado da empresa do licitante.

MINUTA DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA HABILITAÇÃO

Pregão Presencial nº: 003/2012 Processo nº 0631/2012

DECLARAÇÃO

A empresa      , CNPJ/MF n.º            , declara, sob as penas da lei, que atende plenamente a todos os requisitos de habilitação exigidos para participar do Pregão Presencial n° 003/2012, Processo nº 0631/2012.

Data e local

Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal

Obs: Transcrever o modelo (anexo) para papel timbrado da empresa do licitante

ANEXO VI

MINUTA DE DECLARAÇÃO DE ATENDIMENTO AOS REQUISITOS DA HABILITAÇÃO PARA MICRO E PEQUENAS EMPRESAS

Pregão Presencial nº: 003/2012 Processo nº 0631/2012

DECLARAÇÃO

A empresa      , CNPJ/MF n.º            , declara, sob as penas da lei, que atende e comprova com documento(s), que cumpre plenamente a todos os requisitos de habilitação exigidos para participar do Pregão Presencial n° 003/2012, Processo nº 0631/2012, nos termos da Lei Complementar 123/2006.

Data e local

Nome e assinatura do Diretor ou Representante Legal

Obs: Transcrever o modelo (anexo) para papel timbrado da empresa do licitante

ANEXO VII

MINUTA DE ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

Pregão Presencial n° 003/2012 Processo n° 0631/2012

Aos 00 dias do mês de            de 2012, na sede da FUNJOPE, através da Comissão de Registro de Preços, designada pela Portaria nº 033, de 21 de março de 2011, nos termos das Leis nº 8.666/93 e nº 10.520/2002, Decretos Municipais nºs 4.985/2003 e 5.717/2006, são registrados os preços para eventual contratação de empresa do ramo de locação de Telões, Microfones e Filmagens, para propiciar uma estética profissional nos vídeos institucionais e culturais e uma melhor comodidade a equipe, aos produtores e aos artistas envolvidos e aos frequentadores dos eventos promovidos por esta Fundação, atendendo as necessidades dos vários eventos realizados pela FUNJOPE durante os 12 (doze) meses seguintes a contratação, observadas as especificações, os preços, os quantitativos e os fornecedores classificados na licitação supracitada, bem como as cláusulas e condições abaixo estabelecidas, visando atender as demandas da Fundação Cultural de João pessoa provenientes do trabalho administrativo por ela realizado, durante os 12 (doze) meses seguintes a contratação, acordados entre a mesma e as empresas abaixo identificadas, conforme resultado do Pregão Presencial nº 003/2012 para Sistema de Registro de Preços, devidamente homologado no bojo do aludido processo.

O objeto deste certame deverá ser executado, de forma parcelada, de acordo com as necessidades administrativas da FUNJOPE, na cidade de João Pessoa, conforme disposto no Termo de Referência (Anexo I) do Edital.

LOTE	ESPECIFICAÇÃO	QUANTIDADE	VALOR REGISTRADO
01

Empresa vencedora:

LOTE	ESPECIFICAÇÃO	QUANTIDADE	VALOR REGISTRADO
02

Empresa vencedora:

João Pessoa-PB,     de           de 2012.

Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx EMPRESA VENCEDORA

Diretor Executivo da FUNJOPE REPRESENTANTE LEGAL

ANEXO VIII MINUTA DO CONTRATO

Pregão Presencial n° 003/2012 Processo n° 0631/2012

CONTRATO:

CONTRATO DE LOCAÇÃO DE TELÕES E MICROFONES DESTINADOS AS DIVERSAS ÁREAS E EVENTOS DESTA FUNDAÇÃO, DE FORMA PARCELADA, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO CULTURAL DE JOÃO PESSOA/PB – FUNJOPE, E A EMPRESA

           NA FORMA ABAIXO.

