Termos e Condições de Venda – Produtos para Uso em Pesquisa

Termos e Condições de Venda – Produtos para Uso em Pesquisa

1. Definições. “Item(ns) de Consumo” significa os reagentes e os itens de consumo com a marca do Vendedor, cuja finalidade pretendida pelo Vendedor seja o consumo por meio do uso do Hardware. “Documentação” significa o manual do usuário, o impresso que acompanha o produto e documentação semelhante do Vendedor com relação ao Produto, em vigor na data em que o Produto for enviado pelo Vendedor. A Documentação poderá ser fornecida junto do Produto na data de envio ou fornecida eletronicamente pelo Vendedor. “Hardware” significa os instrumentos, os acessórios e os periféricos com a marca do Vendedor. “Produto(s)” significa o(s) item(ns) adquirido(s) nos termos deste instrumento. Os Produtos poderão ser Hardware, Itens de Consumo ou Software. O Software poderá estar embutido ou instalado no Hardware ou ser fornecido separadamente. “Comprador” significa a pessoa física ou jurídica que adquirir o Produto, com a intenção de usar o Produto, do (i) Vendedor ou (ii) do distribuidor ou revendedor autorizado do Vendedor. “Vendedor” significa a pessoa jurídica Illumina vendedora do Produto. O Vendedor está identificado no orçamento, na confirmação de recebimento de pedido ou em comunicação semelhante, ou no website do Vendedor no caso de pedidos colocados eletronicamente por meio do website do Vendedor. “Software” significa o software com a marca do Vendedor (p. ex., software operador de Hardware, software de análise de dados). Todo o Software é licenciado, e não vendido, e poderá estar sujeito a termos adicionais encontrados no contrato de licenciamento para usuário final do Software. “Especificações” significam as especificações técnicas por escrito do Vendedor com relação ao Produto, em vigor na data em que o Produto for enviado pelo Vendedor.

2. Direitos aos Produtos Após a Compra. Sujeito aos presentes termos e condições, ao Comprador é outorgado apenas um direito não exclusivo, intransferível, pessoal e não passível de sub-licenciamento nos termos da PI (Propriedade Intelectual) Principal do Vendedor, de uso do Produto apenas nas instalações do Comprador e apenas para Uso em Pesquisa pelo Comprador (“Direitos Permitidos”). “Uso em Pesquisa” significa o uso para pesquisa interna (que inclui os serviços de pesquisa oferecidos pelo Comprador a terceiros), excluindo-se especificamente qualquer uso que (a) não esteja em conformidade com as Especificações ou a Documentação do Produto, (b) exija outorgas de direitos ou uma licença a PI Específica de Aplicação, (c) constitua reuso de um Item de Consumo previamente usado, (d) constitua desmontagem, engenharia reversa, compilação reversa ou montagem reversa do Produto, (e) seja a separação, a extração ou o isolamento de componentes do Produto ou outra análise não autorizada do Produto, (f) obtenha acesso a, ou determine os métodos de operação do Produto, (g) envolva o uso de reagentes/itens de consumo diferentes daqueles do Vendedor com o Hardware do Vendedor (não se aplica se as Especificações ou a Documentação previrem de outra forma), (h) constitua a transferência a um terceiro ou o sub-licenciamento do Software ou de qualquer software de terceiros fornecido pelo Vendedor, ou (i) constitua o uso clínico, diagnóstico ou outro uso diferente de pesquisa do Produto (cada qual, de (a) a (i), sendo denominado um “Uso Excluído”). Todo o Software, quer fornecido separadamente, quer instalado ou embutido em um Produto, é licenciado ao Comprador, não vendido. O Comprador concorda que a primeira sentença desta Cláusula tem a finalidade de alterar, como de fato altera, o efeito de exaustão de direitos de patente que, de outra forma, resultariam se a venda fosse realizada sem restrição. Exceto conforme expressamente previsto nesta Cláusula, nenhum direito ou licença nos termos de quaisquer direitos de propriedade intelectual do Vendedor é ou são outorgados expressamente, por implicação ou por decadência de direito por renúncia tácita ou expressa a seu uso, ao Comprador. “PI Específica de Aplicação” significa a propriedade intelectual detida ou controlada pelo Vendedor e pelas coligadas do Vendedor pertinente a, que ou cobre os aspectos ou as características do Produto (e de seu uso) apenas com relação a campo(s) específico(s) ou aplicação(ões) específica(s). A IP Específica de Aplicação exclui toda a IP Principal. “IP Principal” significa a propriedade intelectual detida ou controlada pelo Vendedor e pelas coligadas do Vendedor, na data em que o Produto é enviado, que pertence a, ou cobre os aspectos ou as características do Produto (ou de seu uso) que é comum ao Produto em todas as aplicações e todos os campos de uso. A IP Específica de Aplicação e a IP Principal são subconjuntos independentes e não sobrepostos de propriedade intelectual detida ou controlada pelo Vendedor e pelas coligadas do Vendedor. Como exemplos não limitadores, os direitos de propriedade intelectual do Vendedor e das coligadas do Vendedor relativos a testes pré- natais não invasivos, métodos diagnósticos específicos, métodos forenses específicos e biomarcadores de ácidos nucleicos específicos, sequências ou combinações de biomarcadores ou de sequência são exemplos de IP Específica de Aplicação. O Comprador concorda que (i) o uso do Produto pelo Comprador de qualquer maneira ou para qualquer finalidade diferente do Uso em Pesquisa constitui uma violação dos presentes termos e condições, (ii) o efetivo conhecimento pelo Vendedor, ou pelas coligadas do Vendedor, de que o Comprador está usando o Produto de qualquer maneira ou para qualquer finalidade diferente do Uso em Pesquisa (A) não constitui renúncia a, ou de outra forma limita quaisquer direitos que o Vendedor, ou as coligadas do Vendedor, venham a obter em decorrência de aludido uso do Produto, inclusive, entre outros, quaisquer direitos ou recursos disponíveis segundo os presentes termos e condições, por lei e/ou equidade, (B) não outorga ao Comprador uma licença com relação a qualquer propriedade intelectual detida ou controlada pelo Vendedor ou pelas coligadas do Vendedor, quer por implicação, quer por decadência de direito por renúncia tácita ou expressa a seu uso, ou de outra forma, com respeito a aludido uso do Produto, e (iii) qualquer uso mercantil, transcurso de cumprimento ou transcurso de negociação entre o Vendedor e o Comprador não será considerado na interpretação dos presentes termos e condições, inclusive, entre outros, o escopo dos direitos de Uso em Pesquisa relativos ao Produto outorgados nos termos desta Cláusula.

