ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2021/2022 (HORÁRIO DE TRABALHO – RAZÃO SOCIAL EMPRESA)
ACORDO COLETIVO DE TRABALHO 2021/2022 (HORÁRIO DE TRABALHO – RAZÃO SOCIAL EMPRESA)
NÚMERO DA SOLICITAÇÃO:
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRA, CNPJ n. 56.977.002/0001-
90, neste ato representado(a) por seu Presidente, Xx(a). XXXXX XXXXX XX XXXXX – CPF 000.000.000-00; E RAZÃO SOCIAL EMPRESA, CNPJ n. ........................, neste ato
representado(a) por seu Xxxxx, Xx(a). NOME E CPF DO SÓCIO, com autorização da AGE realizada em xx/xx/xxxx, celebram o presente ACORDO COLETIVO DE TRABALHO, estipulando as condições de trabalho previstas nas cláusulas seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - VIGÊNCIA E DATA-BASE
As partes fixam a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho no período de 1º de
junho de 2021 a 28 de fevereiro de 2022 e a data-base da categoria em 1º de setembro.
CLÁUSULA SEGUNDA – ABRANGÊNCIA
O presente Acordo Coletivo de Trabalho abrangerá a(s) categoria(s) dos comerciários, com abrangência territorial em Limeira/SP.
Jornada de Trabalho – Duração, Distribuição, Controle, Faltas Duração e Horário
CLÁUSULA TERCEIRA – HORÁRIO DE TRABALHO
O horário de trabalho do empregado em datas especiais, sua duração e a compensação, obedecido o disposto no artigo 59, parágrafos 1º ao 3º, 413, “I”, e demais disposições da CLT, e este Acordo Coletivo de Trabalho, e legislação municipal vigente na cidade de Limeira/SP, fica autorizado mediante o seguinte calendário de datas especiais, aprovado pelos empregados da empresa mediante assembleia realizada no dia DATA ASSEMBLEIA, obedecido os período de descansos legais bem como a CCT de cláusulas sociais e econômicas:
a) Horário de Trabalho na Atividade: O horário regular de trabalho de segunda a sexta-feira será até às 18h00. Aos sábados o horário será das 09h00 às 14h00.
a.1) Excepcionalmente nos sábados das datas especiais de 12/06/2021, 10/07/2021, 07/08/2021, 11/09/2021, 09/10/2021, 06/11/2021, 11/12/2021,18/12/2021, 08/01/2022 e 05/02/2022 o horário de trabalho do empregado será das 09h00 às 18h00, sendo assegurado ao empregado que laborar nestes sábados especiais após às 14h00, o pagamento a título de auxílio alimentação, no mesmo valor previsto na cláusula 9.1, parágrafo único da CCT de
cláusulas econômicas em vigor à época do labor, independentemente da quantidade de horas extras prestadas, não sendo, todavia, devida nova paga caso o empregado também faça mais de duas horas extras nestes sábados especiais.
b) Dia dos Namorados: No dia 11/06/2021 (sexta-feira) o horário de trabalho do empregado será das 09h00 às 22h00, sendo assegurado ao empregado que laborar neste dia especial após as 18h00, o pagamento a título de auxílio alimentação, no mesmo valor previsto na cláusula 9.1, parágrafo único da CCT de cláusulas econômicas em vigor à época do labor, independentemente da quantidade de horas extras prestadas, não sendo, todavia, devida nova paga caso o empregado também faça mais de duas horas extras neste dia especial.
c) Dia dos Pais: No dia 06/08/2021 (sexta-feira) o horário de trabalho do empregado será das 09h00 às 22h00, sendo assegurado ao empregado que laborar neste dia especial após as 18h00, o pagamento a título de auxílio alimentação, no mesmo valor previsto na cláusula 9.1, parágrafo único da CCT de cláusulas econômicas em vigor à época do labor, independentemente da quantidade de horas extras prestadas, não sendo, todavia, devida nova paga caso o empregado também faça mais de duas horas extras neste dia especial.
d) Dia das Crianças: No dia 11/10/2021 (segunda-feira) o horário de trabalho do empregado será das 09h00 às 22h00, sendo assegurado ao empregado que laborar neste dia especial após as 18h00, o pagamento a título de auxílio alimentação, no mesmo valor previsto na cláusula 9.1, parágrafo único da CCT de cláusulas econômicas em vigor à época do labor, independentemente da quantidade de horas extras prestadas, não sendo, todavia, devida nova paga caso o empregado também faça mais de duas horas extras neste dia especial.