A FUNDAÇÃO CULTURAL DE JOÃO PESSOA -PB, entidade de direito público interno, sediada na Xxx Xxxxx xx Xxxxxx, 000 - Xxxxxx, Xxxx Xxxxxx – XX, inscrita no CNPJ/MF sob o n°. 01.072.474/0001-01, doravante simplesmente denominada CONTRATANTE, neste ato representada pelo Diretor Executivo, Sr. XXXXXX XXXXXXXXX XXXXXXX XXXXXX, brasileiro, casado, residente e domiciliado na Rua Joaquim Silva Carvalho, 51, Apto. 602, Jardim Oceania, Cep.: 58.037-135, João Pessoa - PB, portador do RG sob o nº 469.576, SSP -SP e do CPF sob o nº 000.000.000-00, e do outro lado, a

                                        , doravante simplesmente denominada CONTRATADA, inscrita no CNPJ/MF sob o n°

                       , com sede na Rua

              , nº   , no Bairro

                       , nesta cidade, representada neste ato pelo Sr.             , brasileiro,    ,        , inscrito no CPF/MF sob o n°              , port ador da cédula de identidade n°     -SSP/PB, residente e domiciliado n a Rua

              , n°    , Bairro        , ne sta cidade, celebram o presente Instrumento, com observância estrita de suas cláusulas, que em sucessivo, mútua e reciprocamente outorgam e aceitam, de conformidade com os preceitos de Direito Público, além dos especificadamente previstos nas Leis 10.520/2002, LC 123/2006 e 8.666/1993, aplicando-se supletivamente, os princípios da Teoria Geral dos Contratos e as disposições de Direito Privado.

DO OBJETO

CLÁUSULA PRIMEIRA: Constitui objeto desta licitação a contratação de empresa ESPECIALIZADA EM LOCAÇÃO DE TELÕES E MICROFONES,

destinados as diversas áreas desta fundação, atendendo as necessidades dos vários eventos realizados pela FUNJOPE durante os 12 (doze) meses seguintes a contratação, conforme Termo de Referência anexo ao Edital.

PARÁGRAFO ÚNICO: Os acréscimos não previstos na caracterização do objeto contido nesta cláusula, e necessários ao seu fiel cumprimento, só serão efetivados

com base em Relatório da CONTRATANTE e mediante prévia e expressa autorização do Diretor Executivo solicitante, sob pena de nulidade, promovendo-se a responsabilidade de quem lhe deu causa.

DA MODALIDADE/ FORNECIMENTO/ REGIME DE EXECUÇÃO

CLÁUSULA SEGUNDA: A modalidade de que trata este Contrato é a da ENTREGA IMEDIATA sob o regime de FORNECIMENTO(LOCAÇÃO) por preço unitário.

DO PREÇO/ CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

CLÁUSULA TERCEIRA: O CONTRATANTE pagará à CONTRATADA o valor de R$

(especificar item da Licitação), conforme proposta apresentada em sessão de Licitação.

§ 1°: A Contratante pagará a Contratada o preço a que alude esta cláusula até o trigésimo dia após a emissão da Nota Fiscal, mediante a apresentação da mesma, com o devido atesto do servidor responsável pelo acompanhamento da execução dos serviços. O pagamento será efetuado mediante crédito em conta corrente da adjudicatária, por ordem bancária, até quando deverão ser mantidas as mesmas condições iniciais de habilitação.

§ 2°: Nenhum pagamento será efetuado à Contratada enquanto pendente de liquidação qualquer obrigação financeira decorrente de penalidade ou inadimplência, sem que isso gere direito a reajustamento de preços ou a atualização financeira.

§ 3°: Por ocasião do pagamento, em cumprimento ao que dispõe a Lei Municipal 10.431/2005 (que versa sobre o Programa Municipal de Apoio aos Pequenos Negócios - Empreender) serão descontados do respectivo valor o percentual de 1,5% (um vírgula cinco por cento), em razão da constituição legal e necessária de recursos para o referido programa.

DOS PRAZOS

CLÁUSULA QUARTA: O presente contrato terá vigência até o final durante os 12 (doze) meses seguintes a contratação, tendo como termo de início a data de assinatura.

CONDIÇÕES DE ENTREGAS/ EXECUÇÃO DO OBJETO

CLÁUSULA QUINTA: Os serviços deverão ser executados nos prazos e condições estabelecidos de acordo com o Termo de Referência (anexo I) do Edital.