O Comprador é exclusivamente responsável por determinar se o Comprador detém todos os direitos de propriedade intelectual que são necessários aos usos pretendidos pelo Comprador do Produto, inclusive, entre outros, quaisquer direitos de terceiros ou direitos do Vendedor, ou das coligadas do Vendedor, sopre IP Específica de Aplicação (coletivamente, “Outra IP”). O Xxxxxxxx não oferece qualquer garantia ou confirmação de que os usos específicos pretendidos pelo Comprador não violarão os direitos de propriedade intelectual de um terceiro ou a IP Específica de Aplicação do Vendedor ou das coligadas do Vendedor.

3. Restrições do Produto. As condições e as restrições previstas nos presentes termos e condições são negociados para as condições de venda e, assim sendo, controlam a venda e o uso dos Produtos pelo Comprador.

a. Usos Não Autorizados dos Produtos. O Comprador concorda: (i) em usar cada Item de Consumo uma única vez e, (ii) em usar apenas os Itens de Consumo do Vendedor com o Hardware do Vendedor. As limitações previstas em (i)-(ii) não se aplicam se a Documentação ou as Especificações do Produto previrem expressamente de outra forma. O Comprador concorda em não usar, e tampouco a autorizar o uso por qualquer terceiro dos Produtos conforme descrito em quaisquer Usos Excluídos. O Comprador concorda, ainda, que o conteúdo de, e os métodos de operação do Produto são exclusivos do Vendedor e que o Produto contém ou incorpora segredos comerciais do Vendedor.

b. Transferência Não Autorizada dos Produtos. O Comprador concorda em não vender, alugar, arrendar, emprestar, transferir ou ceder, ou de outra forma alienar qualquer Hardware ou componente de Hardware que contenha Software a qualquer terceiro (“Transferência Não Autorizada”), a menos que o Vendedor apague ou remova o Software antes de aludida ação. Para evitar dúvidas, o Comprador compreende que, na hipótese de uma Transferência Não Autorizada, quaisquer direitos de uso do Software outorgados ao Comprador pelo Vendedor e os Direitos Permitidos serão revogados imediatamente e o terceiro receptor da transferência não terá quaisquer direitos de uso do Software, tampouco quaisquer Direitos Permitidos. Adicionalmente, na hipótese de uma Transferência Não Autorizada, quaisquer garantias existentes com relação ao Hardware ou ao Software se tornarão nulas e sem efeito na data de aludida Transferência Não Autorizada.

4. Regulatório. O Produto é rotulado como Para Uso Exclusivo em Pesquisa. O Comprador reconhece que (i) o Produto não foi aprovado, liberado ou licenciado pela Agência de Alimentos e Medicamentos dos Estados Unidos ou por qualquer outra entidade regulatória, tanto estrangeira, quanto nacional, para qualquer uso específico pretendido, quer em pesquisa, quer comercial, diagnóstico ou de outra forma, e (ii) o Comprador deverá garantir que possui quaisquer aprovações regulatórias que sejam necessárias aos usos pretendidos pelo Comprador dos Produtos. O Comprador ademais concorda em cumprir todas as leis e os regulamentos relevantes ao usar, manter e descartar o Produto.