e) Black Friday: No dia 26/11/2021 o horário de trabalho do empregado será das 09h00 às 22h00, sendo assegurado ao empregado que laborar neste dia especial após às 18h00, o pagamento a título de auxílio alimentação, no mesmo valor previsto na cláusula 9.1, parágrafo único da CCT de cláusulas econômicas em vigor à época do labor, independentemente da quantidade de horas extras prestadas, não sendo, todavia, devida nova paga caso o empregado também faça mais de duas horas extras neste dia especial.
f) Dezembro de 2021 - Festas Natalinas: Do dia 06 a 23 de dezembro de 2021, de segunda a sexta-feira, o horário de trabalho do empregado será das 09h00 às 22h00, nos domingos do dia 05 e 19 o horário de trabalho do empregado será das 09h00 às 15h00. Dias 24/12/2021 e 31/12/2021, véspera de Natal e de Ano Novo, o horário de trabalho do empregado será das 09h00 às 16h00. Será assegurado ao empregado que laborar após as 18h00 de segunda a sexta-feira no período de 06/12/2021 a 23/12/2021, e em qualquer horário nos domingos dos dias 05/12/2021 e 19/12/2021, o pagamento a título de auxílio alimentação, no mesmo valor previsto na cláusula 9.1, parágrafo único da CCT de cláusulas econômicas em vigor à época do labor, independentemente da quantidade de horas extras prestadas, não sendo, todavia, devida nova paga caso o empregado também faça mais de duas horas extras neste dia especial.
f.1) Folgas compensatórias dos domingos laborados em dezembro de 2021: As empresas que optarem pela abertura nos domingos dias 05/12/2021 e 19/12/2021, deverão formalizar escala de trabalho e folgas compensatórias do mês, a serem gozadas na semana que anteceder o domingo laborado, em observância a Orientação Jurisprudencial número 410, da SDI-1, do C. TST, a fim de não ocorrer o labor do empregado por mais de seis dias consecutivos, sob pena de remunerá-los em dobro, além do pagamento do Descanso Semanal Remunerado do domingo trabalhado e da multa por descumprimento da presente convenção coletiva de trabalho.
f.2) Pós Festas Natalina e Ano Novo: Nos dias 26/12/2021 (domingo) e 02/01/2021 (domingo), as empresas permanecerão fechadas, não podendo ser exigido o trabalho de seus empregados neste dia.
g) Carnaval: No dia 01/03/2022 (terça de carnaval), as empresas permanecerão fechadas, não podendo ser exigido o trabalho de seus empregados neste dia, sendo que no dia 02/03/2022 (quarta-feira), o horário de trabalho do empregado será das 12h00 às 18h00.
h) FERIADOS: Nos termos da Lei 10.101/2000, fica autorizado de forma excepcional e durante a vigência do presente Acordo Coletivo de Trabalho, o labor dos empregados nos feriados de 03/06/2021, 09/07/2021, 15/09/2021, 12/10/2021 e 20/11/2021, das 09h00 às 15h00, desde que atendidas e cumpridas as seguintes condições:
h.1) Para poder utilizar-se do trabalho do empregado nos feriados autorizados, obrigatoriamente deverá a empresa apresentar com até 10 dias de antecedência ao labor, relação dos empregados que irão laborar nesta data, para validação da entidade sindical, através do e-mail xxxxxxx@xxxxxxx.xxx.xx.
h.2) A empresa fica obrigada a manter a escala dos trabalhadores conforme validação pelo sindicato e apresentá-la em caso de fiscalização do trabalho ou notificação do sindicato, sendo que a não apresentação pressupõe a proibição de funcionamento e trabalho nos feriados autorizados, punida com a multa específica de um piso normativo por empregado, sendo 50% revertido ao empregado prejudicado e 50% ao sindicato laboral.
h.3) O trabalho do empregado nos feriados autorizados é facultativo, de modo que sua recusa ao trabalho não se constituirá em infração contratual e nem poderá justificar qualquer sanção ao empregado. O empregado comerciário deverá ser solicitado a trabalhar no feriado com antecedência mínima de sete dias, dando sua concordância com o labor neste dia, cuja comunicação deverá conter a jornada a ser cumprida bem como a data em que ocorrerá a folga compensatória do feriado a ser trabalhado.
h.4) Pagamento em dobro do dia do trabalho em feriado.
h.5) Concessão de descanso compensatório em dia a ser estabelecido de comum acordo entre a empresa e empregado, a ser gozado no máximo em até 30 (trinta) dias a partir do feriado trabalhado, sob pena de dobra.
h.6) Independente da carga horária trabalhada pelos empregados no feriado, a folga compensatória deverá corresponder a um dia com jornada normal de trabalho, além de todas as vantagens e/ou benefícios convencionados neste instrumento.
h.7) Pagamento do vale-transporte no valor de R$10,00.
h.8) Indenização a título de alimentação no valor de R$42,00 (quarenta e dois reais) pagos em folha de pagamento da competência do labor dos feriados autorizados, de natureza indenizada, sem qualquer ônus aos empregados.