DO RECEBIMENTO DO OBJETO

CLÁUSULA SEXTA: Executado este instrumento pela CONTRATADA, seu objeto será recebido pelo CONTRATANTE em caráter provisório ou definitivo, na forma dos artigos 73, 74, 75 e 76 da Lei nº 8.666/93.

DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS

CLÁUSULA SÉTIMA: Os recursos financeiros necessários ao custeio de execução deste Contrato correrão à Conta das Dotações Orçamentárias especificadas abaixo:

DOS DIREITOS DA CONTRATANTE

CLÁUSULA OITAVA: O regime jurídico deste Contrato confere a CONTRATANTE as prerrogativas relacionadas no art. 58 da Lei n°. 8.666, de 21 de junho de 1993.

DOS DEVERES DA CONTRATANTE

CLÁUSULA NONA: Constitui obrigação da CONTRATANTE, além da constante do art. 66 da Lei n°. 8.666/93, a comunicação, através do Serviço de Contabilidade, aos órgãos incumbidos de arrecadação e fiscalização dos tributos municipais, das características e dos valores pagos referentes à liquidação da despesa deste Contrato.

DOS DIREITOS DA CONTRATADA

CLÁUSULA DÉCIMA: São conferidos à CONTRATADA os direitos relacionados nos arts. 59, 79, § 2º e 109 da Lei n°. 8.666/93.

DOS DEVERES DA CONTRATADA

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA: Constituem obrigações da CONTRATADA, as constantes dos artigos 55, inciso XIII, 66, 68, 69, 70 e 71 da Lei n° 8.666/93. Constituem, ainda, obrigações da CONTRATADA efetuar a prestação dos serviços/fornecimento objeto deste Contrato, nos quantitativos definidos pela CONTRATANTE, na forma especificada no Anexo I do Edital, de acordo com a necessidade da FUNJOPE, além de comunicar à aludida Fundação, por escrito, qualquer anormalidade de caráter urgente que impeça a entrega do objeto contratado, prestando os esclarecimentos que julgar necessários, bem como:

a) Ser responsável, em relação aos seus empregados, por todas as despesas decorrentes da execução dos serviços, tais como:

- salários;

- encargos previdenciários;

- seguros de acidente;

- taxas, impostos e contribuições;

- indenizações;

- vales-refeição;

- vales-transporte; e

- outras, que por xxxxxxx xxxxxx a ser criadas e exigidas em Lei;

b) Assumir a responsabilidade por todos os encargos e obrigações trabalhistas, vez que seus empregados não manterão nenhum vínculo empregatício com a CONTRATANTE;

c) Assumir a responsabilidade por todas as providências e obrigações estabelecidas na legislação específica de acidentes de trabalho quando, em ocorrência da espécie, forem vítimas seus empregados no desempenho dos

serviços ou em conexão com eles, ainda que ocorridos em dependências da CONTRATANTE;

d) Xxxxxxx, ainda, a responsabilidade pelos encargos fiscais e comerciais resultantes da execução do Contrato;

e) Xxxxxx os seus empregados sujeitos às normas disciplinares do CONTRATANTE, porém, sem qualquer vínculo empregatício;

f) Xxxxxx, ainda, os seus empregados devidamente identificados por crachá, quando em trabalho, devendo substituir imediatamente qualquer um deles cuja atuação, permanência ou comportamento sejam julgados prejudiciais, inconvenientes ou insatisfatórios à boa ordem e às normas disciplinares do CONTRATANTE ou ao interesse do Serviço Público;

g) Ser responsável pelos danos, multas e outros custos que o veículo (da empresa ou sob a responsabilidade da mesma) venha a sofrer, bem como danos a terceiros, em decorrência de culpa ou dolo com veículo sob a responsabilidade do condutor, bem como responder por danos e desaparecimento de bens materiais e avarias causadas por seus empregados ou prepostos ao CONTRATANTE e/ou terceiros, durante a prestação de serviço objeto da licitação, desde que fique comprovada a responsabilidade, não excluindo tal responsabilidade a fiscalização ou acompanhamento pelo órgão interessado, conforme disposto no art. 70, da Lei nº 8.666/93;

h) Arcar com a despesa decorrente de qualquer infração, seja de que espécie for, desde que praticada por seus empregados na execução dos serviços contratados;

i) A inadimplência da CONTRATADA, com referência aos encargos estabelecidos nas alíneas b, c e d não transfere à Administração a responsabilidade pelo seu pagamento, nem poderá onerar o objeto Contratado;

DA FISCALIZAÇÃO/ ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA: A execução do presente instrumento será acompanhada e fiscalizada por servidor da Administração Municipal subordinado à Fundação contratante, especialmente designado pelo Diretor Executivo, admitida a participação de terceiros, para assisti-lo e subsidiá-lo de informações pertinentes a essa atribuição.