5. Responsabilidade Limitada. NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, EM HIPÓTESE ALGUMA O VENDEDOR OU SEUS FORNECEDORES SERÃO RESPONSÁVEIS PERANTE O COMPRADOR OU QUALQUER TERCEIRO POR CUSTOS DE CONSECUÇÃO DE PRODUTOS OU SERVIÇOS SUBSTITUTOS, LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS OU DE NEGÓCIO OU POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, ESPECIAIS, INCIDENTAIS, EXEMPLARES, EMERGENTES OU PUNITIVOS INCORRIDOS EM DECORRÊNCIA DE, OU COM RELAÇÃO A, ENTRE OUTROS, VENDA DO PRODUTO, SEU USO, O CUMPRIMENTO PELO VENDEDOR OU QUAISQUER DOS TERMOS E DAS CONDIÇÕES, SEJA QUAL FOR A FORMA COMO SURGIREM OU FOREM CAUSADOS, E COM BASE EM QUALQUER TEORIA DE RESPONSABILIDADE (QUER POR CONTRATO, QUER POR DELITO CIVIL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU DE OUTRA FORMA).

NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI, A RESPONSABILIDADE TOTAL E CUMULATIVA DO COMPRADOR OU DE QUALQUER TERCEIRO EM DECORRÊNCIA DE, OU COM RELAÇÃO AOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES, INCLUSIVE, ENTRE OUTROS, O PRODUTO (INCLUINDO SEU USO) E O CUMPRIMENTO PELO VENDEDOR, QUER POR CONTRATO, QUER POR DELITO CIVIL (INCLUINDO NEGLIGÊNCIA), RESPONSABILIDADE OBJETIVA OU DE OUTRA FORMA, EM HIPÓTESE ALGUMA EXCEDERÁ O VALOR PAGO AO VENDEDOR PELO PRODUTO ESPECÍFICO CONTIDO NO PEDIDO ESPECÍFICO QUE DIRETAMENTE CAUSAR A RESPONSABILIDADE.

6. Limitações de Garantias. NA MEDIDA PERMITIDA POR LEI E SUJEITO À GARANTIA EXPRESSA DE PRODUTO OFERECIDA NOS PRESENTES TERMOS E CONDIÇÕES, O VENDEDOR NÃO OFERECE QUAISQUER (E EXPRESSAMENTE SE EXONERA DE RESPONSABILIDADE POR TODAS AS) GARANTIAS EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS COM RESPEITO AO PRODUTO, INCLUSIVE, ENTRE OUTROS, QUALQUER GARANTIA IMPLÍCITA DE COMERCIABILIDADE, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA, NÃO VIOLAÇÃO, OU GARANTIA DECORRENTE DO TRANSCURSO DE CUMPRIMENTO, NEGOCIAÇÃO, USO OU COMERCIALIZAÇÃO. SEM LIMITAR O CARÁTER GENÉRICO DO SUPRA EXPOSTO, O VENDEDOR NÃO FAZ QUALQUER AFIRMAÇÃO, DECLARAÇÃO OU GARANTIA DE QUALQUER TIPO QUANTO À

UTILIDADE DO PRODUTO PARA OS USOS PRETENDIDOS PELO COMPRADOR.

7. Garantia do Produto. Todas as garantias são pessoais ao Comprador e não podem ser transferidas ou cedidas a um terceiro, incluindo uma coligada do Comprador. Todas as garantias são específicas para instalações e não são transferidas se o Produto for transportado para outra instalação do Comprador, a menos que o Vendedor conduza referida transporte. As garantias descritas neste Acordo excluem quaisquer bens independentes de terceiros que venham a ser adquiridos ou usados com os Produtos.

a. Garantia de Itens de Consumo. O Vendedor garante que os Itens de Consumo, excluindo-se os Itens de Consumo personalizados, cumprirão suas Especificações até o que ocorrer mais tarde entre 3 (três) meses da data de envio do Vendedor ou (ii) qualquer data de expiração ou o término do prazo de validade pré-impresso em aludido Item de Consumo pelo Vendedor mas, em qualquer caso, no máximo até 12 (doze) meses contados a partir da data de envio. Com respeito aos Itens de Consumo personalizados (p. ex., Itens de Consumo produzidos conforme especificações ou desenhos feitos pelo Comprador ou fornecidos ao Vendedor por, ou em nome do Comprador), o Vendedor garante apenas que os Itens de Consumo personalizados serão feitos e testados em conformidade com os processos padrão de fabricação e controle de qualidade do Vendedor. O Xxxxxxxx não oferece qualquer garantia de que os Itens de Consumo personalizados funcionarão conforme pretendido pelo Comprador ou para os usos pretendidos pelo Comprador.

b. Garantia de Hardware. O Vendedor garante que o Hardware, afora os Componentes Sujeitos a Upgrade, cumprirão suas Especificações por um período de 12 meses após a data de envio pelo Vendedor, a menos que o Hardware inclua instalação fornecida pelo Vendedor, caso em que o período de garantia tem início na data de instalação ou 30 dias depois da data em que o Hardware for entregue, o que ocorrer mais cedo (“Garantia Básica de Hardware”). “Componentes Sujeitos a Upgrade” significam componentes, modificações ou melhoramentos fornecidos pelo Vendedor do Hardware anteriormente adquirido pelo Comprador. O Vendedor garante que os Componentes Sujeitos a Upgrade cumprirão suas Especificações por um período de 90 dias a partir da data em que os Componentes Sujeitos a Upgrade forem fornecidos pelo Vendedor. Os Componentes Sujeitos a Upgrade não estendem a garantia do Hardware, a menos que o upgrade tenha sido conduzido pelo Vendedor nas instalações do Vendedor, caso em que o Hardware sujeito a upgrade enviado ao Vendedor possuirá uma Garantia Básica de Hardware.

c. Exclusões de Cobertura da Garantia. As garantias supracitadas não se aplicam na medida em que uma não conformidade decorrer de (i) abuso, uso indevido, inobservância, negligência, acidente, armazenamento inapropriado ou uso em descumprimento da Documentação ou das Especificações, (ii) manuseio, instalação, manutenção ou reparos inapropriados (afora aqueles realizados pelo pessoal do Vendedor),

(iii) alterações não autorizadas, (iv) eventos de força maior, ou (v) uso com um produto de terceiro não fornecido pelo Vendedor (a menos que a Documentação ou as Especificações do Produto expressamente prevejam que referido produto de terceiro se destina a uso com o Produto).

d. Procedimento para Cobertura da Garantia. Para se qualificar para reparo ou substituição nos termos desta garantia, o Comprador deverá (i) contatar imediatamente o departamento de suporte do Vendedor para notificar uma não conformidade, (ii) cooperar com o Vendedor na confirmação ou no diagnóstico da não conformidade, e (iii) devolver o Produto com os encargos de transporte adiantados ao Vendedor após o recebimento das instruções do Vendedor ou, se acordado entre o Vendedor e o Comprador, conceder ao pessoal autorizado para reparos do Vendedor acesso ao Produto para a confirmação da não conformidade e a realização de reparos.

e. Recurso Exclusivo nos termos da Garantia. O Xxxxxxxx, segundo sua opção, reparará ou substituirá o Produto não conforme que estiver coberto por esta garantia, desde que seja possível ao Vendedor razoavelmente identificar e confirmar referida não conformidade. O período de garantia com relação a Itens de Consumo reparados ou substituídos é de 90 dias a partir da data de envio ou o prazo remanescente da garantia original dos Itens de Consumo, o que ocorrer mais tarde. O Hardware poderá ser reparado ou substituído por outro com funcionalidade equivalente, ou Hardware ou componente (caso apenas um componente do Hardware esteja não conforme) recondicionado ou novo. Se o Hardware for substituído em sua totalidade, o período de garantia da substituição será de 90 dias a partir da data de envio ou o prazo remanescente da garantia original do Hardware, o que ocorrer mais tarde. Se apenas um componente for reparado ou substituído, o período de garantia de referido componente será de 90 dias a partir da data de envio ou o prazo remanescente da garantia original do Hardware, o que ocorrer mais tarde. As disposições acima constituem o recurso exclusivo do Comprador e as obrigações exclusivas do Vendedor nos termos da garantia.

8. Indenização.

a. Indenização por Violação pelo Vendedor. Sujeito aos presentes termos e condições, inclusive, entre outros, às Exclusões das Obrigações de Indenização do Vendedor (Cláusula 8(b) adiante) e às Condições das Obrigações de Indenização (Cláusula 8(d) adiante), o Vendedor (i) defenderá, indenizará e isentará o Comprador de e contra qualquer reivindicação ou ação judicial de um terceiro que alegue que o Produto então usado para Uso em Pesquisa em conformidade com estes termos e estas condições e em cumprimento da Documentação e das Especificações do Produto viola os direitos de propriedade intelectual válidos e exequíveis de um terceiro e (ii) pagará todos os acordos celebrados e todas as sentenças finais e os custos (inclusive honorários advocatícios

razoáveis) adjudicados contra o Comprador em decorrência de aludida reivindicação de violação. Se o Produto ou qualquer uma de suas peças se tornar, ou na opinião do Vendedor tiver a possibilidade de se tornar, objeto de uma reivindicação de violação, o Vendedor terá o direito, segundo sua opção, de (A) obter para o Comprador o direito de continuar a usar o Produto, (B) modificar ou substituir o Produto por outro substancialmente equivalente e livre de violação, ou (C) exigir a devolução do Produto e revogar os direitos, a licença e quaisquer outras permissões outorgados ao Comprador com respeito ao Produto e reembolsar ao Comprador o valor depreciado (conforme demonstrado nos registros oficiais do Comprador) do Produto devolvido na ocasião de aludida devolução, sendo certo que não será efetuado qualquer reembolso por Itens de Consumo usados ou vencidos. Esta Cláusula prevê a responsabilidade, em sua totalidade, do Vendedor por qualquer violação de direitos de propriedade intelectual de um terceiro.

b. Exclusões das Obrigações de Indenização do Vendedor. Para evitar dúvidas, o Vendedor não tem qualquer obrigação de defender, indenizar ou isentar o Comprador com relação a qualquer reivindicação de violação na medida em que referida violação decorrer de: (i) uso do Produto de qualquer maneira ou para qualquer finalidade diferente do Uso em Pesquisa, (ii) uso do Produto de qualquer maneira que descumpra suas Especificações, sua Documentação ou os direitos expressamente outorgados ao Comprador segundo estes termos e estas condições, (iii) uso do Produto em combinação com quaisquer outros produtos, materiais ou serviços não fornecidos pelo Vendedor (iv) uso do Produto para a realização de qualquer ensaio ou outro processo não fornecido pelo Vendedor, (v) cumprimento pelo Vendedor das especificações ou das instruções relativas a aludido Produto fornecidas por ou em nome do Comprador, (vi) violação por parte do Comprador de qualquer um dos presentes termos e condições, (vii) uso de produtos independentes de terceiros que venham a ser adquiridos ou usados com os Produtos, ou

(viii) uso dos Produtos de qualquer maneira ou para qualquer finalidade que exija direitos sobre Outra PI (cada qual, de (i) a (viii), sendo denominado uma “Reivindicação Excluída”).

c. Indenização pelo Comprador. O Comprador defenderá, indenizará e isentará o Vendedor, suas coligadas, seus colaboradores e parceiros de desenvolvimento não coligados que contribuíram para o desenvolvimento do Produto e seus respectivos executivos, conselheiros, representantes e funcionários de e contra quaisquer reivindicações, responsabilidades, danos, multas, penalidades, causas de pedir e perdas de todo e qualquer tipo, inclusive, entre outros, reivindicações de lesão pessoal ou morte e violação dos direitos de propriedade intelectual de um terceiro em decorrência de, com relação a, ou em consequência de (i) violação por parte do Comprador de quaisquer dos presentes termos e condições ou (ii) qualquer Reivindicação Excluída.

d. Condições das Obrigações de Indenização. As obrigações de indenização das partes ficam condicionadas a tomada das seguintes medidas pela parte que buscar a indenização: (i) entrega imediata de notificação por escrito à outra parte a respeito de aludida reivindicação ou ação judicial, (ii) cessão à outra parte do controle e da autoridade exclusivos sobre a defesa e o acordo em referida reivindicação ou ação judicial, (iii) não admissão de violação de qualquer direito de propriedade intelectual sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte, (iv) não celebração de qualquer acordo ou compromisso em qualquer aludida reivindicação ou ação judicial sem o consentimento prévio e por escrito da outra parte e (v) fornecimento de assistência razoável à outra parte na defesa de referida reivindicação ou ação judicial, desde que a parte reembolse à parte indenizada seus desembolsos razoáveis incorridos no fornecimento de referida assistência.

9. Condições de Pagamento. O Vendedor emitirá a fatura mediante o envio. Todos os pagamentos são devidos dentro de 30 dias da data da fatura, a menos que indicado de outra forma na fatura, caso em que o pagamento será devido na data indicada na fatura. Todos os valores devidos serão pagos na moeda indicada na fatura. Se o pagamento for efetuado por remessa ou outra transferência eletrônica de recursos, o Comprador fica exclusivamente responsável por quaisquer taxas bancárias ou outras taxas cobradas e reembolsará ao Vendedor quaisquer referidas taxas. Se qualquer pagamento deixar de ser efetuado até a data de vencimento, o Vendedor poderá exercer todos os direitos e recursos disponíveis por lei, inclusive, entre outros, a suspensão do cumprimento. O Comprador pagará todos os custos (incluindo honorários advocatícios razoáveis) incorridos pelo Vendedor com respeito à cobrança de pagamentos em atraso. Cada pedido de compra constitui uma operação separada e independente, sendo que o Comprador não terá qualquer direito de reconvenção contra outros pedidos de compra ou outras operações com o Vendedor. O Vendedor estabelecerá as condições de pagamento em uma base por pedido e poderá modificar condições de crédito a seu critério. Sobre quaisquer valores não pagos em seu vencimento incidirão juros à taxa de 1,5% ao mês, ou o valor máximo permitido por lei, se for menor.

10. Condições de Envio; Titularidade e Risco de Perda. A menos que de outra forma previsto por escrito pelo Vendedor ou de outra forma acordado entre as partes, todos os envios são realizados DAP (Incoterms 2010) para endereço designado pelo Comprador na ocasião do pedido, sendo que o Comprador é responsável por frete e seguro, que serão adicionados à fatura e pagos pelo Comprador, exceto que todos os envios a países membros da União Europeia são realizados DDP (Incoterms 2010) para o endereço designado pelo Comprador na ocasião do pedido. Em todos os casos, a titularidade (exceto com relação ao Software e a software de terceiros) e o risco de perda são transferidos ao Comprador quando o Produto é colocado à disposição em aludido endereço.

11. Impostos. O Comprador concorda que quaisquer impostos aplicáveis sobre venda, uso, produto industrializado, IVA (imposto de valor agregado), GST (imposto sobre bens e serviços), impostos retidos na fonte e demais impostos serão calculados com base tanto

nas alíquotas de impostos em vigor na data do envio e no endereço de envio do Produto. Quaisquer valores de imposto indicados em um orçamento, se houver, são para mera finalidade de referência e não vincularão o Vendedor. Todos os preços e demais valores devidos ao Vendedor são exclusivos de, e serão pagos sem a dedução de quaisquer impostos, direitos alfandegários, tarifas ou encargos doravante cobrados ou exigidos por qualquer autoridade governamental mediante a venda do Produto, sendo o pagamento de todos eles de responsabilidade do Comprador. Na hipótese de o Vendedor ser obrigado por lei ou regulamento a pagar quaisquer aludidos impostos, direitos ou encargos, o valor correspondente será adicionado ao preço de compra ou subsequentemente faturado ao Comprador. Com relação aos Compradores da Nova Zelândia, o Vendedor e o Comprador concordam que a sub cláusula 8(4) da Lei de Impostos sobre Bens e Serviços de 1985, conforme venha a ser alterada, não se aplica aos Produtos.

12. Geral.

a. Aplicabilidade dos Termos e das Condições. Os presentes termos e condições, incluindo quaisquer termos da Documentação, regem exclusivamente o processo de pedido, compra, fornecimento e uso do Produto e prevalecerão sobre quaisquer termos conflitantes, de emenda e/ou adicionais contidos em quaisquer pedidos de compra, faturas ou documentos semelhantes, que são todos neste ato rejeitados, sendo considerados nulos e sem efeito. Uma falha por parte do Vendedor em fazer objeção a quaisquer aludidos termos não constituirá uma renúncia pelo Vendedor, tampouco constituirá uma aceitação pelo Vendedor de referidos termos e condições.

b. Alterações/Cancelamentos de Pedidos. Os pedidos de Produtos não poderão ser alterados ou cancelados uma vez que sejam colocados. Se o Comprador cancelar um pedido, o Comprador perde o direito, em favor do Xxxxxxxx, sobre qualquer adiantamento efetuado com relação a aludido pedido.

c. Lei de Regência. Os presentes termos e condições, sua interpretação e o cumprimento pelas partes serão regidos pelas leis (i) do Estado da Califórnia, EUA, se o Comprador estiver localizado nos Estados Unidos ou (ii) as leis do país em que o Comprador estiver localizado, se o Comprador não estiver localizado nos Estados Unidos. O Vendedor e o Comprador concordam que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Produtos não será aplicável aos presentes termos e condições, incluindo quaisquer termos previstos na Documentação.

d. Arbitragem. Segundo o critério exclusivo do Vendedor, qualquer divergência, reivindicação ou controvérsia decorrente de, ou relacionada aos presentes termos e condições serão dirimidos por arbitragem confidencial conduzida no idioma inglês, nos termos de normas e procedimentos de arbitragem geralmente aceitos, em foro a ser determinado pelo Vendedor. Em todos os casos de arbitragem, cada parte arcará com seus próprios custos e despesas e uma parcela igual dos honorários de arbitragem do árbitro e do administrador; nenhuma das partes, tampouco um árbitro poderão divulgar a existência, o conteúdo ou os resultados de uma arbitragem sem o consentimento prévio por escrito de ambas as partes, a menos que exigido por lei; a sentença arbitral será final e vinculará as partes, sendo certo que o árbitro não terá a autoridade para alterar qualquer disposição explícita dos presentes termos e condições; o juízo sobre a sentença arbitral poderá ser ingressado em qualquer tribunal que tenha jurisdição. Esta cláusula não impedirá as partes de buscar medidas cautelares em assistência a uma arbitragem de um tribunal de jurisdição competente.

e. Representações e Garantias. O Comprador não é um negociador, representante, revendedor ou distribuidor autorizado de quaisquer dos produtos ou dos serviços do Vendedor ou de suas coligadas. O Comprador concorda, declara e garante que

(i) não está comprando o Produto em nome de um terceiro, (ii) não está comprando o Produto com a finalidade de revenda ou distribuição do Produto a um terceiro, (iii) não está comprando o Produto com a finalidade de exportação do Produto desde um país para o qual o Vendedor enviou o Produto segundo o endereço de envio designado pelo Comprador na ocasião do pedido (“País de Envio”) e (iv) não exportará o Produto para fora do País de Envio.

f. Recursos em caso de Violação. Adicionalmente a quaisquer recursos especificados nas demais cláusulas dos presentes termos e condições e a quaisquer recursos disponíveis ao Vendedor nos termos da lei ou por equidade, o Vendedor poderá tomar quaisquer, todas ou uma combinação das seguintes medidas na hipótese de o Comprador violar quaisquer dos presentes termos e condições: (i) suspender o cumprimento, inclusive, entre outros, suspender envios adicionais do Produto, (ii) revogar os direitos outorgados ao Comprador segundo a Cláusula 2 (Direitos aos Produtos Após a Compra), (iii) rescindir quaisquer contratos de prestação de serviços então em vigor com relação ao Produto afetado, ou (iv) rescindir qualquer garantia remanescente de produto com relação ao Produto afetado.

g. Exigências de Instalações e Instalação do Hardware. O Comprador reconhece ser responsável por garantir, à custa exclusiva do Comprador, que suas instalações cumprem as exigências de local relativas ao Hardware. Se a compra do Hardware incluir sua instalação, ela será concluída dentro de 30 dias da entrega de todos os componentes do Hardware e do cumprimento de referidas exigências pelas instalações, incluindo a cooperação razoável do Comprador.

h. Contratos de Prestação de Serviços. Se for assinado um contrato de prestação estendida de serviços do Vendedor com relação ao Hardware, então os termos e as condições padrão do Vendedor com respeito a aludido contrato de prestação de serviços regerá com exclusividade referido contrato de prestação estendida de serviços. O Comprador concorda que todos os contratos de prestação de serviços são tanto pessoais do

Comprador, quanto específicos para as instalações: os contratos de prestação de serviços não poderão ser transferidos a um terceiro e não poderão ser transferidos a novas instalações se o Hardware for deslocado.

i. Futuros Produtos. Quaisquer futuros produtos e/ou serviços (“Produtos Não Lançados”) ficarão sujeitos a novos números de peça, preços e especificações, sendo que a aquisição do Produto nos termos deste instrumento não é realizada com base na disponibilidade de quaisquer Produtos Não Lançados.

j. Coligadas do Vendedor. Quaisquer medidas ou direitos que puderem ser tomadas ou exercidos pelo Vendedor poderão ser tomadas ou exercidos pelo próprio Xxxxxxxx ou por qualquer uma de suas coligadas. Como exemplo não limitador, as coligadas do Vendedor poderão conduzir o envio, o atendimento, o faturamento e o recebimento de pagamentos.

k. Força Maior. O Vendedor não será responsável por qualquer falha no cumprimento ou atraso atribuível no todo ou em parte a qualquer causa além de seu controle razoável, inclusive, entre outros, casos fortuitos, incêndio, enchente, tornado, terremoto, furacão, relâmpago, ações do governo, atos de guerra efetivos ou iminentes, terrorismo, perturbação ou insurreição civil, sabotagem, falta de mão de obra ou disputas trabalhistas, falha ou atraso na entrega por parte dos fornecedores ou dos subcontratados do Vendedor, dificuldades de transporte, falta de energia, matérias primas ou equipamentos, ou por culpa ou negligência por parte do Comprador. Na hipótese de qualquer aludido atraso, a data de entrega será adiada por um período igual ao tempo perdido em decorrência do atraso.

l. Notificações. Quaisquer notificações cuja entrega seja exigida ou permitida serão feitas por escrito e serão consideradas recebidas (i) quando entregues pessoalmente;

(ii) 5 (cinco) dias depois de envio por carta registrada ou certificada, com aviso de recebimento e porte pago (ou 10 (dez) dias quando se tratar de correio internacional); ou

(iii) 1 (um) dia depois da entrega a serviço de mensageiro expresso comercial, com protocolo de entrega por escrito.

m. Cessão. O Comprador não poderá ceder nem transferir os presentes termos e condições ou quaisquer direitos ou obrigações, quer voluntariamente, quer por força de lei ou de outra forma, sem o consentimento prévio por escrito do Vendedor; sendo certo que apenas uma notificação ao Vendedor e nenhum consentimento será exigido para qualquer cessão com relação a qualquer fusão, aquisição ou venda de todo ou substancialmente todo o estoque ou o ativo do Comprador a uma parte que (i) concorde por escrito em vincular- se pelos presentes termos e condições, e (ii) não seja um concorrente do Vendedor ou quaisquer das unidades de negócio do Vendedor ou coligadas do Vendedor. O Vendedor poderá ceder todo ou parte do direito a pagamentos. Qualquer cessão ou transferência realizada em contravenção dos termos deste instrumento será nula e sem efeito. Sujeito ao supra exposto, os presentes termos e condições vincularão e reverterão em benefício dos respectivos sucessores e cessionários permitidos das partes.

n. Informações do Vendedor. O Vendedor poderá manter e usar um banco de dados de pedidos e informações de conta pertencentes ao Comprador para as finalidades de processamento de pedidos, manutenção de registros, assistência a futuros pedidos de Compra e cumprimento de leis e regulamentos relevantes. O Comprador não poderá divulgar os termos financeiros desta operação a quaisquer terceiros sem o consentimento prévio por escrito do Vendedor, exceto conforme (e na medida) exigido por leis de valores mobiliários ou outras leis relevantes. O Comprador outorga ao Vendedor direito e licença não exclusivos, totalmente integralizados, livres de royalties, mundiais, irrevogáveis e perpétuos, com direito de sublicença, de uso de qualquer maneira de sugestões, ideias ou comentários oferecidos pelo Comprador ao Vendedor com relação aos Produtos.

o. Cumprimento de Leis de Exportação. Os Produtos e qualquer tecnologia ou informações relacionadas fornecidos ao Comprador poderão estar sujeitos a restrições e controles impostos pela Lei de Administração de Exportações dos Estados Unidos e os regulamentos nos termos de referido instrumento (ou aos regulamentos e às leis de exportação de outro país). Não obstante qualquer disposição em contrário neste Contrato, o Comprador concorda em não usar os Produtos em, ou exportar ou reexportar os Produtos e quaisquer tecnologias ou informações relacionadas fornecidos ao Comprador para qualquer país ou a qualquer pessoa física ou jurídica, ou de qualquer maneira em violação de aludidos controles ou de quaisquer outras leis, normas ou regulamentos de qualquer país, estado ou jurisdição.

p. Comprimento da Legislação de Saúde. O Comprador reconhece e concorda que, na qualidade de uma empresa de saúde, o Vendedor e as coligadas do Vendedor podem ser obrigados por lei e regulamentos relevantes (“Leis de Saúde”) a divulgar a existência deste Contrato, os termos deste Contrato, incluindo termos financeiros e o objeto deste instrumento (p. ex., a Lei de Transparência dos Estados Unidos e os equivalentes estaduais e estrangeiros). O Vendedor concorda que ele e suas coligadas divulgarão a menor quantidade possível de informações em cumprimento de referidas Leis de Saúde.

q. Disposições Diversas. Exceto conforme expressamente previsto nos presentes termos e condições, nenhum direito ou licença nos termos de quaisquer direitos de propriedade intelectual do Vendedor ou das coligadas do Vendedor é ou são outorgados expressamente, por implicação ou por decadência de direito por renúncia tácita ou expressa a seu uso. Todas as referências a dias significam dias corridos, a menos que especificamente indicado de outra forma. O Vendedor poderá suspender o cumprimento (incluindo o cancelamento de qualquer pedido em aberto) imediatamente, sem ônus ao Comprador, se o Comprador se tornar objeto de uma petição voluntária ou involuntária de

falência ou qualquer procedimento relacionado a insolvência, concordata, liquidação ou acordo em benefício de seus credores. Os presentes termos e condições, incluindo quaisquer termos e condições da Documentação, representam o total acordo entre as partes com relação ao objeto deste instrumento e suplantam todas as discussões, as comunicações, os acordos e os entendimentos anteriores de qualquer tipo entre as partes. Nenhuma alteração destes termos ou renúncia a qualquer direito, condição ou violação será válida, a menos que feita por escrito e assinada por ambas as partes. Se qualquer disposição for considerada inválida ou inexequível, referida disposição será aplicada na mais ampla medida permissível no sentido de refletir a intenção das partes e os termos remanescentes continuarão plenamente em vigor e efeito. A falha por qualquer das partes em exercer qualquer direito outorgado neste instrumento ou em exigir qualquer cumprimento de quaisquer termos ou a renúncia por qualquer das partes a qualquer violação não impedirá o exercício ou a aplicação subsequente de, tampouco será considerada uma renúncia a qualquer violação posterior do mesmo termo ou de qualquer outro termo. Nenhuma disposição deste instrumento constituirá ou criará uma joint venture, uma sociedade ou qualquer outro arranjo semelhante entre as partes.