h.9) Pagamento de uma bonificação de R$70,00 (setenta reais) por feriado trabalhado; pagos em folha de pagamento da competência do labor dos feriados autorizados.
h.10) O pagamento e a concessão da folga pelas horas trabalhadas extraordinariamente no feriado não poderá ser substituído pelo acréscimo ou decréscimo em compensação ou banco de horas dos empregados.
h.11) Vedação do trabalho de menor de 18 anos, e de gestantes, nos feriados.
h.12) Limite de duração da jornada de trabalho em 06h00 para o trabalho realizado em feriados, com exceção apenas do tempo que exceder na hipótese de término de atendimento de cliente e fechamento de caixa.
i) Xxxxxxxx e Feriados: Fica proibido o trabalho na atividade aos domingos e feriados, sejam nacionais, estaduais, municipais, civis ou religiosos, salvo as exceções aqui acordadas.
j) Obrigação de Fazer: Se empresa optar pelo trabalho nas datas previstas na letra “f” e “h”, deverá formalizar escalas com relação das folgas compensatórias de seus empregados, horário de trabalho nas respectivas datas, contendo as assinaturas dos empregados, as quais ficam obrigadas a apresentar junto ao sindicato profissional se notificadas, dentro do prazo de até 10 dias após a referida notificação.
Disposições Gerais Regras para a Negociação
CLÁUSULA QUARTA - NEGOCIAÇÃO DE NOVO ACORDO COLETIVO.
NEGOCIAÇÃO DE NOVO ACORDO: As partes signatárias do presente acordam que iniciarão a negociação do próximo Acordo Coletivo de Trabalho para regular o horário e trabalho, com antecedência mínima de 30(trinta) dias antes do término do presente.
Parágrafo primeiro: Verificado pelo sindicato profissional qualquer descumprimento deste Acordo Coletivo ou da Convenção Coletiva de Trabalho por parte da empresa, poderá o sindicato revogar unilateralmente as datas especiais e feriados previstos neste acordo coletivo de trabalho, bastando para tanto apenas a comunicação à empresa sob protocolo.
Parágrafo segundo: A empresa fica obrigada a manter e apresentar a escala validada pelo sindicato em caso de fiscalização do trabalho ou notificação dos sindicatos, sendo que a não apresentação pressupõe a proibição de funcionamento e trabalho em dias e horários além dos aqui autorizados.
Mecanismos de Solução de Conflitos CLÁUSULA QUINTA – CONTROVERSIAS
Eventuais controvérsias oriundas da interpretação do presente Acordo serão dirimidas em reunião de conciliação direta entre as partes, que ocorrerá em local ajustado de comum acordo na cidade de Limeira, mediante convocação prévia pela parte interessada, e não sendo obtido consenso, elegem as partes a Justiça do Trabalho como foro competente para dirimir litígio que possa surgir do cumprimento ou descumprimento do presente acordo coletivo de trabalho.
Aplicação do Instrumento Coletivo CLÁUSULA SEXTA – APLICAÇÃO DESTE ACORDO COLETIVO
O presente Acordo Coletivo de Trabalho se aplica conjuntamente com a Convenção Coletiva de Trabalho da categoria firmada para cláusulas sociais e econômicas, vigorando sempre a condição mais favorável vigente a época.
Descumprimento do Instrumento Coletivo CLÁUSULA SÉTIMA – MULTA
Fica estipulada multa diária no valor de R$385,00(trezentos e oitenta e cinco reais) por infração e por empregado, pelo descumprimento de qualquer das cláusulas da presente convenção, a ser revertida a favor do empregado prejudicado, sendo que no caso de reincidência, a multa fica majorada para R$770,00(setecentos e setenta reais).
Observação da multa: A multa diária é devida para cada dia em que ocorrer infração, e para cada empregado prejudicado. Exemplo hipotético: uma empresa exigiu o trabalho de seus empregados em cinco sábados após o horário regulado na presente convenção, sendo então, devidas cinco multas para cada empregado, sendo a primeira de R$380,00(trezentos e oitenta reais), e as outras quatro de R$770,00(setecentos e setenta reais) cada.
Renovação/Rescisão do Instrumento Coletivo
CLÁUSULA OITAVA - PRORROGAÇÃO, DENÚNCIA OU REVOGAÇÃO TOTAL OU PARCIAL
Nos casos de prorrogação, revisão, denúncia ou revogação total ou parcial deste acordo será observada as disposições constantes do artigo 615 parágrafos, da CLT.
Limeira, 01/06/2021.
XXXXX XXXXX XX XXXXX PRESIDENTE
SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE LIMEIRA
(nome do sócio) ADMINISTRADOR
Razão social empresa CNPJ n. ................................