DAS ALTERAÇÕES/ PRORROGAÇÕES

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA: As alterações porventura necessárias ao fiel cumprimento do objeto deste Contrato serão efetivadas na forma e condições do art. 65 da Lei n°. 8.666/93, formalizadas previamente po r termo aditivo, que passará a integrar este Contrato.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA: O presente contrato, celebrado em decorrência do Pregão Presencial sob o nº 003/2012, poderá ser prorrogado, à critério da

Administração, tendo em vista as disposições constantes do art. 57, da Lei 8.666/93.

DAS SANÇÕES

CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA: À CONTRATADA serão aplicadas as seguintes sanções, graduadas conforme a gravidade da infração, sem prejuízo de sanções civis e criminais, após o prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório, consoante disposições do art. 87 da Lei 8.666/93:

I. Advertência, sempre que forem constatadas infrações leves.

II. Multa, por atraso imotivado da execução do objeto contratado, nos prazos abaixo definidos:

a) até 30 (trinta) dias: 0,33% ao dia, sobre o valor global do contrato;

b) superior a 30 (trinta) dias, nos casos em que não tenha havido o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente: 10% a 30% sobre o valor global do contrato;

c) superior a 30 (trinta) dias, nos casos em que haja o cancelamento da nota de empenho ou documento correspondente: 35% sobre o valor global do contrato.

III. Suspensão nos prazos abaixo definidos:

a) de até 03 (três) meses quando incidir 02 (duas) vezes em atraso, por mais de 15 (quinze) dias;

b) de até 12 (doze) meses, quando praticar ato ilícito visando frustrar os objetivos do contrato, no âmbito da Administração Pública Municipal.

IV. Suspensão de até 12 (doze) meses e multa sobre o valor global do contrato, a depender do prejuízo causado à Administração Pública Municipal, quando houver:

a) recusa em assinar o contrato ou retirar o instrumento equivalente, ensejando a imputação de multa no percentual de até 30% (trinta por cento) do valor total do contrato;

b) recusa em entregar o objeto/ executar o serviço, multa de até 30% (trinta por cento) do valor total do contrato;

c) prestação de serviços em desacordo com as especificações, alterações de qualidade, quantidade e rendimento, multa de até 10% (dez por cento) do valor total do contrato;

d) paralisação da execução do objeto, sem justa causa e prévia comunicação à Administração: multa de até 20% do valor do contrato;

e) prestação de serviço com falhas que causem danos a terceiros e/ou a Administração, devidamente comprovados: multa de até 20% do valor do contrato.

§ 1º A suspensão temporária do fornecedor cujo contrato com a Administração Pública Municipal esteja em vigor impedirá o mesmo de participar de outras licitações e contratações no âmbito do Município até o cumprimento da penalidade que lhe foi imposta.

§ 2º A Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a Administração Pública Municipal, por até 05 (cinco) anos, será imposta quando o licitante incorrer por duas vezes nas suspensões elencadas nos incisos III e IV desta Cláusula e/ou enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a própria autoridade que aplicou a penalidade, que será concedida sempre que o contratado ressarcir a Administração pelos prejuízos resultantes e depois de decorrido o prazo da penalidade aplicada.

§ 3º As multas aplicadas deverão ser pagas espontaneamente no xxxxx xxxxxx xx

00 (xxxxxx) dias ou serão deduzidas do valor correspondente ao valor global da prestação do serviço, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório ou, ainda, cobradas judicialmente, a critério da Fundação Cultural de João Pessoa.

§ 4º Caso o valor da multa seja superior ao valor da garantia prestada, o contratado responderá pela sua diferença, a qual será descontada dos pagamentos eventualmente devidos pela Administração, ou, ainda, cobrada judicialmente.

