Relação de documentos necessários para celebração de Convênio com Municípios – (Obras de infraestrutura, reformas etc.).
Relação de documentos necessários para celebração de Convênio com Municípios – (Obras de infraestrutura, reformas etc.).
DOCUMENTOS PARA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO | |
1 | Ofício original, contendo autorização do Senhor Governador para a realização da despesa (Lei Complementar Estadual nº 58, art. 47); |
2 | Cópia autenticada dos documentos pessoais (RG e CPF), do endereço, da Ata de Posse e do Diploma do Prefeito; |
3 | Cópia do Cartão do CNPJ do Município (Lei nº 8.666/93, art. 29, I); |
4 | CND – Certidão Negativa de Débitos Tributos Federais. (Lei nº 8.666/93, art. 29, IV ); |
5 | CRF – Certidão de Regularidade de situação do FGTS (Lei n° 8.666/93, art. 29, IV); |
6 | Certidão Negativa de Dívida Ativa do Estado (Lei nº 8.666/93, art. 29, III); |
7 | Certidão de inexistência de débitos perante a Justiça do Trabalho (Lei nº 8.666/93, art. 29, V) |
10 | Balancete financeiro referente ao exercício anterior ao ano corrente, em conformidade com o Anexo n° 13 da Lei 4.320/64 (LDO, art. 40 § 1°, I); |
11 | Atestado de adimplência perante o Tribunal de Contas dos Municípios-TCM, relativamente às tomadas e/ou prestações de contas anuais (LDO, art. 40, inciso IV); |
12 | Certidão da Secretaria da Educação, atestando a adesão do Município ao programa de transporte escolar (LDO, art. 41, I); |
13 | Certidão declaratória de regularidade fornecida pela Agência Goiana de Assistência Técnica, Extensão Rural e Pesquisa Agropecuária – EMATER (LDO, art. 41, II); |
14 | Declaração informando que está em dia com as prestações de contas referentes a recursos recebidos do Estado e que não há pendências de prestação de contas (XXX, xxx. 00, XX, “x”); |
15 | Certidão do TCM, versando sobre o cumprimento dos limites constitucionais relativos à saúde e à educação, bem como à observância dos limites das dívidas consolidadas e mobiliárias, de operação de crédito, inclusive por antecipação de receitas, de inscrição de restos a pagar e de despesa total com pessoal, referente ao exercício anterior (XXX, xxx. 00, XX, “x” x “x”); |
16 | Empenho prévio da contrapartida municipal; (LRF, art. 25, IV, “d”). |
17 | Documento comprobatório de encaminhamento, ao Poder Executivo da União, com cópia ao Estado, das contas municipais anuais. Recibo de entrega dos dados contábeis à Caixa Econômica Federal – (LRF, art. 51); |
18 | Delcaração de que o proponente arrecada todos os tributos de sua competência (LRF, art. 11, § único) |
19 | Comprovante bancário de conta aberta especificamente para o Convênio (STN/IN/01, art. 20, caput); |
20 | Plano de Trabalho detalhado conforme Lei 17.928/12, art. 57, modelo disponível no site da SES (xxx.xxxxx.xx.xxx.xx, link convênios). Obs. O Plano de Trabalho deve ser entregue impresso e, para fins de registro interno da Secretaria de Estado da Saúde, em algum outro meio eletrônico – e-mail (xxxxxxxxx.xxxxxxx@xxxxx.xxx) etc. |
21 | Declaração do responsável pela assinatura do Convênio de que não propõe ou celebra convênio com idêntico objeto perante outro órgão federal ou estadual. |
DOCUMENTOS COMPLEMENTARES EM CASO DE CONSTRUÇÃO OU REFORMA | |
1 | Projetos básicos e complementares (estrutural, arquitetônico, elétrico, hidráulico, telefônico, orçamento detalhado e memorial descritivo). Os preços deverão estar de acordo com a Tabela de Preços da AGETOP; |
2 | ART´s relativas aos projetos (original); |
3 | Em caso de reforma, o Município deverá apresentar fotos da obra; |
4 | Em caso de construção de novo imóvel e benfeitorias o Município deverá apresentar prova de titularidade de domínio do terreno e/ou imóvel onde o projeto será executado (Lei 17.928/12, art. 60, VIII); |
6 | Em caso de obras, instalações ou serviços que exijam estudos ambientais o Município deverá apresentar licença ambiental prévia (Lei 17.928/12, art. 60, VII); |
5 | Em caso de aquisição de equipamentos, automóvel etc, apresentar 03 (três) orçamentos. |
- Xxx XX-0, xx 000, Xxxxxx Xxxxx Xxxx, XXX 00000-000 – Goiânia-GO
Fone (00) 0000-0000 – Fax (00) 0000-0000