§ 5º A multa poderá ser aplicada cumulativamente com as demais penalidades, facultada a defesa prévia do interessado, no respectivo processo, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, a depender do grau da infração cometida pelo contratado e dos prejuízos causados à Administração Pública Municipal, não impedindo que a Administração rescinda unilateralmente o contrato.

§ 6º Os danos e prejuízos serão ressarcidos à contratante no xxxxx xxxxxx xx 00 (xxxxxxxx x xxxx) horas, após prévio processo administrativo, garantida a ampla defesa e o contraditório, contado da notificação administrativa à Contratada, sob pena de multa.

§ 7º: Comprovado o impedimento ou reconhecido o motivo de força maior, devidamente justificado e acatado pela Fundação Cultural de João Pessoa, capaz de eximir a responsabilidade do licitante pela prática da quaisquer dos atos arrolados, permanecerá o licitante vencedor isento da imputação das mencionadas penalidades.

§ 8º: Uma vez recolhida a multa de que trata esta cláusula e, na hipótese de vir a CONTRATADA lograr êxito em recurso que apresentar, a CONTRATANTE devolverá a quantia recolhida, em prazo idêntico ao concedido à CONTRATADA.

DA RESCISÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: A ausência de manutenção das condições habilitatórias da Licitação – após o prazo de 30 (trinta) dias, a ser concedido pela Administração -, a inexecução total e a parcial deste Contrato dará ensejo à sua rescisão, assegurada a prévia defesa e observadas as disposições da Lei n°.

8.666/93, notadamente as constantes dos artigos 77 a 80, sem prejuízo das penalidades determinadas neste instrumento.

§ 1º: Os casos de rescisão contratual serão formalmente motivados nos autos do processo, assegurados o contraditório e a ampla defesa.

§ 2º: A rescisão do contrato pode ser determinada por ato unilateral da FUNJOPE, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do art. 78 da Lei 8.666/93, notificando-se o licitante vencedor com antecedência mínima de 30 (trinta) dias; ou por acordo entre as partes, reduzido a termo, desde que haja conveniência para a FUNJOPE; ou ainda por meio de ação judicial, nos termos da legislação vigente aplicável à espécie.

§ 3º: A rescisão administrativa ou amigável será precedida de autorização escrita e fundamentada da Autoridade competente.

DA CESSÃO, TRANSFERÊNCIA OU SUB-CONTRATAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA: O presente contrato não poderá ser objeto de cessão, transferência ou sub-contratação, no todo ou em parte, sem prévia e expressa anuência da CONTRATANTE.

DA LICITAÇÃO

CLÁUSULA DÉCIMA OITAVA: O presente instrumento contratual foi celebrado em decorrência do Processo Administrativo nº 0631/2012, Pregão Presencial 003/2012, homologado pelo Diretor Executivo em       de       de    .

DOS DOCUMENTOS

CLÁUSULA DÉCIMA NONA: Xxxxx parte integrante deste Contrato, independente de transcrição, os seguintes documentos, devidamente rubricados pelas partes:

DA PUBLICAÇÃO

CLÁUSULA VIGÉSIMA: O presente instrumento será publicado por extrato, no Semanário Oficial do Município de João Pessoa, até o 5° (quinto) dia útil do mês subseqüente ao da sua assinatura.

DO FORO

CLÁUSULA VIGÉSIMA PRIMEIRA: As partes aqui designadas elegem como competente para dirimir as questões decorrentes da execução deste Instrumento o Foro da cidade de João Pessoa, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

E, por estarem de pleno acordo, firmam as partes o presente instrumento em 03 (três) vias de igual teor e forma, para único efeito de direito, na presença de 02 (duas) testemunhas que a tudo assistiram e subscrevem, conforme dispõe o artigo 60 da Lei n°. 8.666/93.

João Pessoa,     de              de 2012.

Xxxxxx Xxxxxxxxx Xxxxxxx Xxxxxx Diretor Executivo da FUNJOPE CONTRATANTE

Nome completo

Cargo e nome da Empresa

CONTRATADA

TESTEMUNHAS:

l) 2)                      NOME: NOME:

CPF.: CPF.: